Regulamento do Centro Provincial de Segurança Pública

Gerir a Plataforma Integrada de Segurança Pública e assegurar o acesso aos Órgãos de Segurança e Ordem Interna, com as devidas classificações;

Recolher e analisar os dados de Inteligência de Segurança Pública no domínio da gestão migratória, de fronteiras, penitenciária, do tráfego rodoviário e criminal, por via dos sistemas existentes no CISP;

Tratar informações sobre segurança interna, registo de delinquentes e de suspeitos, arquivo de armas comercializadas e apreendidas, impressões digitais, bem como o cadastro dos nacionais e estrangeiros;

Formular previsão de evolução de crise, impacto na instabilidade social e o risco que representa;

Formular respostas rápidas às situações de emergência em articulação, com as instituições relevantes e com os Governos Locais;

Proceder à análise e pronunciar-se sobre a aquisição de meios de comunicações informáticos e equipamentos afins, bem como zelar pela sua instalação, utilização e manutenção nos demais centros do País;

Elaborar os principais instrumentos de planificação e prestar contas da actividade desenvolvida;

Coordenar operacionalmente os incidentes com o objectivo de assegurar a prevenção e a segurança dos cidadãos;

Coordenar a partilha de informações e tecnologias com um modelo de gestão interinstitucional, e destes com os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Nacional;

Articular acções preventivas e de enfrentamento da violência, criminalidade, baseado na incorporação de inteligência, informação, tecnologia e gestão;

Promover a transversalidade e integralidade das acções de segurança pública, a serem executadas por todas as forças e serviços do sistema de segurança;

Operar, em regime de serviço permanente, na monitorização das operações de segurança de forma a prevenir situações de crise e atender as solicitações de emergência;

Exercer a função de órgão de coordenação metodológica dos Centros Integrados de Segurança Pública a nível provincial;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Segurança e Resposta às Emergências;

Departamento de Análise de Inteligência.

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Dirigir e representar o CPSP, bem como assegurar a ligação e funcionamento entre os diferentes órgãos;

Presidir as reuniões operativas do CPSP;

Garantir a execução das deliberações e actos aprovados pelo Ministro do Interior;

Assegurar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do CPSP;

Proceder à aplicação de todas as disposições legais previstas na lei, no âmbito do Sistema de Segurança Nacional;

Promover e orientar as acções de avaliação de desempenho dos funcionários;

Promover inquéritos e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários do CPSP;

Propor e executar os instrumentos de gestão provisional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;

Assegurar a ligação entre o CPSP e os demais órgãos do MININT local;

Orientar a elaboração de planos, relatórios, informes e directivas de trabalho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Exercer a função de despacho e comando integrados para realizar chamadas dos múltiplos terminais de comunicação, videoconferência, chamadas inter-terminais e reuniões;

Combinar e coordenar o tratamento de ocorrências simples e complexas;

Executar o despacho de ocorrências através do posicionamento e rastreamento pelo mapa de Sistema de Informações Geográficas - GIS, análise relevante e outros meios;

Fazer a gestão e interacção dos recursos disponíveis;

Auxiliar os órgãos executivos directos no domínio da prevenção e repressão a criminalidade e nas situações de emergências;

Auxiliar na identificação e localização de infractores;

Colaborar no controlo e o ordenamento do trânsito;

Fornecer dados sobre a localização de bens furtados ou roubados;

Auxiliar na protecção de serviços e instalações públicas;

Vigiar e zelar pelo património ambiental, urbanístico, turístico e cultural;

Cooperar com os Órgãos da Administração da Justiça;

Auxiliar na operacionalização de acções de controlo em eventos críticos e a vigilância estratégica de pontos sensíveis dos Complexos Penitenciários;

Elaborar e fiscalizar a implantação de Projectos e Programas de Segurança Pública;

Fornecer subsídios às instituições públicas para o planeamento e acções estratégicas, tácticas e operacionais;

Apoiar acções de protecção civil, nas situações de riscos e ameaças;

Potencializar a capacidade operacional do policiamento urbano;

Contribuir para o combate ao contrabando e ao tráfico de armas e drogas;

Vigiar locais e atitudes suspeitas, bem como reconhecimento facial;

Contribuir para a segurança das zonas adjacentes aos centros educacionais, unidades hospitalares, centros comerciais e outros lugares com importância estratégica e social;

Inibir comportamentos anti-sociais no espaço urbano, através de sistema de videovigilância;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

1.ª Companhia;

2.ª Companhia;

3.ª Companhia;

Companhia de Segurança Institucional;

Companhia de Meios Tácticos.

Realizar o controlo e o acompanhamento de pessoas suspeitas com histórico de crime;

Analisar características dos grupos específicos, através das conversas em rede social, de visitas de páginas de internet e de utilização de APP dos criminosos, terroristas e pessoas que perturbam a segurança social;

Controlar antecipadamente as áreas de alto risco, para resolver o problema de baixa eficácia de trabalho no acompanhamento humano;

Realizar estudos de cenários de casos contra terrorismo e contra lavagem de dinheiro;

Realizar estudos de grupos criminosos específicos por actividades criminosas;

Realizar estudos dos fenómenos relevantes subjacentes aos diversos crimes;

Proceder ao intercâmbio de informações entre os órgãos interdepartamentais que integram o CPSP;

Descobrir as actividades de crime económico de negociação de valores mobiliários e transacções bancárias;

Recolher, tratar, avaliar, analisar e difundir a nível estratégico, táctico e operacional a informação, com recurso aos sistemas existentes no CPSP;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Companhia de Análise de Dados;

Companhia de Análise e Inteligência;

Companhia de Relações Institucionais.

Proceder à organização, planificação, orientação e controlo da prestação de serviços administrativos, garantir o seu funcionamento eficiente e participar na organização de eventos do Centro;

Velar pelo uso, conservação, manutenção da imagem, higiene e limpeza dos bens patrimoniais da Instituição;

Proceder à recepção, triagem, organização, catalogação, registo do arquivo, numeração, compilação e controlo dos processos de toda a documentação recebida ou produzida no Centro, bem como assegurar a sua distribuição, expedição e fiscalização;

Executar e manter organizados os ficheiros e serviço de arquivo do Centro, quer normal e secreto, bem como assegurar o bom controlo da organização do arquivo passivo;

Zelar pelos serviços de transporte e alimentação do efectivo;

Planear e estabelecer, em conjunto com as áreas envolventes, a estratégia e a política de aquisição de bens imóveis, móveis e materiais de consumo corrente;

Propor e executar o plano de caixa e de pagamento de despesas em bens e serviços prestados a favor do CPSP e proceder à elaboração do plano de necessidades de recursos financeiros, bem como os informes de gestão e execução financeira;

Elaborar relatórios periódicos de prestações de contas, assim como controlar a execução orçamental e financeira do CPSP e controlar as receitas arrecadadas pelos órgãos de especialidade;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos de prestação de serviços e aquisição de bens duradouros e de consumo corrente;

Analisar o mercado de fornecedores de modo a encontrar soluções alternativas ou inovadoras;

Organizar, gerir e fiscalizar o abastecimento do efectivo, com vestuário e meios de aquartelamento, transporte e de outros meios técnicos, bem como fiscalizar e controlar os meios materiais destinados ao asseguramento logístico das forças;

Velar pelo cumprimento das normas de utilização dos bens alimentares e meios técnicos e de transporte, assim como elaborar propostas conducentes ao estabelecimento de políticas de logística das forças e serviços;

Conceber o programa de aquisição, planificação, distribuição e controlo dos meios rolantes, máquinas, combustível, lubrificantes, meios mecânicos acessórios e outros meios sobressalentes, bem como móveis e outros bens duradouros em coordenação com as áreas envolventes;

Propor a elaboração de normas de execução permanente que contribuam para a legalização e conservação dos meios rolantes e equipamentos do órgão;

Promover as medidas tendentes a conservação, manutenção e melhoramento dos meios técnicos do órgão, bem como organizar todos os processos referentes à baixa técnica dos equipamentos e dos veículos;

Elaborar o relatório dos bens adquiridos, alienados ou doados e elaborar inventário anual dos bens do CPSP, bem como manter actualizado o cadastro dos bens patrimoniais obsoletos ou insensíveis e concluído o processo, propor a respectiva baixa;

Supervisionar, orientar e apoiar os órgãos dependentes na aquisição e distribuição de bens patrimoniais e a sua inventariação, assim como proceder ao levantamento e elaborar o plano de distribuição dos bens recebidos;

Proceder à elaboração periódica de relatórios de execução física e financeira relativa à aquisição de bens e pagamento de serviços;

Garantir a redução dos custos e os prazos de entrega dos produtos (bens tangíveis e serviços) fornecidos através de contratação adequada, de gestão económica dos stocks, de armazenagem e expedição convenientes;

Exercer a gestão e propor a aquisição e distribuição de bens patrimoniais de forma racional e eficiente, bem como elaborar os inventários patrimoniais nas datas estipuladas e extraordinárias;

Elaborar, propor, gerir e assegurar políticas de gestão e de desenvolvimento dos recursos humanos, bem como proceder à instauração de processos disciplinares;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Administração, Planificação e Finanças;

Secção de Logística e Transportes;

Secção de Património e Gestão de Edifício;

Secção de Recursos Humanos.

Elaborar o Plano Estratégico e Director das TIC;

Elaborar o Regulamento sobre o Uso e Conservação dos Recursos Tecnológicos em harmonização com o Órgão Fiscalizador da Instituição;

Avaliar, conceber e implementar o Plano de Infra-Estruturas de Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

Desenvolver e dar suporte técnico às plataformas Web e redes sociais da Instituição;

Proceder à validação da documentação técnica dos projectos tecnológicos;

Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios técnicos e elaborar os planos de inovação para a renovação dos recursos técnicos e tecnológicos;

Assessorar os utilizadores na utilização dos recursos tecnológicos;

Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação entre os distintos níveis;

Criar políticas de segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, e mitigar ataques internos e externos;

Inserir as fichas e gerir o arquivo documental electrónico;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Telecomunicações e de Tecnologia de Informação;

Secção de Inovação e Modernização dos Serviços;

Secção de Videovigilância e Segurança de Informação.