Regulamento Orgânico da Direcção de Recursos Humanos

Proceder à gestão de recursos humanos dos serviços executivos e órgãos dependentes do Ministério do Interior;

Propor, dirigir, orientar, controlar a execução dos programas de formação e aperfeiçoamento profissional dos titulares de cargos de direcção e chefia, funcionários, agentes administrativos e o pessoal assalariado do Ministério do Interior; coordenação com os serviços executivos e órgãos dependentes;

Proceder ao controlo da assiduidade;

Assegurar a aplicação da política de protecção social a todo pessoal do Ministério do Interior, nos termos da lei;

Preparar a proposta de aposentação por limite de idade ou por tempo de serviço, dos funcionários dos órgãos centrais do MININT, dos serviços executivos e dos órgãos dependentes, para decisão do Ministro do Interior;

Assegurar no âmbito da complementaridade da protecção social, o desenvolvimento da acção social tendente a prevenir, reduzir e ou resolver problemas decorrentes da situação laboral do pessoal;

Fiscalizar o cumprimento da lei na área da higiene, segurança e saúde no trabalho;

Assegurar a gestão de informações no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, bem como o processamento das remunerações;

Orientar metodologicamente as áreas de Recursos Humanos dos distintos órgãos que conformam o Ministério do Interior;

Supervisionar a elaboração dos regulamentos orgânicos e quadros de pessoal dos serviços executivos e órgãos dependentes do Ministério;

Proceder à auditoria interna no âmbito da gestão de Recursos Humanos e dirimir conflitos atinentes ao contencioso laboral;

Controlar a execução dos planos de férias dos titulares de cargos de direcção do Ministério do Interior;

Fiscalizar a observância rigorosa do estatuído nos regulamentos de regime de carreiras profissionais, de disciplina e de avaliação de desempenho do pessoal dos distintos órgãos do Ministério do Interior;

Proceder à gestão centralizada de dados e do sistema de identificação do pessoal do Ministério do Interior;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Pessoal e Quadros;

Departamento de Processamento e Remunerações.

Departamento Administrativo;

Departamento de Informação, Planeamento e Estatística;

Departamento de Contencioso Laboral e Auditoria.

Dirigir, coordenar e orientar a execução de todas as tarefas;

Zelar pela manutenção da ordem, da hierarquia e disciplina no órgão;

Orientar a criação e a actualização das normas de execução permanente da especialidade;

Coordenar a elaboração do planeamento de efectivos, a fim de proceder à sua orçamentação;

Orientar a elaboração de planos, relatórios, informes e directivas de trabalho;

Orientar e coordenar a aplicação da política remuneratória e o processamento de salários;

Coordenar metodologicamente todos os serviços de recursos humanos do Ministério do Interior;

Dirimir conflitos de interesse e de competência entre os órgãos da Direcção;

Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente emanadas.

Normal;

Alargado.

Controlar o preenchimento dos quadros de pessoal de acordo com as vagas existentes;

Analisar e emitir pareceres sobre as propostas relativas ao patenteamento, à promoção, à graduação, bem como sobre os actos relativos à despromoção e à desgraduação de pessoal, para homologação superior;

Publicar em ordem de serviço os actos homologados superiormente e os inerentes à gestão de recursos humanos;

Formalizar o processo relativo ao gozo de licenças e deslocação ao exterior do País;

Analisar os resultados da avaliação de desempenho para a gestão criteriosa do pessoal;

Executar os actos relativos à constituição, à modificação e à extinção da relação jurídica de emprego;

Preparar os actos relativos à imposição de patentes e à atribuição de louvores e de condecorações;

Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente emanadas.

Secção de Oficiais;

Secção de Imposição de Patentes e Condecorações;

Secção de Subchefes, Agentes e Trabalhadores Civis.

Assegurar a implementação das políticas de segurança social, elaborando instruções metodológicas de acordo com a legislação vigente;

Analisar os processos de transição para a situação de reforma, bem como a atribuição do subsídio por morte e pensão de sobrevivência, abono de família, maternidade e outros;

Garantir os pressupostos necessários à inscrição do pessoal nos Sistemas de Protecção Social;

Estabelecer coordenação com os Serviços de Saúde, visando o encaminhamento do pessoal à Junta Médica de Saúde;

Organizar e manter actualizados os dados do pessoal em idade de reforma e aposentado;

Estabelecer regras específicas, para a concessão dos diferentes benefícios de apoio social que contribuam para o bem-estar social do pessoal e seus familiares;

Identificar, informar e avaliar os riscos dos locais e postos de trabalho para melhorias ergonómicas;

Recolher, organizar e analisar os dados estatísticos, relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente emanadas.

Secção de Reforma;

Secção de Prestação e Acção Social;

Secção de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.

Coordenar, elaborar e submeter à aprovação superior os projectos de plano de formação profissional e aperfeiçoamento do pessoal do Ministério do Interior;

Analisar os processos de candidatos aos cursos de ingresso, reconversão, superação nos diferentes escalões hierárquicos existentes no Ministério do Interior;

Elaborar e remeter à aprovação superior, a relação nominal dos candidatos apurados para os diferentes cursos;

Analisar os relatórios de avaliação de desempenho individual remetidos pelos órgãos, visando a elaboração do plano de necessidades de formação;

Elaborar informações avaliativas no final de cada curso, a nível nacional;

Estabelecer critérios e métodos de selecção do pessoal para a frequência de cursos no País e no estrangeiro;

Proceder ao controlo periódico dos estudantes bolseiros no interior e no exterior do País;

Acompanhar a implementação das políticas de formação, em coordenação com os órgãos vocacionados, na criação de centros de formação profissional, academias, bem como na reestruturação e manutenção das Escolas nacionais, regionais e provinciais;

Elaborar a directiva anual de instrução e formação, bem como promover a sua implementação e acompanhamento;

Propor a participação em cursos técnico-profissionais, promovidos por organismos nacionais e internacionais, para o pessoal do Ministério;

Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente emanadas.

Secção de Avaliação e Formação Profissional;

Secção de Acompanhamento e Controlo Metodológico;

Secção de Recrutamento e Selecção.

Garantir o processamento de remunerações aos funcionários do MININT;

Proceder a execução de decisões de autoridades administrativas ou judiciais com incidência no SIGFE;

Elaborar e controlar a folha de pagamento dos salários;

Emitir declarações e títulos salariais, bem como guias de vencimento;

Elaborar o balanço anual analítico do desempenho das operações contabilísticas e financeiras;

Gerir o fundo salarial resultante da cessação do vínculo laboral dos funcionários do MININT;

Participar no processo de elaboração da proposta de orçamento do MININT na componente relativa à despesa com o pessoal;

Assessorar os gestores salariais das Direcções Gerais, Órgãos Centrais e Delegações Provinciais do MININT, em matéria de processamento de salários;

Executar outras tarefas que sejam superiormente emanadas.

Secção de Organização;

Secção de Processamento;

Secção de Verificação.

Proceder à gestão do pessoal da Direcção;

Inventariar, controlar e zelar pela gestão do património da Direcção;

Proceder ao controlo da pontualidade e da assiduidade dos funcionários da Direcção;

Velar pelo uso racional, conservação e manutenção dos equipamentos e outros meios atribuídos a Direcção;

Prestar apoio técnico-administrativo ao Director Nacional;

Recepcionar, registar e controlar a entrada e a saída da documentação e proceder à sua distribuição;

Providenciar no sentido de ser atribuído material de consumo corrente necessário ao funcionamento da Direcção;

Assegurar a manutenção da higiene das instalações da Direcção;

Garantir a reprodução de toda a documentação da Direcção;

Gerir o fundo de maneio da Direcção;

Executar outras tarefas que sejam superiormente emanadas.

Secção de Apoio e Gestão;

Secção de Finanças e Património;

Secção de Expediente e Arquivo.

Elaborar os planos de actividades, submetê-los à aprovação e balancear o seu cumprimento;

Elaborar relatórios periódicos sobre o cumprimento das actividades específicas desenvolvidas pelos órgãos de recursos humanos;

Proceder ao estudo e à análise da actividade de recursos humanos;

Elaborar a Directiva Anual de Trabalho;

Elaborar a metodologia sobre qualificadores de ocupações do Ministério do Interior, com base na legislação aplicável, sobre a implementação da política de Recursos Humanos;

Proceder à recolha, ao tratamento e ao controlo dos dados estatísticos sobre o pessoal do MININT;

Proceder à gestão centralizada e informatizada da base de dados geral do pessoal do MININT;

Garantir a identificação do pessoal do Ministério do Interior;

Coordenar as acções de preparação das reuniões e despachos da Direcção;

Elaborar e acompanhar a execução dos planos de desenvolvimento dos órgãos de recursos humanos de curto, médio e longo prazo;

Executar outras tarefas que sejam superiormente emanadas.

Secção de Estatística;

Secção de Planeamento e Análise;

Secção de Arquivo, Identificação e Gestão de Dados.

Elaborar pareceres e propostas sobre assuntos de natureza jurídica, remetidos à Direcção de Recursos Humanos, adequados à evolução da actividade laboral específica dos órgãos do MININT;

Emitir parecer técnico-jurídico sobre assuntos relativos à legalidade dos procedimentos disciplinares;

Divulgar os diplomas legais relativos ao serviço a todo o pessoal, sobretudo através de palestras e seminários;

Elaborar relatórios periódicos sobre as acções jurídicas, em que a Direcção de Recursos Humanos faça parte;

Emitir pareceres sobre as reclamações e recursos graciosos, relativos aos actos ou omissões dos órgãos do MININT;

Proceder ao exame analítico dos procedimentos inerentes ao processamento de salários;

Proceder ao acompanhamento e dar cumprimento às decisões judiciais, relativas ao pessoal do MININT;

Executar outras tarefas que forem superiormente emanadas.

Secção de Contencioso Laboral;

Secção Técnico-Jurídica e Auditoria Interna;

Secção de Registo de Medidas Disciplinares.