Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento

Coordenar o processo de elaboração dos diversos instrumentos de planeamento que promovam um desenvolvimento equilibrado do território nacional;

Coordenar a formulação e implementação das políticas públicas que promovam um desenvolvimento equilibrado e inclusivo do território nacional;

Coordenar o processo de elaboração, monitoria, acompanhamento e avaliação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento, em harmonia com as metodologias estabelecidas;

Assegurar a gestão do Sistema de Informação para o Planeamento, com vista a modernizar o processo de elaboração, monitoria, acompanhamento e avaliação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento com foco sobre o impacto de desenvolvimento;

Produzir estudos que permitam compatibilizar as acções inseridas no Orçamento Geral do Estado com o Quadro de Despesas de Médio Prazo;

Preparar as principais opções do ordenamento do território nacional, em coordenação com os outros órgãos da Administração Central e Local do Estado, assegurando o seu alinhamento com a Estratégia de Longo Prazo;

Elaborar estudos estratégicos de desenvolvimento territorial com o objectivo de promover o desenvolvimento equilibrado e inclusivo de todo o território nacional, em harmonia com o Plano de Desenvolvimento Nacional e o Plano Nacional de Ordenamento do Território;

Coordenar o processo de elaboração do Plano Nacional do Ordenamento do Território, garantindo a distribuição harmoniosa das actividades produtivas, o respeito pelo meio ambiente e o património histórico e cultural do País;

Acompanhar a elaboração e execução dos Planos Provinciais de Ordenamento do Território e Planos Directores Municipais e de Cidades, para assegurar o seu alinhamento com o Plano Nacional de Ordenamento do Território.

Elaborar o Programa de Investimento Público;

Assegurar a gestão da Carteira de Investimentos Públicos;

Desenvolver as metodologias para assegurar uma gestão eficiente do Programa do Investimento Público;

Assegurar a compatibilização e impacto de desenvolvimento dos investimentos públicos a incluir no Orçamento Geral do Estado com os objectivos e prioridades de desenvolvimento de médio prazo;

Monitorar e acompanhar a execução do Programa de Investimento Público, bem como avaliar o respectivo impacto;

Coordenar a elaboração dos balanços plurianuais, anuais, semestrais e trimestrais da execução do Programa de Investimento Público.

Assegurar a articulação das políticas macroeconómicas de curto prazo com os objectivos e prioridades de desenvolvimento de médio prazo;

Assegurar a consistência da política macroeconómica, visando a estabilidade macroeconómica e o crescimento económico;

Elaborar os quadros macroeconómicos plurianual e anual;

Elaborar estudos com vista à formulação da política macroeconómica e avaliar o impacto das mesmas nos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento;

Articular com o Banco Central os cenários de previsão de taxa de câmbio e taxa de inflação para efeitos de programação macroeconómica.

Desempenhar a função de Ordenador Nacional para com as organizações e parceiros multilaterais e bilaterais, garantindo a articulação com os objectivos e prioridades de desenvolvimento de médio prazo;

Formular as estratégias de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente com as organizações e parceiros multilaterais e bilaterais, em colaboração com o Departamento Ministerial responsável pelas Relações Exteriores e outros órgãos da Administração Central do Estado;

Assegurar a convergência de desenvolvimento junto das comunidades económicas regionais.

Definir os Projectos de Investimento Público a serem implementados em regime de parceria público-privada;

Participar na concepção dos estudos dos projectos que vão ser implementados em regime de parceria público-privada;

Definir os modelos de parcerias público-privadas, bem como acompanhar e monitorizar a sua execução.

Ministro;

Secretário de Estado para o Planeamento;

Secretário de Estado para o Investimento Público.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado para o Planeamento;

Gabinete do Secretário de Estado para o Investimento Público.

Direcção Nacional para o Planeamento;

Direcção Nacional de Estudos Socioeconómicos;

Direcção Nacional para o Investimento Público;

Direcção Nacional de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento;

Direcção Nacional para as Parcerias Público-Privadas.

Assegurar o cumprimento das leis relacionadas com as matérias atinentes ao Ministério que dirige;

Coordenar a preparação do Programa de Actividades Anual e Plurianual do Ministério, incluindo os correspondentes orçamentos e a elaboração dos respectivos relatórios de execução;

Dirigir, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, dos responsáveis técnicos e demais pessoal afecto aos seus órgãos, nos termos da lei;

Exercer, por delegação do Titular do Poder Executivo, os poderes de superintendência sobre os Órgãos da Administração Indirecta do Estado afectos ao Ministério;

Gerir o orçamento do Ministério;

Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério;

Nomear e exonerar os membros dos órgãos e serviços colocados por lei sob superintendência do Ministério;

Garantir a melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do Ministério, dos órgãos e serviços colocados por lei sob dependência do Ministério;

Velar pela correcta aplicação da política de capacitação dos recursos humanos afectos ao Ministério;

Assinar, por delegação do Titular do Poder Executivo, em nome do Estado, acordos, contratos, convenções, memorandos, protocolos no âmbito dos domínios das actividades do Ministério;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou pelo Titular do Poder Executivo.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores dos Gabinetes de Estudos e Planeamento, Sectoriais e Provinciais;

Responsáveis dos órgãos superintendidos;

Responsáveis de projectos sob dependência do Ministério do Planeamento;

Consultores do Ministro e dos Secretários de Estado.

Pronunciar-se sobre as grandes linhas socioeconómicas de orientação estratégica de médio e longo prazos, contidas nos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento;

Manifestar-se relativamente às grandes opções de ordenamento do território e o seu impacto no desenvolvimento harmonioso do território;

Exprimir-se sobre a política de desenvolvimento socioeconómico e política macroeconómica;

Emitir o seu pronunciamento sobre a execução do Programa de Investimento Público e dos projectos implementados na modalidade de parcerias público-privadas;

Apresentar contribuições sobre os cenários de desenvolvimento socioeconómico do País, considerando as implicações do comportamento do sistema económico e financeiro internacional, e avaliar as suas implicações na execução dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados.

Apreciar os modelos de organização interna do Ministério, incluindo os processos e procedimentos internos e os sistemas de informação;

Pronunciar-se sobre os planos de capacitação dos recursos humanos do Ministério e dos órgãos técnicos que integram o Sistema Nacional de Planeamento;

Apreciar os planos anuais de actividades e orçamento do Ministério e os correspondentes relatórios de balanço;

Pronunciar-se sobre o conteúdo dos documentos elaborados pelo Ministério e que devem ser apreciados pelo Conselho de Ministros ou pelas suas Comissões Especializadas.

Elaborar a proposta do orçamento do Ministério em estreita colaboração com os demais serviços;

Assegurar a execução do orçamento e a elaboração dos relatórios de balanço de execução do orçamento e demais documentos de prestação de contas;

Avaliar as necessidades de bens patrimoniais de que careçam os serviços do Ministério para o seu funcionamento e elaborar propostas dos planos de aquisição;

Assegurar a funcionalidade das instalações e dos equipamentos dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;

Assegurar o desenvolvimento das actividades de protocolo e relações públicas do Ministério, bem como servir de guia no acompanhamento de visitas ao Ministério do Planeamento;

Assegurar a tramitação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência e gestão da circulação dos documentos, incluindo o seu devido registo e arquivo;

Dirigir todo o processo de formação e execução dos contratos públicos desencadeados pelo Ministério, nos termos da legislação aplicável;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Departamento de Contratação Pública.

Fazer a gestão dos recursos humanos do Ministério;

Propor e executar o programa de formação e aperfeiçoamento profissional dos recursos humanos;

Assegurar a gestão integrada de todo o pessoal do Ministério, no que se refere a concurso, provimento, promoção, progressão, transferência, permuta, destacamento, exoneração, demissão e aposentação, em coordenação com os responsáveis dos demais serviços;

Desenvolver, em articulação com os restantes serviços, os manuais de funções das diversas áreas;

Definir os perfis ocupacionais dos seus serviços, em colaboração com as diversas áreas do Ministério;

Definir os perfis e requisitos para as funções de responsabilidade dos órgãos sectoriais e locais afectos ao Sistema Nacional de Planeamento, em colaboração com as áreas afins do Ministério;

Realizar as actividades de avaliação de desempenho do pessoal, em consonância com a legislação vigente;

Promover a avaliação do ambiente organizacional e assegurar a implementação das acções com vista à sua melhoria;

Coordenar e assegurar a execução das actividades relacionadas com o controlo da assiduidade, processamento de remunerações, benefícios sociais e férias do pessoal;

Consolidar e administrar o plano de férias do pessoal;

Administrar os sistemas internos de saúde, medicina e segurança no trabalho e o serviço social;

Promover o desenvolvimento de acções de carácter socioculturais dirigidas ao pessoal;

Tratar dos processos de natureza disciplinar do pessoal, em colaboração com o Gabinete Jurídico;

Assegurar a observância de todas as normas emanadas pelo Departamento Ministerial responsável pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social relacionadas com a gestão de recursos humanos da Administração Pública;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Prestar assessoria jurídica ao Ministro, aos Secretários de Estado e aos demais serviços do Ministério em todos os assuntos inerentes às suas atribuições;

Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos nos domínios das atribuições do Ministério do Planeamento;

Investigar e proceder aos estudos de direito comparado, tendo em vista à elaboração ou aperfeiçoamento da legislação relacionada com os domínios de actividade do Ministério;

Elaborar estudos e propor alterações de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica relacionados com os domínios de actividade do Ministério;

Compilar a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério;

Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados e nos trabalhos preparatórios para a implementação de acordos, tratados e convenções;

Organizar, manter actualizada e divulgar toda a legislação e documentação de natureza jurídica sobre matérias de interesse para o Ministério;

Prestar o apoio jurídico na resolução de conflitos laborais e participar na instrução de processos disciplinares, em colaboração com o Gabinete de Recursos Humanos;

Participar e prestar assistência técnico-jurídico aos procedimentos no âmbito da aplicação da legislação em vigor;

Participar nas negociações e consequente processo de gestão dos acordos, convenções e protocolos internacionais bilaterais e multilaterais, relacionados com os domínios de actividade do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o desenvolvimento, a implementação e a funcionalidade de sistemas de informação de apoio ao planeamento do desenvolvimento nacional, os correspondentes manuais requeridos pelo Sistema Nacional de Planeamento e no âmbito das funções do Ministério do Planeamento, bem como dos sistemas informáticos e tecnologias de informação e comunicação de suporte e das bases de dados;

Assegurar o desenvolvimento, implementação e a funcionalidade de sistemas de informação requeridos pelos serviços do Ministério no desenvolvimento das suas funções, e os correspondentes manuais, bem como dos sistemas informáticos e tecnologias de informação e comunicação de suporte e bases de dados;

Promover a informatização dos processos e procedimentos de trabalho que sejam solicitados, atendendo aos correspondentes sistemas de informação;

Conceber, desenvolver, implantar e manter sistemas de gestão documental, nas suas diferentes modalidades, de acordo com os padrões de manuais, documentos e fluxos operacionais, estabelecidos para o Ministério e a sua informatização;

Promover o desenvolvimento dos sistemas e aplicações informáticos requeridos e proceder à sua implementação, acompanhamento e assistência aos usuários;

Garantir a segurança e integridade das bases de dados do Sistema Nacional de Planeamento e do Ministério;

Velar pela manutenção e bom funcionamento de todos os equipamentos e sistemas informáticos e das instalações respectivas, a rede de dados e a infra-estrutura tecnológica, elaborando relatórios sobre ocorrências relevantes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar o Ministério do Planeamento nas áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Departamento Ministerial responsável pela Comunicação Social;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Elaborar os discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Planeamento;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;

Assegurar a tipificação, normalização e padronização dos documentos internos, impressos, formulários e documentos afins;

Realizar diagnósticos, estudos e análises sobre a organização funcional das áreas, métodos de trabalho, processos, procedimentos e manuais operacionais, com vista a identificar acções para a melhoria;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério;

Actualizar o portal de internet do Ministério e de toda a comunicação digital;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação;

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o Ministério do Planeamento, em estreita articulação com as orientações estratégicas emanadas pelo Departamento Ministerial responsável pela Comunicação Social;

Seleccionar e dar tratamento adequado às noticias e informações veiculadas através de meios de comunicação social, relacionadas com a actividade do Ministério;

Elaborar e manter actualizado o Manual de Identidade Institucional, enquanto instrumento definidor da imagem interna e externa do Ministério, em articulação com as demais áreas;

Implementar um sistema de auditoria de imagem que permite a tomada das medidas necessárias com vista à salvaguarda da imagem do Ministério junto da opinião pública;

Acompanhar e assessorar as actividades do Ministro e demais responsáveis do Ministério que devam ter cobertura dos meios de comunicação social;

Recolher a documentação técnica produzida pelas diferentes áreas do Ministério, bem como toda a documentação e publicações do seu interesse e do público em geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Avaliar a situação do desenvolvimento nacional, sectorial e territorial à luz dos objectivos de desenvolvimento nacional estabelecidos pelo Governo, formular propostas de políticas macroeconómicas e de políticas públicas no âmbito do planeamento do desenvolvimento nacional;

Propor a estruturação do Sistema Nacional de Planeamento, dos correspondentes processos e procedimentos e do seu Sistema de Informação, e assegurar a sua implantação e operacionalidade;

Propor as metodologias de implementação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento, disseminá-las e assegurar a sua observância pelos órgãos envolvidos;

Assegurar as acções de coordenação da elaboração, monitoria e avaliação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento em harmonia com as metodologias estabelecidas;

Assegurar as acções de coordenação e supervisão do processo de elaboração, acompanhamento, monitoria e avaliação dos Planos de Desenvolvimento Provinciais e Municipais e assegurar a sua consistência com os Planos de Desenvolvimento Nacional e Sectoriais;

Coordenar a elaboração dos balanços de execução dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento;

Assegurar a integração e compatibilização dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento;

Apresentar propostas de priorização da despesa pública, incluindo as do investimento público, com base nos objectivos estabelecidos nos instrumentos de planeamento;

Participar no processo de programação do investimento público e acompanhar a sua execução e avaliação;

Elaborar cenários de desenvolvimento de médio prazo, em articulação com os outros Órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Participar na elaboração dos relatórios de execução dos compromissos internacionais, no domínio do desenvolvimento económico e social;

Participar na definição de estratégias de relacionamento com os parceiros de cooperação;

Fornecer às instituições nacionais, à sociedade civil e aos organismos internacionais informações sobre os resultados da implementação dos instrumentos de planeamento, em articulação com os demais órgãos integrantes do Sistema;

Coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação da Estratégia de Longo Prazo, do Plano de Desenvolvimento Nacional, do Quadro de Despesa de Médio Prazo, dos Planos Sectoriais e Provinciais e dos Planos Anuais, em colaboração com os demais órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Coordenar a realização de consulta à sociedade civil requeridas para a elaboração, acompanhamento e a avaliação dos instrumentos do planeamento nacional;

Participar do processo de elaboração do Orçamento Geral do Estado, de modo a garantir a natureza de Orçamento-Programa;

Preparar as principais opções do ordenamento do território nacional em coordenação com os outros órgãos da Administração Central e Local do Estado, assegurando o seu alinhamento com a Estratégia de Longo Prazo;

Recolher, analisar e processar dados e informações relevantes para o processo de desenvolvimento do território nacional, organizando e gerindo o respectivo banco de dados;

Preparar metodologias, normas e instruções para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de planeamento do desenvolvimento territorial;

Elaborar cenários estratégicos de desenvolvimento territorial que promovam um desenvolvimento equilibrado e inclusivo do território nacional;

Coordenar a programação, gestão e implementação das acções identificadas no âmbito dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento;

Coordenar e supervisionar o processo de elaboração dos diversos instrumentos e fontes implicados na elaboração dos planos territoriais;

Coordenar a elaboração das principais opções de ordenamento territorial, em coordenação com os demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Organizar e manter actualizado o arquivo dos instrumentos de planeamento do desenvolvimento territorial;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento para o Planeamento Sectorial;

Departamento para o Planeamento Local;

Departamento para a Política de Desenvolvimento Territorial.

Promover a realização de estudos que permitam melhorar a formulação de políticas socioeconómicas de responsabilidade do Ministério;

Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Nacional para o Aproveitamento do Dividendo Demográfico;

Elaborar estudos e análises da população para o Aproveitamento do Dividendo Demográfico;

Propor, com base nas projecções demográficas, medidas para adequar a taxa de crescimento populacional e a sua distribuição territorial, no âmbito da Plano Nacional para o Aproveitamento do Dividendo Demográfico;

Acompanhar a implementação das medidas relacionadas a empregabilidade da população em idade activa e propor políticas de inclusão social dos trabalhadores informais;

Elaborar a proposta de Plano de Actividades do Ministério e assegurar a elaboração dos relatórios de balanço das actividades, em estreita colaboração com os demais serviços;

Prestar apoio técnico à Comissão Interministerial para o Aproveitamento do Dividendo Demográfico;

Promover a realização de estudos, o apuramento e a compilação de indicadores económicos e sociais;

Constituir e manter actualizada uma base de dados de apoio à formulação de políticas de desenvolvimento;

Promover relações com os organismos competentes da Administração Pública e demais instituições nacionais e internacionais que actuam nos domínios demográfico e do desenvolvimento;

Elaborar projecções do produto interno bruto, para a preparação do quadro macroeconómico;

Coordenar o processo de elaboração da Programação Macroeconómica Executiva, em articulação com o Departamento Ministerial responsável pela área das Finanças Públicas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento para a Política Demográfica;

Departamento para a Política e Gestão Macroeconómica.

Propor a estrutura, conteúdo e metodologia para a elaboração do Programa de Investimento Público;

Assegurar a efectiva aplicação de todas as fases do ciclo individual do projecto de investimento público, com os demais Departamentos Ministeriais, de acordo com o estabelecido legalmente;

Configurar a carteira nacional de projectos a serem inseridos no Programa de Investimento Público e proceder à sua hierarquização e selecção, aplicando os critérios fixados legalmente;

Recolher e tratar a informação necessária para a gestão do investimento público;

Estabelecer o Sistema de Classificadores dos Projectos de Investimento Público;

Preparar a proposta de orientações para a elaboração do Programa de Investimento Público, a ser enviado aos sectores, às províncias e aos outros órgãos orçamentados;

Coordenar a elaboração da proposta plurianual do Programa de Investimento Público, e a sua programação anual, nas vertentes sectorial e territorial;

Produzir estudos e pareceres que permitam compatibilizar os investimentos públicos a incluir no Orçamento Geral do Estado e os objectivos de política económica de médio e longo prazos;

Acompanhar e avaliar a execução do Programa de Investimento Público e da sua programação anual, bem como elaborar os respectivos relatórios de execução física e financeira, em articulação com os Departamentos Ministeriais, com foco na garantia de cumprimento das metas do Plano de Desenvolvimento Nacional;

Participar na elaboração da programação financeira anual;

Priorizar os projectos a merecer desembolsos financeiros em situações de restrições financeiras constatadas na programação anual e financeira;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Metodologias e Sistemas de Informação do Investimento Público;

Departamento de Programação e Acompanhamento do PIP da Administração Central;

Departamento de Programação e Acompanhamento do PIP da Administração Local.

Desempenhar a função de Ordenador Nacional, em coordenação com os Departamentos Ministeriais responsáveis pelas áreas das Relações Exteriores e das Finanças Públicas, garantindo a articulação entre as organizações e parceiros multilaterais e bilaterais, com os objectivos e prioridades de desenvolvimento de médio prazo;

Elaborar estratégias de cooperação e de mobilização de recursos externos destinados ao financiamento do desenvolvimento económico do País, em colaboração com os órgãos competentes da Administração Central do Estado;

Preparar e organizar os processos de negociação de acordos financeiros com os parceiros da cooperação internacional, tendo em conta o direito internacional público e as normas nacionais aplicáveis aos tratados internacionais;

Promover o cumprimento das obrigações resultantes dos acordos de financiamento, no âmbito das relações de cooperação com as agências multilaterais de cooperação internacional e similares, assim como da cooperação bilateral;

Criar um banco de dados sobre as oportunidades de financiamento das instituições financeiras multilaterais e instituições similares, sobre o grau de execução dos financiamentos e sobre os projectos financiados e concluídos, no âmbito da cooperação internacional para o desenvolvimento;

Coordenar a identificação e acesso a novas fontes de financiamento para o desenvolvimento;

Definir mecanismos para assegurar a convergência de desenvolvimento junto das comunidades económicas regionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Cooperação Multilateral;

Departamento de Cooperação Bilateral.

Coordenar e acompanhar o desenvolvimento das parcerias público-privadas e concessões, em estreita colaboração com os Departamentos Ministeriais Sectoriais e demais órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Definir os Projectos de Investimento Público a serem implementados em regime de parceria público-privada, em colaboração com o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas e outros órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Conceber os estudos dos projectos que vão ser implementados em regime de parceria público-privada, em colaboração com os outros órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Definir os modelos de parcerias público-privadas, bem como acompanhar e monitorizar a sua execução;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estruturação de Parcerias Público-Privadas;

Departamento de Acompanhamento de Parcerias Público-Privadas.