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É actualizada a composição da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República e que integra as entidades seguintes:
Vice-Presidente da República - Coordenadora-Adjunta;
Ministro de Estado para a Coordenação Económica;
Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República;
Ministra de Estado para a Área Social;
Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República;
Ministra das Finanças;
Ministro do Planeamento;
Ministro da Administração do Território;
Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;
Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
Ministro da Indústria e Comércio;
Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação;
Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;
Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos e Parlamentares;
Secretário do Presidente da República para os Assuntos Judiciais e Jurídicos;
Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado;
Director do Gabinete de Quadros do Presidente da República;
Assessor Jurídico da Vice-Presidente da República.
À Comissão incumbe monitorar a execução dos programas sectoriais no quadro da Reforma do Estado sob responsabilidade dos diversos Departamentos Ministeriais, nomeadamente:
Reforma da Administração Pública;
Reforma da Justiça e do Direito;
Reforma do Sistema de Planeamento, Desenvolvimento, Ordenamento do Território e o Reordenamento Fundiário;
Reforma do Sistema de Segurança e Defesa Nacional;
Reforma do Ambiente de Negócios, Concorrência e Mercado;
Reforma das Finanças Públicas e do Sistema Fiscal;
Reforma da Imagem e do Posicionamento de Angola no Mundo;
Agenda de Transição Digital da Administração Pública.
A Comissão é apoiada por uma Comissão Permanente, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e integra os Ministros membros da Comissão, a quem compete articular as reformas sectoriais.
O Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, enquanto Coordenador da Comissão Permanente, preside o Comité Director do Projecto de Aceleração Digital de Angola.
A Comissão é, igualmente, apoiada por uma Unidade Técnica, a qual incumbe o tratamento das questões técnicas e operacionais, coordenada pelo Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado e integra os Secretários de Estado dos Departamentos Ministeriais membros da Comissão e demais quadros técnicos especificamente designados.
A Comissão é, também, apoiada por um Grupo Técnico Multissectorial para a Agenda de Transição Digital da Administração Pública e pela Unidade de Implementação do Projecto de Aceleração Digital de Angola, coordenados pelo Director Geral do Instituto de Modernização Administrativa.
O Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República deve prestar, trimestralmente, informações sobre o andamento dos trabalhos ao Presidente da República.
É revogado o Despacho Presidencial n.º 73/20, de 27 de Maio.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 26 de Novembro de 2024.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.