Alteração do Decreto Presidencial n.º 63/20, de 4 de Março, que Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior

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Em caso de igualdade de pontuação, o primeiro critério para o desempate é a prioridade ao género feminino e o segundo a menor idade do candidato.

Os subsídios referentes às BEI são processados mensalmente durante o ano académico, depois do processo de renovação das bolsas, de Outubro a Julho, sendo que a sua atribuição aos novos bolseiros deve ocorrer após a assinatura do contrato, nos termos do presente Regulamento.

Os subsídios referentes às BEI são concedidos por um período correspondente à duração da formação graduada e pós-graduada ou ao número de anos necessários para a conclusão do curso, tendo em conta o ano curricular em que passou a beneficiar da bolsa de estudo.

Para efeitos do disposto no número anterior, o subsídio é pago directamente na conta do bolseiro através de transferência bancária, sendo que o montante respeitante ao valor da propina é transferido directamente para a conta bancária indicada pela IES, onde o estudante frequenta a formação graduada ou pós-graduada.

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Os docentes e investigadores científicos angolanos do Sistema de Educação e Ensino e no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que estejam em regime de tempo integral e de exclusividade, podem candidatar-se à BEI, desde que tenham obtido avaliação positiva de desempenho nos últimos três anos e que a sua candidatura tenha sido validada pelos órgãos competentes da respectiva instituição, estando dispensados dos restantes requisitos citados no número anterior.

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O anúncio da abertura da 1.ª Fase do processo de candidatura à BEI é efectuado no mês de Setembro de cada ano civil.

O processo de renovação da BEI de quem já beneficiou no ano académico anterior é obrigatório, devendo ser efectuado online, na primeira quinzena do mês de Outubro.

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As IES devem colaborar, enviando, com antecedência, as declarações com notas discriminadas dos estudantes bolseiros internos com aproveitamento académico, até finais de Agosto.

A divulgação das quotas de BEI por província e dos cursos prioritários é da responsabilidade do INAGBE e ocorre na primeira quinzena do mês de Outubro, por via online.

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A remessa dos processos de candidatura ao INAGBE é feita via online até à primeira quinzena do mês de Novembro.

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O processamento das candidaturas consiste na verificação e análise documental dos processos submetidos pelos candidatos, que culmina com a selecção dos beneficiários à BEI e ocorre na segunda quinzena do mês de Novembro.

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A publicação dos resultados do processo de selecção das candidaturas é feita por meio de listas valida das pelo Director do INAGBE, afixadas em locais visíveis nas IES e no portal do INAGBE, e ocorre na primeira quinzena do mês de Novembro.

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Para o efeito do disposto no número anterior, as equipas de trabalho do INAGBE devem deslocar-se às IES, para a devida assinatura do contrato, na segunda quinzena do mês de Dezembro, e os candidatos seleccionados devem apresentar os seguintes documentos:

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O processamento dos subsídios de BEI para os novos bolseiros tem início no mês de Janeiro, contabilizados os respectivos retroactivos a partir do mês de Outubro do ano anterior.

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O INAGBE deve preparar, no fim do processo, um relatório final de avaliação, a enviar ao Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior e proceder à sua divulgação em todas as estruturas do Subsistema de Ensino Superior, nos Órgãos de Comunicação Social e nas plataformas digitais, até a o mês de Março.

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Os docentes e investigadores científicos angolanos do Sistema de Educação e Ensino e no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que estejam em regime de tempo integral e de exclusividade, podem candidatar-se à BEE, desde que tenham obtido avaliação positiva de desempenho nos últimos três anos e que a sua candidatura tenha sido validada pelos órgãos competentes da respectiva instituição, estando dispensados dos restantes requisitos citados na alínea e) do número anterior.

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Anualmente, 10% das bolsas de estudo a atribuir pelo INAGBE devem ser reservadas para os candidatos beneficiários do regime de protecção especial, nomeadamente deficientes de guerra, filhos de combatentes tombados ou perecidos em combate, de antigos combatentes ou de veteranos da pátria, nos termos da lei.

O candidato beneficiário do regime de protecção especial deve apresentar os documentos pertinentes que lhe conferem este estatuto, nos termos da lei.

A candidatura efectuada ao abrigo do regime de protecção especial deve respeitar os requisitos e procedimentos estabelecidos pelo presente Diploma e demais legislação aplicável.

Anualmente, 10% das bolsas de estudo a atribuir pelo INAGBE devem ser reservadas para os candidatos com necessidades especiais, nos termos do Decreto Presidencial n.º 238/11, de 30 de Agosto.

A candidatura efectuada ao abrigo do disposto no presente Artigo deve respeitar os requisitos e procedimentos estabelecidos neste Diploma e demais legislação aplicável.