Estatuto Orgânico do Arquivo Nacional de Angola

Coordenar o Sistema Nacional de Arquivos;

Superintender técnica e normativamente os arquivos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos;

Promover a política arquivística nacional e zelar pela sua execução;

Garantir a orientação metodológica dos arquivos dependentes;

Regulamentar o processo de eliminação e triagem de documentos produzidos pela Administração Central e ou Local e pelas instituições, empresas públicas ou privadas;

Prestar serviço de consultoria, apoio técnico e tratamento do acervo documental no âmbito da gestão de arquivos, outras instituições públicas ou privadas, bem como encontrar mecanismos de rentabilização dos espaços;

Exercer em nome do Estado todos os direitos, nomeadamente os direitos de preferência patrimonial ou aplicar medidas previstas na lei, relativo ao acervo e fundos documentais que vem a ser definido em Diplomas específicos;

Propor as medidas legais adequadas quando estejam em curso acções que possam pôr em risco qualquer bem arquivístico;

Salvaguardar e valorizar o património arquivístico nacional, enquanto fundamento da memória colectiva e individual, como fonte de pesquisa para fins administrativos e científicos;

Promover a investigação arquivística e histórica;

Controlar o comércio e exportação do património arquivístico protegido, ainda que privado, a fim de evitar a sua dispersão e desaparecimento;

Coordenar a realização de diagnósticos destinados a garantir um conhecimento sobre património arquivístico nacional e manter actualizado um ficheiro de entidades detentoras de património arquivístico;

Promover e desenvolver o intercâmbio com instituições congéneres de outros países;

Promover acções de formação e valorização de recursos humanos no domínio da arquivística e a respectiva investigação;

Assegurar a aplicação e cumprimento das disposições da Lei Geral dos Arquivos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Arquivística e Arquivo Oral;

Departamento de Normalização Técnica e Apoio à Gestão de Arquivos;

Departamento de Investigação e Atendimento;

Departamento de Preservação, Conservação e Restauro.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços.

Director Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos;

2 (dois) vogais designados pelo titular do órgão que superintende a actividade do ANA.

Elaborar, aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais do ANA;

Elaborar e aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas do ANA;

Propor a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do ANA e submeter a superintendência para a aprovação;

Propor o relatório anual do ANA;

Emitir parecer sobre as normas reguladoras da actividade do ANA;

Aceitar doações, heranças e legados;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir e superintender os serviços internos do ANA;

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, patrimonial e financeira;

Propor os instrumentos de gestão previsional, relatórios de actividades e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão de superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar despachos, instruções, circulares, ordens de serviços e instruções necessárias ao bom funcionamento do ANA;

Elaborar o relatório de actividades e as contas, respeitantes ao ano anterior submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Propor e tomar medidas necessárias para a recuperação e incorporação do património arquivístico nacional, zelando pela respectiva conservação;

Propor a nomeação dos responsáveis do ANA;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre o pessoal;

Representar o ANA e constituir mandatário para o efeito;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do ANA;

Apreciar balancetes semestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer a auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e de actividade do respectivo Instituto Público, o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a incorporação do património arquivístico nacional de acordo com as normas relativas à aquisição de documentos;

Registar, controlar e inventariar a documentação integrada no Arquivo Nacional de Angola;

Dar tratamento arquivístico à documentação e elaborar os respectivos instrumentos de descrição;

Promover e incentivar a incorporação no Arquivo Nacional de Angola, de documentos sonoros em diferentes suportes que se encontrem na posse de instituições ou de pessoas singulares, no âmbito da política nacional de arquivos e garantir o funcionamento do laboratório de som;

Prestar serviço de consultoria, apoio técnico e tratamento do acervo documental no âmbito da gestão de arquivos, independentemente do seu formato, suporte ou idade dos documentos, a outras instituições quando solicitado;

Salvaguardar, nas melhores condições materiais, o suporte da informação recolhida, tanto os originais quanto os que resultem da transferência para novos suportes;

Organizar a recolha de memórias ou depoimentos de acontecimentos da nossa história;

Propor a classificação dos materiais da sua competência, no que se refere às condições da sua comunicação, e colocar à disposição do público, de acordo com as regras de acesso do Arquivo Nacional de Angola, cópia dos materiais recolhidos, devidamente tratados;

Promover a divulgação e difusão dos materiais diversos resultantes da sua actividade ou com ela relacionada;

Propor acções de formação nas áreas da arquivística, da preservação, da conservação e do restauro dos documentos gráficos;

Orientar metodologicamente os projectos de gestão de documentos, bem como apresentar propostas de conservação e eliminação de documentos identificados pela entidade produtora;

Emitir parecer sobre os projectos de gestão de documentos, bem como sobre proposta de conservação, eliminação de documentos identificados pela entidade produtora;

Realizar diagnósticos destinados a garantir um conhecimento sobre património arquivístico nacional e manter actualizado um ficheiro de entidades detentoras de património arquivístico;

Executar todo trabalho de reprografia documental;

Prestar serviços de transferência de suporte quando solicitados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir a implementação do Sistema Nacional de Arquivos;

Garantir a orientação metodológica dos arquivos dependentes e demais arquivos existentes;

Fazer a ligação entre os arquivos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos;

Superintender tecnicamente os arquivos do Estado, assim como os demais que fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos;

Prestar todo o apoio necessário, sempre que solicitado, aos arquivos integrantes no Sistema Nacional de Arquivos;

Emitir pareceres sobre a criação de serviços de arquivos públicos, de âmbito nacional, provincial e local;

Prestar assistência técnica aos arquivos do Sistema Nacional na transferência de suportes seja qual for o seu formato;

Elaborar, propor políticas e planos nacionais de protecção, valorização e promoção do património arquivístico;

Assegurar os procedimentos e formalidades necessárias à protecção legal dos bens culturais arquivístico, nos termos da lei;

Assegurar a gestão dos registos patrimoniais de inventário e classificação;

Elaborar e propor políticas de aquisição, descrição, preservação e conservação, bem como de comunicação e de divulgação do património arquivístico a guarda dos arquivos dependentes;

Elaborar e propor políticas e normas de classificação e eliminação de documentos dos arquivos do Estado e dos arquivos dos órgãos privados de interesse público;

Elaborar normas e orientações técnicas para o tratamento arquivístico e promover a sua aplicação;

Propor regras para o exercício do direito patrimonial relativo ao acervo de que são depositário os arquivos dependentes;

Emitir parecer e acompanhar o comércio e exportação do património arquivístico protegido;

Assegurar a aplicação do programa de auditorias e fiscalização sobre arquivos;

Participar em projectos internacionais na área da gestão e preservação de arquivos digitais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar a direcção nos assuntos referentes à cooperação do ANA com instituições nacionais e estrangeiras no domínio da arquivística e das ciências sociais;

Promover a investigação, publicação e divulgação do património arquivístico nacional;

Elaborar planos de pesquisa histórica e arquivística e submetê-los à aprovação superior;

Elaborar e executar projectos de investigação no domínio da arquivística, ciência da informação, da história de Angola e ciências auxiliares;

Atender as solicitações dos consulentes e apoiá-los sempre que necessário, nas salas de leituras;

Apoiar e elaborar as solicitações de pesquisa requeridas ao ANA;

Dar o devido tratamento às espécies bibliográficas adquiridas por compra, oferta ou permuta e as já existentes;

Garantir a catalogação informática do acervo bibliográfico;

Manter actualizados os catálogos e ficheiros da sala de leitura;

Efectuar o processamento técnico e gerir o acervo bibliográfico à sua guarda;

Promover a aquisição da bibliografia de interesse;

Dinamizar a pesquisa com vista à recolha e tratamento de múltiplas formas do património cultural angolano, que apenas ou fundamentalmente se transmitam pela oralidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a conservação, tratamento e restauro do acervo bibliográfico e documental do Arquivo Nacional de Angola;

Executar serviços de restauro com vista à preservação do acervo;

Planificar e supervisionar as actividades de preservação, restauro e conservação dos documentos;

Zelar pela preservação de todo o acervo documental sob a guarda do ANA;

Garantir a aplicação das políticas de preservação e conservação;

Garantir o funcionamento das oficinas e dos laboratórios existentes no ANA;

Apoiar tecnicamente outras instituições, laboratórios, centros, oficinas de conservação e restauro no tratamento da documentação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Elaborar estudos, projectos, pareceres e informações de natureza jurídica;

Preparar instruções normativas e proceder à interpretação das disposições legais, com vista à uniformização da sua aplicação prática;

Assegurar o planeamento, assessoria e organização da rotina diária e mensal do Director Geral, providenciando o cumprimento dos compromissos agendados;

Preparar, convocar e secretariar as reuniões do Conselho Directivo e demais reuniões presididas pelo Director Geral, assegurando o tratamento e encaminhamento das deliberações tomadas;

Compilar, processar e gerir a documentação técnica e jurídica de interesse para o instituto

Participar na negociação de acordos, convénios e contratos de âmbito nacional e internacional de interesse do ANA;

Assegurar a cooperação e o intercâmbio a nível nacional e internacional do ANA;

Gerir as estatísticas do ANA;

Apoiar as realizações de natureza cultural, entre outras;

Assegurar o contencioso do ANA;

Assegurar as funções de protocolo e actos oficiais promovidos pela instituição;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão de pessoal do ANA, no que diz respeito ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licença, aposentação entre outros;

Elaborar e manter actualizado todo o cadastro do pessoal, produzir, controlar os mapas de efectividade do pessoal e garantir o processamento das folhas de salário e de outras remunerações;

Proceder, em colaboração com as diversas áreas, à avaliação das necessidades dos recursos humanos, e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal aprovado;

Elaborar, propor e dinamizar programas sócio-culturais que visem o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Realizar o balanço anual e avaliar a coerência do quadro de pessoal e das necessidades do ANA;

Propor o plano de formação de técnicos especializados para todas as áreas executivas de apoio do ANA;

Assegurar as funções de Secretaria Geral decorrentes do funcionamento integral do ANA e respectivos órgãos nas suas actividades correntes;

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e o respectivo mapa de gestão;

Promover a realização de despesas nos limites previstos pelo Orçamento Geral Estado;

Propor, superiormente, a autorização de actos de administração relativos ao património do ANA;

Elaborar balancetes mensais e manter a contabilidade devidamente organizada;

Organizar e apresentar os relatórios trimestrais de prestação de contas;

Organizar e remeter anualmente a conta de gerência às entidades competentes;

Assegurar o funcionamento, manutenção e apetrechamento do parque automóvel;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Criar uma rede de informática entre o Sistema Nacional de Arquivos, tratar da sua gestão e assegurar a ligação com redes nacionais e internacionais;

Participar em programa que visam a racionalização da produção documental, da sua gestão e do acesso à informação do sector publico e privado;

Conceber e desenvolver projectos em áreas funcionais de arquivos, aplicação de novas tecnologias e modernização administrativa;

Elaborar normas, orientações técnicas e promover a gestão de informação electrónica e a sua preservação;

Promover a pesquisa e troca de experiência sobre a utilização de novas tecnologias de comunicação e de informação;

Promover o desenvolvimento de rede nacional de arquivos e facilitar o acesso integrado à informação arquivística;

Apoiar os organismos produtores e detentores de arquivos na concepção, desenvolvimento e implementação do sistema de arquivo electrónico único e de preservação digital;

Garantir o funcionamento e actualizar a informação na página web do ANA;

Garantir o funcionamento dos laboratórios e serviços de digitalização e microfilmagem;

Apresentar propostas de iniciativas concernentes ao acesso e utilização das tecnologias de informação nos mais variados processos a realizar e definir os padrões, equipamento informáticos e softwares a adquirir pelo ANA e zelar pela sua manutenção;

Garantir a gestão da base de dados do ANA;

Coordenar a instalação, expansão e manutenção de rede que suporta o sistema de informação e estabelecer os padrões de ligações viáveis;

Garantir a manutenção de todo o equipamento técnico e electrónico especializado do ANA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

Subsídios e comparticipações provenientes de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

Receitas provenientes de serviços prestados;

Doações, heranças ou legados;

O produto de edições, de réplicas e reproduções;

Outras provenientes da sua actividade que por lei, contrato ou outro título lhes sejam atribuídas.

40% a favor do Tesouro Nacional;

60% a favor do ANA.

Os encargos com o respectivo funcionamento;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens;

Os custos de aquisição de serviços.

Plano de actividade anual e ou plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatórios de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Elaboração de orçamentos que projectem as despesas da Instituição.