Lei n.º 9/02

A presente lei aplica-se a todo o tipo de publicidade, seja

qual for o meto de difusão empregue

ARTIGO 2*

(Conceito de publimdade)

1 Para efeitos da presente lei, entende-se por publicidade toda à forma de emissão de mensagem com o fim de

atrair a atenção do público para um determinado bem ou

serviço, incluindo direitos e obrigações

2 É ainda considerada publicidade à difusão de qualquer

mensagem que vise promover idesas, princípios, INICIAtivAS

ou Instruções, que não seja propaganda política

3 À publicidade de Estado ou oficial, em qualquer das

suas formas, é aplicável o disposto na presente le)

4 Considera-se publicidade de Estado ou oficial qual

quer forma de comunicação feita por organismos e serviços

da administração central e local do Estado, institutos e

fundos públicos visando a promoção de serviços persona-

1:zados

5 A propaganda política, para efeitos da presente lei,

não é considerada publicidade

] Considera-se actividade publicitária, o conjunto de

operações relacionadas com à difusão de uma mensagem

promocional junto dos seus destinatários

2 As operações referidas no número anterior englobam

as acções para colocar à publicidade junto dos seus destmatános, às relações jurídicas e técnicas daí emergentes

entre anunciantes, agências de publicidade e entidades

que explorem os suportes publicitários, e as de concepção,

estudo, criação, produção, planificação e distribuição

Fublicitária

Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se

interesse de quem se realiza a publicidade,

que tenha por objecto à produção de material

audiovisual, gráfico ou outro material publicitário, incluindo bondes,

tenha por objecto à planificação de campanhas

publicitárias, a criação matenal publicitário, a

comercialização de espaços publicitários ou à

intermediação entre o produtor e 0 suporte

Publicitário,

transmissão da mensagem publicitária,

objecto a realização de pesquisas ou estudos de

mercado que envolvam a opimão de pessoas

acerca de marcas, do consumo e da publicidade,

À) concessionário a sociedade comercial que, em

nome e em representação de outra entidade,

assume a gestão e venda de espaços publicitários dependentes dessa entidade,

£) destinatário à pessoa singular ou cotectiva a

quem a mensagem publicitária se dirige ou que

par ela, de qualquer forma, seja atingida

As agências e bem assim como todas as outras entidades

que pretendam exerçer a actividade publicitária ou

afim, carecem de registo no Ministério da Comunicação

Social

ARTIGO 6*

(Eireito aphiçável)

À publicidade aplicam-se os preceitos da presente lei,

das leis especificamente aplicáveis aos órgãos de comunicação social e subsidiariamente. as normas de direito

civil ou comercial

CAPÍTULO 1

Regime Geral da Publicidade

SECÇÃO ]

TPoncípros Gerais

No exercício da actividade publeitária deve-se observar

os princípios de licitude, 1dentificabilidade, veracidade,

respeito pelos direitos de autor, livre e teal concorrência e

respeito pelos direitos do consumidor

Toda a publicidade deve, pela sua forma, objecto e fim,

respestar os valores, princípios € instituições fundamentais

consttucionalmente consagrados e protegidos par lei

| Toda a publicidade tem de ser inequivocamente

identificada como tal, independentemente da forma ou meio

de difusão unlizado

2 Quando o suporte publicitário for a rádio ou à

televisão, a publicidade deve ser claramente separada da

restante programação, por sinais acústicos ou ópticos

1 À publicidade deve respeitar à verdade, não deformando os factos, nem induzindo em erro os destinatários da

Mensagem

2 Às formas relativas a origem, natureza, composição,

propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços

publiicitados, devem ser exactos e passíveis de prova a todo

o tempo, perante as autoridades competentes

ARTIGO [1º

(Concorrência)

À publicidade sujeita-se à livre &oncorrência, sendo-lhe

aplicáveis com as devidas adaptações, as normas correspondentes do direito comercial

À publicidade não deve atentar contra os direitos do

consumidor

Independentemente da forma ou meto de difusão

empregue, o autor, ou o produtor da mensagem publicitária

não devem utilizar à terminologia, roteiro, slogans ou

sequência de imagens empregues anteriormente por outro

anunciante, sob pena de infracção às normas reguladoras da

propriedade intelectual

SECÇÃO ||

Froibições

ARTIGO 4"

(Pubbodade crimitosa)

É proibida toda à publicidade que

&) instigue, estimule ou apele à violência ou a qualquer actividade 1legal ou criminosa,

humana, Instigue ao cometimento de acções

atentatórias à segurança, mtegridade e independência do Estado,

€) aconselhe as pessoas a faltar ao cumprimento dos

seus deveres civiços é pntótbeos,

alarmar o espírito público,

nacionais ou religiasos, ou personagens histó-

TIÇAS,

religioso ou filiação partidária,

£) use, sem autorização da própria, a imagem ou

palavra de alguma pessoa,

dirigida exclusiva ou principalmente a cidadãos

não nacionais,

protecção do ambiente

| É proibida à transmissão de publicidade cuja natureza

Publicitária da mensagem não seja perceptível pelos desti-

natários

2 É proibida, na transmissão televistva ou fotográfica

de quaisquer acontecimentos reais ou simulados, a focagem da publicidade af existente, sem prévio acordo

comercial

1 É proibida toda a publicidade susceptível de m1nduzir

O consumidor em emo, por recurso à formas publicitárias

que se socorram da inveracidade, omissão, exagero ou

ambiguidade

2002 663

2 Para a determinação do carácter enganoso da publicidade, deve-se ter em conta todos os seus elementos e em

especial os que dizem respeito

a disponibilidade, natureza, execução, composição, modo e data de fabrico ou de prestação,

sua adequação, utilização, quantidade, especificações, origem geográfica ou comercial e resultados que podem ser esperados ne utilização,

como as condições de fornecimento dos bens

ou da prestação de gerviços,

aludidos no anúncio e acompanhar os artigos

com todos os pormenores, incluindo o da reparação atribuída ao consumidor, caso haja lugar

3 Para instrução dos respectivos processos de trans-

Eressão, nos casos previstos no número anterior, o anunciante é obrigado a apresentar prova de exactidão material

dos factos conbdos na publicidade, caso lhe seja exigida

pela entidade competente

4 Os dados referidos no número anterior presumem-se

Inexactos, se as provas exigidas não forem apresentadas ou

se mostrarem insuficientes

1 É proibida x publicidade que

saúde e segurança do consumidor, em virtude de

deficiente ou inexistente informação sobre a

pengosidade do produto ou da especial susceptibilidade da verificação de acidentes, em resultado da utilização que lhe é própria,

meio ambiente, bem como a que promove bens

susceptíveis de pôr em perigo o habuat

2 Salvo por razões pedagógicas, é permitida a publrcidade que não respeite os padrões de segurança do consumidor

3 O disposto nos números anteriores deve ser particularmente acautelado, no caso de publicidade dirigida especialmente a crianças, adolescentes, idozgos ou deficientes

É proibida a difusão de resultados de estudos de

mercados que atentem contra os Interesses do consumido:

ou não respeitem as normas de concorrência

SECÇÃO 111

Restrições 29 Conteúdo da Pubbeidade

ft Os menores só podem ser intervenientes principais

nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma

relação" entre eles é o produto ou serviço veiculado

2 À intervenção de menores e à publicidade à eles

dirigida deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade

psicológica, abstendo-se de

sua mexpertência ou creduiidade, a adquirir e

utilizar um determinado bem ou serviço,

ros à comprarem os produtos, ou serviços em

questão,

depositam nos seus pais, tutores ou professores

3 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os

menores só podem sei intervenientes em anúncios

Publicitários, com auto117ação expressa dos respectivos pais

ou tutores

À publicidade testernunhal deve integrar depoimentos

personalizados, genuínos e comparáveis, ligados à

experiência do deponente ou de quem ele represente, sendo

admitido o depoimento despersonalizado, desde que não

seja atribuído à uma testemunha especialmente qualificada,

designadamente em razão de uso de uniformes, fardas,

vestimentas características de determinada profissão

| O uso de comparação na publicidade é s<lmissível,

apenas quando reporta à características afins e objectivamente demonstráveis, dos bens ou serviços ou as que

contraponham com outros não similares ou desconhecidos

2 O ónus da prova sobre a verdade de publicidade

comparat:va reca: sobre o anunciante

SECÇÃO Iv

Restrições po Objecto da Pubheidade

ARTIGO 22º?

(Betidas alcoólicas e tabaco)

1 À publicidade à bebidas alcoólicas e tabaco só é

*consentida quando

particular não os apresente a consumir tais

bebidas e tabaco, nem os incite à consumir,

&) não encorajye o Consumo excessivo,

aptidões em consequência do consumo,

no exercicio físico ou à condução de vefenlos,

nem tão pouco sublinhe o teor de álcool como

qualidade pos!tiva

2 À difusão de publicidade de bebidas alcoólicas e

tabaco na rádio ou na televisão deve conciliar o horánio de

emissão com o conteúdo da mensagem

3 Narádio e televisão, à publicidade directa de bebidas

alcoólicas e tabaco não podem ser inseridas no período

entre as 6 e as 12 horas

1Ê proibida a publicidade à tratamentos médicos e

medicamentos que apenas possam ser adquindos mediante

1eceita médica, salvo quando for promovida pelo Ministério

da Saúde, ou se trate de publicações técnicas destinadas a

profissionais da saúde

2 O serviço privado de saúde pode publicitar à sua

actividade, desde que não atente contra o disposto no

número anterior e respeite as normas samtárias em vigor

1 Entende-se por veículo automóvel para efeitos da

presente les, todo o veículo de tracção mecânica destinado à

transitar pelos seus próprios meios na v1a pública

2 Não é permmtida à publicidade a veículos automóveis

que

susceptíveis de pôr em perigo a segurança

pessoal do utente ou de terceiros,

quanto a ultrapassagem não permitidas, excesso

de velocidade ou outras manobras perigosas,

não utilização de acessórios de segurança ou

desrespeito pela sinalização ou pelos peões,

meio ambiente

É proibida a publicidade de bebidas alcoólicas, divulgação do tabaco ou qualquer tipo de matenal pornográfico

em estabelecimento de ensino, hospitalar, de caridade e

similar, bem como em publicações, programas ou actividades especialmente destinadas a menores

1 Não podem ser objecto de publicidade os jogos de

fortuna ou de azar enquanto objecto essencial da mensagem,

salvo os promovidos pela Empresa de Lotanias de Ángola

2 Às empresas ligadas a jogos de fortuna ou azar, desde

que legalmente constituídas, podem anunciar o seu nome ou

marca

À mensagem publicitária relativa a cursos ou quaisquer

outras acções de formação ou aperfeiçoamento intelectual,

cultural ou profissional, deve indicar a natureza desses

cursos de acordo com a designação oficialmente aceite

pelos serviços competentes, bem como a duração dos

Tnesmas

SECÇÃO vV

Furmas Especiais de Pubhodade

ARTIGO 28"

(Publicidade domcahária)

1 À publicidade entregue no donmuelio, por correspordência ou qualquer outro meio, deve conter de forma clara

E precisa

garantia

2 À publicidade referida no número anterior só pode di-

Zer respelto a artigos de que existam amostras disponíveis

para exame do destinatário

3 O destinatário da publicidade de que trata o presente

artigo não é obrigado a adquirtr, guardar ou devolver

Qqua:squer bens ou amostras que lhe tenham sido enviadas

OU Entregues

ARTIGO 29"

(Poblesdiede estatua e publtesdade móvel)

1 A publicidade estática é aquela que é feita em

Placardes, cartazes, balões, paredes de prédios ou outros

meios fixos, quê serve para anunciar marcas, produtos ou

serviços

2 A publicidade móvel é aquela que circula numa

tocalidade, nomeadamente em cartazes, viaturas on outros

meios móveis, destinada a anuncia: marcas, produtos ou

SEFVIÇOS

3 5ó é possível difundir publicidade de forma estática

ou móvel em determinada região do pals, desde que se

obtenha autorização do respectivo Governo Provincial

ou Admmnstração Municipal

2002 665

4 Compete ao Conselho de Ministros, por proposta do

Ministério da Comunicação Social, ouvido o Conselho de

Pubheidade, definir, por decreto, as normas para difusão

de publicidade de forma estática ou móvel

1 Entende-se por patrocínio, para efeitos da presente lei,

a participação de pessoas smgulares ou colechvas no financiamento de quaisquer obras audiovisuais, programas,

reportagens, edições, rubricas ou secções, adiante designadas genericamente de programas, com vista à promoção

da seu nome ou imagem, bem como das suas actividades,

bens e serviços

2 Às pessoas singulares ou colectivas que tenham por

actividade principal! o fabrico ou venda de produtos referidos nos artigos 22º e 25º, só podem ser patrocinadores

de programas de televisão para promação do seu nome ou

marca

3 Os serviços noticiosos e os programas de mformação

política não podem ser patrocinados

4 Os programas patrocinados devem ser claramente

identificados como tal pela indicação, no início e no final

do programa, do nome ou do logotipo do patrocinador

S O conteúdo e a programação de uma emissão patrocinada não podem, em caso algum, sev influenciados pelo

patrocinado: poi forma a afectar a responsabilidade e à

independência editorial do emissor

CAPÍTULO IM

Inserção de Publicidade nos Meios de Comunicação

Social

CAnserção)

1 Os anúncios e demais matevral publicitário que se

pretenda veicular através dos meios de comunicação social,

devem preferencialmente serem encaminhados por agências

de publicidade ou concessionários de espaços publicitários

2 Os anúncios & demais material pubhoitário quê sejam

produzidos no extenor do país devem ser remetidos aos

meios de comunicação social, através de publicidade ou a

concessionários de espaços publicitários, devidamente

registados

tImprenso)

1 Considera-se publicidade redigida ou publicidade

gráfica, todo o texto ou Imagem incluídos em periódico,

cuja inserção tenha sido paga

2 Não é lícito as pessoas singulares ou colectivas

mmporem a inserção em qualquer publicação, de quaisquer

escritos ou imagens publicitárias, desde que o respectivo

director ou quem a represente entenda, ouvido o Conselho

de Redacção, que são contrários ao perfil editorial da

publicidade

3 Nenhuma empresa Jornalística pode condicionar a

Inserção de escritos ou imagens publicitárias, à obrigação

de os mesmos não serem incluídos noutras publicações

estranhas a essa empresa

4 Toda a publicidade redigida ou gráfica que como tal

não seja imediatamente wientificável, deve ser identificada

através da palavra «nublicidade», em caixa alta, no infeio

do anúncio, contendo ainda, quando tal não for evidente, o

nome do anunciante

1 À publicidade radiofónica deve ser sempre assinalada, por forma à ser mediatamente identificada como tal

2 Os programas patrocinados devem incluir no início e

termo, a menção expressa dessa natureza, nos termos do

nº 4 do arugo 31 º* da presente le)

3 À ditusão de materiais publicitários por estações

radiofónicas de cobertura nacional, regional qu local, não

deve ocupar, dianamente, um período de tempo superior à

2% da emissão, por canal

ARTIGO 34*

(Radiotelevisdo)

1 A publicidade televisiva deve preferencialmente ser

Inserida entre programas ou seus intervalos

2 À publicidade televisiva só pode ser inserida no

decorrer dos programas, desde que não atente contra sua

Integridade e tenha em conta às suas interrupções naturais,

bem como a sua duração e natureza e de fórma a não lesar

os direitos de quarsquer titulares

3 Não deve ser inserida publicidade, durante os serviços

Teligiosos

4 Entre duas interrupções sucessivas de um mesmo

programa, deve mediar um período 1gual ou superior as

15 minutos

5 Os telejornais, 08 programas de informação política,

as revistas de actualidade e os programas para crianças,

com duração inferior à 15 minutos, não podem ser interrompidos por publicidade

6 À transmissão de obras audiovisuais com duração

programada superior à 30 minutos, designadamente longas

metragens cinematográficas e filmes concebidos para

televisão, com excepção de séries, folhetms, programas de

diveisão e documentários, só pode ser interrompido uma

vez por cada período completo de 30 minutos

7 O tempo consagrado a peblicidade não pode

ultrapassar 10% do período diário de transmissão, salvo no

caso de incluir formas de publicidade referidas no número

seguinte, em que esta percentagem pode atingir 15%

8 As otertas directas ao público com vista à venda,

compra ou aluguer de produtos ou à prestação de serviços,

não podem exceder 45 minutos por dia

CAPÍTULO IV

Actividade Publicitária

SECÇÃO |

Publicidade de Estado

1 À publicidade de Estado ou oficial! deve ser feita por

agências de publicidade registadas no Ministério da

Comunicação Social, que tenham sede no território

angolano e mediante concurso público

2 À produção de material publicitário para o Estado

angolano, deve ser feita por empresas angolanas ou por seu

mtermédio

3 Os requisitos da publicidade de Estado ou oficial, são

aprovadas pelo Conselho de Ministros, por proposta do

Minsstério da Comunicação Social

SECÇÃO 11

Relação entre Sujeitos da Actindade Publicitária

É proibida à utilização, para fins diferentes dos acordos,

de qualquer ideia, imformação ou material publicitário

fornecido para fins contratuais relacionados com algumas

das operações referidas no nº 2 do artigo 3 * de presente lei

1 Às disposições legais sobre direitos de autor aplicam-se à criação pubheitánia, sem prejuízo do disposto nos

números seguintes

2 Os direitos de carácter patrimanial sobre a criação

publicitária presumer-se, salvo convenção em contránio,

cedidas em exclusivo ao seu criador intelectual

3 Elícitaa utilização de criações publicitárias sem

autorização dos titulares dos respectivos direitos

1 Os anunciantes, as produtoras, as agências de

publicidade e quarsquer outras entidades que exerçam à

actividade publicitária, assim como os titulares dos suportes

publicitários utilizados ou os respectivos concessionários,

respondem civil e solidanamente nos termos gerais, pelos

prejuízos causados à terceiros em resultados da difusão de

mensagens publicitárias 1Nícitas

2 Os anunciantes eximem-se da responsabilidade

prevista no número anterior, caso provem não ter prévio

conhecimento da mensagem pubheitária difundida

ARTIGO 39*

(Responsabilidade crimmail)

À responsabilidade civil pelas infracções aos preceitos

da presente le; não exclvem o procedimento criminal nos

casos em que deva ter lugar, nos termos da lei penal

CAPÍTULO VY

Conselho de Pubbcidade

t O Conselho de Publcidade é o órgão de cansulta e de

acção pedagógica do Governo, no domínio da actividade

publicitáma

2 São tunções da Conselho de Publicidade

&) pronunciar-se sobre às medidas legislativas ou

regulamentares na área da actividade

pubiheitária, quando solicitado pelo Ministério

da Comunicação Social,

proposta e recomendações, visando a melhoria

dos padrões qualitativos da mensagem publicrtária,

do presente diploma e respectiva legislação

complementar

ARTIGO 41"

(Composição)

1 O Conselho de Publicidade é camposto pelos

seguintes membros

Social,

publicidade e marketing,

radiodifusão,

radiotelevisão,

imprensa,

jomalistas,

£) um representante designado por associações de

defesa do consumidor,

Cívicas,

empresariais

2 À forma de eleição dos representantes de associações

indicados no número anterior, deve constar de regulamento

2002 667

1 O Conselho de Publicidade é presidido pelo representante des:gnado pelo Miisténa da Comunicação Social

2 O Conselho de Publicidade elabora o seu regulamento, que é aprovado por decreto do Conselho de

Ministros

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

A forma de fiscalização, muitas e demais sanções motivadas pelo não cumprimento do disposto na presente lei, são

afixadas po: decreto executivo consunto dos Minustérios das

Finanças e da Comunicação Social, ouvido o Conselho de

Publicidade

A presente lei deve ser regulamentada pelo Governo

no prazo de 180 dias contados da data de entrada em vigor

As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e

aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia

Nacional

ARTIGO 46*

(Entrada em vigor)

À presente le: entra em vigor à data da sua publicação

Vista é aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 12 de Junho de 2001

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Vícior Franeisco de Afmeida

Publique-se

O Presidente da República, fost EDUARDO DOS SANTOS

————m——a ."———

COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO

DE MINISTROS

Resolução n.º 13/02

de 30 de Julho

Tendo em conta que a 150 — Organização Internacional

de Normalização é uma entidade internacional responsável

pelo desenvolvimento da normalização e actividades afins,

que promove o interçâmbio internacional de bens e serviços

e estimula a cooperação nos domínios intelectual, científico,

tecnológico e económico,