Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola

Para efeito de aplicação das taxas contidas nas tabelas do presente Regulamento, as unidades de medida são as seguintes:

A Arqueação Bruta é o comprimento das embarcações, a adoptar para efeitos de aplicação das taxas, são as constantes do Certificado de Arqueação emitido de acordo com a Convenção Internacional sobre Arqueação dos navios ou, na sua falta, sucessivamente, do «Lloyd’s Register of Shipping» ou do «Det Norske Veritas-Register Book».

A determinação das quantidades sobre que incidem as taxas obtém-se pela medição directa ou pelas declarações do interessado, sujeitas, sempre que possível, a verificação.

As medições directas e as fornecidas pelas Autoridades Aduaneiras prevalecem sobre as declaradas.

Constatada divergência entre os pesos constantes dos manifestos e os declarados nos títulos de propriedades, bem como a falta de concordância destes com a medição directa, o excedente não declarado será facturado pelo dobro da importância devida.

É concedida uma tolerância de 5% nas quantidades indicadas pelo declarante.

As taxas constantes deste Regulamento são aplicáveis em toda a área de jurisdição dos Portos de Angola.

Para efeitos de número anterior, as taxas constantes deste Regulamento são expressas em dólares americanos que devem incidir sobre a unidade tarifária.

Sem prejuízo das reduções ou isenções de taxas previstas neste Regulamento, os portos podem conceder outras, a rogo dos interessados ou por acto administrativo avulso, quando daí decorrer benefício para o porto, no âmbito da defesa do interesse portuário.

Quando haja lugar a rectificação de documentos de receita por motivos resultante de elementos deficientemente declarados pelos utentes, a quantia proveniente da rectificação será acrescida 10% a favor da Administração Portuária. Estas percentagens destinam-se a compensar os encargos resultantes dessas rectificações.

A Administração Portuária ou outra entidade que a represente, sempre que o entenda conveniente, pode exigir que seja previamente assegurado, designadamente por depósito em numerário ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas, em resultado da aplicação de taxas ou da prestação de serviços.

A Administração Portuária pode fixar mínimos facturáveis para cada uma das tabelas do presente Regulamento ou por cada factura emitida.

As taxas constantes do presente Regulamento são as taxas máximas permitidas, podendo as concessionárias praticar taxas inferiores, no âmbito dos respectivos Contratos de Concessão e Tarifários, a aprovar pela entidade concedente.

Os serviços são requisitados por escrito ou por via electrónica, por entidade competente dotada de personalidade jurídica e reconhecida como idónea pelo porto ou por seu representante. O porto pode recusar a execução de serviços, desde que estes requisitos não sejam cumpridos.

As facturas do porto devem ser pagas nos 8 (oito) dias subsequentes à data da sua emissão e recepção do respectivo aviso, excepto nos casos expressamente acordados por escrito entre o porto e os utentes. Caso esse período seja excedido, vencem juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Em caso de atraso de pagamento, os preços de serviços sofrem as necessárias correcções cambiais decorridas desde a data da factura até à do pagamento.

O pagamento das verbas em dívida pode ser efectuado em numerário, por transferência bancária ou por outro meio legalmente em vigor em Angola.

O pagamento para as embarcações estrangeiras de longo curso deve ser efectuado em divisas (USD) e para as embarcações nacionais em moeda nacional, ao câmbio do dia, em conformidade com as tabelas deste Regulamento de Tarifas.

As actualizações dos valores constantes das tabelas deste Regulamento são feitas anualmente sob proposta dos portos ou do Ministério de tutela e não podem exceder as que forem estipuladas para os valores das rendas a pagar pelas concessionárias.

No caso de os devedores não liquidarem os seus débitos até ao limite de 30 dias a contar da data de emissão da respectiva factura e aviso de pagamento, a administração do porto ou seu concessionário, sempre que julgue conveniente, pode intimar a suspensão de operações a esses desobedientes.

As reclamações e pedidos de restituição de importâncias indevidamente cobradas pela Administração Portuária ou seu concessionário, por errada aplicação da taxa ou outros motivos, devem ser apresentadas por escrito pelo interessado ou seu representante legal dentro de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da liquidação da respectiva factura, findo o qual a reclamação não é aceite.

Para que as reclamações tenham andamento, é necessário que o interessado junte ao pedido escrito o original do recibo liquidado com a factura ou facturas correspondentes, não sendo aceites reclamações cujos documentos não tenham sido liquidados.

A resolução das dúvidas e dos casos omissos do presente Regulamento será da competência do Ministro dos Transportes ouvidos os portos.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, é considerado o horário do porto, anexo ao Regulamento de Exploração.

Nos casos do presente Regulamento em que não tenham sido consideradas taxas respeitantes a serviços prestados fora do período normal do funcionamento do terminal, instalação ou serviço, são as mesmas estabelecidas pela Administração Portuária.

Em casos especiais, devidamente justificados, o porto pode autorizar a execução de serviços não contemplados no presente Regulamento, mediante ajuste prévio com os interessados.

Pela utilização dos serviços de pilotagem (obrigatória para embarcações de tonelagem superior a 500 tAB), quer na entrada ou saída do porto, quer nos movimentos e manobras no interior do mesmo, são devidas, por cada operação, as «taxas de pilotagem» constantes da tabela seguinte:

Embarcações de carga

Embarcações de passageiros

Embarcações de pesca

Independentemente das taxas estipuladas na Tabela I, é cobrada uma taxa de USD 150,00 por manobra, pela utilização da lancha do piloto.

A taxa de pilotagem para as embarcações de carga prevista a Tabela I é também devida por outras embarcações e equipamento flutuante não especificado na tabela referida, com excepção dos navios de guerra aos quais se aplica a taxa relativa às embarcações de passageiros. Para efeitos de aplicação da taxa de pilotagem, são consideradas as seguintes operações como manobra única, quando forem realmente efectuadas:

As taxas, referidas na Tabela I, são aplicadas as sobretaxas seguintes:

As taxas referidas na Tabela I são aplicadas reduções nos seguintes casos:

É facturado «piloto à ordem», correspondendo a 80% da taxa normal, pelo período de tempo de espera infligido ao piloto, quando o serviço tiver sido iniciado para além da hora marcada pelo requisitante, por motivos alheios ao Porto ou à concessionária dos Serviços de Pilotagem, sem que estas entidades tenham sido avisadas com, pelo menos, uma hora de antecedência em relação à hora marcada para a execução do serviço.

Dentro do período normal de funcionamento do porto não são devidas taxas «à ordem», se o piloto tiver sido utilizado na prestação de outros serviços.

O limite do período do tempo de espera, a facturar por «piloto à ordem» é de 2 horas, uma vez que o piloto após aquele período, caso não tenha ocorrido a operação prevista ou não tenha havido aviso de navio ou do seu representante, volta à escala geral do porto.

As anulações e/ou alterações de marcações de serviços de pilotagem regulam-se pelas normas constantes do Regulamento de Exploração dos Portos e/ou dos Regulamentos de Exploração das Concessionárias, devidamente aprovadas pelo porto.

Toda a embarcação que ocupe um lugar na área molhada sob jurisdição do Porto está sujeita ao pagamento de uma taxa, designada «taxa de entrada e estacionamento», definida na tabela seguinte:

Embarcações de carga

Embarcações de passageiros

Embarcações de pesca

Para efeitos de aplicação da tabela do número anterior, a taxa mínima a cobrar é de USD 50,00.

A taxa de estacionamento para embarcações de carga, prevista na Tabela II, é também devida por outras embarcações e equipamento flutuante não especificado na referida tabela, com excepção dos navios de guerra, aos quais se aplica a taxa relativa a navios de passageiros.

O regime tarifário de estacionamento de unidades flutuantes especiais, tais como plataformas de prospecção de petróleo, docas flutuantes, dragas e outros equipamentos de natureza específica não destinados ao transporte de carga, é estabelecido por acerto contratual com o porto, caso a caso.

As taxas referidas na Tabela II beneficiam de reduções nos seguintes casos:

Para efeitos de aplicação da tabela do número anterior, a taxa mínima a cobrar é de USD 50,00.

A taxa de estacionamento para embarcações de carga, prevista na Tabela II, é também devida por outras embarcações e equipamento flutuante não especificado na referida tabela, com excepção dos navios de guerra, aos quais se aplica a taxa relativa a navios de passageiros.

O regime tarifário de estacionamento de unidades flutuantes especiais, tais como plataformas de prospecção de petróleo, docas flutuantes, dragas e outros equipamentos de natureza específica não destinados ao transporte de carga, é estabelecido por acerto contratual com o porto, caso a caso.

As taxas referidas na Tabela II beneficiam de reduções nos seguintes casos:

Pela utilização dos serviços de reboque de embarcações, ou outros equipamentos flutuantes, são devidas as «taxas de reboque» constantes da tabela seguinte:

Até 1000HP

De 1001 a 2000HP

De 2001 a 3000HP

000

+ de 3000HP

250

Quando a uma embarcação for atribuído um rebocador de potência superior à necessária, por indisponibilidade do rebocador adequado, é pago o preço correspondente à potência do rebocador substituído.

Toda a embarcação que desaloje outra, no seu exclusivo interesse, suporta os encargos de desatracação e posterior reatracação da embarcação desalojada.

As operações de reboque realizam-se de forma contínua, de acordo com o horário dos Portos de Angola.

Quando as embarcações a rebocar não tenham proporção própria ou dela não possam dispor, aplicam-se as taxas da Tabela III, acrescidas de 100%.

É facturado «rebocador à ordem», com uma taxa horária correspondente a 80% da taxa normal, quando serviço requisitado não se realizar ou se atrasar por razões não imputáveis ao porto ou à concessionária, sem que tenha havido um pré-aviso com pelo menos uma hora de antecedência, por parte da entidade requisitante.

O período máximo a facturar à ordem é de duas horas, porque, decorrido aquele intervalo sem que tenha havido qualquer aviso da entidade requisitante, o rebocador regressa à escala geral do porto.

Dentro do período normal de funcionamento do porto não serão devidas taxas «à ordem», se o rebocador tiver sido utilizado na prestação de outros serviços.

Para efeitos de aplicação das tarifas do presente artigo, a contagem de tempo dos serviços prestados começa no momento em que o rebocador inicia a sua marcha para o local do reboque ou do serviço requisitado, a partir da sua base ou de local em que se encontrar, consoante os casos, cessando no momento em que chegar à base ou em que se iniciar a sua deslocação para outro serviço, consoante os casos.

As «taxas de reboque» são cobradas por um período mínimo de uma hora. Se esse período for ultrapassado, o tempo excedente é cobrado por períodos indivisíveis de meio hora.

O cabo de reboque é, em princípio, fornecido pela embarcação a rebocar.

Caso reboque seja estabelecido com o cabo do rebocador, acrescem 5% às taxas da Tabela III.

As taxas referidas na Tabela III beneficiam de reduções de 60% para as embarcações nacionais empregues no tráfego de cabotagem entre os Portos Nacionais.

Toda a embarcação que acoste ao cais do Porto Comercial está sujeita ao pagamento de uma taxa, designada por «taxa de acostagem», aplicável por metro de comprimento fora a fora da referida embarcação e por períodos de 24 horas indivisíveis, de acordo com a tabela seguinte:

Embarcações de carga

Embarcações de passageiros

Embarcações de pesca

Para efeitos de aplicação da tabela do número anterior, a taxa mínima a cobrar é de USD 50,00. A taxa de acostagem para embarcações de carga prevista na Tabela IV é também especificado na referida tabela, com excepção dos navios de guerra, aos quais se aplicam as taxas constantes na Tabela XI.

As taxas referidas na Tabela IV beneficiam de reduções nos seguintes casos:

As instalações flutuantes que exerçam actividade comercial, industrial ou de outra natureza equiparada, na área de jurisdição do porto, quando exerçam a sua actividade ao abrigo de um contrato de concessão de serviço público ou de uso privativo, pagam o seu estacionamento, no âmbito dos contratos de concessão celebrados com o porto, não lhe sendo aplicável qualquer outra taxa de estacionamento por este facto.

As embarcações a acostar nos terminais dos Portos de Angola só podem fazer amarrações por cabos nos cabeços indicados pelos respectivos concessionários, a quem compete a orientação dessas operações ou nos locais indicados pelos portos.

Os cabos e outro material necessário para as amarrações são fornecidos pelas próprias embarcações a amarrar e devem ser adequados em número e características, de modo a assegurar uma perfeita amarração e possuir dispositivos que impeçam a entrada e saída de murídeos.

A utilização de cabos de aço para amarrar está condicionada à sua adequada protecção, por forma a não causarem danos na arresta do coroamento dos cais ou nos cabeços de amarração.

Não é permitido o uso de correntes nas amarrações passadas aos cabeços.

Os serviços de amarração estão sujeitos à cobrança de taxas, que são obrigatórias, pela utilização de pessoal em terra, devidas ao concessionário responsável pela sua execução em modelos preconizados no respectivo Regulamento, a aprovar pelos Portos de Angola, sem prejuízo do que sobre o assunto dispuser o Regulamento do mesmo. A taxa de amarração é devida tanto no acto de amarração como na desamarração para a saída da embarcação.

Embarcações de carga

Embarcações de passageiros

Embarcações de pesca

Os comandantes das embarcações não podem recusar-se a receber espias nem a largar ou folgar cabos, sempre que isso se torne necessário para facilitar acostagem, desacostagem ou movimentação de outras embarcações desde que tal não faça perigar a segurança da sua própria embarcação.

Os comandantes das embarcações são obrigados a respeitar as indicações dos Concessionários dos Terminais quanto ao local de acostagem, devendo os cabos com que a amarração for feita ser rondados ou folgados conforme o movimento das marés ou outras causas, por forma a não exercerem demasiada tracção nos cabeços, nem excessiva pressão na aresta dos cais.

Concluída a amarração das embarcações fica a cargo dos respectivos comandantes manter a sua segurança.

Os comandantes das embarcações não podem recusar-se a reforçar ou a substituir os cabos e a tomar as precauções e as medidas que lhe forem determinados pelos Portos de Angola, por sua própria iniciativa ou a solicitação dos concessionários.

É vedado a quaisquer pessoas, pertençam ou não aos Concessionários dos Terminais ou de outros serviços portuários, largar cabos de embarcações sem que para tal tenha havido requisição específica ou, em caso de emergência, ordem nesse sentido dos Portos de Angola ou dos Concessionários dos Terminais.

Às taxas referidas na Tabela V são aplicadas reduções de 60% para as embarcações nacionais empregues no Tráfego de cabotagem entre os Pontos Nacionais.

Todas as mercadorias embarcadas ou desembarcadas dentro da área de jurisdição do porto (à excepção dos terminais privativos, objecto de regime específico a estabelecer pela administração do porto) pagam uma taxa de estiva, quando sofrerem operações de embarque e desembarque em navios, embarcações ou unidades equiparadas, em conformidade com a tabela seguinte:

Granéis líquidos:

Granéis sólidos:

Carga Geral

Cargas especiais:

Outras cargas:

Contentores atravessados, em relação ao eixo longitudinal do navio transportador, contentores com cargas salientes «over heigts», «flat racks» e outros tipos de contentores que na sua movimentação não possam utilizar lingagem automática, são considerados, para efeito tarifário, como carga geral inutilizada, sendo permitido as concessionárias considerá-la como tal nos respectivos tarifários a aprovar pela administração do porto.

As mercadorias em «transhipment» ou transbordo (que saem de um navio para outro na área de jurisdição portuária, sem armazenagem intermédia) são aplicadas as taxas constantes da Tabela VI do presente artigo, beneficiando de uma redução de 30% para cada uma das operações de embarque ou desembarque quando consideradas isoladamente.

As urnas ou dispositivos que contenham despojos humanos não pagam taxa de estiva, estando delas também isenta a movimentação de feridos ou doentes.

A movimentação de mercadorias nocivas, perigosas ou penosas, reconhecidas como tal pelas Convenções e Normas Internacionais ou Nacionais, em particular as que constam nos Códigos IMO, é passível da aplicação de uma sobretaxa de 50%, sempre que forem usados cuidados especiais, tendo como consequência menores ritmos de movimentação. A Administração Portuária arbitrará, em caso de dúvida, prejuízo do que prescrever a Lei Geral aplicável.

Sobre as taxas de projecto cargo, maquinaria industrial e agrícola, embarcações e material ferroviário em movimentação vertical incidem uma sobretaxa de 50%. Sobre as taxas dos veículos pesados e contentores de 40’, tanto cheios como vazios, constantes da tabela a que se refere no n.º 1 deste artigo, incidem uma sobretaxa de 60%.

Todas as mercadorias de exportação dentro da área de jurisdição do porto (à excepção dos terminais privativos, objecto de regime específico a estabelecer pelo porto) beneficiam de uma redução de 20%.

Todas as mercadorias em regime de Cabotagem dentro da área de jurisdição do porto à excepção:

As concessionárias ficam autorizadas a praticar actos que não se incluam nas movimentações normais de mercadorias, desde que a pedido dos interessados ou com o seu acordo prévio. As respectivas taxas de aluguer de equipamentos e de pessoal devem ser submetidas pelas concessionárias a consideração da Administração Portuária e por esta aprovada.

Pela pesagem dos contentores cheios para embarque (VGM, Verified Gross Mass), nos termos definidos pela Regra 2 do Capítulo VI da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Solas), é fixada a taxa máxima de USD 40,00 (quarenta dólares do Estados Unidos da América), por contentor, de acordo com o artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 189/19, de 12 de Junho.

Todas as mercadorias movimentadas dentro da área de jurisdição do porto, desde a descarga da embarcação até a sua entrega pelo porto ou terminal e desde a sua recepção até ao seu embarque (à excepção dos terminais privativos, objecto de regime específico a estabelecer pela administração do porto), pagam uma «taxa de tráfego» em conformidade com a tabela seguinte:

Granéis líquidos:

Granéis sólidos:

Carga Geral

Cargas especiais:

Outras cargas:

As taxas referidas na Tabela VII correspondem a tráfegos indirectos em que as cargas são desembarcadas, conferidas, transportadas e recebidas em armazém ou terrapleno, armazenadas durante 5 (cinco) dias, retiradas do armazém ou terrapleno e carregadas no veículo do cliente, saindo sobre este das instalações. As operações inversas estão incluídas no conceito de embarque.

No caso de tráfegos directos, em que as mercadorias são desembarcadas directamente dos navios para os veículos do cliente saindo seguidamente das instalações do terminal ou área portuária, os valores da Tabela VII sofrem uma redução de 15%, tal como no embarque em idênticas circunstâncias.

O operador do terminal, ou o porto, pode impor a execução de tráfego directo nos casos de saturação das instalações portuárias, sendo também esse o modo de movimentação a empregar normalmente pelas cargas perigosas e de elevado valor.

O operador do terminal, ou o porto, pode impor a execução de tráfegos indirectos quando considerar que a execução de tráfegos directos retarda desnecessariamente as operações de embarque e desembarque.

No caso de contentores ISO, as taxas da Tabela VII referem-se a contentores porta a porta, que saem do porto para o local de destino ou deste para o navio sem serem esvaziados total ou parcialmente no terminal onde forem movimentados. Esses contentores gozam de uma franquia de armazenagem de 5 (cinco) dias, findos s quais pagam estacionamento nos termos do artigo 13.º.

No caso de haver esvaziamento total ou parcial dos contentores dentro das instalações portuárias, acrescem as taxas da Tabela VII 30% destinados ao pagamento das operações de desconsolidação e consolidação.

Contentores atravessados, em relação ao eixo longitudinal do navio transportador, contentores com cargas salientes «over heigts», «flat racks» e outros tipos de contentores que na sua movimentação não possam utilizar linguagem automática, são considerados, para efeito tarifário, como carga geral inutilizada, sendo permitido às Concessionárias considerá-la como tal nos respectivos tarifários a aprovar pela administração do porto.

As verbas correspondentes a movimentação de mercadorias e contentores são facturadas, no caso de mercadorias ou contentores a embarcar, à data da sua entrada na instalação portuária ou terminal no caso de mercadorias ou contentores desembarcados à data do seu desembarque.

As mercadorias em trânsito internacionais, excepto as de «transhipiment» beneficiam de um desconto de 15%, não cumulativo com os descontos de carga ou descarga directa mencionados no n.º 3 do presente artigo.

As urnas ou dispositivos que contenham despojos humanos não pagam taxas de tráfego, estando delas também isenta a movimentação de feridos ou doentes.

A movimentação de mercadorias nocivas, perigosas ou penosas, reconhecidas como tal pelas Convenções e Normas Internacionais ou Nacionais, em particular as que constam nos Códigos IMO, é passível da aplicação de uma sobretaxa de 50%, sempre que forem usados cuidados especiais, tendo como consequência menores ritmos de movimentação. Beneficiam, porém, de desconto de 15%, se forem movimentadas de modo directo, tal como se prescreve no n.º 3. Também, quando por tal motivo e em consequência das disposições laborais ou de protecção do meio ambiente, houver que usar equipamentos especiais ou que compensar os trabalhadores com retribuições especiais, ficam as concessionárias autorizadas a praticar preços não tabelados, não podendo, no entanto, eximir-se a orçamentar previamente essas acções. A Administração Portuária arbitrará, em caso de dúvida, sem prejuízo do que prescrever a Lei Geral aplicável.

Sobre as taxas de projecto cargo, maquinaria industrial e agrícola, embarcações e material ferroviário em movimentação vertical e ro/ro incidem uma sobretaxa de 50%. Sobre as taxas dos veículos pesados e contentores de 40’, tanto cheios como vazios, constantes da tabela a que se refere no n.º 1 deste artigo, incidem uma sobretaxa de 60%. Sobre a taxa dos animais vivos incide uma redução de 30%.

Todas as mercadorias de exportação dentro da área de jurisdição do porto (à excepção dos terminais privativos, objecto de regime específico a estabelecer pelo porto) beneficiam de uma redução 20%.

Todas as mercadorias em regime de Cabotagem dentro da área de Jurisdição do porto à excepção (i) dos terminais privativos, objecto de regime específico a estabelecer pelo porto e (ii) dos produtos em graneis líquidos proveniente do petróleo, beneficiam de uma redução de 40%.

Todas as mercadorias embarcadas e desembarcadas dentro da área de jurisdição do porto, (à excepção dos terminais privativos, objecto de regime específico a estabelecer pelo porto), pagam uma «taxa de utilização do porto», quando sofrem operações de embarque e desembarque em navios, embarcações ou unidades equiparadas, em conformidade com a tabela seguinte:

Granéis líquidos:

Granéis sólidos:

Carga Geral

Cargas especiais:

Outras cargas:

As taxas referidas na Tabela VIII correspondem a tráfegos directos e indirectos de toda a mercadoria movimentada nos cais ou baldeada nas áreas de jurisdição dos portos.

As taxas relativas ao Código ISPS (cobradas pela Administração Portuária), referidas na Tabela VIII, sofrem um aumento de seguinte forma:

As urnas ou dispositivos que contenham despojos humanos não pagam Taxas de Utilização do Porto, estando delas também isenta a movimentação de feridos ou doentes.

Sobre as taxas de projecto cargo, maquinaria industrial e agrícola, embarcações e material ferroviário em movimentação vertical e ro/ro incide uma sobretaxa de 50%. Sobre as taxas dos veículos pesados e contentores de 40’, tanto cheios como vazios, constantes da tabela a que se refere no n.º 1 deste artigo, incide uma sobretaxa de 60%.

Todas as mercadorias de exportação dentro da área de jurisdição do porto (à excepção dos terminais privativos, objecto de regime específico a estabelecer pelo porto) beneficiam de uma redução de 50%, de acordo com o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 189/19, de 12 de Junho.

Todas as mercadorias em Regime de Cabotagem dentro da área de jurisdição do porto à excepção (i) dos terminais privativos, objecto de regime específico a estabelecer pelo porto e (ii) das embarcações de graneis líquidos proveniente do petróleo, beneficiam de uma redução de 40%.

A armazenagem de mercadorias nos terminais dos portos, a descoberto ou a coberto, nos terraplenos ou em armazéns, é passível de «taxa de Armazenagem», que goza de uma franquia de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 8.º e 10.º.

As taxas de armazenagem a coberto são facturadas de acordo com a tabela seguinte:

Até ao 5.º dia, com franquia

Até ao 5.º dia, sem franquia

Do 6.º dia até ao 20.º

Do 21 ao 30.º

Mais de 30 dias

Para os produtos da cesta básica, as tarifas da armazenagem sofrem uma redução de 50%, de acordo com o Decreto Executivo Conjunto n.º 132/11, de 9 de Setembro, dos Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes.

As taxas de armazenagem de contentores, sejam cheios ou vazios, são facturadas por TEU, de acordo com a tabela seguinte:

Até ao 5.º dia

Do 6.º dia até ao 20.º

Do 21 ao 30.º

Mais de 30 dias

A armazenagem de mercadorias e contentores regula-se pelas normas das alíneas seguintes:

Pelo embarque ou desembarque de passageiros em instalações portuárias de uso público ou privativo são devidas as «taxas de passageiros» constantes da tabela seguinte:

Passageiros de tráfego Local

Passageiro de tráfego nacional ou de Cabotagem

Passageiro de tráfego internacional

As taxas de passageiros referidos no número anterior incluem o embarque ou desembarque dos volumes de mão e em mão transportados pelos passageiros, bem como o embarque ou desembarque das bagagens de camarote também acompanhadas pelos passageiros.

Os veículos transportados com os passageiros, bem como as bagagens de porão, são considerados como mercadorias para efeito de aplicação das taxas portuárias, beneficiando de uma redução de 50% com excepção da taxa de armazenagem.

Beneficiam de isenção da taxa de passageiros as crianças até aos 2 (dois) anos de idade. 5. Beneficiam de redução de 50% das taxas de passageiros as crianças de 3 (três) anos aos 12 (doze) anos de idade.

Pela utilização de equipamento terrestre dos portos ou dos concessionários, dentro do período normal de funcionamento dos portos, são devidas, por hora ou fracção, as taxas da tabela seguinte:

Até 5 toneladas

De 5 á 10 toneladas

De 10 até 20 toneladas

Superior a 20 toneladas

Para efeitos de aplicação das taxas referidas na tabela do número anterior, são deduzidas na contagem de tempo as paralisações do trabalho por motivo de avaria, falta de energia ou combustível, descanso do pessoal ou mau tempo que impeçam o regular funcionamento dos serviços.

Quando o equipamento for utilizado fora do período normal de funcionamento do porto, as taxas da tabela do n.º 1 anterior são agravadas em 50%.

Quando o equipamento móvel terrestre for requisitado para prestar serviços fora da área de exploração do porto, as taxas da Tabela n.º 1 do presente artigo são agravadas de 100%.

Quando os operadores do terminal pretenderem facturar aos utentes a utilização de ferramentas, utensílios, materiais ou outros apetrechos portuários, devem, igualmente, submeter à aprovação da administração dos portos a respectiva tabela de tarifas máximas.

De igual modo, devem os concessionários dos Terminais submeterem a aprovação da administração dos portos uma tabela de tarifas de limpeza e recolha de lixo, caso pretendam imputar tais encargos aos utentes que não cumpram as normas estabelecidas no Regulamento de Exploração dos Portos.

As requisições e respectivas anulações de pessoal à ordem ou para realização de operações tabeladas fora do período normal de funcionamento do porto, efectuar-se-ão em obediência as disposições do Regulamento de Exploração ou dos Contratos de Concessão, aprovados pela administração.

Pelo fornecimento de água potável pela Administração do porto aos navios ou às concessionárias da operação portuária, seja de terminais de carga, seja de serviços, são devidas «taxas de fornecimento de água», cobradas por m3, estabelecidas na tabela.

Pela rede a particulares

Pela rede a embarcações

Por camiao cisterna, a embarcações

Por barcaça a embarcações

Mínimo a fornecer por camiao cisterna

Mínimo a fornecer por barcaça

A taxa referida no número anterior não inclui o aluguer de contadores com carácter permanente.

O eventual fornecimento de água potável pelas Concessionárias aos navios é feito a taxa a estipular no respectivo Contrato de Concessão, mas que não podem, em qualquer caso, ultrapassar o dobro das anteriores.

Pelo fornecimento de energia eléctrica a particulares ou a embarcações, são devidas as «taxa de fornecimento de energia eléctrica» estabelecida na tabela:

Ligação ao contentor frigorifico

A concessionarias do Porto

As empresas Não industriais

As empresas industriais

As embarcações atracadas

As taxas de fornecimento de energia eléctrica estabelecida na Tabela XIV não incluem o aluguer de contador no caso de fornecimentos permanentes nem as despesas dos materiais empregues, os quais são facturados em separado e em conformidade com as respectivas taxas a estabelecer pela administração do porto, em função do modelo e tipo específico de contador a considerar e as potenciais instaladas, bem como da duração do aluguer.

A pedido dos interessados, pode a administração do porto fornecer impressos, emitir cartões de excesso, certidões ou fotocópias de documentos, mediante o pagamento das taxas que forem fixadas pela mesma, atendendo ao preço de custo e aos encargos administrativos por buscas realizadas.

De igual modo, as concessionárias podem prestar o mesmo tipo de serviço aos seus clientes, desde que submetam as respectivas tabelas de preços à aprovação da administração do porto.

A actividade de recolha, tratamento e gestão de resíduos é exercida (i) nos portos «senhorio», pelas empresas concessionadas e (ii) nos portos «Ferramenteiros», pelos mesmos.

As taxas expressas nas Tabelas XV, XVI e XVII são as cobradas pelos portos proprietários às empresas concessionadas para a recolha, tratamento gestão de resíduos nos recintos portuários.

Para os portos ferramenteiros, as taxas das Tabelas XV, XVI e XVII são acrescidas de mais 35% pelo facto de serem eles mesmos a fazerem a recolha, o tratamento e gestão dos resíduos.

Até 20 metros cúbicos

De 20 à 30 metros cúbicos

Superior à 30 metros cúbicos

As taxas expressas nas Tabelas XV são aquelas cobradas pelos portos «senhorio» às empresas concessionadas/licenciadas para a recolha, tratamento e gestão de resíduos nos recintos portuários.

Até 1 tonelada

De 1 até 3 toneladas

Superior a 3 toneldas

Até 1 tonelada

De 1 até 3 toneladas

Superior à 3 toneladas

Pelo abastecimento de combustível às embarcações são devidas as taxas constantes da tabela seguinte:

A taxas referidas na Tabela XVIII são cobradas às empresas concessionadas/licenciadas para o fornecimento de combustível as embarcações.

A administração do porto pode autorizar a ocupação de edifícios, terraplenos ou terrenos dentro da área de jurisdição terrestre, mediante contrato de concessão ou licenciamento.

Pela ocupação de edifícios são devidas, por metro quadrado e mês indivisível, as taxas que forem fixadas pela administração do porto, de acordo com as características e localização dos mesmos, natureza e fins a que se destinam.

Pela ocupação de terraplenos e terrenos dentro da área de jurisdição do porto, são devidas as taxas fixadas pela administração do porto, de acordo com as características, localização, natureza e fins a que se destinam.

Quando a ocupação de terraplenos e terrenos se destinar a uso de condutas, canalizações e condutores de energia pública ou canalizações de esgotos de águas pluviais e domésticas, não são devidas, por isenção, as taxas referidas no número anterior.

Pelo uso do leito da baia com pontes, estacadas e outras instalações que não impliquem aterros, é devida, por metro quadrado e ano indivisível, uma taxa a definir caso a caso.

Pelo uso do leito da baia com boias ou amarrações fixas destinadas ao uso de embarcações é devida, por metro quadrado ocupado pelo conjunto boia/embarcação e por ano indivisível, uma taxa a definir caso a caso.

As parcelas do leito da baia resultante de aterros executados pelos utentes são considerados como terrenos, sendo devidas as taxas definidas no artigo 26.º.