Preâmbulo
Decreto n.º 64/06
de 27 de Outubro
Convindo reajustar os vencimentos de base dos
efectivos do Ministério do Interior, bem como dos titulares
de cargos de direcção e chefia do mesmo Ministério,
de acordo com e estabelecido no Programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo [12.º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional,
ao Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos
vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e
chefia e dos efectivos do Ministério do Interior, de acordo
com as tabelas salariais € indiciárias anexas ao presente
decreto e do qual fazem parte integrante,
Art 2.º — Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos titulares de cargos de
direcção e chefia e aos efectivos integrados nesse
Ministério. |
Artigo 3.º#
O Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sistema bancário,
Art do — É revogada toda a legislação que contrarie
o disposto no presente decreto,
Artigo 5.º#
Às dúvidas e omissões que se suscitarem à
interpretação e aplicação do presente diploma são
resolvidas em Conselho de Ministros.
Art. 6,º — Este decreto entra em vigor à partir de 1 de
Qutubro de 2006.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 27 de Setembro de 2006.
Publique-se. |
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promutgado sos 17 de Outubro de 2006.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
O DE 2006 2131
Tabela de índice da carreira especial
da Polícia Nacional
mes fee
Seb Comissário cc 1 cu ces ns aa ca nes
mes fe
d.º Superintendente. cc 0 uni ee us ces caes | 1650
Tntendente fufas me e e neces] 1146
Subintendente. à 111 10 0 cuca a e e ue na e] BB!
Sub Ispector cu. 10 e cu cu cu me me a ee | 612
ASPAS, uu cu ns eo ces sc e mamas ese | 356
º Sargento da Polícia Nacional... 01 10 ce cem ce] 506
2º Sargento da Polícia Nacional Jo 0.10 cc] 422
º Sargento da Polícia Nacional ... 200 cms ces | AS
Agente de 1.º classe 1. uu ce me e ue e e a nu e | 293
Agente de 3.º classe lu ce e cs e rm ee e nn 1
Tabela de vencimentos de base da carreira especial
da Polícia Nacional
Índice 100 = Kz: 120 885,05
' Vescimen-
Comissário Geral cul ss ce nn nes neo o ÀNAT295,T6
Sub Comissário 1111010 cu ce cn ce ria ca na neo ca [120 685,05
: Índice 100 = Kz: 7096,36
- Vencimen-
1º Superintendente... cnc cs ec ie nas co [E17 098,19
Superintendente, ... 11010 cc cs so ue co] 97 581,83
Intendente co 1000 a e e e es 81 330,02
SUB-IMtendemte. . 1111 co ce caia ca e e ai aro ] 62 523,34
TOBPOCIOL. 106 10 e rir nan o e ane vs ca 52 161,92
SUB-InBpector Lu, 110 00 e aan an na nes ses ces cui no] 43 432,78
º Sargento da Potícia Nacional Luc cu. ce cn no | 35 910,17
º Sargento da Polícia Nacional ... 11). 12 1a nos oo 29 948,75
3,º Sargento da Polícia Nacional 1.10 ce co ne] 24 909,98
Agente de 1º Classe ou cs cc me mero neo e] 20 793,80
Agente de 2. CIBs8E 1 cs esc aee e 1 37LÍ3
Agente de 3.º Classe. 4 cc e e ce es era] 1021948
O] Alistados. ss e cs nc ans cn] 851623
Tabela de vencimentos de base dos cargos de direcção e chefia
Cargos
Direcção: '
Comandante Geral da Polícia Nacional 101 110 00 100 see rue srs ur ras une dra err une ara ras ara cao aee
º Comandante Geral da Polícia Nacional. 16 10 00 ue ce oca near nes ar na ear ca ves
Director Nacional do Órgão Central. 1. 10010 ue ee rei ee a ema nr cs vu eme e na ue aro
Director Nacional do CGPN... 1100 a ca ca ara o das cor ne nas tao as aaa at ca cn os
Comandante de Unidade CentralfCGPN us ce cc ce e o ana rm cen ce ne a ea ee
Direcior de Gabinete do MInistro. 1.11 11 caca ce ces caros ct esa are dn ne ci una cao
Director de Gabinete do VICe-MINÍBIRO. . | Lu cn cn na me na ns rea ee nas ne
Comandante Provincia! de Polícia de LUAnda - 11000 000010 ca esc o a en ara unas
Director da Escola Nacional de POLICIA. 1.ucl 1 carne ee ne eee ane ras rrenan sirene
Director Nacional-Ádjunto do Órgão Central 00000 00 oa ces ces cn ce arca rea
Comandante Provincial de POLÍCIA... 10 cs cross res re e ne censo ro ecra nona cs au ass
Chefe de Posto do Comando Central de Polícia. 1 16 0 ciicas cu cas cos ar ne re na eee rease reso
º Comandante de Unidade Central de POHCIA ... 116 crase as res ass cas ns ads cos areas nas
Chefe de Departamento Nacional. Jo 00001110 ua casu ca que oo ces ar ea au er ee rena ren era
Chefe de Estado Maior de Unidade Central de Polícia = Lu pano recon nana ano ca cas nas
Sub-Pirector da Escola Nacional de POMCia cu. 00 cn cio us use ee e na ee er e ren
Chafia:
Chefe de Departamento do Órgão Central cu uu ie ac cas nn ea nes ne ee ne ros
Comandante Provincial de Bombeiros | lee es seres rr ess ree re eos eos ara Ano cr ara nur ass
Director da Escola Nacional de BomBeiras co 1100 200 cn eo ce sea une na me na nes eso
TDirector-A djunta de Gabinete do MINistro, 110 11000 cien ca cr cas 000 ea ses cus sea sue nar en areas
Chete- Adjunto de Posto do Comando Central de Polícia 1. 110000 000 re ces ess ca an ao
º Comandante de Unidade Operativa de Enanda Jo. 10 cu uia ooo ce creme es cer
Comandante de Unidade Operativa Provincial, cf. 00 100 cc e e eme ne re ecos rea ca ao
Comandante Municipal de Polícia 1.1. 100000100 00 vu me temer de Se fas cce ces seems ana ao
Chefe de Posta do Comando Provincial de PONÍCIA. 100 01 ue cs ca ce ar msi crer
Director da Escola Regivnal de Polícia (uu cus cc ue eee en rrenan eres cs do
Chefe de Departamento Provincial... 11 ue cre se se recesso eras eee ras cao tas ava nas une sa eus ee
Comandante de Quartel de Bombeiros de 1.º escalão cc ue ce eme cre ooo
Trrector de Unidade Penitenciária de 1º CIasSO Lo 10 a co innas rre ao rio cara aa ras aaa nes na ae io
º Comandante Municipal de POLÍCIA 11. 010010 1 sro is res ires rr nes rr se ess creo con aa cara re
Chefe de Cátedra: cu cu cu an eee ea cen ana na ue cas vue seres re ana Belas vt
Comandante-Adjunto do Quartel de Bombeiros de 1.º escalão, 1.111 cao coca ara cesar ea ee
Director de Enidade Prisional de 2.º Classe. 1001010006 ce ce os eresne e cre es mese o
, Comandante de Esquadra Policial. 11 ue cs er courses eres cas aro dos coa ate ana ras
|] Sub-Director da Escola Nacional de Bombeiros. . cu ecc cuco ele ad e ee
Sub-Director da Escola Nacional dos Serviços Prisionais... lv ee aos cce eo ca aa aa ee
Comandante de Quartel de 2.º escalão — cul e rena su cas due val n6a vu nas ue ver nas mn ave oo
Comandante de Quartel de Bambeiros de 3.º escalão. | Lol cce e sn nl na an e see ee
Diretor de Unidade Prisional de 9.º CASE. | uu nd as od lavro o arco e ca asia
Comandante-Adjunto de Quartel de Bombeiros de 2.º escalBo0. 1111 to in sea eco
Chefe. de Posto Policial. | cu cc ar nar ne vens eme una uns vg eee ate eia ves ado ee re neo
Chefe de Destacamento POlCial... | 11 oca parcos essa res secs eras cre res ce uniao
Comandante- Adjunto de Quartel de Bombeiros de 3.º Escalão... Lucca ce eu e ce
-]| Comandante de Quartel de Bombeiros de 3.º escalão”... 11 iu ns e li e ee e
Sub-Director de Unidade Prisional de 3.º Clas$e... 1 co os me netos co es eee a
Chefe de PELOIÃO . roi ias nessa re snes ces na aas nes age ses imensas nos renas res nn ses uns an mero
O Primeira Ministro, Fernando da Piedade Dias dás Santos.
O Presidente da República, JosÉ. EDUARDO DOS SANTOS. *
| do Ministério do Interior
Índice 100 = Kz: 75 283,59
eme ese | ne |
13551046 | 47428,66 | 18293912
ui] 12798210 | 3839463 | 16637673
uia] 12798210 | 3839463 [ 166976,73
ue] 112925,39 | 2823135 | 14115673
e... | 1129205,39 | 2823135 | 14415673
see] 11292538 | 2823135 | 141 156,73
1] 112905,39 | 2823135 | 143156,73
sea] 112925,99 | 282381,95 | 143 156,73
ui] 112925,39 | 2823195 | 14115673
1 | 11$92S,39 | 28231,98 | 14) 156/73
1] 11292539 | 2823135 | 14115673
ai] 112925,39 | 28231,38 | 141 156,73
e. | 105397,03 | 26349,96 | 13174628
e] 105397,03 | 26349,26] 19174628
1] 109397,03 | 26349,26 | 131 746,08
eco] 1O5307,03 | 2634926] 13174628
2 | 108397,03 | 26349,26 | 1391746,28
| 1053907,03 | 26349,26 | 191 746,28
ue... | 10539703 | 2634926| 1391746286
e. 105397,03 | 26349,26| 13174628
a. | 97 868,67 — | 9786867
uu. 9786867 — |. 9786867
|: 9786867 — 97 368,67
....| 9786867 —| 9786867
aee] 97 868,67 — | 5736867
ue... 97B6RG7 —)| oa
me] 9R7868,67 — | 736867
.. | 9786867 — | 936867
| 9034037 —& | 9034031
ue. | 90340,31 — | 90340,31
ee] 90340,31 — | 9034031
| 90340,31 — | Fo331
22 | : 90340,3] — | 90340,31
90 340,31 — | 90340,31
So] 9034037 — | 9034031
.. | 90340,31 — | 9034031
eu] 5034031 — 1 903031
uia | g28115 — | 8281195
see] 8281185 —| 32855
ve. | 8281195 —| 8281195
nes] SBN — | 8281155
ue | 8281195 — | 8281195
| 811,95 — | 8281155
ui] 82811,95 — | 828195
ea | SBIS — | -a2811,95
.. 82811,95 — | 8%2811,95
ue | 7528359 | 7528359
u.l.| (7528359 — | 7528359
.. | 7528359 —)| 7528359
ven| 7528359 —| 75283,59
ut 7528359 —) 75283,59
ue] STTS503 — 67 755,23
uca| 6775523 — | .67755,23
aa] 6975593 —| 6775523
au] 6775523 —| 6775523
ue] 67755, —| 6775523
1 SÉRIE — N.º 130 — DE 27 DE OUTUBRO DE 2
Tabela de índices das carreiras especiais do Serviço de Bombei
e Estrangeiros do Ministério
Chefe priocipal ... 11.000...) Assessorprisional principal JJ... 10.02.00
CTacfe principal ajudante... ......| Assessor prisional de 1.º classe... 1.1.1...
Ajudante de comando... ...,.....]J Assessor prisional de 2º classe... 1. 10
Chefe ajudante... -.. 1.112.012...) — Espec prisional principal... 1000 100
Chefe de 1," classe... ...........] Espec. prisionalde classe. 100.0
Chefe de 2º classe... 1.0...) Espec, prisional de 2.º Classe... 111.
Chefe de 3.º classe... 1...) — Especialista prisional. 1110 18 eo
Sub-chefe ajudante... ... ........t Chefe guarda prisional Super. cc
Reeduc. pres. SUperior:.. 10 ue ec
Cont. prisional superior... 1100000000
Sub-chefe de 1º classe... ....... Chefe guarda prisional de 1.º classe ........
Reeduc. pres, de 1.º Clasão uu ee co
Controlador prisional de 1.º classe 1. 1...
Sub-chefe de 2.º classe 1... Chefe guarda prisional de 2.º Classe...
Reeduc, prisional de 27 Classe... 1111 ee
Controlador pris. de 2.º Classe ... 111 o
Sub-chefe de 37 classe... co Oficial guarda prisional ds 1," classe... ...
Oficial recd. prisional de 1.º classe ... 10.
Oficial cont. prisional de 1.º classe ... 2
Oficial guarda prisional de 2.º classe... ....
Oficial reed. prisional de 2.º classe ... o
Oficial cont. prisional de 2.º classe ... 1...
Oficial guarda prisional de 3." classe ... 11.
Oficial reed. prisional de 3.º classe ... 1...
Oficial cont. prisional de 3.º classe 1...
Oficial aux. guarda prisional... 1.1.1...
oe | AS
Cabo Agente prision. principal... Jc...
Bombeiro 5ap. de 1.º classe... -..
Bombeiro merg. 17 classe... ....
Bombeiro moi, de 1." classe... --. Agente prision. de 1.º classe... .....
Bombeiro sap. de 2.º classe... --.
Bombeiro merg. de 2.º classe -.
Bombceiro mat. de 2." classe... ..] Agente prision, de 2.º Classe... 11 0 2
Bombeiro sap. de 39º classe ... ....|
Bombeiro merg. de 9.º classe... ..
Bombeiro mot. de 3.º classe... .. Agente prision, 3.º Classe. cce ce ee
Control. auxil. principal ... 101
Reeduc. auxil. de 1.º Classe... 11110 coco
: Control. auail. de 17 CÍaRRo 101000 00000
Reeduc. guxil. de 2º classe... 111.000
Control. auxil. de 2.º Classe... 10110
Reeduc, auxil, de 3." classe 11.100
Control. auxil. de 3º classe... lu
Instruemndo, 0 ue ee o ooo ESLAgiáriO. 11. 11 ao oc an e aaa aa
06 2133
ros, Serviços Prisionais e Serviço de Migração
do Interior
Memo | bes |
e Estrangeiros
Assessor de migração principal... J.J 11. 840
Assessor de migração de L.º classe... 1.0 760
Assessor de migração de 2.º classe... 11.00 680
Inspetor de migração principal... 1.1.0. oo
Inspector de migração de (.* classe... 0... Ss4o .
Inspector dê migração de 2, classe... ... 1... 420. |
Especialista de migração principal ... 2... 380
Especialista de migração de 1.º classe... ....) - 350
' 350
Especialista de migração de 2." classe... 1... 320
Sub-ingpector migração de 1." classe ...... 260
Sub-inspector migração do 2," classe -.. o. 230
Sut-inspector migração de 3.º classe ... 1... 200
DEcial de migração de 1." Classe... .---.--.. 180
Oficial de migração de 2º classe... 11110. 160
Oficial de migração de 3.º classe... 111110. 140
Sub-oficial de migração de 1." classe uo
Mame | tem |
: « Estrangeiros
Sub-oficial de migr. de 2." classe... 1.110. 320
Sub-aficial de migr. de 3.º classe... 11. 300
Ajudante de migr. de Lº classe lc. 0 e 280
Ajudante de migr. de 2.º classe 111100000 260
Ajudame de migr. de 3.º classe... 240
| 220
Auxiliar de migr. do 1" classe... 11 10. 20 220
Auxiliar de migr. de 2." classe... ... 1. 12010 200
” 180
Auxiliar de mígr. de 3.º Classe... 11.00 100 oo 180
Estagiário... 10 cu ce esc mo 100
Tahela de vencimentos das carreiras especiais do Serviço
é Estrangeiros do Ministério
Chefe principal ajudante.............] — Assessor prisional de 1.º classe...
Ajudante de comando...) Assessor prisional de 2.º classe.
Chefe ajudante... Espec. prisional principal...
Chefe de 1.º classe. ceu] — Espec. prisional de 1º classes
Chefe de 2." classe. cc] — Espec prisional de 2º Classeincavian
Chefe de IP Classe...) — Especialista prisiomaloos.o6 iii een
Sub-chefe ajudante,..1.iiinicno Chefe guarda prisional Super... iii
Reeduc. pres. SUperioT..,..10100000cuimecca
. Cont. prisional SUperior........ 1101
Sub-chefe de 1." classe...) — Chefe guarda prisional de 1.º classe..oo
] “e Reeduc. pres. de 1.º Classe nn
Controlador prisional de 1.º classe...
Sub-chefe de 2.º classe.............../ Chefe guanda prisional de 2," classes...
Reeduc. prisional de 2.º classe... iciiinco|
Controlador pris. de 2º classe...
Sub-chefe de 3." classe. Oficial guarda prisional de 1.º classe...)
Oficial reed. prisional de 1.º classe...
Oficial cont. prisional de 1." classe...
Oficial guarda prisional de 2.º classe............
Oficial rod, prisional de 2.º classe...
Oficial cont. prisivoal de 2º classe...
Oficial guarda prisional de 3.º claste,..........
Oficial recd. prisiooal de 3.º classe...
Oficial cont. prisivoal de 3.º classe...
Oficial aux. guarda prisional...
Cabo. ovos menmcemeeneççe — Agente prisional principal... siciiesen
Bombeiro sap. de 1.º classe..........
Bombeiru meg. ô& | * classe,......
Rombeiro mot. de 1.º classe.........|/ — Agente prisional de 1.º classe.
Bombeiro sap. de 2." clatse........
Bombeiro merg. de 2.º classe. .....
Bumbeiro mot, de 2.º classe.........| — Agente prisional de 2.º classe...
Bombeiro sap. de 3.º classe...
Bombeiro merg. de 3” classe.......
Bombeiro mot. de 3.º classe......../| — Agente prisional 3.º Classe...
Reeducador auxiliar principal... Jl1.012oooooo |
Reeducador auxiliar de 1," Classe.....1..1-.-
Controlador auxiliar de 1.º classe... ll
Reeducador auxiliar de 2.º Classe,.......221coa
CTontrolados auxiliar de 2.º Classe,...111.o [en
Recducador auxiliar de 3." classe.
Controlador auxiliar de 3.º classe...
Instmuendo,..icesi een | ESABARO ossec rm
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
de Bombeiros, Prisionais e de Migração
do Interior
Índice 100 = K2: 15 949,81
Serviço de Migração Vencimento-
Temendo
Assessor de migração principal......1.unno| — 13397840
Assessor de migração de 1.º Classe. 121 218,56
Assessor de migração de 2.º classeu.conco | (084587)
ITrapector de migração principal... ll.1..10 95 698,86
Inspector de migração de 1.º classe............... 86 128,97
Inspector de migração de 2.º classe... 66 989,20
Especialista de migração principal... 60 609,28
Especialista de migração de 1.º classe......... 55 824,34
55 824,34
55 824,34
Especialista de migração de 2.º classe............ 51 039,39
51039,19
| 51 039,99
Sub-ingpector migração de 1.º classe.............. 41 469,51
41 469,51
41 469,51
Sub-inspector migração de 2.º Classe... 1111 36 684,56
36 684,56
36 684,56
Sub-inspector migração de 3." classe... 31 899,62
o 31 899,62
31 899,62
Oficial de migração de 1.º classe... 28 709,66
28 709,66
28 7OR,66
Oficial de migração de 2.º classe. 25 518,70
Oficial de migração de 3.º classe. 22 329,73
Sub-oficial de migração de 1." classe............. 17 544,79
Índice 100 = Kz7: 7096,86
TE
e Estrangeiros “base
Sub-oficial de migração de 2.º classe........./ — 2270995
21 290,58
21 250,58
Sub-olicial de migração de 3.º classes... 21 290,58
1987121
19 871,21
Ajudante de migração de 1.º classe................ 198712]
19 451,84
18 451,84
Ajudante de migração de 2," Classe... 18 451,84
17 032,46
Ajudante de migração de 3.º Classe... 17 082,46
: 15 613,00
"Auxiliar de migração de 1.º classe... 1561309
14 193,72
Auxiliar de migração de 2.º classe... 14 193,72
12 T7H4,35
Auxiliar de migração de 3.º classe... hino 12 774,35
Estagiário. heh ccnccccos concca cairem 7 096,86
Decreto n.º 65/06
de 37 de Outeabro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos do regime geral, de acordo com o estabelecido no
Programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta 0 seguinte:
Ártigo 1.º — É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do
regime geral, de acordo com as tabelas salarial e indiciária
anexas ao presente decreto do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos funcionários integrados
Dessas carreiras.
Art. 3,º — O Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sistema bancário.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie c
disposto no presente decreto.
Artigo 5.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem
à interpretação e aplicação do presente diploma são
resolvidas em Conseiho de Ministros.
Artigo 6.º#
O presente decreto entra em vigor a partir de
1 de Outubro de 2006,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 27 de Setembro de 2006.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado aos 17 de Outubro de 2096.
O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS.
Estrutura indiciária do regime geral da função pública
pessoal técnico
Primeiro assessor cuco ele ce e | 760
Técnico superior principal... 1.1.1, | 40
Técnico superior de 1." classe... ........-| 480
Técnico superior de 2." classe... 420
Técnico especialista principal. 22...) 420
Técnico especialista de 1.º classe .... ......] 380
Técnico Técnico cspecialista de 2º classe 1... | 350
Técnico de | classe cueca E 320
Técnico de 2 classe co 10 10002 | 260
Técnico de 37 CASS Luc see | 230
Técnico médio principal de 1.º classe. ......| 200
Técnico médio principal de 2.º classe ...... | 180
Técnico médio principal de 3.º classe ...... | 160
Técnico médio de 1." classe 1.1.2.2. 140
Técnico médio de 2º classe ui | 120
Técnico médio de 3."classe ... 2.22...) 100
O DE 2006 2135
Pessoal não técnico
Grupo
ET ee
Oficial administrativo principal 1... | 320
Primeiro oficial 1. ce ce ce eee e | 300
Administrativo Segundo oficial. . dele des re ces nano | 280
Terceiro vlicial... cce ce e ese a. | 260
ASPÍTante... 1.100 00 a e ce ce ao | 220
Escriturário-dactilógrafo... co... | 200
Tesoureiro principal. 11 1111102022... | 300
Tesoureiro de 2.º classe - 1.0.0.2... | 260
Motorista de pesados principal ...... ... | 240
Motorista de pesados de 1.º classo 1... 1. | 220
Motorista de pesados de 2.* classe... 2. | 200
Motorista de ligeiros principal. ... 0... | 220
Motorista de ligeiros de 17 classe 1... ...]| 200
Motorista de ligeiros de 2.º classe. 1.2... | 180
Telefonista principal. 11.11.00 es e | 180
Telefonista de 1.º classe. 1.1.0.2. | 650
: Telcfonista de 2.º classe, 1 e | 140
Auxiliar administrativo peincipal LL... | 160
Auxiliar administrativo de 1." classe... | (40
Auxiliar administrativo de 2." classe... | 120
Auxiliar de limpeza principal Jo ...... | 140
Auxiliar de limpeza de 1" classe 2... | 120
Autiliar de limpeza de 2." classe =... | 100
ENCarregado Jc. cc ue co... | 240
Orerário Operário qualificado de 1.º classe... 220
Encamegado 1. 100 ce ul ca a 22 | 180
Operário não qualificado de 2º classe .., ... | 140
Tabela de rencimento-base do regime geral da função
Pública — Pessoal técnico :
Assessor principal. 1.011 000010001 00000. | 13397840
Primeiro assessor... cce. e. ce ces ce | 121218,56
ASSESBOT | uu es ne oe ces uno neo oo | 108 458/7TL
Técnico superior principal JJ... | 8612897
Técnico superior de 1º classe. 1... | 7655909
Técnico superior de 2." classe, co... .-| 6698920
Técnico especialista principal ........ 1. ...| 6698920
Técnico especialista de 1.º classe... ......| 6060928
Técnico especialista de 2.º classe 1... ...| 55824
Técmico de 1.º Classe... ua saco | 51 0399
Técnico de 2.º classe... 1010010000. | 4146951
Técnico de 3.º Classe. cuco e co 2] 36 684,56
Técnico médio principal de 1." classe... ......| 3199962
Técnico médio principal de 2 classe... el 2870965
- $ Técnico médio principat de 3.º classe... ......| 25519,70
FE Técnico médio de 1." classe... 1.001.000... | 2232973
Técnico médio de 2." classe... 111101... | 1913977
Técnico médio de 3.º tlasse... ..- 2141... | 1S949,81
