Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul sobre o Estabelecimento de uma Comissão Binacional

O objectivo da Comissão consiste em estabelecer caminhos e meios de promoção e aumentar a cooperação em vários Sectores do Governo e para coordenar iniciativas neste sentido assim como facilitar contactos entre os sectores públicos e privado das Partes.

Depois da entrada em vigor deste instrumento o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Republica da África do Sul sobre o Estabelecimento de uma Comissão Mista de Cooperação, assinada em Pretória no dia 20 de Novembro de 2000, sessa imediatamente.

A Comissão será chefiada conjuntamente pelo Presidente da República de Angola e o Presidente da República da África do Sul.

A Comissão integrará representantes governamentais seniores das Partes dos vários sectores de cooperação acordada depois do alcance dos objectivos da Comissão.

A Comissão irá adoptar as suas próprias regras e procedimentos, por via de mecanismos legais aprovados pelos Presidentes da República.

As Comissões Sectoriais deverão ser estabelecidas pelas Partes quando for necessário.

Os representantes do sector público-privado poderão ser convidados a participar em reuniões das Comissões Sectoriais ou em outra estrutura estabelecida por estas Comissões.

As Comissões Sectoriais deverão adoptar as suas próprias regras e procedimentos.

As Comissões Sectoriais deverão reunir sempre que necessário.

Cada Comissão Sectorial poderá criar Subcomissões ad hoc ou Grupos de Trabalho para garantir uma implementação paulatina e adequada das decisões e recomendações da Comissão obtidas por consentimento recíproco.

As Subcomissões ad hoc ou Grupos de Trabalho deverão apresentar relatórios das suas deliberações através das suas respectivas Comissões Sectoriais à Comissão.

O Acordo específico sectorial poderá constituir Acordos Internacionais que requererá aprovação Presidencial.

A agenda de cada reunião deverá ser feita pela Parte anfitriã da reunião a partir da proposta feita pelas Comissões Sectoriais.

A agenda deverá ser comunicada a outra Parte através do canal diplomático com pelo menos 1 (um) mês de antecedência da abertura de cada sessão, e deverá ser submetida a adopção pela sessão plenária no início da reunião.

O resultado das deliberações de cada sessão da Comissão Sectorial assim como outras questões de importância para a Comissão deverão ser submetidas à Comissão na sessão plenária para apreciação e fins de arquivo.

As deliberações de cada sessão deverão ser arquivadas em forma de acta para adopção pela Comissão.

Um Comunicado Conjunto das discussões entre os Presidentes da Comissão poderá ser publicado em cada sessão.

As Partes acordam de que o Ministério das Relações Exteriores de Angola e o Ministério Sul Africano das Relações Internacionais e Cooperação serão responsáveis pela coordenação e dos arranjos logísticos e administrativos para as sessões plenárias da Comissão e actuar como Secretariado da Comissão neste sentido.

As Partes ainda acordam de que cada Comissão Sectorial deverá estabelecer o seu próprio Secretariado Sectorial responsável pela coordenação dos assuntos específicos do sector entre as Partes dentro do contexto dos poderes dados à Comissão.

Cada Secretariado Sectorial deverá manter informado por escrito o Secretariado das suas actividades.

Cada Parte deverá suportar todas as despesas referentes viagens e acomodação da sua delegação a qualquer reunião convocada no âmbito do presente Acordo.

A Parte anfitriã da reunião será responsável em providenciar o local por todos os serviços administrativos e de secretariado.

Este Acordo deverá entrar em vigor quando as duas Partes notificarem uma a outra por escrito através dos canais diplomáticos de que as exigências das suas respectivas leis domésticas para a entrada em vigor deste Acordo tenham sido cumpridas.

Este Acordo deverá permanecer em vigor por um período de 5 (cinco) anos renováveis por iguais períodos de 5 (cinco) anos.

O presente Acordo poderá sessar a qualquer momento por iniciativa de uma das Partes com antecedência 6 (seis) meses, através de aviso prévio, dirigido à outra Parte através do canal diplomático sobre a intenção de terminar o presente Acordo.

No término deste Acordo, as suas cláusulas e as provisões de quaisquer protocolos, adenda, contratos ou acordos feitos a este respeito, deverão permanecer de formas a governar quaisquer não expirados ou existentes obrigações ou projectos assumidos ou iniciados para a sua aplicação. Quaisquer tais obrigações ou projectos deverão ir até o seu acabamento como se o Acordo ainda esta em vigor. Em testemunho do que, os plenipotenciários, devidamente mandatados para o efeito, assinam o presente Protocolo, em 2 (dois) exemplares originais em línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Feito em Pretória, aos 24 em Novembro de 2017, em duas cópias originais em português e inglês, sendo ambas igualmente autênticas.