Estatuto Orgânico do Ministério da Educação

Assegurar a definição, direcção e coordenação da execução da política educativa, através dos seus órgãos e serviços, bem como das demais instituições de ensino;

Conceber e propor políticas referentes ao Sector, visando a qualidade da educação e ensino, a valorização do professor, a expansão e consolidação da rede escolar;

Promover a implementação de programas e procedimentos em matéria de educação e ensino;

Coordenar a implementação de programas e medidas de políticas que visem o desenvolvimento da educação e ensino;

Estimular a participação da sociedade civil na implementação dos programas do Executivo no domínio da Educação e Ensino;

Promover e fomentar acções de investigação científica no domínio da educação e ensino relacionadas com os níveis de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário, articulando com outros Departamentos Ministeriais, em especial com o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como com o sector privado e outros actores sociais;

Elaborar propostas para a aprovação de instrumentos legais e regulamentares que favoreçam o desenvolvimento do Ensino Secundário Pedagógico e zelar pelo seu cumprimento;

Elaborar propostas para a aprovação de instrumentos legais e regulamentares que favoreçam o desenvolvimento dos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, de Educação de Adultos e zelar pelo seu cumprimento;

Cultivar, no âmbito das suas atribuições, os factores que concorrem para a consolidação e afirmação do patriotismo e da identidade nacional;

Exercer a fiscalização da execução das estratégias, orientações técnicas e metodológicas sobre o funcionamento do Sistema de Educação e Ensino, organização e gestão das instituições de ensino;

Promover no domínio da educação e ensino a cooperação com outros países e instituições congéneres, bem como com organismos internacionais especializados e agências financiadoras;

Representar a República de Angola junto dos organismos regionais, internacionais e agências especializadas e assegurar o cumprimento dos compromissos de Angola no domínio da educação e ensino;

Divulgar os critérios e indicadores concebidos para a avaliação da eficácia e eficiência da educação e ensino ministrados nas instituições de ensino;

Articular, com o Departamento Ministerial responsável pela Saúde a promoção das actividades de educação sanitária, educação reprodutiva, saúde escolar e vacinação dos alunos;

Promover o desenvolvimento harmonioso da rede escolar, em conformidade com o crescimento demográfico e as necessidades de desenvolvimento económico e social, local e regional do País;

Dirigir o processo de elaboração e execução dos programas e projectos de cooperação e de assistência técnica, controlando-os de acordo com as estratégias e prioridades definidas para o sector da educação e ensino;

Fiscalizar a correcta aplicação da política educativa e das estratégias definidas pelo Executivo em todos os órgãos e instituições públicas, público-privadas e privadas;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Infra-Estruturas, Equipamentos e Meios de Ensino;

Gabinete de Inspecção Nacional de Educação;

Gabinete dos Recursos Humanos;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Direcção Nacional de Educação Pré-Escolar;

Direcção Nacional do Ensino Geral;

Direcção Nacional do Ensino Secundário Técnico-Profissional;

Direcção Nacional da Educação de Adultos;

Direcção Nacional da Acção Social Escolar;

Direcção Nacional de Avaliação e Acreditação.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação;

Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação;

Instituto Nacional de Educação Especial.

Dirigir a actividade do Ministério;

Cooperar e prestar apoio na organização e execução das políticas de educação definidas pelo Ministério;

Fiscalizar a execução e cumprimento das decisões;

Criar e encerrar instituições de Ensino Primário e Secundário públicas, público-privadas e privadas;

Criar e encerrar as instituições de Educação Pré-Escolar;

Promover a iniciativa legislativa em matéria de educação e ensino;

Manter o Titular do Poder Executivo informado periodicamente, sobre a execução da Política Nacional de Educação;

Gerir o orçamento do Ministério;

Emitir parecer vinculativo sobre as nomeações dos Directores Provinciais e Municipais da Educação;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e de chefia do quadro orgânico e o restante pessoal do Sector da Educação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estados;

Directores Nacionais e Equiparados;

Consultores do Ministro e dos Secretários de Estado;

Directores Gerais dos Serviços Superintendidos;

Directores Provinciais.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais dos Serviços Superintendidos;

Assegurar a gestão de todas as questões administrativas, financeiras e logísticas relativas ao Ministério;

Coordenar a elaboração do projecto de orçamento do Ministério, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços;

Assegurar a execução do Orçamento Geral do Estado de acordo com as indicações metodológicas previstas na lei e com base nas orientações superiores;

Assegurar a gestão do património mobiliário e imobiliário, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;

Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério e participar na organização dos actos e cerimónias oficiais;

Elaborar e submeter ao Titular do Departamento Ministerial o relatório anual de execução do orçamento e, após aprovação a nível interno, remetê-lo aos órgãos de fiscalização competentes nos termos da lei;

Garantir a execução das tarefas relacionadas com a recepção, desalfandegamento, registo, armazenamento e transportação dos bens destinados a diversos programas e projectos de acção do Ministério, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, Gabinete de Infra-Estruturas Escolares, Equipamentos e Meios de Ensino;

Assegurar a recolha e tratamento da documentação para os diversos órgãos e serviços do Ministério, bem como a expedição da correspondência para outras instituições;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que compreende duas secções, nomeadamente:

Departamento de Relações Públicas e Expediente, que compreende duas secções, nomeadamente:

Acompanhar a execução de estratégia e políticas de desenvolvimento do Ministério, promovendo a avaliação global do seu cumprimento;

Coordenar a elaboração de programas, planos e projectos específicos do Ministério, bem como o orçamento, fazendo o seu acompanhamento sistemático;

Analisar os projectos de desenvolvimento global do domínio do objecto social do Sector, emitindo os respectivos pareceres;

Elaborar o estudo do mercado dos bens produzidos no País e outros de interesse do Ministério, com a colaboração dos demais órgãos e serviços do Sector;

Colaborar com os órgãos e serviços do Sector e de outros Ministérios, na articulação técnica e elaboração de planos e programas anuais de médio e longo prazos, relativos ao objecto social do Sector;

Colaborar com os demais órgãos e serviços na programação do orçamento global do Ministério e das ajudas internas e externas, criadas ao abrigo dos projectos e programas;

Apoiar na definição das principais opções do Ministério em matéria orçamental;

Coordenar a recolha, utilização, o tratamento da informação estatística do Sector e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do Sistema de Estatística Nacional, em articulação com os Serviços Executivos e o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Promover e participar no desenvolvimento e manutenção das aplicações informáticas de suporte às estatísticas das acções do Sector e respectivas bases de dados em articulação com o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento, Monitoria e Controlo.

Propor a regulamentação do modelo-tipo de construção de escolas e equipamentos escolares e verificar o seu cumprimento;

Emitir parecer sobre as propostas de construção ou de reparação de escolas públicas e privadas;

Analisar, acompanhar e supervisionar os projectos de execução de obras das instituições de ensino públicas;

Coordenar, analisar e acompanhar o processo relativo à aquisição dos equipamentos;

Propor a tipologia dos equipamentos e meios de ensino para o apetrechamento das instituições de ensino públicas;

Analisar e coordenar a execução dos projectos de aquisição de equipamentos escolares;

Conceber proposta de regulamento que defina o modelo-tipo de instituições de ensino;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos Escolares;

Departamento de Meios de Ensino.

Realizar inspecções e auditorias, às instituições de ensino, em casos pontuais quando superiormente orientadas;

Controlar a aplicação das políticas nacionais de educação;

Supervisionar a implementação dos currículos, planos e programas dos cursos, superiormente aprovados;

Proceder à inspecção, inquéritos e sindicâncias aos serviços internos e órgãos superintendidos pelo Ministro sobre o cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério, sempre que mandatado;

Promover a cultura de auto-avaliação nas instituições de ensino;

Comprovar o rendimento do Sistema de Educação e Ensino nos seus aspectos educativo e formativo;

Informar aos órgãos competentes sobre os resultados do trabalho realizado, a situação real do sector e propor medidas correctivas com regularidade;

Assegurar a articulação entre as entidades que realizam a actividade inspectiva e de supervisão;

Prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas pela Inspecção-Geral e Administração do Estado, cooperando estritamente com os órgãos afins;

Propor, fundamentando, o encerramento dos centros infantis e instituições de ensino públicas, público-privadas e privadas que ministram a educação pré-escolar, o ensino primário e ensino secundário;

Monitorar de forma permanente a actividade dos serviços do Ministério, garantindo o cumprimento das obrigações legais, éticas e disciplinares por parte dos funcionários;

Facilitar a instrução dos processos disciplinares e responsabilização administrativa, em articulação com o Gabinete de Recursos Humanos;

Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal, no âmbito da prossecução das suas atribuições, os factos com relevância jurídico-criminal, colaborando com estes na obtenção de provas, sempre que solicitado;

Recolher informações e dados sobre a actuação pedagógica e administrativa dos gestores das instituições de ensino, do pessoal docente, dos técnicos pedagógicos, dos especialistas de educação e do pessoal administrativo, com vista à sua correcta qualificação e fortalecimento institucional, em concertação com os demais serviços e órgãos do Ministério;

Facultar aos órgãos e serviços do Ministério informações actualizadas sobre a situação do Sistema de Educação e Ensino;

Cumprir com as normas que orientam as Políticas Nacionais de Educação e o acompanhamento do seu cumprimento pelas instituições tuteladas;

Programar acções de capacitação e formação contínua dos inspectores;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Apresentar propostas previamente elaboradas em matéria de políticas de gestão de pessoal e o plano de formação anual de quadros;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério relativamente às fases de percurso profissional;

Propor critérios de evolução na carreira, de mobilidade institucional e de avaliação dos processos de gestão e desenvolvimento de carreiras;

Assegurar, em articulação com os serviços competentes da Administração Pública, as acções necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e de administração de recursos humanos;

Organizar as folhas de salário dos responsáveis, funcionários, agentes administrativos, assalariados e do pessoal contratado, para posterior liquidação, em articulação com a Secretaria-Geral;

Efectuar o processamento dos salários e assegurar a correcta aplicação das normas e procedimentos de processamento de salários e outros suplementos retributivos;

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos serviços do Ministério, nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentação e outros;

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação de trabalho, nomeadamente a higiene, a saúde e a segurança, bem como coordenar e controlar os processos relativos à Segurança Social;

Organizar os processos individuais do pessoal afecto ao Ministério da Educação;

Informar sobre os pareceres emitidos relacionados com reclamações ou recursos interpostos, no âmbito de processos de recrutamento de pessoal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Elaborar pareceres e estudos, no domínio da educação, bem como apreciar reclamações e recursos hierárquicos dirigidos aos Órgãos de Direcção Superior do Ministério;

Efectuar informações e apreciar os recursos hierárquicos dirigidos aos Órgãos de Direcção Superior do Ministério;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de Diplomas Legais e Regulamentares que concorram para o desenvolvimento da educação e formação;

Participar nos trabalhos preparatórios ligados à celebração de acordos, protocolos, convenções e contratos de âmbito nacional e internacional, bem como de outros documentos de carácter jurídico relacionados com as actividades do Ministério;

Velar pela correcta interpretação e aplicação dos Diplomas Legais;

Participar na elaboração e realização de procedimentos de concursos para a contratação de pessoal, bens e serviços, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, Secretaria-Geral e o Gabinete de Recursos Humanos, conforme o caso;

Negociar, celebrar e acompanhar a execução dos contratos públicos;

Emitir licenças, mediante autorização do Ministro da Educação, às instituições de ensino público-privado e privado, após um processo de verificação rigorosa da sua conformidade com as normas legais aplicáveis em colaboração com as direcções afins;

Elaborar propostas de Decretos, Despachos, Ordens de Serviços e Circulares;

Proceder a estudos e investigação de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou o aperfeiçoamento da legislação que rege o Sector;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado;

Contribuir para o incremento do acesso à informação jurídica, designadamente através da recolha, sistematização, actualização, compilação, anotação objectiva e divulgação da legislação e jurisprudência produzida ou relevante para o Ministério;

Contribuir para o incremento da cultura jurídica sobre a educação no Sector e seus parceiros;

Verificar e acompanhar a conformidade dos procedimentos administrativos e processos disciplinares;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Técnico-Jurídico;

Departamento de Produção Legislativa;

Departamento do Contencioso.

Estudar e propor, com base nas estratégias e prioridades definidas para o Sector, os parâmetros fundamentais nos quais devem incidir as relações de cooperação no domínio da educação e ensino com os outros Estados e demais actores das relações internacionais;

Promover e coordenar o estabelecimento de relações de cooperação com os Ministérios homólogos de outros Estados, Organismos Internacionais e Organizações Não-Governamentais nacionais e estrangeiras, no âmbito das actividades do Ministério;

Acompanhar e assegurar, em colaboração com órgãos afins do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação a implementação das obrigações internacionais da República de Angola no domínio da educação e ensino;

Propor e acompanhar as negociações de programas e projectos, no âmbito da educação e ensino;

Preparar e acompanhar a agenda internacional do Ministério da Educação;

Coordenar os trabalhos preparatórios e as negociações conducentes à celebração de tratados internacionais, quando caibam no âmbito do Ministério, em colaboração com o Gabinete Jurídico e outras instituições afins, bem como assegurar a sua execução e acompanhamento;

Apresentar propostas relativas à ratificação de convenções internacionais sobre matérias dos domínios de actividade do Ministério;

Colaborar na elaboração de estudos preparatórios para a rectificação ou denúncia de tratados internacionais em concertação com o Gabinete Jurídico e demais instituições afins;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Cooperação Bilateral;

Departamento de Cooperação Multilateral.

Garantir que as políticas do Governo no domínio das tecnologias de informação e comunicação sejam implementadas no Ministério;

Assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação e de comunicação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, dos serviços e dos organismos integrados no Ministério;

Gerir a rede de telecomunicações do Ministério, garantindo a sua segurança e operacionalidade, promovendo a unificação de métodos e processos;

Promover a elaboração e articulação do Plano Estratégico dos sistemas de informação da área, tendo em atenção a evolução tecnológica e as necessidades globais de formação;

Emitir parecer sobre a elaboração de investimentos nos órgãos e serviços do Ministério, coordenando a sua execução, em articulação com estes, em matéria de informática e de telecomunicações;

Desenvolver e assegurar a manutenção das aplicações informáticas de suporte às estatísticas e respectivas bases de dados;

Velar pelo bom funcionamento e manuseamento do equipamento informático e apoiar os utilizadores na exploração, gestão, manutenção dos equipamentos e sistemas informáticos e de telecomunicações;

Definir um regulamento padrão para a elaboração de manuais, documentos e fluxos operacionais e assessorar os restantes órgãos do Ministério sobre questões relativas à elaboração desses instrumentos;

Assessorar os restantes órgãos do Ministério sobre questões relativas à elaboração dos instrumentos referenciados nas alíneas anteriores;

Estudar em coordenação com os restantes órgãos do Ministério as normas e os procedimentos para cada um desses órgãos na execução das suas tarefas, tendo em conta a necessidade da captação dos dados, do seu registo e transmissão de informações, com vista à melhoria do processo de gestão de informação;

Apoiar a elaboração de cadernos de encargos, necessários à aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos de informática ou suportes lógicos, nos vários órgãos do Ministério;

Planificar e implementar acções de formação e capacitação para técnicos de informática e utilizadores dos sistemas, sob a gestão do Ministério;

Promover a boa utilização dos sistemas informáticos instalados, a sua rentabilização e actualização, velando pelo bom funcionamento dos equipamentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar o Ministério nas áreas de comunicação institucional e imprensa;

Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Colaborar na elaboração da agenda do Ministério da Educação;

Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Ministro da Educação;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo órgão e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulga-la;

Actualizar o portal de internet da Instituição e de toda a comunicação digital do Ministério;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito preparar a contratação de serviços especializados;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à Instituição;

Definir e organizar todas as acções de formação do Ministério;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o órgão, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a aprovação do Calendário Escolar a ser aplicado nos centros infantis públicos e privados;

Assegurar a orientação pedagógica e metodológica da prática educativa;

Colaborar com o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação para definir os planos de estudos e programas de ensino a serem implementados nos centros infantis;

Emitir pareceres e proceder à avaliação de processos para a abertura e criação das instituições de Educação Pré-Escolar, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria;

Propor a criação dos centros infantis públicos;

Propor as normas necessárias para a regulamentação do Subsistema de Educação Pré-Escolar;

Elaborar normas organizativas e metodológicas conducentes ao funcionamento regular dos centros infantis públicos;

Propor alterações na estrutura e nos conteúdos dos programas de ensino ministrados nos centros infantis;

Identificar as necessidades sobre o recrutamento, reciclagem e superação dos educadores de infância e auxiliares de acção educativa para os centros infantis e submeter à decisão dos órgãos competentes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Atendimento e Cuidados Diferenciados da Primeira Infância;

Departamento de Gestão e Controlo da Educação Pré-Escolar.

Controlar a aplicação do Calendário Escolar nas instituições de ensino públicas, público-privadas e privadas;

Monitorar a orientação pedagógica e metodológica da prática educativa;

Supervisionar o cumprimento dos planos de estudo e programas de ensino, bem como a utilização dos materiais pedagógicos recomendados pelo Ministério;

Avaliar processos e emitir pareceres para a criação e abertura de estabelecimentos ou áreas de conhecimento em instituições privadas ou público-privadas de ensino, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria;

Elaborar normas organizativas e metodológicas conducentes ao funcionamento regular das instituições de ensino públicas, público-privadas e privadas de ensino;

Submeter à aprovação as propostas de alteração que julgar pertinentes sobre os conteúdos das disciplinas constantes nos planos de estudo e programas de ensino;

Identificar as necessidades sobre o recrutamento, reciclagem e superação dos professores do Ensino Primário e Secundário e submeter à decisão dos órgãos competentes;

Assegurar a organização do trabalho pedagógico nas instituições de ensino que fazem a gestão do Subsistema do Ensino Geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Ensino Primário;

Departamento de Ensino Secundário.

Organizar a formação técnico-profissional e controlar a sua implementação;

Controlar a aplicação do Calendário Escolar proposto para as instituições de ensino público, público-privadas e privadas;

Assegurar a orientação pedagógica e metodológica da prática educativa;

Velar pelo cumprimento dos planos de estudos e programas de ensino dos cursos;

Avaliar processos e emitir pareceres para a criação e abertura de estabelecimentos ou áreas de conhecimento em instituições privadas ou público-privadas de ensino, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria;

Elaborar normas organizativas e metodológicas conducentes ao funcionamento regular das instituições de ensino público e privado;

Submeter à aprovação as propostas de alteração que julgar pertinentes sobre os conteúdos das disciplinas constantes nos planos de estudo e programas de ensino;

Identificar as necessidades sobre o recrutamento, reciclagem e superação dos professores do Ensino Secundário Técnico-Profissional e submeter à decisão dos órgãos competentes;

Promover as directrizes que estimulem o vínculo entre as instituições de ensino e o sector empresarial;

Propor as normas e as metodologias a adoptar para a prática e avaliação da actividade dos alunos nas instituições de ensino;

Formular propostas para aquisição de equipamentos para as infra-estruturas do Subsistema do Ensino Secundário Técnico-Profissional;

Concertar a execução dos seus programas com o órgão competente do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudo, Desenvolvimento e Inovação;

Departamento de Formação Média Técnica e Profissional Básica.

Conceber programas para permitir a alfabetização, pós-alfabetização;

Controlar a implementação dos programas para permitir o êxito dos ciclos de alfabetização e pós-alfabetização;

Assegurar a orientação metodológica da prática educativa;

Velar pelo cumprimento dos planos de estudos e programas de ensino aprovados;

Propor a celebração de parcerias com entidades privadas para o apoio nos programas aprovados para alfabetização e pós-alfabetização;

Articular com as demais estruturas do Ministério da Educação e de outros Departamentos Ministeriais, visando a identificação de programas para a profissionalização dos jovens e adultos, beneficiários de programas de alfabetização e pós-alfabetização;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Ensino Primário de Adultos;

Departamento de Ensino Secundário de Adultos;

Departamento de Ensino de Adultos em Línguas de Angola de Origem Africana.

Formular propostas para a Política Nacional de Acção Social Escolar;

Elaborar estudos que definam os requisitos e o perfil dos beneficiários do apoio social directo;

Promover o desenvolvimento e expansão das bibliotecas escolares;

Promover programas de nutrição, saúde e higiene escolar, em colaboração com os outros órgãos do Sector e os Departamentos Ministeriais afins;

Promover actividades extra-escolares, garantindo o seu acompanhamento;

Elaborar normas metodológicas que regulam o funcionamento das actividades extra-curriculares;

Planificar e organizar as actividades de desporto escolar, como complemento das actividades curriculares, promovendo a sua implementação em parceria com instituições afins;

Elaborar normas metodológicas que regulem o funcionamento dos lares, internatos e cantinas escolares;

Elaborar parecer sobre o expediente relacionado com a acção social escolar;

Proporcionar os serviços de orientação vocacional e espírito de iniciativa nas instituições de ensino;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Apoio Social ao Aluno e Educação Extra-Escolar;

Departamento de Educação Física e Desporto Escolar;

Departamento de Orientação Vocacional e Profissional.

Conceber o sistema nacional de avaliação;

Proceder à administração das qualificações nacionais;

Propor normas para a regularização do sistema de acreditação das instituições do Ensino Pré-Escolar, Primário e Secundário e Formação de Formadores;

Propor normas para regulamentar o regime de concessão de equivalência ou de reconhecimento de estudos, cursos e diplomas do Ensino Pré-Escolar, Primário e Secundário dos sistemas educativos estrangeiros, às correspondentes habilitações angolanas;

Avaliar em colaboração com o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação os programas de ensino, manuais e guias metodológicos;

Propor e acompanhar a realização de exames nacionais;

Realizar, em conjunto com o Gabinete de Inspecção Nacional de Educação, auditorias às instituições de Ensino Primário e Secundário para avaliação das unidades de padrão aprovadas;

Elaborar propostas para assegurar a certificação externa da qualificação técnica e educacional obtida em instituições de Ensino Primário e Secundário;

Propor os termos de emissão dos diplomas dos alunos submetidos aos exames nacionais;

Fazer o reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e profissionais de certificados de habilitações conferidos por instituições de Estados estrangeiros;

Acompanhar o impacto do sistema de avaliação na escola e na sociedade;

Articular com as direcções de ensino o processo de avaliação da qualidade dos cursos no Ensino Secundário Geral, Técnico-Profissional e Pedagógico;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Acreditação;

Departamento de Avaliação e Auditoria;

Departamento de Qualificações e Garantia da Qualidade.