Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território

Assegurar a execução das decisões e orientações do Titular do Poder Executivo sobre as áreas a que se refere o Artigo anterior;

Coordenar a execução dos processos de desconcentração e descentralização administrativas;

Propor medidas e acompanhar a execução dos projectos de reforma do Estado a nível da Administração Local;

Promover e velar pela organização, funcionamento e desenvolvimento dos Órgãos da Administração Local do Estado, envolvendo a participação das comunidades locais;

Assegurar a articulação entre a Administração Central e a Administração Local do Estado e Autárquica;

Elaborar estudos e propor alterações à divisão político-administrativa do País e implementar normas sobre a divisão política e administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;

Participar na organização do sistema de informação geográfica dos municípios do País;

Participar na gestão da base cartográfica e geodésica local e autárquica, no âmbito da organização dos perfis da administração no domínio local e autárquico;

Coordenar a delimitação das circunscrições administrativas;

Propor e assegurar medidas e acções para uma melhor gestão fundiária local e autárquica;

Coordenar e assegurar a elaboração e execução dos planos de desenvolvimento local e autárquico, em articulação com outros Departamentos Ministeriais e com as administrações locais e autárquicas;

Participar na definição da política de confisco e de desconfisco de prédios urbanos e rústicos, nos termos da lei;

Coordenar a organização da celebração das efemérides nacionais e eventos institucionais, superiormente estabelecidas;

Promover a cooperação descentralizada e celebração de acordos de geminação entre os municípios e cidades do País e do estrangeiro;

Coordenar as acções com vista à organização do território e dos aglomerados populacionais e ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural das províncias e dos municípios;

Avaliar o desempenho administrativo dos Órgãos da Administração Local;

Acompanhar o processo de formação e capacitação dos agentes, funcionários e titulares dos órgãos locais do Estado e autárquicos;

Pronunciar-se sobre as propostas de reservas fundiárias, taxas ou tarifas relativas às concessões fundiárias e outros direitos afins propostos pelos Órgãos da Administração Local do Estado;

Promover a elaboração dos Planos Directores Municipais em coordenação com os Departamentos Ministeriais competentes, assegurando o alinhamento e harmonização das políticas, programas e projectos sectoriais e locais;

Preparar as condições de suporte institucional para apoio aos processos eleitorais;

Coordenar e promover os processos de registo eleitoral oficioso;

Promover estudos, práticas e projectos direccionados ao combate à pobreza, sobretudo nas áreas rurais e periurbanas, à criação de riqueza para comunidades locais e a melhoria da qualidade de vida das populações, numa perspectiva multidisciplinar e transversal;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Direcção Nacional da Administração Local do Estado;

Direcção Nacional do Poder Local;

Direcção Nacional de Organização do Território.

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico e Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Secretário de Estado para a Administração do Território;

Secretário de Estado para as Autarquias Locais.

Dirigir as actividades do Ministério;

Executar a política definida para o Ministério;

Organizar e executar os processos de Registo Eleitoral Oficioso;

Coordenar o processo de institucionalização do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP);

Fiscalizar a execução e cumprimento das decisões do Titular do Poder Executivo no âmbito da Administração Local e Autárquica;

Conduzir, orientar e controlar os processos de desconcentração e descentralização administrativas e de institucionalização e organização do Poder Local;

Orientar e controlar a articulação entre a Administração Central e a Administração Local do Estado e a Administração Autárquica;

Conduzir e orientar a elaboração de normas sobre a divisão político-administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;

Participar na organização do sistema de informação geográfica do País relacionado com circunscrições territoriais a nível dos municípios e cidades;

Participar na gestão da base cartográfica e geodésica Local e Autárquica no âmbito da divisão político-administrativa;

Coordenar a delimitação das circunscrições administrativas;

Assegurar a execução da política do ordenamento e desenvolvimento do território, nos termos da lei;

Exercer, por delegação de poderes, a tutela administrativa sobre as Autarquias Locais;

Acompanhar a execução do Programa de Resgate de Valores Morais e Cívicos;

Manter o Titular do Poder Executivo informado, periodicamente, sobre a execução da política relativa ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural da Administração Local e Autárquica;

Gerir o orçamento do Ministério;

Emitir parecer vinculativo sobre as nomeações dos Administradores Municipais;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de Direcção e Chefia e o restante pessoal do Quadro Orgânico do Ministério;

Conferir posse aos titulares de cargos de Direcção e de Chefia e delegar poderes para conferir posse ao restante pessoal do quadro orgânico do Ministério;

Aprovar os regulamentos internos dos órgãos e serviços do Ministério;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Apoiar o Ministro no desempenho das suas funções;

Coordenar, executar tecnicamente e controlar a actividade do subsector;

Coadjuvar o Ministro nas áreas que lhes forem delegadas;

Propor ao Ministro medidas que visem melhorar o desenvolvimento das actividades do Ministério;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Exercer outras funções que lhes forem superiormente determinadas.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados.

Apoiar e acompanhar a acção do Ministério no domínio da Administração Local do Estado;

Acompanhar e participar da avaliação do processo de desconcentração administrativa;

Assegurar o relacionamento e a coordenação entre os Órgãos da Administração Central e da Administração Local do Estado;

Emitir parecer e elaborar estudos de análises sobre assuntos relativos à Administração Local do Estado;

Acompanhar e participar na avaliação de desempenho dos Órgãos da Administração Local do Estado e elaborar relatórios analíticos;

Participar no processo de nomeação dos Órgãos da Administração Local do Estado, emitindo parecer;

Propor estratégias para a promoção do desenvolvimento local;

Propor medidas para melhorar e modernizar as infra-estruturas e equipamentos da Administração Local do Estado;

Organizar visitas periódicas de acompanhamento e controlo das actividades desenvolvidas pelos Órgãos da Administração Local do Estado e elaborar os correspondentes relatórios;

Propor projectos de diplomas legais sobre a organização e o funcionamento da Administração Local do Estado;

Incentivar e promover o apoio às actividades administrativas, económicas, produtivas, sociais e culturais desenvolvidas pela Administração Local do Estado;

Realizar estudos, análises e pareceres sobre a governação local em geral;

Acompanhar a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Municipal (PDMS);

Participar no processo de identificação de formação dos Órgãos da Administração Local do Estado;

Acompanhar a execução do Programa de Resgate de Valores Morais e Cívicos;

Participar na promoção da articulação e coordenação da actuação entre a Administração Local e as Instituições do Poder Tradicional;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Acompanhamento da Administração Local do Estado;

Departamento de Análises e Estudos da Administração Local do Estado.

Assegurar as tarefas do Executivo relacionadas com a preparação e organização das Autarquias Locais;

Acompanhar o relacionamento e a coordenação entre os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e as Autarquias Locais;

Propor estratégias e critérios para a selecção de municípios com vista à organização, implantação e promoção do desenvolvimento das Autarquias Locais;

Propor políticas e estratégias de actuação para o desenvolvimento das Autarquias Locais;

Promover e realizar estudos sobre a Administração Autárquica;

Promover formas de cooperação e troca de experiências, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, no domínio da Administração Autárquica;

Acompanhar e participar na avaliação das Autarquias Locais e elaborar relatórios analíticos;

Propor medidas para melhorar e modernizar as infra-estruturas e equipamentos das autarquias, bem como o seu desempenho na melhoria da qualidade de vida e na prestação de serviços à população e às comunidades;

Acompanhar as outras modalidades específicas de participação dos cidadãos;

Elaborar estudos, análises e pareceres sobre as Autarquias Locais;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Monitorização das Autarquias Locais;

Departamento de Estudos e Acompanhamento das Instituições do Poder Local.

Propor normas sobre a divisão política e administrativa, nomes geográficos e toponímia;

Coordenar, promover, supervisionar a elaboração e a produção dos dados cartográficos e geodésicos no âmbito da divisão político-administrativa;

Colaborar na elaboração dos dados cartográficos e geodésicos no âmbito da organização territorial;

Elaborar e coordenar a delimitação das circunscrições administrativas em diferentes níveis;

Acompanhar e propor medidas para uma melhor gestão fundiária dos territórios sob jurisdição dos Órgãos da Administração Local do Estado e Autarquias Locais;

Coordenar a elaboração de estudos sobre as circunscrições territoriais do País;

Participar do sistema de organização e gestão da informação geográfica do País;

Participar da criação e gestão de um banco de dados de informação geográfica do País;

Propor políticas e normas sobre a organização territorial e a classificação dos aglomerados populacionais urbanos e rurais;

Assegurar a participação do sector na política de ordenamento do território, fronteiras, urbanismo, ambiente e de construção de redes viárias e ferroviárias e de outros equipamentos e infra-estruturas;

Acompanhar a elaboração dos Planos Directores Municipais;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Organização do Território;

Departamento de Cartografia;

Departamento de Divisão Político-Administrativa e Toponímia.

Preparar as medidas e acções do Executivo no âmbito dos processos de Registo Eleitoral Oficioso e de implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP);

Gerir e controlar as bases de dados relacionadas com as tarefas a que se referem a alínea anterior, em articulação com o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Assegurar e manter actualizada a estatística dos dados dos cidadãos eleitores, em coordenação com os competentes órgãos do Executivo e da Administração Eleitoral;

Promover a realização de campanhas massivas de registo eleitoral;

Apoiar os processos de preparação e realização das eleições gerais e locais;

Propor medidas e pareceres técnicos em matéria de registo e processos eleitorais;

Coordenar a gestão do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), em articulação com a Direcção Nacional da Administração Local do Estado;

Efectuar a articulação com os órgãos e serviços da Administração Local do Estado no âmbito do Plano Estratégico de Institucionalização do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP);

Participar no desenvolvimento de programas e projectos, e propor medidas, que visam a modernização e simplificação de procedimentos dos Órgãos da Administração Local do Estado;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento Técnico e de Coordenação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP);

Departamento do Registo Eleitoral Oficioso;

Departamento de Gestão de Dados.

Apoiar as actividades administrativas e financeiras dos serviços do Ministério;

Elaborar o orçamento do Ministério em estreita coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços do Ministério;

Assegurar a execução do orçamento e velar pelo património e transportes do Ministério;

Elaborar os relatórios financeiros de prestação de contas do Ministério;

Assegurar a aquisição, reposição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério, tendo em conta as regras sobre a contratação pública;

Coordenar a preparação das reuniões do Conselho de Direcção e acompanhar a execução das respectivas conclusões em coordenação com o Gabinete do Ministro;

Organizar a recepção da documentação oficial dirigida ao Ministério e proceder a distribuição aos serviços competentes, bem como assegurar o arquivo geral, corrente e morto, da instituição;

Cuidar da expedição da correspondência oficial do Ministério para as instituições públicas e privadas;

Providenciar as condições técnicas e administrativas para o funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério;

Cuidar das relações públicas e do protocolo de apoio aos serviços do Ministério;

Assegurar a aplicação da legislação sobre a contratação pública;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Departamento de Logística;

Departamento de Contratação Pública.

Fomentar transformações que reforcem o espírito de equipa, potenciando as acções colectivas e o conhecimento dos valores do Ministério;

Promover o desenvolvimento de uma cultura institucional no Ministério, à luz das modernas práticas e técnicas de gestão da Administração Pública;

Controlar e manter um registo da efectividade dos funcionários;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério;

Avaliar o desempenho e propor a promoção ou o estímulo dos funcionários e agentes administrativos em efectivo serviço, conforme a legislação laboral em vigor;

Elaborar o mapa de férias anual dos funcionários e agentes administrativos do Ministério e controlar o seu cumprimento;

Registar nos processos individuais as sanções disciplinares aos funcionários e agentes administrativos que eventualmente violem os seus deveres funcionais ou cometam infracções disciplinares nos termos de processo justo e conforme;

Promover a frequência de cursos de formação profissional, superação técnica e seminários de capacitação, em coordenação com a ENAPP, bem como propor outras acções formativas que se revelem necessárias para a prossecução das atribuições do Ministério;

Emitir pareceres sobre as propostas de nomeação e exoneração que superiormente forem encaminhadas para a referida área;

Estabelecer mecanismos de controlo e o registo para funcionários e agentes administrativos em regime de formação académica e profissional, de acordo com a legislação em vigor;

Propor a implementação dos diplomas legais sobre a política salarial a favor dos funcionários e agentes administrativos do Ministério;

Prever lugares no quadro de pessoal, para a realização de concursos públicos de ingresso e acesso, bem como admissão de pessoal por contrato a termo certo;

Elaborar periodicamente o relatório de prestação de contas do Gabinete;

Sensibilizar os trabalhadores a cumprirem com a pontualidade, assiduidade, bem como a deontologia da função pública;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Gestão Técnica e Registo de Dados;

Departamento de Formação, Capacitação, Desenvolvimento do Capital Humano e Fomento da Cultura Institucional.

Preparar e elaborar planos, programas, projectos, e relatórios periódicos do Ministério;

Colaborar com a Secretaria Geral na elaboração da proposta de orçamento do Ministério, nomeadamente através da incorporação de dados relacionados com projectos e programas;

Promover e colaborar na elaboração de estudos sobre as políticas globais de desenvolvimento da administração do território e das comunidades;

Apoiar o processo da reforma institucional do Ministério e da governação local;

Criar e gerir dados estatísticos sobre a administração do território e o desempenho dos programas e projectos de desenvolvimento económico e social da Administração Local e Autárquica;

Acompanhar a execução do orçamento do Ministério, particularmente no que diz respeito aos planos, programas e projectos aprovados ao grau da sua execução física e financeira;

Acompanhar a elaboração e execução dos programas e orçamentos dos Governos Provinciais e das Administrações Locais;

Acompanhar os programas e projectos de investimento público do Ministério e dos Órgãos da Administração Local do Estado;

Acompanhar a execução do plano de actividades, bem como dos programas e projectos do Ministério;

Coordenar a implementação de programas e projectos aprovados resultantes da cooperação entre o Ministério e os seus parceiros nacionais e internacionais, em colaboração com o Gabinete Jurídico e Intercâmbio;

Acompanhar o processo de desconcentração sectorial dos demais Departamentos Ministeriais, assegurando o alinhamento e harmonização das políticas, programas e projectos sectoriais a nível local;

Preparar e editar modelos de instrumentos metodológicos e instruções técnicas no domínio no planeamento territorial, governação local, monitorização e avaliação de programas e projectos;

Implementar e gerir os mecanismos de monitorização e avaliação dos programas e projectos, assegurando para o efeito a produção de relatórios e estatísticas relativas às metas do Sector;

Assegurar a elaboração dos relatórios anual, semestral, trimestral e mensal da Administração do Território em colaboração com o Gabinete do Ministro, as demais Direcções e Gabinetes do Ministério, os Órgãos sob superintendência e os Órgãos da Administração Local do Estado;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Planeamento e Estatística;

Departamento de Monitorização e Controlo.

Assessorar o Ministro, os Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou equiparados em questões de natureza jurídica relacionadas com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Elaborar a programação legislativa da Administração Local do Estado e Autárquica, em cooperação com os departamentos correspondentes do Ministério;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com a actividade do Ministério;

Realizar estudos de direito comparado;

Coligir, catalogar e divulgar o Diário da República e, em particular, a legislação de interesse do Ministério e velar pelo seu conhecimento e utilização pelos quadros e serviços do Ministério, da Administração Local e Autárquica;

Velar pela correcta interpretação e aplicação dos diplomas legais pelos serviços do Ministério, da Administração Local e Autárquica;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação do Ministro;

Instruir processos disciplinares ou outros contra quadros do Ministério, em cooperação com o Gabinete de Recursos Humanos;

Emitir pareceres sobre actos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Apoiar a Secretaria Geral na elaboração das peças e na identificação dos procedimentos concursais adequados;

Elaborar contratos, despachos, acordos ou protocolos no domínio da actividade do Ministério;

Providenciar a publicação no Diário da República dos actos do Ministro que careçam desse formalismo;

Promover actividades e serviços, nomeadamente o MAT-Legis, que dinamizem o conhecimento das leis, assim como elevação da consciência jurídica dos órgãos e serviços da Administração Local e Autárquica em coordenação com o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Elaborar e promover programas de troca de experiências nos diversos domínios da actividade do Ministério e dos Órgãos da Administração Local e Autárquica;

Analisar e emitir pareceres sobre projectos de cooperação e assistência técnica aos serviços do Ministério e da Administração Local do Estado;

Participar na programação e realização de seminários, colóquios com o concurso da cooperação internacional e de organizações e instituições da sociedade civil;

Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério da Administração do Território e os seus parceiros nacionais e internacionais;

Promover a negociação de acordos de geminação entre municípios e cidades, bem como a cooperação descentralizada;

Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das comissões mistas;

Assegurar o relacionamento com os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais de projectos e programas em que o Ministério da Administração do Território participa;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Estudos Jurídicos e Produção Normativa;

Departamento de Intercâmbio.

Assegurar, em coordenação com as diferentes áreas do Ministério, o desenvolvimento de normas, processos e procedimentos internos, bem como garantir a respectiva observância pelos diversos órgãos e serviços do Ministério;

Desenvolver, executar e controlar, em colaboração com as diferentes áreas do Ministério, os processos e métodos de trabalho das diferentes áreas;

Elaborar manuais de procedimentos sobre os principais processos internos do Ministério, em estreita articulação com o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa;

Coordenar a gestão das bases de dados das distintas unidades do Ministério e dos órgãos sob sua superintendência;

Coordenar, gerir e supervisionar os projectos de desenvolvimento de sistemas no âmbito das TIC's e dar suporte à gestão dos softwares e hardwares, dos processos de produção e da operação do sistema;

Promover a difusão e manutenção das redes internas e externas do Ministério (cabo, wi-fi e acessos remotos aos servidores internet e intranet);

Analisar e apoiar a resolução dos vários problemas técnicos a nível de software e do hardware (Helpdesk);

Assegurar a gestão de políticas de segurança da informação e adoptar as correspondentes medidas de prestação, incluindo contra o cibercrime e outros riscos similares;

Garantir a gestão da segurança de armazenamento de dados e sua preservação;

Garantir a gestão da integridade do software instalado nas várias máquinas e o seu licenciamento;

Coordenar acções das TIC's do MAT e FAS, bem como dos Governos Provinciais e das Administrações Municipais;

Promover formações externas para acompanhamento da evolução informática e das TIC's;

Promover formações internas a todos os funcionários, em especial, os operadores de equipamentos e sistemas TIC's, para garantir a boa utilização do software e reduzir erros e riscos;

Coordenar acções com o Departamento Ministerial que tutela as TIC's, incluindo o Instituto Nacional de Fomento das Sociedades de Informação (INFOSI), Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC-FP), Sistema Integrado de Informação e Gestão da Administração do Território (SIIGAT) e outros órgãos ou serviços que desempenhem funções de coordenação no Sector;

Analisar e emitir parecer sobre projectos tecnológicos e a selecção dos equipamentos e software a ser utilizado;

Assegurar o suporte tecnológico do SIIGAT;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Criar e monitorizar a identidade corporativa das instituições da Administração Local, nomeadamente ao nível do comportamento, imagem corporativa, simbolismo e personalidade;

Promover o marketing social através da organização de campanhas transversais de carácter e conteúdo nacionais, destinadas a consciencializar a sociedade sobre a realidade da Administração Local e Autárquica, em articulação com o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

Elaborar o plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

Elaborar os discursos, os comunicados e todo tipo de mensagens do titular do Ministério da Administração do Território;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério e responder aos pedidos de informação do Ministério aos órgãos da comunicação social e demais órgãos de comunicação;

Actualizar o Portal de internet do MAT e toda a comunicação digital do Ministério;

Propor legislação e elaborar manuais de uso dos símbolos nacionais, e identidade visual dos Órgãos da Administração Local do Estado, de acordo com políticas definidas pelo Executivo;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;

Proceder ao cadastro de divisas, brasões, insígnias e outros símbolos com objectivo de evitar a duplicidade, o plágio e preservar a originalidade;

Organizar a celebração das efemérides nacionais estabelecidas por lei;

Articular e cooperar com a DNAL na organização anual e bienal do Fórum dos Municípios e Cidades de Angola (FMCA) e da Feira dos Municípios e Cidades de Angola, respectivamente, no que se refere aos planos de comunicação e marketing, em cooperação com os competentes serviços do Ministério;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;

Monitorizar a aplicação sobre eventos e efemérides locais e outras celebrações relevantes pelos vários Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais e Administrações dos Municípios e Cidades;

Velar pelo uso correcto dos símbolos nacionais;

Acompanhar e apoiar o processo de proposição de condecorações e títulos honoríficos pelos Órgãos da Administração Local e Autárquica;

Emitir pareceres técnicos sobre as normas de identidade visual e o cumprimento da legislação em matéria da comunicação institucional, na Administração Local e Autárquica;

Promover, em colaboração com as outras áreas, a uniformização e padronização da terminologia utilizada na instituição;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Centro de Documentação e Informação;

Departamento de Organização de Efemérides Nacionais.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.