Preâmbulo
Considerando que a Universidade Lusíada de Angola é uma Instituição de Ensino Superior Privada, criada pelo Decreto n.º 42/02, de 20 de Agosto, vocacionada a ministrar cursos de Formação Graduada e Pós-Graduada nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro;
Tendo em conta que estão reunidos todos os pressupostos legais para que seja formalmente criado o Curso de Doutoramento em Contabilidade, na Faculdade de Contabilidade e Finanças, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 29/11, de 3 de Março;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro e a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:
Artigo 1.º#
Criação do Curso
É criado o Curso de Doutoramento em Contabilidade, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o grau académico de Doutor.
Artigo 2.º#
Aprovação do Plano de Estudo
É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Doutoramento em Contabilidade, constante do Anexo ao presente Diploma e que dele são partes integrantes.
O Plano de Estudo referido no ponto anterior é realizado num total de 4800 horas de actividades curriculares, durante um ciclo de formação.
O Plano de Estudos ora aprovado é inalterável e de cumprimento obrigatório, durante um ciclo de formação.
Artigo 3.º#
Corpo Docente
maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade e com grau académico de Doutor de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 4.º#
Perfil de Entrada
Os candidatos ao Doutoramento em Contabilidade devem apresentar como perfil de entrada o documento que ateste a conclusão de um Mestrado em Contabilidade, Finanças, Gestão, Economia ou em áreas equivalentes, com média igual ou superior a 14 valores.
Os candidatos que preencham o perfil referido no ponto anterior podem inscrever-se no Curso de Doutoramento desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo plano de estudos, aprovado pelo presente Decreto Executivo.
Artigo 5.º#
Concessão do Grau de Doutor
A concessão do grau académico de Doutor em Contabilidade, pressupõe a verificação e conclusão dos seguintes actos:
A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Doutoramento;
A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Doutoramento;
A elaboração e a apresentação de uma tese escrita, que deve ser objecto de defesa e a aprovação perante um júri constituído para o efeito.
Artigo 6.º#
Perfil de Saída
Após a conclusão do Curso de Doutoramento em Contabilidade, o estudante adquire um perfil de saída em que reúne as seguintes competências:
Gerir empresas de contabilidade e finanças;
Contribuir para a diversificação da economia angolana e a diminuição dos riscos macroeconómicos sistémicos;
Contribui para o aumento da capacidade de inovação empresarial angolana;
Promover a investigação científica nas diversas áreas da contabilidade e das finanças;
Proporcionar o desenvolvimento da capacidade crítica relativamente aos modelos conceptuais prevalecentes na contabilidade e finanças;
Transmitir e enriquecer competências profissionais, empresariais e de direcção na área de contabilidade e finanças.
Artigo 7.º#
Campo de Actuação
O Doutor em Contabilidade deve, dentre outros, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:
Instituições de Ensino Superior;
Instituições de Investigação Científica;
Bancos e Instituições Financeiras;
Empresas de Comercio;
Empresas de Consultoria em Contabilidade e Finanças;
Organizações Não-Governamentais.
Artigo 8.º#
Vigência dos Cursos
Académico 2018 e a sua ministração tem um período de vigência correspondente a um ciclo de formação, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 9.º#
Número de Vagas
O Curso de Doutoramento em Contabilidade criado pelo presente Decreto Executivo tem um número máximo de 30 vagas.
Artigo 10.º#
Propinas e Emolumentos
As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Doutoramento em Contabilidade são definidos em conformidade com as regras estabelecidas para o efeito na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 11.º#
Nova edição do Curso de Doutoramento
A ministração de uma nova edição do ciclo de formação do Curso de Doutoramento em Contabilidade na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação ministrado anteriormente, a ser efectuado pelo serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.
Artigo 12.º#
Avaliação e Acreditação do Curso
O Curso de Doutoramento em Contabilidade criado pelo presente Decreto Executivo é submetido a avaliação e acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.
Artigo 13.º#
Regulamento do Curso
A organização e o funcionamento do Curso de Doutoramento em Contabilidade obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo Regulamento de curso.
O regulamento de curso referido no ponto anterior carece de homologação do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 14.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior.
Artigo 15.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos 11 de Agosto de 2017.
O Ministro, António Miguel André.