Texto integral
É prorrogado até ao dia 31 de Junho de 2024, o período de vigência do Despacho Conjunto n.º 259/22, de 26 de Janeiro, que aprova os Termos de Referência para a Actualização de Categorias dos Funcionários Públicos do Regime Geral.
O prazo referido no ponto anterior pode ser prorrogado por igual período de tempo, desde que se mantenham os respectivos pressupostos objectivos.
Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, ficam abrangidos os funcionários que constituíram o vínculo com a Administração Pública até ao ano de 2012.
As dúvidas e omissões emergentes da interpretação e aplicação do presente Despacho são resolvidas pelos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelas Finanças Públicas, pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e pela Administração do Território.
O presente Despacho Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 14 de Agosto de 2023.
A Ministra das Finanças, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.
A Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias.
O Ministro da Administração do Território, Dionísio Manuel da Fonseca.