Texto integral
No âmbito da revisão legislativa e regulamentar em curso no Sector do Comércio, reflectido no modelo integrado da «Organização do Comércio em Angola» que visa adequar o sistema jurídico às novas práticas comerciais e de prestação de serviços mercantis e também assegurar o licenciamento efectivo das actividades comerciais, foi aprovado uma nova estrutura orgânica do Ministério do Comércio, que obriga a ajustar os princípios e normas estabelecidos para a organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola e de acordo com o previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto «que estabelece as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos serviços da Administração Central do Estado e demais organismos legalmente equiparados», conjugados com o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º
26/17, de 21 de Fevereiro «que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio», determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
#### Artigo 2.º (Revogação)
#### Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Decreto
Executivo são resolvidas por Despacho do titular do Departamento Ministerial do Comércio.
#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 16 de Agosto de 2017.
O Ministro, Fiel Domingos Constantino.
## REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE COMUNICAÇÃO
## INSTITUCIONAL E IMPRENSA
## CAPÍTULO I OBJECTO, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
#### Artigo 1.º (Objecto)
O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
#### Artigo 2.º (Natureza)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designado por GCII, é o serviço de apoio técnico responsável pela elaboração, implementação e monotorização das políticas de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério.
#### Artigo 3.º (Atribuições)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes atribuições:
Apoiar o Ministério nas áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;
Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e realizar campanhas de publicidade e marketing em consonância com as directivas emanadas pelo Departamento Ministerial encarregue pela Área da Comunicação Social e das demais entidades competentes;
Apresentar planos de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
Colaborar na elaboração da agenda dos Ministro;
Elaborar discursos, comunicados e todo tipo de mensagens do Ministro e do Ministério;
Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;
Participar na organização de eventos institucionais do Ministério;
Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulga-la; podendo para o efeito contratar serviços especializados;
Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à Instituição;
Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;
Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o ministério, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o GRECIMA;
Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
## CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO
#### Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem a seguinte estrutura orgânica:
Direcção;
Conselho Técnico;
Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa;
Departamento de Documentação e Informação;
#### Artigo 5.º (Direcção)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por iam Director com a categoria de Director Nacional, a quem compete:
Dirigir e coordenar o trabalho dos serviços que constituem o Gabinete de Comunicação
Institucional e Imprensa;
Responder pela actividade do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa perante o
Ministro ou quem este delegar;
Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;
Representar o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;
Convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico;
Submeter à apreciação do titular do Departamento Ministerial os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa;
Propor nomeações dos responsáveis do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, bem como as admissões, as exonerações e transferências internas de pessoal;
Propor acções de formação e superação técnica dos funcionários adstritos à Direcção;
Exercer as demais tarefas que lhe forem acometidas superiormente.
O Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é nomeado por Despacho do Titular do Departamento Ministerial.
Durante as suas ausências ou impedimentos o Director é substituído um Chefe de Departamento por si designado.
#### Artigo 6.º (Conselho Técnico)
O Conselho Técnico é o órgão de consulta do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, ao qual incumbe:
Apresentar propostas, pareceres ou sugestões sobre as matérias agendadas.
O Conselho Técnico deve pronunciar-se, obrigatoriamente, sobre o relatório de actividades do Gabinete do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
O Conselho Técnico reúne-se, a título ordinário, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
O Conselho Técnico é presidido pelo Director e tem a seguinte composição:
Chefes de Departamento;
Técnicos superiores.
O Director, sempre achar conveniente, pode convocar outros especialistas pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério.
#### Artigo 7.º (Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa)
O Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes atribuições:
Elaborar o plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e pelo GRECIMA;
Elaborar os discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do titular do Departamento
Ministerial;
Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação digital do órgão;
Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o Ministério do Comércio;
Actualizar o portal de internet e toda a comunicação digital do Ministério do Comércio;
Apoiar os demais órgãos e serviços do Ministério nas áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;
Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;
Colaborar na elaboração da agenda do Titular do Departamento Ministerial.
O Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa é chefiado por um técnico, com formação académica de nível superior, nomeado por Despacho do Ministro, sob proposta do Director, a quem compete:
Dirigir, orientar e coordenar a actividade do Departamento;
Apresentar ao Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa as propostas, pareceres, estudos e outros trabalhos relacionados com a actividade de Departamento;
Elaborar propostas de aperfeiçoamento funcional e organizativo do Departamento;
Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.
Nas suas ausências ou impedimentos, o Chefe de Departamento é substituído por um técnico por si designado.
#### Artigo 8.º (Departamento de Documentação e Informação)
O Departamento para Documentação e Informação tem as seguintes atribuições:
Assegurar a gestão e funcionamento do arquivo histórico e bibliográfico do Ministério do comércio, garantido a guarda, conservação e tratamento de documentos textuais, cartográficos e audiovisuais, bem como zelar pelo fundo documental; colocando-as a disposição para consulta, empréstimo, circulação de publicações e trabalhos de tradução;
Garantir a edição regular de publicações inerentes ao Ministério do Comércio (revistas, boletins informativos, dos anuários do Relatório do Monitoramento de Media e outras publicações);
Promover o intercâmbio entre os demais departamentos ministeriais, visando a troca de informação e experiência;
Elaborar e fornecer material editorial aos órgãos de comunicação social;
Conceder e analisar a tecnologia de informação documental;
Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulga-la;
Divulgar a actividade desenvolvida pelo órgão e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;
Tratar da organização e funcionamento do material de reprografia e restaurar as publicações do fundo documental;
Executar trabalhos de concepção gráfica, montagem e impressão de publicações para o
Ministério;
Organizar periodicamente exposições fotográficas e outras acções de divulgação das actividades do Ministério do Comércio;
Criar e produzir programas da rádio, televisão e documentários.
O Departamento Documentação e Informação é chefiado por um técnico, com formação académica de nível superior, nomeado por Despacho do Ministro, sob proposta do Director, a quem compete:
Orientar e coordenar a actividade do Departamento;
Apresentar ao Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensas propostas, pareceres estudos e outros trabalhos relacionados com actividade do Departamento;
Dirigir, coordenar, orientar as tarefas inerentes ao Departamento;
Elaborar propostas de aperfeiçoamento organizativo do Departamento;
Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.
Nas suas ausências ou impedimentos, o Chefe de Departamento é substituído por um técnico por si designado.
## CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
#### Artigo 9.º (Quadro de Pessoal e Organigrama)
O quadro do pessoal e organigrama do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensas é o que consta, dos Anexos I e II ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
Quadro de Pessoal
Organigrama
O Ministro, Fiel Domingos Constantino.
