Texto integral
Por conveniência de serviço;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:
É nomeado Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas o Oficial General (NIP 40216093) Jerónimo Mateus Van-Dúnem.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Fevereiro de 2017.
O Presidente da República,
José Eduardo dos Santos