Preâmbulo
Por conveniência de serviço:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com as alíneas c) e d) do Ponto A do n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que regula os Postos e Distintivos da Polícia Nacional e alínea b) do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 194/17, de 22 de Agosto, que Regula o Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º#
Nomeação
São nomeados os Oficiais Comissários de Investigação Criminal abaixo indicados:
Comissário de Investigação Criminal Soares Sallas, para o cargo de Conselheiro Principal do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal;
Comissário de Investigação Criminal José Fernandes, para o cargo de Conselheiro Principal do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal;
Comissário de Investigação Criminal Alberto Brito de Almeida, para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal;
Subcomissário de Investigação Criminal Américo Francisco Camilo, para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal;
Subcomissário de Investigação Criminal Fernando José André, para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal;
Subcomissário de Investigação Criminal Oliveira da Silva António de Almeida, para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal;
Subcomissário de Investigação Criminal Arcílio Frederico Cassoma, para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal;
Subcomissário de Investigação Criminal António Manuel Bragança, para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal;
Subcomissário de Investigação Criminal João Joaquim Borges, para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal;
Subcomissário de Investigação Criminal Afonso Ganga José, para o cargo de Conselheiro Principal do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior.
Artigo 2.º#
Delegação de Poderes
São delegados poderes ao Ministro do Interior para conferir posse às entidades ora nomeadas.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 13 de Julho de 2020.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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