Lei n.º 7/94

t. Compõem o Plenário da Conselho Superior da Ma-

gistratura Judicial os seguintes membros:

4d) dois Juízes Municipais;

sendo, pelo menos um deles, Magistrado Judicial,

À) cinco juristas eleitos pela Assembleia Nacional.

membros:

cj um Adjunto do Procurador Geral de República;

três Procuradores Municipais;

sendo, pelo menos vem deles, magistrado do Ministé&rio Público;

feridos nas alíneas b) a d) do 0.91 e b) a P) do n.º 2, serão

elcitos entre si,

ARTIGO 8."

(Composição das comissões permanentes)

Magistratura Judicial é constituída por:

aj Fuiz Presidente do Tribunal Supremo;

€) três Juízes de Direito;

) três juristas eleitos pela Assembleia Naciorial.

Magistratura do Ministério Público é constituída por:

fi dois juristas nomeados pelo Presidente da República,

sendo, pelo menos um deles, magistrado do Ministério Público;

em plenários dos respectivos Conselhos.

fimunkiades e duração de exercício do

dos membros dos amasclhos) ia

Os membros dos Conselhos Superiores das Magistraturas Judi 121 é do Ministério Público, gozam das imunidades

atribr das aos Juízes do Fribunal Supremo e Magistrados do

Mini tério Público junto deste Tribunal e exercerão o cargo

por um período de três anos.

O Ministro da Justiça pode participar nas reuniões do

Conselho Superior da Magistratura Judicial, sem direito à

voto.

Às reuniões dos Conselhos Superiores das magistraturas

Judicial e do Ministério Público são presididas, respectivamente, pelo Presidente do Tribunal Supremo e pelo

Procurador Geral da República,

Aos presidentes dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público compete aínda:

Sessões;

eta;

£) prestar anualmente ao Conselho Superior da respectiva magistratura à sua opinião ou parecer sobre a

actividade dos Tribunais e Procuradoria Geral da

República e o merecimento dos Magistrados Judicizis e do Ministério Público, conforme o caso;

do país;

Às reuniões dos Conselhos Superiores das Magistraturas

Tudicial e do Ministério Público têm lugar, ordinariamente,

duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelos respectivos presidentes,

O Plenírio ou a Comissão Permanente dos Conselhos

Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Púbiico, só podem funcionar com, pelo menos, dois terços dos

seus membros.

[Secretaria dos Conselhos Superiores)

Os requerimentos e outros documentos dirigidos aos

Conselhos Superiores das Magistraturas, dão entrada na

Secretaria do Tribunal Supremo ot na Secretaria da

Procuradoria Geral da República, conforme o caso,

CAPÍTULO II

Das incompatibilidades, deveres e direitos

ARTIGO 26."

(Ancompatibilidades)

em efectivo serviço, não podem exercer qualquer outra

função pública ou actividade de natureza privada, por si ou

por interposta pessoa, excepto:

1994 161

só poderão ocupar-se das funções a que se referem as alíneas

anteriores, desde que não implique prejuízo para o serviço

Próprio da magistratura,

não podem pertencer a partidos políticos.

1, Os Magistrados Judiciais e 05 do Ministério Público

não podem servir em tribunal em que exerçam funções,

Magistrados a que estejam ligados pelo casamento,

parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou

até ao 2.º grau da linha colateral.

mesmo não reconhecida, é havida como casamento,

ARTIGO 28.2

(Domicilio e gusência)

1, Os Magistrados Judiciais € os do Ministério Público,

não podem residir fora da sede do Tribunal ou serviço onde

exerçam funções, nem ausentar-se da área de jurisdição sem

à autorização do Ministério da Justiça ou do Procurador

Geral da República, excepto aos sábados, domingos e

feriados, quando de licença disciplinar ou em período de

férias judiciais, caso em que devem comunicar a ausência,

indicar o local em que podem ser encontrados e o substituto

chamado ao exercício de funções.

2, Quando razões ponderosas o justifiquem e não possa

o magistrado solicitar a devida autorização, deve, comunicar

a ausência pela via mais rápida, com a indicação do local em

que podorá ser encontrado o substituto chamado ao exercício

de funções,

ainda ser feita ao Presidente do Tribunal Supremo,

Traje profissíonal)

Nas audiências de discussão e julgamento e, quando o

entendam, nas solenidades em que devem participar, os Magistrados Judiciais e os do Ministério Público, usam traje

Profissional aprovado de forma regulamentar.

Além do dever de sigilo devido pelos funcionários do

Estado, 05 Magistrados Judiciais € ps do Ministério Público

não podem fazer declarações relativas a processos, nem revelar opiniões emitidas durante às conferências nos tribunais

que não constem das respectivas actas ou decisões.

depois de entpa formada, quando a infracção for punível com

Pena de prisão maior.

2, Os Juízes dos Tribunais de 1º instância e os Magistrados do Ministério Público junto deles, não podem ser

Presos sem culpa formada, excepto em Hagrante delito por

crime doloso punível com pena maior.

apresentado ao Procurador Geral da República, para efeitos

de legalização ou, quando assim não for possível, no mais

curto espaço de tempo possível, comunicar o facto

'mediatamente à prisão, com conhecimento ao Presidente do

Tribunal Supremo, quando se tratar de Magistrado Judicial,

Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público podem advogar em defesa própria, do seu cônjuge, ascendentes

ou descendentes,

1, Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público em

efectivo serviço, têm os seguintes direitos e regalias:

Toportos e em todos os locais de acesso condicionado, merdiante simples exibição do cartão de

identidad

sejam arguidos e nas acções de responsabilidade

civil por factos praticados no taercício das suas

funções e por causa delas;

ponderosas razões de segurança o exijam, dos seus

famíliares;

mobilada;

£) pagamento das despesas provenientes do uso do telefone na residência € do consumo de água e energia;

têm o direito, mensalmente, a 100% do valor da renda de ca-

$a, quando não ocupem residência oficial do Estado, 02 ecupando, inantenham a posição de arrendatário em relação à

Sua anterior habitação,

que habitem residências de que sejam proprietários, têm

direito à percepção de um subsídio de arrendumento correspondente a 20% sobre o seu vemcimento mensal.

4, No exercício de funções de instição, os Magistrados

Judiciais e os do Ministério Público têm direito, dentro da

sur área de jurisdição, à entrada e livre trânsito nos navios

ancorados nos portos, rias casas e recintos de espectáculos

ou de diversão, nas sedes das instalações de recreio e, em

geral, em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas qu seja permitido o acesso ao público mediante o pagamento de Uma taxa, a realização de certa despesa ou apresentação de um bilhete que qualquer pessoa possa obter.

ARTIGO Hs

(Ontras regalias)

Além dos direitas constantes no artigo anterior, os

Magistrados Judiciais e os do Ministério Público, têm ainda

as seguintes regalias patrimoniais:

Procurador Geral da República:

fl um empregado doméstico.

Provinciais da República e Adjuntos e Magistrados de igual

categoria:

€) um cozinheiro;

Os Magistrados Judiciais e os do Ministério Público

têm o direito à livre associação em sindicatos e outras

formas associativas.

casa mohbilada, deve assinar o respectivo auto de inventário

do qual deve constar 6 estado de conservação da casa e do

recheio existente.

mobitiário e équipamento recebido, devendo comunicar qualquer ocorrência de forma a manter-se actualizado o inventário.

mobiliário ou equipamento que se tome inadequado para o

seu uso normal, nos termos do regulamento a elaborar pelo

Ministério da Justiça é pelo Procurador Geral da República,

conforme o caso.

4, Em caso de perda do direito de atribuição da casa, o

Magistrado ou seus famíliares devem proceder à sua restituição, após inventário, no prazo que foi fixado, mas nunca

inferior à 60 dias,

ARTIGO 37,º

(Participação emolumentar)

Aos Magistrados Judiciais e aos do Ministério Público é

atribuída uma participação à fixar em diploma próprio.

Os vencimentos dos Magistrados Judiciais « do Mikisté-

rio Público são fixados em diploma próprio.

Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público têm

uureito a um subsídio de representação à ser fixado em diploma próprio.

Os Magistrados Tudiciais e os do Ministério Público veneficiam de estágios e cursos de superação a realizar no País

Qu no estrangeiro, sempre que as necessidades do serviço o

justifiquem,

CAPÍTULO TV

Do Provimento de Magistratura

SECÇÃO!

Requisitos e modo de ingresso

anos;

1994 163

cida pela Universidade de Angola;

civis:

pasa a nomeação de funcionários do Estado.

em número suficiente, podem ser nomeados para exercer a

Magistratura:

de direito, habilitados com o 3.º ano;

de direito ou os cidadãos habilitados com a 12º

classe ou equivalente.

Público faz-se mediante concurso de provimento e condicionado ao aproveitamento em posteríor curso de formação e

ou estágio específico.

2, À primeira nomeação faz-se para instâncias de catego-

SECÇÃO E

Da nomeação dos Magistrados Judiciais

Presidente da República, mediante proposta do Conselho

Superior da Magistratura, de entre os Adjuntos do Procurador Geral da República, Juízes dos Tribunais Provinciais e

Procuredores Provinciais da República, licenciados =m

direito e com, pelo menos cinco a oito anos de experiência

profissional e boa classificação.

Zistrados do Ministério Público junto dete.

Nomeação dos Juízes de Direito)

nomeados entre os Juízes mais antigos e do mesmo nível

com boa ciassificação.

ARUUCGO 45º

(Nomeação das Juízes Municipais)

Os Juízes dos Tribunais Municipais São nomeados pelo

Conselho Superior da Magistratura Judicial.

SECÇÃO MM

Da dos M: d

Ro Mtlaistêrio Fábia

dos Magistrados do Ministéria istério Público

(Nomeação des À do Tribunal Sopremo)

sob proposta do Conselho Superior da respectiva Magistratura de entre os Chefes de Degartamento com estaturo de

Magistrado, Procuradores, Juízes Provinciais e licenciados

em direito, com pelo menos, de cinco a oito anos de experiência profissional e com boa classificação, com as excepções contidas nos números seguintes.

Presidente da República, mediante proposta do Conselho

Superior da Magistratura do Ministério Público.

Geral da República, são nomeados de entre 08 Magistrados

do Ministério Público do Tribuna! Supremo e Juízes deste

Tribunal.

(Nomeação dos Procuradores Provincieis, Adjuntos e

PFrocursdores Municipais)

1, Os Procuradores Provinciais da República. os Procuradores Provinciais Adjuntos da República, os Procuradores

da República e Adjuntos, dos organismos de investigação e

Instrução processual, os Chefes de Departamento com estatuto de Magistrado e os Procuradores Municipais da República, são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratuta do Ministério Público.

2, Os Procuradores Provinciais da República e os Procuradores da República junto dos organismos de investigação e

instração processual são nomeados de entre os Procuradores

Provinciais da República Adjuntos e Magistrados de igual

categoria mais antigos e com boa classificação.

SECÇÃO IV

Da posse, transferência « reforma

SUBSECÇÃO1

Da posse

Têm competência para conferis posse aos Magistrados as

seguintes entidades:

Público junto do Tribunal Supremo, o Presidente

da República;

República, Procuradores Provinciais da República

Adjuntos e equiparados, o Presidente do Tribunal

Supremo e o Procurador Geral da República,

respectivamente;

Tribunal Provincial e o Procurador Provincial da

República,

SUBSECÇÃO

Da transferência

À transferência dos Magistrados Judiciais e do Ministéria Público é da competência do Conselho Superior da respectiva Magistratura e pode ser feita a pedido do interessado,

por conveniência de serviço ou por decisão disciplinar.

A transferência a pedido do interessado, só pode ser

solicitada ao Conselho Superior da respectiva Magistratura,

com o parecer do Ministro da Justiça ou do Procurador Gera!

da República, decorrido um ano após 4 sua colocação,

1, À transferência por conveniência de serviço, dos Jufzes dos Tribunais Provinciais e Municipais não pode alterarse antes de decorridos cinco anos contados da data da sua

colocação.

razões ponderosas de serviço assim o justifiquem,

% Único: O Magistrado transferido pode reclamar, sem-

pre que considere injustificada a decisão.

SIBSECÇÃO TI

Da reforma

ARTIGO 52.2

(Direito aplicável)

Os Magistrados Judiciais e o5 do Ministério Público

estão abrangidos pelo Sistema de segurança Social, em tudo

o que Tão contrarie o presente Estatuto,

Fudiciais e as do Ministério Público que, por debifidade ou

diminuição das faculdades físicas ou intelectuais, manifestadas no exercício da função, não possam continuar nesta

grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviço.

no mímero anterior são convidados a requerer, no prazo de

trinta dias; ou prodozir, por escrito, as observações que

tiverem por convenientes,

Magistratura Judícial ou do Ministério Público, conforme o

caso, pode determinar à imedieta suspensão do exeréício da

função do Magistrado cuja incapacidade especialmente à

justifique.

ARTIGO 34,º

Mupetrados Jubilados)

cuja reformanão seja proveniente de sanção disciplinar, são

"psiderados Magistrados Jubilados.

deveres estatutários e ligados ao tribunal ou serviço de que

faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e

imunidades correspondentes à sua categoria € podém assistir

de traje profissional às cerimónias solenes que se realizem

no referido tribunal ou serviço é tomar lugar à direita dos

Magistrades em serviço activo, i

4, O Magistrado Jubilado pode fazer declaração de remíncia à sua condição, ficando sujeito, em tal caso, ao regime

da função pública quanto à reforma.

Aos Magistrados Jubilados é aplicável o disposto nos

artigos 26.º, 30.º e 32.º do presente Estatuto.

SUBSECÇÃO EV

Cersação de fonções

aj atingido o limite de 70 anos de idade;

culação,

2, Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Procurador Geral da República cessa as suas funções quando

exonerado pelo Presidente da República, oavido o Conselho

Superior da Magistratura do Ministério Público.

1994 165

CAPITULO Y

Avaliação do mérito profissional

Conselhos Superiores das respectivas Magistraturas em

reunião das correspondentes Comissões Permanentes.

Na avaliação de mérito profissional dos Magistrados

conta, designadamente, o seguinte:

à) eficiência na administração da justiça;

&) actividade extrajudicial desenvolvida no âmbito do estudo e prática do direito, tal como trabalhos Jurídicos, participação em seminários e encontros.

ARTIGO 59,9

(Elementos para avaliação)

Os Conseihos Superiores das Magistraturas, para procederem à avaliação, devem socorrer-se de relatórios de prestaqão de contas, relatórios de inspecção e de visitas efectuadas

aos tribunais e serviços e outros elementos disponíveis e de

interesse, podendo ainda requisitar documentos que se encotrem fora do seu âmbito.

obedece à seguinte «classificação: MUITO BOM, BOM,

REGULAR E DEFICIENTE.

2, Da classificação é dado conhecimento no Magistrado a

quem se refere, de forma confidencial.

“DEFICIENTE”, deve ser instaurado procedimento

disciplinar,

com a classificação que Ihe for atribuída, pode reclamar para

o Plenário do Conselho Superior da magistratura respectiva

no prazo de trinta dias, apresentando logo os fundamentos e

as provas que pretende usar para os efeitos invocados.

reclamação na primeira reunião que realizar e comunica ao

interessado a clessificação definitiva.

CAPÍTULO VI

Da antiguidade

À fixação da antiguidade dos Magistrados Judiciais e do

Ministério Público, atende exclusivamente ao exercício

efectivo das fanções próprias dos seus cargos ou funções

Públicas, que a lei vigente ao tempo em que forem exercidas

mande levar em conta, para efeitos de reforma.

À antiguidade dos Magistrados Judiciais e do Ministério

Público, conta-se desde a data da sua nomeação na categoria

&, em igualdade de circunstâncias, desde a data da tomada de

posse,

ARTIGO 64,º

(Tempo que não se deduz da antiguidade)

Não é deduzido da antiguidade:

Governo;

ci o tempo de ausência de serviço por motivo de sindicância, de suspensão preventiva ordenada em processo disciplinar ou determinada em despacho de

pronúncia, bem como o de prisão preventiva se a

acusação foi improcedente ou os processos termi-

Daram por arquivamento ou absolvição;

Prerior da Magistratura Judicial ou do Ministério

Público, para efeitos de reforma, quando o Magistrado manifesta debilidade, diminuição das suas

faculdades físicas ou intelectuais no exercício da

função, nos termos do artigo 53,º do presente

Estatuto;

tuto.

& Único: À antiguidade dos Magistrados Judiciais e do

Ministério Público compreende o tempo de serviço

prestado em qualquer das Magistraturas.

Às Tistas de antiguidade das Magistrados Judiciais é do

Ministério Público serão publicadas pelos organismos &

seguir indicados, no primeiro semestre de cada ano, no

à data de nascimento, a data de ingresso na Magistratura, o

cargo ou função que desempenha e a data da nomeação:

ros;

e Municipais;

ARTIGO 66."

(Reclamações)

Magistrado que se julgue prejodicado pode reclamar para às

entidades que superintendem os órgitos referidos nos artigos

anteriores, em requerimento acompanhado de tantos

duplicados quantos & quem a reclamação possa prejudicar,

ser identificados no requerimento e são notificados para

responderem no prazo de quinze dias.

3 A reclamação é decidida no prazo de trinta dias a

conte : da data de apresentação das respostas ou decorrido o

Prazo à elas reservado.

ARTIGO 67."

(Eftitos de reclamação)

Quando se verificar que honve erro material na praduação, fazem-se as necessárias correcções, e o despacho é

publicado nos termos determinados para as listas e

notificado o reclamante.

Da improcedência da reclamação ou falta de despacho no

prazo legal, cabe recurso contencioso.

CAPÍTULO VI!

Do regime disciplinar dos Magistrados

SECÇÃO

Disposições gerais

ARTIGO 69.2

(Âmbito de aplicação)

Os Magistrados Judiciais e os do Ministério Público

estão sujeitos an regime disciplinar estabelecido no Presente:

Estatuto,

ARTHGO 702

(Direito subsidiário)

Em matéria disciplinar, é apticável aos Magistrados

Tudiciais e do Ministério Público, subsidiariamente e com

as necessárias adaptações, além do regime da função pública,

b Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil.

São infracções disciplinares todos os comportamentos

dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, ainda

que meramente culposos que, por omissão, violem os deve-

Tes profissionais e os que, pela sua tepercussão social, se-

Jam incompatíveis com a dignidade indispensável ao exerclio das suas funções,

tAntomnmia de furixhicão disciplinar)

TEAto criminal,

imediato ao Conselho Superior da respectiva Magistratura,

SECÇÃO

Das medidas disciplinares

[. Aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público

Que cometam qualquer infracção disciplinar são impostas as

segui didas disciniinares-

durante o perfodo de três anos:

994 167

fi suspensão;

&) reforma compuisiva;

individual,

ficação das medidas discinti

À medida disciplinar de advertência consiste na mera

chamada de atenção ao Magistrado de que à sua ACÇÃO OU

omissão pode perturbar 0 exercício das funções ou nela se

repercute de forma incompatível com a dignidade que lhe é

exigível,

ÁRTIGO 75.º

(Afalta)

À multa, como medida disciplitiar, nunca é inferior a

1/10 nem superior a 1/3 da remuneração auferida pelo

Magistrado, pelo perfodo compreendido entre 6 a E2 meses.

Transferência)

À medida disciplinar de transferência consiste na

colocação do Magistrado em cargo da mesma categoria fora

da área de jurisdição do tribunal OU serviço em que exerce

funções, por um período não inferior à dois anos e implica a

perda de trinta dias de antiguidade,

ARTIGO 77,8

(Suspensão)

afastamento de serviço por um período entre 60 à 180 dias,

com perda total da correspondente remuneração e antiguidado;

o Magistrado pode ser transferido quando, pela sua gravidade

ot repercussão da infracção, não seja conveniente à sua

Permanência na mesma localidade,

ARTIGO 78!

(Reforma compulsiva)

À inedida de reforma computsiva consiste na aposentação coerciva do infractor e implica a imediata desvinculação dos serviços e a perda do estatuto de Magistrado e dos

correspondentes direitos:

ARTIGO 79 *

(Demissão)

À medida disciplinar de demissão consiste no atcistamento definitivo do Magistrado e implica a perda do estaturo de

Magistrado e dos correspondentes direitos, sem prejuízo de

Gutras consequências definidas por lei,

Na aplicação e determinação da medida disciplinar atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade, às testemunhas que deponham a seu favor ou contra e

ao grau de responsabilidade que a sua acção ou omissão

mereça, atendendo à dignidade da fimção que exerce.

nova infracção, antes de decorridos dois anos sobre a data em

que praticou a infracção anterior, já cumprida total ou parcialmente.

2, O efeito da reincidência verifica-se, ainda que a medida

disciplinar da primeira infracção tenha sido prescrita ou

perdoada.

nunca é inferior à medida anteriormente aplicada.

várias infracções em ocasiões diversas, antes de se tornar

inimpugnável a sanção aplicada por qualquer delas.

determinar de acordo com à gravidade das míraçções.

ARTIGO 82.5

(Sebstitulção das medidas discipBwnsres

aplicadas a reformados)

Outras TazÕEs, se encontrem fora de actividade, as medidas

disciplinares das alíneas d), e) e fi, do 1.º 1 do artigo 732º

são substituídas pela perda de pensões ou vencimentos de

qualquer natureza, pelo ternpo correspondente,

gravidade pela sua repercussão secial, a medida disciplinar

imposta pode ser acrescida da perda da condição de Magistrado Jubilado,

Magistrado pode ser graduado para promoção ou acesso, mas

estex sustendent-se quanto a ele e resc.va-se à sospectiva

Vagu ulé decisão final.

revogada ou aplicada uma das medidas disciplinares prevista:

nas alíneas aj, bh) e c) do artigo 73.9, o Magistrado €

promovido ou nomeado e recebe à remuneração à que tem

direito.

À partir da data em que a decisão se torna impugnável,

as medidas disciplinares prescrevem no prazo de 3 meses

para a advertência registada, 6 meses para a multa, 1 ano pa-

TA à SUSpensão e 2 anos para a reforma e demissão.

SECÇÃO

Dos Órgãos de Disciptina

1, Os órgãos de disciplina da Magistratura Judicia! são;

ficial:

Magistratura Tudicial.

Público são:

aj o Plenário do Conselho Superior da Magistratura do

Ministério Público;

Magistratura do Ministério Público.

Cabe ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura,

como órgão superior de disciplina, conhecer e julgar os

Tecursos interpostos das decisões proferidas nos processos

disciplinares cóntra os respectivos Magisirados.

Cabe à Comissão Permanente do Conselho Superior da

Magistratura, como árgão superior de disciplina, a instauração de procedimento disciplinar contra os respectivos

Magistrados e. proferiz a decisão em 1.t instância.

SECÇÃO TV

to processo disciplinar

SUBSECÇÃO 1

Normas processuais

O processo disciplinar é escrito e secreto até a acusação

ser notificada ao arguido; cabe. ao instrmtor averiguar da

existência da infracção, das suas circunstâncias, da responsabilidade do infractor e recolher à prova necessária.

1, À instrução do processo deve concluir-se no prazo de

disciplina, por mais 30 dias, quando a complexidade do caso

ou outro motivo justificado o determinem,

2, O procedimento disciplinar caduca no prazo de 60 dias

à contar da data em que o órgão de disciplina competente

teve conhecimento da infracção.

ARTIGD 91º

(Competência para instrução)

Recebida a participação, « Comissão Permanente do

Conselho Superior da respectiva Magistratura ordena o seu

registo e designa como instrmtor um Magistrado de categoria

igual ou superior à do arguido,

ser preventivamente suspenso das funções, sob proposta do

instrutor, desde que haja fortes indícios de que à infracção cabe medida disciplinar severa e a continuação na efectividade

de serviço seja prejudicial à instrução do processo ou serviço

ou ao prestígio e desígnio da função,

2, À suspensão preventiva não pode exceder e prazo de

90 dias, prorrogável, mediante autorização, por mais 30

dias, e sempre sem prejuízo de remuneração,

entender, à fim de ser ouvido em declarações nos autos.

solte & matéria de demúncia, encerra-se 6 auto,

tAcusaçõão)

Finda a instrução do processo, deve o instrutor, se

houver matéria para tal e no prazo de 10 dias, formular a

1994 169

acusação, da qual conste, necessariamente, os tacros imputados ao arguido que considere provados, a descnção das

circunstâncias de tempo, modo e lugar da «ua prática e à

indicação dos preceitos lcoais infringidos.

1, Da acusação extrai-se cópia que € entregue ou remetida ao arguido com indicação do prazo para apresentação da

defesa que não é inferior a 10 nem superior a 15 dias,

conforme a complexidade do processo.

à sua notificação por meio de edital a ser afixado no local

onde exerceu funções em último lugar, dando-se-lhe o prazo

de 30 dias, contados da data de afixação, para apresentar à

sua defesa,

que o representa nos ulteriores termas do processo,

ARTIGO 96,º

(Defesa)

ou o defensor oficioso nomeado pode examinar o processo,

sempre na presença do instrutor eu pessoa por este designada, indicar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências.

sejam manifestamente desnecessárias ou dilatórias.

Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no

prazo de 10 dias, um relatório individualizando as faltas que

considere provadas, à sua gravidade e conscquências c as

circunstâncias que concorreram para e determinação do graú

de culpabilidade do infractor, seu comportamento anterior, e

Fropõe à medida disciplinar que considere justa, salvo se

entender que 8 acusação é improcedente, cao em que propõe

o arquivamento dos autos,

Feito o relatório, o instrutor remete o processo à Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura

competente, onde correm 05 vistos pelo prazo de 48 horas,

findo o qual o Presidente faz convocar aquele órgão para os

15 dias seguintes a fim de proferir a decisão.

À decisão é desde logo notificada no argoido ou ao seu

defensor ofícioso.

Às medidas disciplinares, aplicadas pelo órgão de disciplina são comunicadas aos órgãos administrativos competentes pára à sua execução.

aja não notificação do arguido nos termos dos artigos

Quando um Magistrado deixe de comparecer ao serviço

por 15 dias, manifestando a intenção de abandonar o lugar,

ou faltar injustificadamente durante trinta dias úteis

seguidos, é levantado auto por abandono de lugar.

lugar.

disciplinar por qualquer meio de prova,

SUBSECÇÃO O

Dos recursos

ARTIGO 104!

(Recurso ordiaário)

Das decisões das Comissões Permanentes dos Conselhos Superiores das Magistraturas cabe recurso pará o

Plenário do respectivo Conselho e não se suspende 2 execução da sanção aplicada, à excepção da reforma compulsiva e

da demissão,

requerimento 03 fundamentos de facto e ou de direito e da

“ermulação clara do pedido.

2, A data de interposição de recurso é fixada pelo registo

de entrada do requerimento na Secretaria do Tribunal Supremo ou da Procuradoria Geral da República, conforme se

trate de Magistrado Judicial ou do Ministério Público, ou

pela data da sua remessa pelo correio, quando o requerente

residir fora da capital do País.

passa a ser o relator.

2, O relator deve convidar o requerente a corrigir as deficiências do requerimento,

faz uma breve e fundamentada exposição e apresenta o

processo pe sessão que faz marcar, prescindindo de vistos, se

assim o entender,

1, Quando o recurso deva prosseguir, o relator ordena as

diligências que repute indispensáveis, requisita os docnmentos que considere necessários ou notífica as partes para os

apresentarem,

nos vistos de tados os Magisirados, após o que voltam ao

relator que faz marcar a sessão para julgamento, nos dez dias

seguintes.

Plenário do Conselho Superior da Magistratura competente,

com fundamento em meios de prova sosceptíveis de

determinar & modificação ou anulação da sanção aplicada,

cuja utilização foi impossível no decurso do processo.

ARTIGO 109.2

(Legitimidade para s interposição do recurso de revisão)

gancionado quanto ao seu superior,

Jo Magistrado, ele deve promovê-la logo que tome conhevimento dos meios de prova referidos no artigo anterior.

se proferiu a decisão que deve ser revista,

2, Aplica-se ao recurso de revisão o que dispõem os

artigos 106.º « 107,º, na parte aplicável.

i ARTIGO It],

(Admissão de revisão)

|. À tieeisão que conceda ou negue a revisão é sempre

fundamentada.

instrutor nos têrmos do artigo 91,º,

Os recursos interpostos das medidas disciplinares devem

ser decididos no prazo de SÓ dias contados a partir da data da

interposição do recurso.

CAPÍTULO VIII

Inquéritos e sindicâncias

Se durante à instrução do processo de inquérito ou de

siúdicância houver necessidade de ser afastado temporaria-

nie dos seus serviços qualquer Magistrado, a Comissão

1 ermanente do Conselho Superior da Magistratura respectiva ordera à suspensão deste, sem perda de qualquer remuneração ou determina que, por tempo certo, desempenhe

funções compatíveis noutro serviço,

ARTIGO 115,9

(Compríéncia para ordenar inquéritos e sindicâncias)

todos os Tribunais, a-Comissão Permanente do Conselho

Superior da Magistratura Judicial e à Procuradoria Geral da

República e seus órgãos, a Comissão Permanente do

Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

metodológica sobre a orgânica dos tribunais, tem competência, ainda, para ordenar inquéritos e sindicâncias o Ministro da Justiça.

da Justiça propor ao Conselho Superior da Magistratura

Tudicial que se realizem inquéritos e sindicâncias aos Tribunais Provinciais,

1994 171

ARTIGO No!

(Competência para a instruçã-*

1, Nos Tribunais, a competência para proceder à instrução de processos de inquérito e de sindicância é atribuída:

Provinciais;

$) aos Juízes do Tribunal Provincial quanto a factos relacionados com estes tribunais e com os Tribunais

Municipais,

2, Na Procuradoria Geral da República essa competência

é atribuída:

a factos relacionados com qualquer dos seus órgãos;

bJ aos Procuradores Provinciais da República e Chefes

de Departamento com estatuto de Magistrado,

quanto à factos relacionados com as estruturas locais da Procuradoria Gerat da República, podendo

delegar nos seus adjuntos mediante autorização superior;,

quanto a factos relacionados com as estruturas Municipais.

À instrução dos processos de inquérito e sindicância,

Tege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições

relativas ao processo disciplinar.

Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora

relatório e propõe o arquivamento ou instauração de processo disciplinar, conforme os casos.

CAPÍTULO IX

Da Ynspecção Judícial

TEstrutura)

Inspecção Judicial,

Conselho Superior da Magistratura Judicial, sob proposta

do Plenário do Tribunal Supremo.

ARTIGO [O,*

(Objectivo)

Supremo e ao Conselho Superior da Magistratura Judicial,

através do Presidente deste Tribunal, o conhecimento da

actividade judicial dos Tribunais e as necessidades e

deficiências dos serviços judiciais, tendo em vista o seu

melhoramento,

informações sobre o serviço e o mérito dos Magistrados e

funcionários da justiça.

3, À inspecção destinada a colher informações sobre o

serviço e o mérito dos Magistrados deve ser feita por inspectores de categoria ou antiguidade igual! ou superior à dos

inspeccionados,

Compete em especial aos Serviços de Inspecção:

aprovação do Plenário do Tribunal Supremo;

Tios das inspecções e, anualmente, dar conhecimento sobre o estado de organização e funcionamento

dos serviços de inspecção e o grau de cumprimento

do plano;

Tesse à organização e funcionamento dos tribunais

e reminetê-los, trimestralmente, ao Ministério da

Justiça, com conhecimento ao Presidente do Tribunal Supremo;

Para à Procuradoria Geral da Repúllica;

Periormente.

ARTIGO 122,2

(Nomenção)

Os inspectores judiciais são nomeados pelo Presidente

do Tribunal Supremo, ouvido o Plenário, em comissão de

serviço, de entre es Juízes Conselheiros e os Juízes de

Direito com, pelo menos, 5 anos na categoria e boa

classificação,

Sernpre que o entenda e para caso específico, pode o juíz

Presidente do Tribunal Supremo designar como inspector

extraordinário um Juíz deste Tribunal, se o corpo de inspec-

tores não dispaiser de nenhom Magistrado -Jessa categoria.

Os Inspectores são auxiliados por um Secretário, nomeado, em comissão de serviço, pelo Presidente do Tribunal

Supremo de entre os escrivães de direito deste Tribunal e dos

Tribunais Provincíais, neste último caso, mediante anuência

do Ministério da Justiça.

ARTEGO 125.º

(Duração da comissão de serviço)

Secretários de Inspecção tem a duração de três anos, podendo

ser prorrogada por igual tempo uma única vez,

Judiciais não podem ser transferidos, senão por motivo

disciplinar qu à seu pedido, neste último caso, um ano após

a tomada de posse.

Os vencimentos dos Inspectores Judiciais e dos Secretá-

rios de Inspecção são fixados em diploma próprio.

ARTIGO 127.8

(Direitos e regalias)

Os Inspectores judiciais e os Secertários de Inspecção

não perdem os direitos e regalias inerentes ao seu anterior

CaIgO.

Aos Inspectores Judiciais nenhuma ingerência é

permitida na ordem ou na execução do serviço dos tribunais

a inspeccionar, à qual, devem tanto quanto possível, evitar

perturbar,

CAPÍTULO X

Da Inspecção do Ministério Público

os serviços de Inspecção do Minsitério Público.

demais pessoal dos serviços de inspecção são fixados pelo

Plenário do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, sob proposta do Procurador Geral da República.

REG US

(Objecs" o)

A inspecção do Ministério Público visa proporcionar à

Procuradoria Gera! da República e ao Conselho Superior da

respectiva Magistratura, através do Procurador Geral da

República, o conhecimento da actividade dos seus órgãos,

informações sobre o trabalho dos respectivos Magistrados,

sua eficiência e difigência, determinação do grau de

cumprimento das instruções e ordens superiores e à tornada

de contacto com as carências é deficiências com que se

debatem, tendo em vista 5 seu melhoramento,

Compete em especial aos serviços de inspecção:

ção do Procurador Geral da República;

de inspectores;

trados Provinciais e Municipais da Procuradoria

Geral da República;

Tesse para o trabalho e submerê-los, trimestralinente, à apreciação superior, com conhecimento ao

Departamento de Recursos Humanos;

conhecimento ao Procurador Geral da República,

extratos dos relatórios de inspecção que se refiram

ao funcionamento dos Tribunais;

£) executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente,

Os Inspectores do Ministério Público são nomeados pelo Procurador Geral da República, em comissão de serviço,

de entre os seus Adjuntos e Magistrados & nível Provincial

com, pelo tnenos, 5 anos na categoria e boa classificação,

Sempre que o entenda e para caso específico, pode a

Procurador Geral da República designar como inspector

extraordinário um seu Adjonto, se o corpo de inspectores

não dispuser de nenhum Magistrado dessa categoria.

1994 173

Os Inspectores do Ministério Público são auxiliados por

um Secretário, nomeado em comissão de serviço pelo

Frocurador Geral da República, de entre os funcionários de

qualquer um dos seus órgãos, mediante proposta do

Secretário da Procuradoria Geral da República.

(Duração da comissão de serviço, vencimento,

direitos é regalHaos e não ingerência)

Aplica-se aos Inspéctores do Ministério Público e Secretários de Inspecção o que dispõem os artigos 125,º a 1268

do presente Estatuto,

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando José de

França Dias Van-Dúnem.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

É ne a

PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA

Decreto Fresidencial n.º 30/94

de 29 de Abril

"Tendo em conta à necessidade de fomentar e garantir o

consenso nacional e à concertação social entre às forças

políticas nacionais e patrióticas;

Nos termos previstos 1o artigo 74.º da Lei Constitucional e observado o disposto no n.º1, alínea f) do artigo 75.º

da mesma Lei, determino:

da República, anexo ao presente Decreto Presidencial e que

dele é parte integrante,

22º — Este Decreto Presidencial entra imediatamente em

vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Abril de 1994,

O Presidente àa República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

ESTATUTO DOS MEMBROS

DO CONSELHO DA REPÚBLICA

CAPÍTULO E

Disposições gerais

O Conselho da República é o órgito político de consulta

do Presidente da República.

ARTIGO 2"

(Composição)

O Conselho da República é presidido pelo Presidente da

República e é composto pelos seguintes membros:

Assembleia Nacionat;

£) dez cidadãos designados pelo Presidente da Repóblica.

CAPÍTULO E

Exercício de funções

2, No acto de posse os membros do Conselho da

República prestam o seguinte juramento:

«Eu...(nome), declaro por minha honra desempenhar com zelo e dedicação o cargo de Membro do

Conselho da República, respeitar as Leis do Estado

€ dedicar todo o meu saber e empenho à promoção

e defesa da Unidade Nacional, da paz, da democracia, da justiça e do progresso social do povo Angoflanox.

iniciam-se com à sua posse.

Tem as alíneas a), b), e), d), e) e f) do artigo 2.º mantêm-se

em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.

cessam ainda por renúncia, morte ou impossibilidade física

Permanente, nos termos e condições previstos nos artigos

seguintes.

Te a alínea g) do artigo 2.º podem renunciar ao mandato,

7, À renúncia não depende de aceutação e efeclo a-se por

deciaração dirigida ao Presidente da República, sem prejuízo

da sun ulterior publicação na 12º série do Diário da

República,

cessa com a morte ou impossibilidade física permanente.

da competência do Conselho da República, produzindo efei-

Determina à suspensão de funções, à publicação na

da República tomada nos termos do n.º 2 do artigo 13.º.

1, Os membros do Conselho da República à que se referem as alíneas a) a 4) do artigo 2.º são, nos impedimentos

temporários do exercício das suas funções, substituídos pelo

tempo do impedimento, por quem constitucional ou legal-

IDente os substitua no desempenho do cargo que dá lugar à

inerência,

2, Os membros do Conselho da República a que se

referem as alíneas e) a g) do artigo 2.º são substituídos:

possibilidade física permanente;

nos termos previstos no artigo anterior.

À substimição no caso da alínea 2) do artigo 2,9, é feita

através da designação pelo Presidente da República de

membro ou membros substitutos.

razões que à ela deram origem, o membro do Conselho da

República substituído retoma automaticamente o exercício

de funções,

verificar em relação aos membros do Conselho da República

a que se refere a alínea 2) do artigo 2.º, cessa funções o

membro designado pelo Presidente da República para o

substituir.

: CAPÍTULO 1)

Imunidades

ARTIGO |Lº

Os membros do Conselho da República gozara das rega-

lias e imunidades dos Deputados da Assembleia Nacional.

Os membros do Conselho da República não respondem

civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões

que emitirem no exercício das suas funções.

detido ou preso sem autorização do referido Conselho, salvo

por crime doloso púnivel com pena maior e em flagrante

delito.

caso de crime deloso punível com pena maior, « Conselho

decidirá se aquele deve ou não ser suspenso para efeitos de

seguimento do processo.

CAPÍTULO TV

Direitos e regafas

Os membros do Conselho da República não podem ser

peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do

Conselho.

À falta dos membros do Conselho da República, por

motivo do exercicio de funções, à actos ou diligências oficiais a eles estranhos, constitui sempre motivo justificado de

adiamento destes, sem qualquer encargo.

regalias dos Deputados da Assembieia Nacional, não sendo

Imitida e sua duplicação.

do Conselho da República:

1994 175

exercício das suas funções Du por cau:." delas, em

locais públicos de acesso condicionado:

oficiais que considerem úteis para o exercício das

suas funções;

pelo Conselho, durante e período do exercício das

respectivas funções;

4d) Passaporte diplomático, durante o período de exercício

das respectivas funções;

Ccempetente Kicença.

O exercício do cargo de membro do Conselho da República não é remunerado.

20 reembolso dás despesas de transporte, público ou priva

do, que realizem no exercício ou por causa das suas funções.

2, Os membros do Conselho da República têm direito a

ajudas de custo nos fermos da bei.

ARTIGO 19.2

(Encargos)

Os encargos resultantes da actividade do Conselho da

República, serão suportados por verba do Orçamento Geral

do Estado, e gerida pelo Gabinete do Presidente da

Repúbli

ARTIGO 20,2

(Dúvidas e amdasões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente Estatuto serão resolvidas por despacho

do Presidente da República.

O presente Estatuto entra imediatamente em vigor.

O Estatuto dos membros do Consclhe da República,

após a sua aprovação, será publicado na 1.º série do Diário

da República por ordem do Presidente da República.

O Presidente da Repóblica, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS,