Regulamento Interno da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito

Plenário;

Coordenador;

Subcoordenadores;

Subcomissões Técnicas de Especialidade;

Secretariado Técnico e Administrativo.

Coordenador da CRJD;

Subcoordenador de Reforma do Sector Judiciário;

Subcoordenador de Reforma dos Registos e do Notariado;

Subcoordenador de Reforma Penal, Civil, Comercial, Administrativa e diversos;

Representante do Tribunal Supremo;

Representante do Tribunal Constitucional;

Representante do Supremo Tribunal Militar;

Representante do Tribunal de Contas;

Representante da Casa Civil do Presidente da República;

Representante da Procuradoria-Geral da República;

Representante do Ministério das Finanças;

Representante da Ordem dos Advogados de Angola.

O Secretário de Estado para a Justiça;

O Coordenador do Secretariado Técnico e Administrativo;

Um Secretário.

Pronunciar-se sobre a Proposta de Regulamento Interno da CRJD;

Pronunciar-se sobre o Plano de Actividades da CRJD;

Pronunciar-se sobre o Orçamento da CRJD;

Deliberar sobre as propostas de diplomas submetidos à sua apreciação pelos Subcoordenadores das distintas Comissões Especializadas;

Deliberar sobre a criação das Subcomissões Técnicas de Trabalho em sede das Subcomissões de Especialidade;

Deliberar sobre todos os demais assuntos levados à sua consideração.

Deliberações;

Recomendações;

Pareceres.

Circulares;

Ordens de serviços;

Convocatórias.

Coordenar a planificação das actividades das Subcomissões Técnicas de Especialidade e dos Grupos de Trabalho, para efeitos de elaboração do Plano de Actividades da CRJD;

Coordenar os trabalhos técnicos das Subcomissões Técnicas de Especialidade e dos Grupos de Trabalho;

Elaborar e submeter ao Coordenador o relatório de actividades das respectivas Subcomissões Técnicas de Especialidade;

Propor ao Coordenador o provimento de técnicos para integrarem as Subcomissões Técnicas de Especialidade e Grupos de Trabalho;

Propor temas para a agenda de trabalho das reuniões do Plenário;

Executar as demais tarefas ou actividades que sejam acometidas às Subcomissões Técnicas de Especialidade.

Proceder ao levantamento das necessidades das matérias objecto de revisão e reforma para posterior avaliação do Plenário;

Realizar estudos, com vista à elaboração de propostas de diplomas;

Estabelecer a interligação com as demais Subcomissões para efeitos de coordenação de tarefas conjuntas e sincronização;

Analisar a legislação que lhes seja submetida e proceder à sua conformação com os objectivos da reforma;

Elaborar as propostas de diploma legal específico;

Assegurar a execução das tarefas a si afectas;

Exercer outras funções superiormente determinadas.

Subcomissão de Reforma do Sector Judiciário;

Subcomissão de Reforma dos Registos e do Notariado;

Subcomissão de Reforma Penal, Civil, Comercial, Administrativa e Diversos.

Área Técnica-Jurídica;

Área Administrativa.

Realizar toda a actividade complementar e necessária ao desenvolvimento das atribuições da Coordenação e das Subcomissões Técnicas de Especialidade, em matéria técnico-jurídica;

Prestar assessoria jurídica ao Coordenador, através da emissão de pareceres ou de estudos sobre matéria da competência da CRJD;

Elaborar, processar e controlar a documentação de carácter jurídico necessária ao funcionamento da CRJD;

Preparar os projectos de relatórios mensais de progresso das actividades desenvolvidas pela CRJD a ser remetidos ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Secretariar as reuniões da CRJD e das Subcomissões Técnicas de Especialidade;

Preparar todos os documentos apreciados pelo Plenário e que devem ser submetidos para a aprovação dos órgãos competentes;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Assegurar a recepção da correspondência destinada ao Coordenador e à CRJD;

Proceder ao controlo da documentação classificada destinada ao Coordenador à CRJD;

Organizar e assegurar o apoio material e logístico necessário à realização das reuniões dos órgãos da CRJD e demais encontros de trabalho, promovidos pelo Coordenador e outros membros da CRJD;

Prestar todo o apoio administrativo à CRJD;

Propor ao Plenário o orçamento da CRJD e o relatório de contas;

Elaborar os projectos de contratos de prestação de serviços a celebrar com o pessoal administrativo, técnico, especialistas e membros das subcomissões e demais pessoal;

Garantir o pagamento dos subsídios dos membros e técnicos da CRJD e todos os demais especialistas convidados;

Providenciar as condições técnicas e administrativas para o funcionamento normal da CRJD e dos seus órgãos;

Executar o orçamento da CRJD;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Estratégias de Reforma do Estado, da Justiça e do Direito;

Plano de actividades da CRJD e respectivo calendário de implementação;

Orientações para a materialização da Reforma do Judiciário e de implementação da nova Organização Judiciária;

Programação legislativa ligada à Reforma da Justiça e do Direito;

Orientações referentes à implementação do modelo tecnológico nos Tribunais de Jurisdição Comum;

Demais orientações de natureza político-legislativas emanadas pela coordenação.

Celebrar contratos para a admissão de técnicos e especialistas necessários à prossecução das atribuições da CRJD;

Definir a afectação do pessoal às Subcomissões Técnicas de Especialidade, Grupos de Trabalho e ao Secretariado Técnico-Administrativo;

Avaliar, em última instância, a regularidade e qualidade da prestação de serviço do pessoal afecto às Subcomissões Técnicas de Especialidade, Grupos de Trabalho e ao Secretariado Técnico-Administrativo;

Resolver, rescindir ou denunciar os contratos celebrados com o pessoal afecto às Subcomissões Técnicas de Especialidade, Grupos de Trabalho e ao Secretariado Técnico-Administrativo;

Praticar os demais actos de gestão de pessoal admissíveis, nos termos da lei.

A dotação própria proveniente do Orçamento Geral do Estado;

Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;

O pagamento dos subsídios devidos a membros, técnicos e especialistas vinculados à CRJD, às Subcomissões Técnicas de Especialidade, aos Grupos de Trabalho e ao Secretariado Técnico-Administrativo.

As necessárias para a realização das suas atribuições e objectivos;

As destinadas a assegurar a organização de condições técnicas, administrativas, financeiras e logísticas para o exercício das suas atribuições.