Estatuto Orgânico do Instituto de Reintegração Sócio-

Propor ao Executivo a adopção de medidas legislativas de protecção aos Ex-Militares;

Auxiliar o Executivo na concepção e na realização de estratégias e metodologias de formação e superação profissional dos Ex-Militares;

Desenvolver acções que conduzam à criação de oportunidades de emprego, nomeadamente a promoção de projectos para a criação de novos postos de trabalho, promoção de iniciativas empresariais individuais e obtenção de vagas em instituições empresariais e organismos oficiais, para os Ex-Militares;

Apoiar e implementar projectos para Ex-Militares com deficiência, visando a sua reintegração sócio-profissional;

Estabelecer acordos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais especializados nas áreas de formação e integração sócio-profissional dos Ex-Militares;

Promover programas de educação cívica dos Ex-Militares e a participação da sociedade civil na sua execução;

Implementar a estratégia de captação de fundos de apoio em meios técnicos e financeiros para o desenvolvimento do seu objectivo;

Exercer a supervisão e fiscalização de todos os programas e projectos de apoio aos Ex-Militares que sejam implementados por outras entidades;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Monitoria e Avaliação;

Departamento de Acção Social;

Departamento de Sistemas de Informação para Gestão.

Secção de Estudos e Projectos, Informação Monitoria e Avaliação;

Secção Administrativa, Financeira, Serviços Gerais e Património.

Director-Geral;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamentos;

Dois vogais, designados pelo Ministro de Tutela.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IRSEM, tomando as providências que as circunstâncias exigem.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis do Instituto;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão tutelar e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do IRSEM;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e proposta de orçamento privativo do Instituto;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assistir o Director-Geral no desempenho das suas funções;

Elaborar e assegurar o cumprimento dos acordos e protocolos do IRSEM, com os diversos organismos nacionais e internacionais;

Promover e coordenar toda a actividade conducente ao estabelecimento do intercâmbio e relações de cooperação entre o IRSEM e todos os organismos, organizações e instituições congéneres e/ou com actividades afins, incluindo as representativas de cidadãos com deficiências físicas de guerra;

Promover contactos regulares com os órgãos de comunicação social, nacionais e internacionais;

Organizar concursos públicos e outras modalidades atracção de potenciais parceiros executores ou financiadores dos programas e projectos do IRSEM, em colaboração com os demais serviços centrais do IRSEM;

Assegurar a celebração de contratos, acordos e convénios no domínio específico do IRSEM;

Elaborar projectos de Diplomas Legais protectores dos direitos dos Ex-Militares, a serem submetidos aos escalões superiores competentes;

Elaborar, processar e controlar a documentação de carácter jurídico necessária ao correcto funcionamento do IRSEM;

Emitir pareceres e encaminhar aos órgãos competentes todos os processos de natureza jurídica;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o projecto de orçamento do IRSEM a ser aprovado pelo Conselho Directivo;

Dirigir e controlar a execução do orçamento anual, bem como movimentar e contabilizar as receitas e despesas nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Efectuar recebimentos, pagamentos e os respectivos lançamentos contabilísticos;

Estudar e propor um sistema contabilístico para a gestão do IRSEM;

Coordenar e apoiar as actividades administrativas e logísticas dos diversos órgãos centrais e provinciais do IRSEM;

Controlar e zelar pelos bens do IRSEM, escriturando sistematicamente e de forma actualizada todos os que constituem seu património;

Organizar e assegurar a circulação eficiente do expediente;

Apoiar os funcionários do IRSEM que se desloquem em missão de serviço dentro e fora do País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Adequar o perfil profissional dos responsáveis e técnicos de gestão dos recursos humanos aos novos desafios, missões e atribuições da Administração do Estado;

Dotar os serviços de recursos humanos ou de quadros capazes de fornecer a instituição, qualificações dos funcionários, para melhorar as suas competências, condição mais importante de qualquer organização;

Alinhar o plano anual de formação e de necessidades de pessoal ao planeamento estratégico e aos programas de trabalho da Instituição;

Implementar a gestão por competência, entendida como a administração da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções do servidor;

Assegurar a gestão do pessoal nos domínios do provimento, promoção, transferências, nomeações, exonerações, licenças, informando permanentemente o Gabinete de Recursos Humanos do Departamento Ministerial responsável pela Assistência e Reinserção Social;

Desempenhar acções com vista ao acompanhamento, avaliação e o desempenho dos quadros;

Analisar as propostas de enriquecimento ou alargamento de postos de trabalho e apresentá-las ao Conselho Directivo;

Dinamizar e orientar o processo de avaliação dos funcionários e colaboradores do Instituto nos prazos estipulados e em conformidade com as orientações superiores;

Instruir os processos disciplinares dos funcionários;

Assegurar que o IRSEM esteja dotado de tecnologia de informação a nível das exigências do seu funcionamento;

Participar na planificação e desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação na função pública;

Promover a formação dos recursos humanos na área das tecnologias de informação e comunicação na função pública;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Preparar a elaboração do plano operacional de reintegração sócio-profissional e económica dos Ex-Militares, tendo em consideração as orientações superiormente definidas e a disponibilidade de recursos a ser aprovados pelo Conselho Directivo;

Desenvolver acções sistemáticas de acompanhamento e avaliação dos projectos e outras iniciativas implementadas, quer pelo IRSEM quer pelos seus parceiros, no quadro da reintegração social e económica dos Ex-Militares;

Realizar estudos, análise, apreciação e/ou concepção de programas e projectos visando a criação de novos postos de trabalho e de auto-emprego para os Ex-Militares, nas mais diversas especialidades profissionais e ramos da economia;

Promover o desenvolvimento de acções concretas no sentido de identificar e explorar o aproveitamento de ofertas de emprego, quer em instituições estatais, quer do sector privado, para os Ex-Militares habilitados;

Dinamizar e gerir o processo de criação de condições para a implementação dos diversos programas e projectos, acompanhar a sua execução e controlar a efectiva reintegração dos Ex-Militares;

Assegurar a correcta articulação entre as acções a nível central e provincial, no âmbito da implementação dos programas e projectos de reintegração sócio-profissional e económica dos Ex-Militares;

Promover e organizar a participação de organizações e instituições de prestação de serviços de consultoria e de especialistas particulares para a concepção, estudo e correcta implementação dos programas e projectos;

Elaboração do plano anual;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar o grau de intervenção e a qualidade de serviço que a Instituição coloca à disposição do grupo-alvo e em particular dos programas e projectos que executa;

Dotar a Instituição de intervenções de desenvolvimento que sirvam de base para as avaliações;

Confirmar se a natureza do desenvolvimento corresponde às expectativas do beneficiário;

Promover a elaboração de planos operacionais periódicos, envolvendo diferentes níveis e actores para intervenções a nível do treinamento dos executores, assim como da implementação dos projectos e programas sob alçada da Instituição;

Produzir informações para que o processo de monitoria resulte numa base de dados que permita a acção plena da avaliação;

Fazer o controlo e o acompanhamento dos parceiros públicos e privados que participam do processo de reintegração dos Ex-Militares;

Promover a relevância e o alcance dos objectivos, a eficiência, a eficácia, o impacto e a sustentabilidade dos programas e projectos de apoio à reintegração;

Estabelecer a periodicidade de avaliação e promover debates sobre questões estratégicas e medir os impactos mais abrangentes, que visam reter boas práticas;

Promover o diálogo constante com os beneficiários envolvidos em acções dos programas e projectos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir que os serviços de apoio e assistência aos grupos vulneráveis (deficientes de guerra, mulheres ex-militares e viúvas de ex-militares) sejam prestados com a qualidade e competência aceitáveis;

Assegurar que os programas e projectos de apoio estejam comprometidos com os princípios da não-discriminação, da participação plena e da igualdade de oportunidades em benefício dos grupos mais vulneráveis;

Formular e conduzir a execução de uma estratégia do programa baseado nas necessidades específicas dos grupos mais vulneráveis;

Promover, com particular destaque, os serviços de reabilitação física, de formação/reabilitação e integração profissional, assim como a reabilitação baseada na comunidade;

Elaborar um plano de acção que permita/facilite o acesso aos serviços de reabilitação física e às actividades de apoio social e económico aos ex-militares deficientes de guerra;

Contribuir para execução das linhas gerais do programa de sensibilização direccionadas ao grupo mais vulnerável;

Contribuir para a melhoria das relações familiares como suporte emocional da estabilidade do indivíduo, evitando, em particular, que se associem aos deficientes sentimentos de compaixão e piedade que os tornem alvo de caridade e de super-protecção;

Contribuir para a garantia dos direitos de cidadania e acesso à assistência dos grupos vulneráveis;

Promover a facilidade de acesso às peritagens médicas com vista a permitir a fixação do grau de incapacidade física e outras atenções específicas dos ex-militares deficientes de guerra;

Promover um quadro alargado de parcerias que inclua as associações representativas de deficientes, os serviços públicos de apoio e assistência a deficientes de guerra e serviços/instituições provedoras de emprego em benefício dos deficientes e/ou à luz da legislação sobre a sua protecção para o mercado de emprego;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Desenvolver e assegurar o funcionamento de uma rede de conexão interna estruturada, de informação e comunicação do IRSEM;

Contribuir para o desenvolvimento de métodos organizados para colectar, processar, transmitir e disseminar dados e/ou informações sobre o processo de reintegração para a sociedade angolana e não só;

Estabelecer planos, normas e procedimentos que visam a utilização correcta dos equipamentos e sistemas de informação;

Promover a compatibilização, normalização, identificação e registo de todos os materiais e serviços no âmbito dos sistemas de informação e comunicação do IRSEM;

Contribuir para a criação do portal electrónico (página web) da Instituição e assegurar a sua gestão na interacção com o público-alvo;

Dotar o Sistema de Informação para a Gestão (SIG) de uma ferramenta de apoio à tomada de decisão para os gestores da política de apoio à reintegração dos ex-militares licenciados no âmbito dos Acordos de Paz;

Desenvolver e manter o SIG inserido num conjunto de bases de dados, que permita apoiar a planificação das actividades dos programas e projectos e disponibilizar informações estruturadas sobre o perfil dos Ex-Militares, o progresso da execução dos programas e projectos, assim como os resultados das avaliações periódicas da sua implementação;

Assegurar que o Sistema de Informação para a Gestão produza em permanência, relatórios sobre o perfil dos ex-militares, de progresso e de avaliação do impacto da sua reintegração, destinados a múltiplos utilizadores, tanto internos como externos;

Criar condições para um progressivo e amplo conhecimento de novidades de evolução científica e tecnológicas registadas no domínio das comunicações;

Implementar programas de sensibilização, aconselhamento e de referência que permita direccionar a atenção, tanto dos próprios ex-militares como das comunidades de destino, para o seu papel no processo de reintegração;

Apoiar e participar na realização de inquéritos e sondagens junto das comunidades e ex- militares no sentido de permitir a recolha de dados e de informações úteis à actividade do IRSEM e em particular dos programas e projectos de apoio à reintegração;

Organizar a publicação de revistas e/ou boletins de informação geral e técnica das actividades do IRSEM, assim como a criação e manutenção de um centro de documentação sobre o processo de reintegração dos ex-militares licenciados no âmbito dos Acordos de Paz;

Promover a divulgação e sensibilização da opinião pública em geral e dos ex-militares em particular, sobre os principais programas, projectos e actividades do IRSEM, realizadas em prol da sua reintegração sócio-profissional e económica;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Estudos e Projectos, Informação, Monitoria e Avaliação;

Secção Administrativa, Financeira, Serviços Gerais e Património.

Representar o IRSEM a nível da Província;

Prestar contas em matéria de administração e gestão dos serviços, perante o Director-Geral do IRSEM;

Dirigir e controlar a execução dos planos de actividades do serviço provincial;

Fazer cumprir a disciplina interna do serviço e seu pessoal;

Propor ao Director-Geral do IRSEM a nomeação e exoneração dos quadros do Serviço Provincial;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

Os subsídios do Estado e de outras entidades públicas;

As heranças, legados, doações ou contribuições voluntárias que recebam da iniciativa privada, instituições nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

As despesas inerentes à administração;

As despesas com o pessoal, manutenção do equipamento e instalações;

Outras despesas necessárias ao funcionamento e actividades resultantes das atribuições previstas neste Diploma.