Preâmbulo
Decreto n.º 95/07
de 19 de Novembro
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal
da carreira técnica de estatística, de acordo com o estabelecido no Programa do Govermo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do antigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Cioverna decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do
pessoal da carreira técnica de estatística, de acordo com as
tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto, do
quai fazem parte integrante,
Tahela de vencimento-base das carreiras
de telecomunicações
Gru à OT
de pessoa! Carreira/categoria menio-
Carreira técnica:
Assessor de telec. principal 1... ../150 33934
- . — | Assessor de telec, de 1.º classe... [136 021,30
Técnico superior | Assessor de telec. de 2º classe... [12170327
” tio Técnico superior de telec. principal ... .. | 96 646,72
Técnico superior de teiec. de 1, classe | 85 906,19
Técnica superior de telec. de 2.º classe | 75 169,67
Especialista de telec. principal ........] 75 169,67
Especialista de telec. de 1.º classe. .....]) 68 010,65
aah . | Especialista de telec, de 2, classe. 1... 6264109
PÓS e es | Assistente de telec. principal. ... 1.5) ST27213
Assistente de felec. de 1º classe... ....,) 465393,60
Assistente de telec. de 2.º classe... o...) 40 164,34
Técnico médio princ. telec. de 1.º classe. | 35 795,08
Técnico médio Técnico médio princ. telec. de 2.º classe | 32 215,57
Ro Técnico médio prince. telec. do 3. classe | 25,6306
de felecomua- PS... Asa: 2” =
nicações Técnico médio de rele. de T" classe, | 25 056,56
Técnico médio de telec. de 2" classe. ..) 2147705
Técnico médio de telec. de 3.º classe. ..) 17 897/54
Carreira não técnica:
Radiomonmtador principal -.. .........--] 25483,20
Rudiomontadar de T" classe ........... 23 890,50
Manutenção — | Radiomontador de 2.º classe cio...) 22297/80
de telecomu- | Instalador de 1º classe... co. 2200002 20 705,10]:
mícações — | nstaladorde 2.º classe... cu] 19 11240
Instalador de 3º Classe... 1. 1. od 17 519,70
Gptrador de telecomunicações principal. | 25 483,20
-, Qprcrador de tetec. de [classe Jo... 23 890.50
FEpIoração Operador de telec. de 2.º classe 1.12... ] 22 297,80
micações Dperador de radivc. de |" classe. . .....1 20 705,10
Operador de radios. de 2. classe. . .....| [9 12,40
Operador de radioc. de 3.º classe. - -....] 17 519,70
Auxiliar Boletineira de 1º classe. 100. 2] 1274160
de telecomu- | Boletineiro de 2º classe. 1.1. 0.2.2] TE 148,80
micações Boletineiro de 3.º classe. 110.000 00..] 9556/20
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos,
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratórios
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no
Decreto n.º 31/02, de 11 de Junho e demais legislação aplicável,
Artigo 3.º#
Farma de pagamento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 5.º#
fNorma revogatória)
É revogada toda à legislação que contrárie o disposto na
Presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 51/67, de 28
de Maio.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor à partir de E de
Outubro de 2007.
Visto e aprovado em Conselha de Ministros. em
Luanda, aos 10 de Outubro de 2067.
Publique-se.
O Primeiro Minísiro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos,
Promulgado a 1 de Novembro de 2097.
O Presidente da República, Jos£ EDUARDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária das carreitas técnicas do Instituto
Nacional de Estatística
Grupo
de pessoal Carrreira/categoria
| Assessor principal de estatística ....11.........| 840
Primeiro assessor de estatística... 760
Técnico Assessor de ESLALÍSIÃCA, 1o0 cicero 680
se períor Técnico superior principal de estatística......| 540
Técnico superior de estatística de 1º classe..| 480
Técnico superior de estatística de 2.º classe..] 420
Especialista de estatística principal............| 420
Espovislista de estatística de 1.º classe. .....] 380
Técnico Especialista de estatística de 2.º classe ....-] 350
Técnico de estatística de | º classe... 320
Técnico de estatística de 2.º classe ........... | 260
Técnico de estatística de 3 "classe 1.1... 230
Técnico médio prino. estatística de 1º classe] 200
Técnico médio princ. estatistica de 2º classe] 180
Técnico Técnico médio princ. estatística de 3.º classe] 160
médio Técnico médio de estatística de 1.º classe ...] 140
Técnico médio de estatística de 2.º classe 1.) 120
Técnico médio de cstatística de 3º classe ...] 109
Pessoal não técnico
Pessoal Auxiliar técnico principal de estatística.....; 3290
anxiliar de Auxiliar técnico de estatística de E classe] 300
estatística Auxiliar técnico de estatística de 2º classe) 280
Auxiliar técnico de estatística de 3.º classe) 260
RO DE 2007 2213
Tabela de vencimentos-base das carreiras técnicas
do Instituto Nacional! de Estatística
Grupo Carreita/categoria Vencimeu-
de pessoal to-base
Assessor orincipal de estatistica... 11.0... 2.150 339/34
Primeiro assessor de estatistica -.. -.. 1... [13602190
TFécnico ASSESBOL VE USIAÍStiCA LL 01 100 100 1 o. [128 0327
superior — | Técnico superior principul de estivística ... | 9664672
Técnico superiut de estatística de classe | 35 908,19
Técnico superior de estatística de 2.º classe | 75 169,67
Especialista de estatística principal... --..-. | 7516967
Especialista de estatística de |; Classe... ... | 68 01D.45
Especialista de estatística de 2º classe. | 6264139
Fécnico Técnico de estatística de E classe... | 572725
Técnica de estatística de 2 clase... 2 | 46 533,66
Técnico de estatística de 3. vlusse 1... [ 11 164,34
Técnico média prine, estatística de |U ckese | 35,795 04%
Técnico médio prine, estacísdsa de 2.º classe [/ 32 213 57
TFécnico Técnico médio princ. estatística de 3º classe] 28 636,06
médio Técnico médio de estatística de 1.º classe ...| 25056,56
Técnico inédio de estatística de 2 classe | 2147705
TFécnico médio de estatística de 9.º classe ... | 17 897,54
Pessoal não técnico
Pessoa! Auxilias técnico principal de estatística ...[ 25 483,20
austiar de [AvSIliar (6onico de estatística de 1.º classe | 23 890.50
estatística [Auxuiar técnico de estatística de 2.º classe | 22 297,80
Auxiliar técnico de estatística de 2º classe 20,708,10
O Primeiro Ministro, Fernundo da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, fosé EoUARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 97/07
de 19 de Novembro
Considerando que o estatuto remuneratório do pessoal
do Tribunal de Contas está dependente da definição em
diptoma próprio do regime de carreiras profissionais específicas.
Havendo necessidade de se reajustar a remuneração para
o pressoal do Tribunal de Contas que permita assegurar o
processamento dos vencimentos, enquanto não for aprovado o referido estatuto remuneratório.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
antigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
ARTIGO |*
(Venclmento)
É reajustada a tebela salaria! provisória para o pessoal
de direcção e chefia e técnico das áreas de fiscalização e