Texto integral
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 48/06, de 1 de Setembro, as associadas da Concessionária Nacional devem possuir comprovada idoneidade e capacidade financeira;
Ao abrigo da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, compete ao Ministro dos Petróleos garantir o cumprimento dos requisitos legais acima referidos;
A empresa Petropars Limited, membro do Grupo Empreiteiro do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, demonstrou não possuir os requisitos exigidos por lei, faltando ao cumprimento das obrigações económicas e financeiras relacionadas com o pagamento da quota-parte dos custos incorridos pelo Grupo Empreiteiro nas operações petrolíferas do bloco em referência;
O incumprimento das obrigações da empresa Petropars Limited tem dificultado a normal execução das operações petrolíferas no referido bloco;
A Concessionária Nacional declarou o seu acordo na exclusão da empresa Petropars Limited do Grupo Empreiteiro do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 48/06, de 1 de Setembro, determino:
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É excluída a empresa Petropars Limited do Grupo Empreiteiro do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, aprovado pelo Decreto de Concessão n.º 46-R/92, de 9 de Setembro.
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A participação associativa de 10% pertencente à empresa Petropars Limited no Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, passará a ser detida pela Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
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Após a cessão, o Grupo Empreiteiro passará a ter a seguinte constituição:
ENI ANGOLA S.P.A 38,00%
Sonangol Pesquisa e Produção 30,00%
Soco Cabinda Limited 17,00%
Acrep Exploração Petrolífera S.A. 15,00%
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O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 17 de Novembro de 2015.
O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.