Texto integral
° É criado um Grupo de Trabalho que tem por objectivo a apresentação de propostas que permitam melhorar o desempenho do sector da indústria do petróleo e gás, tendo em atenção os actuais desafios, nomeadamente:
Optimização do processo de aprovação dos investimentos, orçamentos e outros documentos contratuais;
Apreciação das questões tributárias aplicáveis à pesquisa e produção de petróleo e gás;
Propor o desenvolvimento de um quadro de colaboração entre o Poder Executivo e as empresas petrolíferas;
Outras contribuições julgadas relevantes.
º O Grupo de Trabalho é coordenado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos e integra ainda as seguintes entidades:
Ministro das Finanças;
Dois Representantes da Sonangol E.P.;
Um Representante da BP Angola;
Um Representante da Cabinda Gulf Oil Company;
Um Representante da Eni Angola;
Um Representante da Esso Angola;
Um Representante da Statoil Angola;
Um Representante da Total E&P Angola;
Um Representante da Casa Civil do Presidente da República.
º O Grupo de Trabalho tem um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo o relatório final dos trabalhos realizados.
° As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Publique-se.
Luanda, aos 13 de Outubro de 2017.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.