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Decreto n.º 64/06

Decreto n.º 64/06

Instituição
Conselho de Ministros
Publicação
Diário da República I Série N.º 130 de 27 de Outubro de 2006
Data
27/10/2006
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
7
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série N.º 130 de 27 de Outubro de 2006

Efeitos registados: início por confirmar.

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Índice

  1. Preâmbulo
  2. Art. 1.ºÉ aprovado o reajustamento dos
  3. Art. 3.ºO Ministério das Finanças deve criar
  4. Art. 5.ºÀs dúvidas e omissões que se suscitarem à
  5. Art. 2.ºDevem ser apenas processados os subsídios
  6. Art. 4.ºÉ revogada toda a legislação que contrarie c
  7. Art. 5.ºAs dúvidas e omissões que se suscitarem
  8. Art. 6.ºO presente decreto entra em vigor a partir de

Preâmbulo

Decreto n.º 64/06

de 27 de Outubro

Convindo reajustar os vencimentos de base dos

efectivos do Ministério do Interior, bem como dos titulares

de cargos de direcção e chefia do mesmo Ministério,

de acordo com e estabelecido no Programa do Governo.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo [12.º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional,

ao Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º#

É aprovado o reajustamento dos

vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e

chefia e dos efectivos do Ministério do Interior, de acordo

com as tabelas salariais € indiciárias anexas ao presente

decreto e do qual fazem parte integrante,

Art 2.º — Devem ser apenas processados os subsídios

aplicáveis nos termos da lei aos titulares de cargos de

direcção e chefia e aos efectivos integrados nesse

Ministério. |

Artigo 3.º#

O Ministério das Finanças deve criar

condições para o pagamento destes vencimentos por via do

sistema bancário,

Art do — É revogada toda a legislação que contrarie

o disposto no presente decreto,

Artigo 5.º#

Às dúvidas e omissões que se suscitarem à

interpretação e aplicação do presente diploma são

resolvidas em Conselho de Ministros.

Art. 6,º — Este decreto entra em vigor à partir de 1 de

Qutubro de 2006.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 27 de Setembro de 2006.

Publique-se. |

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promutgado sos 17 de Outubro de 2006.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

O DE 2006 2131

Tabela de índice da carreira especial

da Polícia Nacional

mes fee

Seb Comissário cc 1 cu ces ns aa ca nes

mes fe

d.º Superintendente. cc 0 uni ee us ces caes | 1650

Tntendente fufas me e e neces] 1146

Subintendente. à 111 10 0 cuca a e e ue na e] BB!

Sub Ispector cu. 10 e cu cu cu me me a ee | 612

ASPAS, uu cu ns eo ces sc e mamas ese | 356

1.

º Sargento da Polícia Nacional... 01 10 ce cem ce] 506

2º Sargento da Polícia Nacional Jo 0.10 cc] 422

3.

º Sargento da Polícia Nacional ... 200 cms ces | AS

Agente de 1.º classe 1. uu ce me e ue e e a nu e | 293

Agente de 3.º classe lu ce e cs e rm ee e nn 1

Tabela de vencimentos de base da carreira especial

da Polícia Nacional

Índice 100 = Kz: 120 885,05

' Vescimen-

Comissário Geral cul ss ce nn nes neo o ÀNAT295,T6

Sub Comissário 1111010 cu ce cn ce ria ca na neo ca [120 685,05

: Índice 100 = Kz: 7096,36

- Vencimen-

1º Superintendente... cnc cs ec ie nas co [E17 098,19

Superintendente, ... 11010 cc cs so ue co] 97 581,83

Intendente co 1000 a e e e es 81 330,02

SUB-IMtendemte. . 1111 co ce caia ca e e ai aro ] 62 523,34

TOBPOCIOL. 106 10 e rir nan o e ane vs ca 52 161,92

SUB-InBpector Lu, 110 00 e aan an na nes ses ces cui no] 43 432,78

1.

º Sargento da Potícia Nacional Luc cu. ce cn no | 35 910,17

2.

º Sargento da Polícia Nacional ... 11). 12 1a nos oo 29 948,75

3,º Sargento da Polícia Nacional 1.10 ce co ne] 24 909,98

Agente de 1º Classe ou cs cc me mero neo e] 20 793,80

Agente de 2. CIBs8E 1 cs esc aee e 1 37LÍ3

Agente de 3.º Classe. 4 cc e e ce es era] 1021948

O] Alistados. ss e cs nc ans cn] 851623

Tabela de vencimentos de base dos cargos de direcção e chefia

Cargos

Direcção: '

Comandante Geral da Polícia Nacional 101 110 00 100 see rue srs ur ras une dra err une ara ras ara cao aee

2.

º Comandante Geral da Polícia Nacional. 16 10 00 ue ce oca near nes ar na ear ca ves

Director Nacional do Órgão Central. 1. 10010 ue ee rei ee a ema nr cs vu eme e na ue aro

Director Nacional do CGPN... 1100 a ca ca ara o das cor ne nas tao as aaa at ca cn os

Comandante de Unidade CentralfCGPN us ce cc ce e o ana rm cen ce ne a ea ee

Direcior de Gabinete do MInistro. 1.11 11 caca ce ces caros ct esa are dn ne ci una cao

Director de Gabinete do VICe-MINÍBIRO. . | Lu cn cn na me na ns rea ee nas ne

Comandante Provincia! de Polícia de LUAnda - 11000 000010 ca esc o a en ara unas

Director da Escola Nacional de POLICIA. 1.ucl 1 carne ee ne eee ane ras rrenan sirene

Director Nacional-Ádjunto do Órgão Central 00000 00 oa ces ces cn ce arca rea

Comandante Provincial de POLÍCIA... 10 cs cross res re e ne censo ro ecra nona cs au ass

Chefe de Posto do Comando Central de Polícia. 1 16 0 ciicas cu cas cos ar ne re na eee rease reso

2.

º Comandante de Unidade Central de POHCIA ... 116 crase as res ass cas ns ads cos areas nas

Chefe de Departamento Nacional. Jo 00001110 ua casu ca que oo ces ar ea au er ee rena ren era

Chefe de Estado Maior de Unidade Central de Polícia = Lu pano recon nana ano ca cas nas

Sub-Pirector da Escola Nacional de POMCia cu. 00 cn cio us use ee e na ee er e ren

Chafia:

Chefe de Departamento do Órgão Central cu uu ie ac cas nn ea nes ne ee ne ros

Comandante Provincial de Bombeiros | lee es seres rr ess ree re eos eos ara Ano cr ara nur ass

Director da Escola Nacional de BomBeiras co 1100 200 cn eo ce sea une na me na nes eso

TDirector-A djunta de Gabinete do MINistro, 110 11000 cien ca cr cas 000 ea ses cus sea sue nar en areas

Chete- Adjunto de Posto do Comando Central de Polícia 1. 110000 000 re ces ess ca an ao

2.

º Comandante de Unidade Operativa de Enanda Jo. 10 cu uia ooo ce creme es cer

Comandante de Unidade Operativa Provincial, cf. 00 100 cc e e eme ne re ecos rea ca ao

Comandante Municipal de Polícia 1.1. 100000100 00 vu me temer de Se fas cce ces seems ana ao

Chefe de Posta do Comando Provincial de PONÍCIA. 100 01 ue cs ca ce ar msi crer

Director da Escola Regivnal de Polícia (uu cus cc ue eee en rrenan eres cs do

Chefe de Departamento Provincial... 11 ue cre se se recesso eras eee ras cao tas ava nas une sa eus ee

Comandante de Quartel de Bombeiros de 1.º escalão cc ue ce eme cre ooo

Trrector de Unidade Penitenciária de 1º CIasSO Lo 10 a co innas rre ao rio cara aa ras aaa nes na ae io

2.

º Comandante Municipal de POLÍCIA 11. 010010 1 sro is res ires rr nes rr se ess creo con aa cara re

Chefe de Cátedra: cu cu cu an eee ea cen ana na ue cas vue seres re ana Belas vt

Comandante-Adjunto do Quartel de Bombeiros de 1.º escalão, 1.111 cao coca ara cesar ea ee

Director de Enidade Prisional de 2.º Classe. 1001010006 ce ce os eresne e cre es mese o

, Comandante de Esquadra Policial. 11 ue cs er courses eres cas aro dos coa ate ana ras

|] Sub-Director da Escola Nacional de Bombeiros. . cu ecc cuco ele ad e ee

Sub-Director da Escola Nacional dos Serviços Prisionais... lv ee aos cce eo ca aa aa ee

Comandante de Quartel de 2.º escalão — cul e rena su cas due val n6a vu nas ue ver nas mn ave oo

Comandante de Quartel de Bambeiros de 3.º escalão. | Lol cce e sn nl na an e see ee

Diretor de Unidade Prisional de 9.º CASE. | uu nd as od lavro o arco e ca asia

Comandante-Adjunto de Quartel de Bombeiros de 2.º escalBo0. 1111 to in sea eco

Chefe. de Posto Policial. | cu cc ar nar ne vens eme una uns vg eee ate eia ves ado ee re neo

Chefe de Destacamento POlCial... | 11 oca parcos essa res secs eras cre res ce uniao

Comandante- Adjunto de Quartel de Bombeiros de 3.º Escalão... Lucca ce eu e ce

-]| Comandante de Quartel de Bombeiros de 3.º escalão”... 11 iu ns e li e ee e

Sub-Director de Unidade Prisional de 3.º Clas$e... 1 co os me netos co es eee a

Chefe de PELOIÃO . roi ias nessa re snes ces na aas nes age ses imensas nos renas res nn ses uns an mero

O Primeira Ministro, Fernando da Piedade Dias dás Santos.

O Presidente da República, JosÉ. EDUARDO DOS SANTOS. *

| do Ministério do Interior

Índice 100 = Kz: 75 283,59

eme ese | ne |

1.

13551046 | 47428,66 | 18293912

ui] 12798210 | 3839463 | 16637673

uia] 12798210 | 3839463 [ 166976,73

ue] 112925,39 | 2823135 | 14115673

e... | 1129205,39 | 2823135 | 14415673

see] 11292538 | 2823135 | 141 156,73

1] 112905,39 | 2823135 | 143156,73

sea] 112925,99 | 282381,95 | 143 156,73

ui] 112925,39 | 2823195 | 14115673

1 | 11$92S,39 | 28231,98 | 14) 156/73

1] 11292539 | 2823135 | 14115673

ai] 112925,39 | 28231,38 | 141 156,73

e. | 105397,03 | 26349,96 | 13174628

e] 105397,03 | 26349,26] 19174628

1] 109397,03 | 26349,26 | 131 746,08

eco] 1O5307,03 | 2634926] 13174628

2 | 108397,03 | 26349,26 | 1391746,28

| 1053907,03 | 26349,26 | 191 746,28

ue... | 10539703 | 2634926| 1391746286

e. 105397,03 | 26349,26| 13174628

a. | 97 868,67 — | 9786867

uu. 9786867 — |. 9786867

|: 9786867 — 97 368,67

....| 9786867 —| 9786867

aee] 97 868,67 — | 5736867

ue... 97B6RG7 —)| oa

me] 9R7868,67 — | 736867

1.

.. | 9786867 — | 936867

2.

| 9034037 —& | 9034031

ue. | 90340,31 — | 90340,31

ee] 90340,31 — | 9034031

| 90340,31 — | Fo331

22 | : 90340,3] — | 90340,31

1.

90 340,31 — | 90340,31

So] 9034037 — | 9034031

1.

.. | 90340,31 — | 9034031

eu] 5034031 — 1 903031

uia | g28115 — | 8281195

see] 8281185 —| 32855

ve. | 8281195 —| 8281195

nes] SBN — | 8281155

ue | 8281195 — | 8281195

1.

| 811,95 — | 8281155

ui] 82811,95 — | 828195

ea | SBIS — | -a2811,95

2.

.. 82811,95 — | 8%2811,95

ue | 7528359 | 7528359

u.l.| (7528359 — | 7528359

2.

.. | 7528359 —)| 7528359

ven| 7528359 —| 75283,59

ut 7528359 —) 75283,59

ue] STTS503 — 67 755,23

uca| 6775523 — | .67755,23

aa] 6975593 —| 6775523

au] 6775523 —| 6775523

ue] 67755, —| 6775523

1 SÉRIE — N.º 130 — DE 27 DE OUTUBRO DE 2

Tabela de índices das carreiras especiais do Serviço de Bombei

e Estrangeiros do Ministério

Chefe priocipal ... 11.000...) Assessorprisional principal JJ... 10.02.00

CTacfe principal ajudante... ......| Assessor prisional de 1.º classe... 1.1.1...

Ajudante de comando... ...,.....]J Assessor prisional de 2º classe... 1. 10

Chefe ajudante... -.. 1.112.012...) — Espec prisional principal... 1000 100

Chefe de 1," classe... ...........] Espec. prisionalde classe. 100.0

Chefe de 2º classe... 1.0...) Espec, prisional de 2.º Classe... 111.

Chefe de 3.º classe... 1...) — Especialista prisional. 1110 18 eo

Sub-chefe ajudante... ... ........t Chefe guarda prisional Super. cc

Reeduc. pres. SUperior:.. 10 ue ec

Cont. prisional superior... 1100000000

Sub-chefe de 1º classe... ....... Chefe guarda prisional de 1.º classe ........

Reeduc. pres, de 1.º Clasão uu ee co

Controlador prisional de 1.º classe 1. 1...

Sub-chefe de 2.º classe 1... Chefe guarda prisional de 2.º Classe...

Reeduc, prisional de 27 Classe... 1111 ee

Controlador pris. de 2.º Classe ... 111 o

Sub-chefe de 37 classe... co Oficial guarda prisional ds 1," classe... ...

Oficial recd. prisional de 1.º classe ... 10.

Oficial cont. prisional de 1.º classe ... 2

Oficial guarda prisional de 2.º classe... ....

Oficial reed. prisional de 2.º classe ... o

Oficial cont. prisional de 2.º classe ... 1...

Oficial guarda prisional de 3." classe ... 11.

Oficial reed. prisional de 3.º classe ... 1...

Oficial cont. prisional de 3.º classe 1...

Oficial aux. guarda prisional... 1.1.1...

oe | AS

Cabo Agente prision. principal... Jc...

Bombeiro 5ap. de 1.º classe... -..

Bombeiro merg. 17 classe... ....

Bombeiro moi, de 1." classe... --. Agente prision. de 1.º classe... .....

Bombeiro sap. de 2.º classe... --.

Bombeiro merg. de 2.º classe -.

Bombceiro mat. de 2." classe... ..] Agente prision, de 2.º Classe... 11 0 2

Bombeiro sap. de 39º classe ... ....|

Bombeiro merg. de 9.º classe... ..

Bombeiro mot. de 3.º classe... .. Agente prision, 3.º Classe. cce ce ee

Control. auxil. principal ... 101

Reeduc. auxil. de 1.º Classe... 11110 coco

: Control. auail. de 17 CÍaRRo 101000 00000

Reeduc. guxil. de 2º classe... 111.000

Control. auxil. de 2.º Classe... 10110

Reeduc, auxil, de 3." classe 11.100

Control. auxil. de 3º classe... lu

Instruemndo, 0 ue ee o ooo ESLAgiáriO. 11. 11 ao oc an e aaa aa

06 2133

ros, Serviços Prisionais e Serviço de Migração

do Interior

Memo | bes |

e Estrangeiros

Assessor de migração principal... J.J 11. 840

Assessor de migração de L.º classe... 1.0 760

Assessor de migração de 2.º classe... 11.00 680

Inspetor de migração principal... 1.1.0. oo

Inspector de migração de (.* classe... 0... Ss4o .

Inspector dê migração de 2, classe... ... 1... 420. |

Especialista de migração principal ... 2... 380

Especialista de migração de 1.º classe... ....) - 350

' 350

Especialista de migração de 2." classe... 1... 320

Sub-ingpector migração de 1." classe ...... 260

Sub-inspector migração do 2," classe -.. o. 230

Sut-inspector migração de 3.º classe ... 1... 200

DEcial de migração de 1." Classe... .---.--.. 180

Oficial de migração de 2º classe... 11110. 160

Oficial de migração de 3.º classe... 111110. 140

Sub-oficial de migração de 1." classe uo

Mame | tem |

: « Estrangeiros

Sub-oficial de migr. de 2." classe... 1.110. 320

Sub-aficial de migr. de 3.º classe... 11. 300

Ajudante de migr. de Lº classe lc. 0 e 280

Ajudante de migr. de 2.º classe 111100000 260

Ajudame de migr. de 3.º classe... 240

| 220

Auxiliar de migr. do 1" classe... 11 10. 20 220

Auxiliar de migr. de 2." classe... ... 1. 12010 200

” 180

Auxiliar de mígr. de 3.º Classe... 11.00 100 oo 180

Estagiário... 10 cu ce esc mo 100

Tahela de vencimentos das carreiras especiais do Serviço

é Estrangeiros do Ministério

Chefe principal ajudante.............] — Assessor prisional de 1.º classe...

Ajudante de comando...) Assessor prisional de 2.º classe.

Chefe ajudante... Espec. prisional principal...

Chefe de 1.º classe. ceu] — Espec. prisional de 1º classes

Chefe de 2." classe. cc] — Espec prisional de 2º Classeincavian

Chefe de IP Classe...) — Especialista prisiomaloos.o6 iii een

Sub-chefe ajudante,..1.iiinicno Chefe guarda prisional Super... iii

Reeduc. pres. SUperioT..,..10100000cuimecca

. Cont. prisional SUperior........ 1101

Sub-chefe de 1." classe...) — Chefe guarda prisional de 1.º classe..oo

] “e Reeduc. pres. de 1.º Classe nn

Controlador prisional de 1.º classe...

Sub-chefe de 2.º classe.............../ Chefe guanda prisional de 2," classes...

Reeduc. prisional de 2.º classe... iciiinco|

Controlador pris. de 2º classe...

Sub-chefe de 3." classe. Oficial guarda prisional de 1.º classe...)

Oficial reed. prisional de 1.º classe...

Oficial cont. prisional de 1." classe...

Oficial guarda prisional de 2.º classe............

Oficial rod, prisional de 2.º classe...

Oficial cont. prisivoal de 2º classe...

Oficial guarda prisional de 3.º claste,..........

Oficial recd. prisiooal de 3.º classe...

Oficial cont. prisivoal de 3.º classe...

Oficial aux. guarda prisional...

Cabo. ovos menmcemeeneççe — Agente prisional principal... siciiesen

Bombeiro sap. de 1.º classe..........

Bombeiru meg. ô& | * classe,......

Rombeiro mot. de 1.º classe.........|/ — Agente prisional de 1.º classe.

Bombeiro sap. de 2." clatse........

Bombeiro merg. de 2.º classe. .....

Bumbeiro mot, de 2.º classe.........| — Agente prisional de 2.º classe...

Bombeiro sap. de 3.º classe...

Bombeiro merg. de 3” classe.......

Bombeiro mot. de 3.º classe......../| — Agente prisional 3.º Classe...

Reeducador auxiliar principal... Jl1.012oooooo |

Reeducador auxiliar de 1," Classe.....1..1-.-

Controlador auxiliar de 1.º classe... ll

Reeducador auxiliar de 2.º Classe,.......221coa

CTontrolados auxiliar de 2.º Classe,...111.o [en

Recducador auxiliar de 3." classe.

Controlador auxiliar de 3.º classe...

Instmuendo,..icesi een | ESABARO ossec rm

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

de Bombeiros, Prisionais e de Migração

do Interior

Índice 100 = K2: 15 949,81

Serviço de Migração Vencimento-

Temendo

Assessor de migração principal......1.unno| — 13397840

Assessor de migração de 1.º Classe. 121 218,56

Assessor de migração de 2.º classeu.conco | (084587)

ITrapector de migração principal... ll.1..10 95 698,86

Inspector de migração de 1.º classe............... 86 128,97

Inspector de migração de 2.º classe... 66 989,20

Especialista de migração principal... 60 609,28

Especialista de migração de 1.º classe......... 55 824,34

55 824,34

55 824,34

Especialista de migração de 2.º classe............ 51 039,39

51039,19

| 51 039,99

Sub-ingpector migração de 1.º classe.............. 41 469,51

41 469,51

41 469,51

Sub-inspector migração de 2.º Classe... 1111 36 684,56

36 684,56

36 684,56

Sub-inspector migração de 3." classe... 31 899,62

o 31 899,62

31 899,62

Oficial de migração de 1.º classe... 28 709,66

28 709,66

28 7OR,66

Oficial de migração de 2.º classe. 25 518,70

Oficial de migração de 3.º classe. 22 329,73

Sub-oficial de migração de 1." classe............. 17 544,79

Índice 100 = Kz7: 7096,86

TE

e Estrangeiros “base

Sub-oficial de migração de 2.º classe........./ — 2270995

21 290,58

21 250,58

Sub-olicial de migração de 3.º classes... 21 290,58

1987121

19 871,21

Ajudante de migração de 1.º classe................ 198712]

19 451,84

18 451,84

Ajudante de migração de 2," Classe... 18 451,84

17 032,46

Ajudante de migração de 3.º Classe... 17 082,46

: 15 613,00

"Auxiliar de migração de 1.º classe... 1561309

14 193,72

Auxiliar de migração de 2.º classe... 14 193,72

12 T7H4,35

Auxiliar de migração de 3.º classe... hino 12 774,35

Estagiário. heh ccnccccos concca cairem 7 096,86

Decreto n.º 65/06

de 37 de Outeabro

Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários

públicos do regime geral, de acordo com o estabelecido no

Programa do Governo.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta 0 seguinte:

Ártigo 1.º — É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do

regime geral, de acordo com as tabelas salarial e indiciária

anexas ao presente decreto do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º#

Devem ser apenas processados os subsídios

aplicáveis nos termos da lei aos funcionários integrados

Dessas carreiras.

Art. 3,º — O Ministério das Finanças deve criar

condições para o pagamento destes vencimentos por via do

sistema bancário.

Artigo 4.º#

É revogada toda a legislação que contrarie c

disposto no presente decreto.

Artigo 5.º#

As dúvidas e omissões que se suscitarem

à interpretação e aplicação do presente diploma são

resolvidas em Conseiho de Ministros.

Artigo 6.º#

O presente decreto entra em vigor a partir de

1 de Outubro de 2006,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 27 de Setembro de 2006.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 17 de Outubro de 2096.

O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS.

Estrutura indiciária do regime geral da função pública

pessoal técnico

Primeiro assessor cuco ele ce e | 760

Técnico superior principal... 1.1.1, | 40

Técnico superior de 1." classe... ........-| 480

Técnico superior de 2." classe... 420

Técnico especialista principal. 22...) 420

Técnico especialista de 1.º classe .... ......] 380

Técnico Técnico cspecialista de 2º classe 1... | 350

Técnico de | classe cueca E 320

Técnico de 2 classe co 10 10002 | 260

Técnico de 37 CASS Luc see | 230

Técnico médio principal de 1.º classe. ......| 200

Técnico médio principal de 2.º classe ...... | 180

Técnico médio principal de 3.º classe ...... | 160

Técnico médio de 1." classe 1.1.2.2. 140

Técnico médio de 2º classe ui | 120

Técnico médio de 3."classe ... 2.22...) 100

O DE 2006 2135

Pessoal não técnico

Grupo

ET ee

Oficial administrativo principal 1... | 320

Primeiro oficial 1. ce ce ce eee e | 300

Administrativo Segundo oficial. . dele des re ces nano | 280

Terceiro vlicial... cce ce e ese a. | 260

ASPÍTante... 1.100 00 a e ce ce ao | 220

Escriturário-dactilógrafo... co... | 200

Tesoureiro principal. 11 1111102022... | 300

Tesoureiro de 2.º classe - 1.0.0.2... | 260

Motorista de pesados principal ...... ... | 240

Motorista de pesados de 1.º classo 1... 1. | 220

Motorista de pesados de 2.* classe... 2. | 200

Motorista de ligeiros principal. ... 0... | 220

Motorista de ligeiros de 17 classe 1... ...]| 200

Motorista de ligeiros de 2.º classe. 1.2... | 180

Telefonista principal. 11.11.00 es e | 180

Telefonista de 1.º classe. 1.1.0.2. | 650

: Telcfonista de 2.º classe, 1 e | 140

Auxiliar administrativo peincipal LL... | 160

Auxiliar administrativo de 1." classe... | (40

Auxiliar administrativo de 2." classe... | 120

Auxiliar de limpeza principal Jo ...... | 140

Auxiliar de limpeza de 1" classe 2... | 120

Autiliar de limpeza de 2." classe =... | 100

ENCarregado Jc. cc ue co... | 240

Orerário Operário qualificado de 1.º classe... 220

Encamegado 1. 100 ce ul ca a 22 | 180

Operário não qualificado de 2º classe .., ... | 140

Tabela de rencimento-base do regime geral da função

Pública — Pessoal técnico :

Assessor principal. 1.011 000010001 00000. | 13397840

Primeiro assessor... cce. e. ce ces ce | 121218,56

ASSESBOT | uu es ne oe ces uno neo oo | 108 458/7TL

Técnico superior principal JJ... | 8612897

Técnico superior de 1º classe. 1... | 7655909

Técnico superior de 2." classe, co... .-| 6698920

Técnico especialista principal ........ 1. ...| 6698920

Técnico especialista de 1.º classe... ......| 6060928

Técnico especialista de 2.º classe 1... ...| 55824

Técmico de 1.º Classe... ua saco | 51 0399

Técnico de 2.º classe... 1010010000. | 4146951

Técnico de 3.º Classe. cuco e co 2] 36 684,56

Técnico médio principal de 1." classe... ......| 3199962

Técnico médio principal de 2 classe... el 2870965

- $ Técnico médio principat de 3.º classe... ......| 25519,70

FE Técnico médio de 1." classe... 1.001.000... | 2232973

Técnico médio de 2." classe... 111101... | 1913977

Técnico médio de 3.º tlasse... ..- 2141... | 1S949,81

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