Texto integral
Observado o disposto no Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com os artigos 16.º e 25.º do Decreto Presidencial n.º 24/18, de 31 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas;
Tornando-se necessário regulamentar o funcionamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Energia e Águas;
Nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Energia e Águas, anexo ao presente Decreto Executivo, do qual é parte integrante.
#### Artigo 2.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
#### Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas por Despacho do Ministro da Energia e Águas.
#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
## REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA
## CAPÍTULO I NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
#### Artigo 1.º (Natureza)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designado GCIL, é o serviço de apoio técnico do Ministério da Energia e Águas responsável pela elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de comunicação institucional e imprensa do Ministério.
#### Artigo 2.º (Atribuições)
Compete ao Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa:
Adquirir, catalogar e difundir toda a documentação de interesse para o Ministério da Energia e Águas;
Apoiar os Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;
Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;
Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
Colaborar na elaboração da agenda do Ministro da Energia e Águas;
Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Ministro da Energia e Águas;
Divulgar a actividade desenvolvida pelo Sector da Energia e Águas e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;
Participar na organização de eventos institucionais do Ministério da Energia e Águas;
Adquirir, catalogar e difundir toda a documentação de interesse para o Ministério;
Recolher, classificar, arquivar e conservar a documentação e informação técnica produzida pelas diferentes áreas do Ministério da Energia e Águas;
Adquirir, catalogar e conservar as publicações de interesse geral, tais como jornais, revistas e boletins informativos;
Gerir a documentação e informação técnica e Institucional, veicular e divulgá-la;
Actualizar o portal de internet do Ministério da Energia e Águas;
Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à Instituição;
Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;
Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o órgão, devidamente articulados com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;
Desenvolver as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente.
## CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
### SECÇÃO I Organização em Geral
#### Artigo 3.º (Estrutura Orgânica)
Para efeitos de direitos, deveres e regalias, o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.
#### Artigo 4.º (Competências do Director)
Compete ao Director:
Dirigir e coordenar todas as actividades do Gabinete expedindo ordens e orientações que se reputem necessárias ao seu funcionamento normal;
Submeter a despacho todos os assuntos que careçam de resolução superior;
Tomar decisões sobre os assuntos que caibam no domínio das suas competências originárias ou derivadas;
Garantir internamente a observância de todas as orientações emanadas pelo Ministro da Energia e Águas ou dos demais órgãos do Ministério, aos quais lhe hajam sido submetidos;
Propor as modificações orgânicas necessárias ao funcionamento do Gabinete;
Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
Velar pela formação e superação técnico-profissional dos funcionários do Gabinete;
Propor a admissão ou a desvinculação de funcionários do Gabinete, contanto que os referidos actos sejam devidamente fundamentados;
Designar um delegado que, nas suas ausências ou impedimentos, assegure o funcionamento normal e regular do Gabinete;
Responder hierarquicamente pela actividade do Gabinete;
Exercer outras competências confiadas por lei ou superiormente.
## CAPÍTULO III PESSOAL
#### Artigo 5.º (Quadro de Pessoal)
O quadro de pessoal consta no mapa em anexo, que integra o presente Diploma.
Por Despacho do Ministro da Energia e Águas e, sob proposta do Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, podem ser contratados técnicos de comprovada competência para intervirem em assuntos pontuais de atribuições deste Gabinete.
O quadro de pessoal é susceptível de alteração por despacho do Ministro da Energia e Águas, nos termos da legislação em vigor.
#### Artigo 6.º (Organização)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa não dispõe de unidades de estruturas internas, sendo constituído apenas pelo Director do Gabinete e pelo Quadro de Pessoal das Carreiras Técnicas.
O Ministro, João Baptista Borges.
Quadro de Pessoal a que se refere o artigo 5.º do Regulamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa