Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Recursos

Proceder a gestão de recursos humanos dos serviços internos da Delegação Provincial do Ministério do Interior;

Propor, dirigir, orientar, controlar e executar o programa de formação e aperfeiçoamento profissional de o todo pessoal da Delegação Provincial do Ministério do Interior;

Efectuar a gestão integrada de todo o pessoal da Delegação Provincial do Ministério do Interior, no que se refere ao recrutamento e selecção, concurso público, provimento, promoção, graduação, patenteamento, transferência, permuta, destacamento, comissão de serviço, nomeação, exoneração, demissão, avaliação curricular, avaliação de desempenho e aposentação mediante coordenação com os responsáveis dos órgãos internos e executivos da respectiva Delegação:

Proceder ao controlo da pontualidade e assiduidade;

Assegurar no âmbito da complementaridade da protecção social, o desenvolvimento da acção social tendente à prevenir, reduzir e ou resolver problemas decorrentes da situação laboral do pessoal, da Delegação Provincial do Ministério do Interior;

Acompanhar o cumprimento da legislação sobre a higiene, segurança e saúde no trabalho na Delegação Provincial do Ministério do Interior;

Garantir a gestão das informações no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, bem como o processamento de remunerações;

Orientar metodologicamente as áreas de recursos humanos dos distintos órgãos que conformam a Delegação Provincial do Ministério do Interior, com base no procedimento do Órgão reitor da especialidade;

Participar e supervisionar na elaboração dos regulamentos orgânicos e quadros de pessoal dos órgãos e Serviços Executivos Provinciais da Delegação;

Proceder a auditoria interna no âmbito da Gestão de Recursos Humanos e dirimir conflitos atinentes ao contencioso laboral;

Organizar os planos de férias dos titulares de cargos de Direcção e Chefia, funcionários, agentes administrativos e pessoal assalariado da Delegação Provincial;

Garantir a aplicação dos regulamentos de carreiras profissionais, disciplinar e de avaliação de desempenho do pessoal dos distintos órgãos da Delegação Provincial;

Assegurar a identificação do pessoal da Delegação Provincial;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Pessoal;

Departamento de Contencioso Laboral e Auditoria;

Departamento de Informação, Planeamento e Estatística.

Velar pelo cumprimento das normas de execução permanente da especialidade;

Coordenar a elaboração do planeamento de efectivos, a fim de proceder a sua orçamentação;

Orientar a elaboração de planos da especialidade, relatórios, informes e directivas de trabalho;

Coordenar a aplicação da política remuneratória e o processamento de salários;

Coordenar metodologicamente com todos os órgãos de recursos humanos da Delegação Provincial do Ministério do Interior;

Propor medidas de resolução de conflitos de interesses e de competências entre os órgãos da Delegação;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à recepção, ao registo, encaminhamento, classificação, expedição e arquivo de toda a correspondência;

Garantir a preservação e a classificação do arquivo histórico de todos os documentos;

Proceder a gestão do pessoal da Direcção;

Elaborar a efectividade do Órgão;

Proceder ao controlo da pontualidade e assiduidade dos funcionários da Direcção, propondo as medidas disciplinares convenientes;

Elaborar e organizar os expedientes sobre propostas de nomeações, exonerações, promoções e despromoções do pessoal do Órgão;

Inventariar, controlar e zelar pela boa gestão dos bens patrimoniais afectos à Direcção Provincial;

Velar pelo uso racional, conservação e manutenção das infra-estruturas, e equipamentos, bem como dos meios rolantes distribuídos ao Órgão, de acordo com as normas vigentes;

Coordenar com os órgãos competentes, o apoio técnico-material e prestação de serviço à Direcção;

Proceder o exame analítico e parcial do desempenho das operações contabilísticas e financeiras num balanço;

Apoiar os gestores salariais dos Serviços Executivos Provinciais da Delegação, em matéria relacionada com o processamento de salários;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar e propor os actos de provimento administrativo do pessoal dos Regimes de Carreiras Especial e Geral;

Assegurar o provimento de vagas orgânicas dos órgãos adstritos a Delegação;

Recepcionar e analisar as propostas relativas ao patenteamento, promoção, graduação, bem como outros actos que careçam de homologação superior;

Elaborar todo o expediente publicado em Ordem de Serviço e em Diário da República;

Submeter ao Delegado Provincial os processos de deslocação ao exterior do País e de licenças, para autorização;

Fiscalizar a aplicação dos regulamentos de avaliação de desempenho e disciplinar;

Elaborar a documentação metodológica sobre qualificadores de ocupações da Delegação Provincial;

Analisar e formalizar os actos relativos à extinção da relação jurídica de emprego, por falecimento, aposentação e iniciativa do funcionário;

Constituir o processo relativo à mobilidade de pessoal;

Preparar os actos relacionados com a imposição de Patentes e atribuição de Louvores e Condecorações;

Controlar os dados do pessoal com idade de pré-reforma e reforma;

Organizar as propostas de aposentação por limite de idade ou por tempo de serviço, dos funcionários dos Órgãos internos e Executivos Provinciais, para decisão do Delegado Provincial;

Analisar e formalizar os processos para transição à situação de reforma, bem como a atribuição do subsídio por morte e pensão de sobrevivência, abono de família, maternidade e outras;

Garantir a inscrição do pessoal no Sistema de Protecção Social;

Estabelecer a coordenação com os Serviços Provinciais de Saúde, visando o encaminhamento do pessoal à Junta Médica de Saúde;

Propor a implementação dos mecanismos para concessão dos diferentes benefícios de apoio social que contribuem para o bem-estar social do pessoal e seus familiares;

Recolher, organizar e analisar os elementos estatísticos, relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Estabelecer a coordenação com os Centros de Formação local;

Acompanhar a execução da directiva anual de instrução e formação, nos serviços executivos locais;

Elaborar os planos de necessidades de formação com base nos relatórios de avaliação de desempenho;

Proceder ao controlo periódico dos trabalhadores-estudantes e bolseiros nos Órgãos Locais;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar pareceres e propostas dos assuntos de natureza jurídica, adequados a evolução da actividade laboral específica dos órgãos que conformam a Delegação Provincial;

Instruir processos disciplinares e de averiguação, orientados superiormente, assim como apreciar a legalidade daqueles, provenientes dos Órgãos e Serviços Executivos da Delegação Provincial;

Assegurar a divulgação dos diplomas legais vigentes relativos ao serviço e não só, na Delegação Provincial;

Emitir parecer sobre as reclamações e recursos graciosos, relativas aos actos ou omissões dos Órgãos ou Serviços Executivos da Delegação Provincial;

Acompanhar os inquéritos ou sindicâncias quando solicitado;

Promover mecanismos que garantam o cumprimento das decisões dos tribunais, em relação a todo o pessoal da Delegação Provincial;

Dirimir conflitos atinentes ao contencioso laboral;

Promover as boas práticas quanto a administração de pessoal dos Órgãos de Recursos Humanos, de acordo com as disposições metodológicas estabelecidas, podendo realizar auditoria interna;

Encaminhar aos órgãos competentes os actos contrários à disciplina laboral praticados pelos funcionários que constituam ilícitos disciplinares ou criminais.

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar os planos e os relatórios de actividades do órgão e acompanhar a sua execução;

Balancear o grau de cumprimento das actividades planificadas da Direcção Provincial;

Realizar a recolha e análise dos dados estatísticos do pessoal da Delegação Provincial;

Proceder a gestão da base de dados geral dos funcionários;

Garantir a identificação de todo o pessoal;

Coordenar acções de preparação da reuniões e despachos do Director Provincial;

Zelar pelo planeamento de efectivo da Delegação Provincial;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.