Alteração do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo

[...];

Secretários de Estado.

[...];

Gabinetes dos Secretários de Estado.

[...];

[...];

[...];

[...];

Direcção Nacional da Economia das Concessões Turísticas.

Secretário de Estado para o Turismo;

Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas.

[...];

[...];

[...];

[...];

[...].

Implementar e coordenar tecnicamente a estratégia para as concessões turísticas e os instrumentos associados de promoção de investimento turístico aprovados superiormente;

Identificar, preparar e qualificar oportunidades de investimento turístico nas Áreas de Interesse e Potencial Turístico, assegurando os critérios mínimos de prontidão para a sua promoção no mercado nacional e internacional;

Segmentar e activar intenções de investimento, nacionais e internacionais, de acordo com o perfil de capital e produto turístico, em articulação com a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola (AIPEX) e os órgãos competentes;

Manter e gerir o sistema de relacionamento com promotores turísticos, incluindo o acompanhamento sistemático do processo de decisão, desde o interesse inicial até à formalização da concessão;

Coordenar e executar acções de ida aos mercados internacionais, incluindo roadshows segmentados, missões de investidores, briefings institucionais e participação em eventos sectoriais relevantes;

Propor instrumentos metodológicos e procedimentos relativos à concessão e gestão das Áreas de Interesse e Potencial Turístico por via de parcerias público-privadas, em articulação com a Direcção Nacional de Desenvolvimento Turístico;

Instruir e tramitar os processos de atribuição de concessões turísticas, assegurando a conformidade legal, o enquadramento territorial e a compatibilidade com os planos de ordenamento aplicáveis;

Acompanhar e garantir o cumprimento dos contratos de exploração e concessão celebrados no âmbito das Áreas de Interesse e Potencial Turístico, propondo as medidas correctivas que se revelem necessárias;

Gerir o registo e o cadastro das concessões turísticas atribuídas, mantendo actualizada a base de dados que os contempla, em articulação com a Direcção Nacional de Estruturação de Projectos e Ordenamento Turístico;

Propor a aprovação de incentivos e instrumentos de financiamento destinados à dinamização das concessões nas Áreas de Interesse e Potencial Turístico, em articulação com os órgãos competentes;

Produzir e manter actualizados os materiais institucionais de promoção das concessões turísticas, incluindo fichas de oportunidade, estudos de viabilidade e outras informações relevantes para os promotores;

Sistematizar a reposta ao mercado e propor ajustamentos à estratégia de activação das concessões, com base em evidência e monitorização contínua;

Elaborar relatórios periódicos de execução e monitorização, com indicadores de progresso ao longo da cadeia da concessão;

Articular com a AIPEX, os Governos Provinciais, os órgãos responsáveis pelo ordenamento territorial, pelo ambiente, pelas infra-estruturas e pelas finanças públicas, no que respeita ao tratamento de pedidos para concessão turística;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Tramitação e Gestão de Concessões;

Departamento de Acompanhamento de Contratos Turísticos.