Preâmbulo
Considerando o disposto no novo regime aplicável ao exercício de actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, assim com as alterações constantes do Decreto Presidencial n.º 79/17, de 24 de Abril: Tendo em conta a necessidade de se efectuar ajustamentos as regras aplicáveis a concessão do visto de trabalho constantes do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, ao novo regime:
O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: DECRETO PRESIDENCIAL QUE ALTERA O N.º 1 DO ARTIGO 75.º DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 108/11, DE 25 DE MAIO
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.
Artigo 2.º#
Alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio
O n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio passa a ter a seguinte redacção: «
Artigo 75.º#
Visto de Trabalho
Nos termos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, o visto de trabalho pode ser concedido até ao termo do contrato de trabalho, de acordo com a duração do contrato estabelecido entre o empregador e o trabalhador e eventuais renovações.
[...].
[...].
[...].»
Artigo 3.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial nomeadamente o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 19 de Abril de 2017.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.