Decreto Executivo n.º 261/17

Propor política de estratégia de desenvolvimento do Ministério;

Coordenar e acompanhar a elaboração de programas, planos e projectos específicos do Ministério, bem como o do orçamento;

Coordenar e acompanhar a realização dos projectos de investimentos públicos sob tutela do Ministério em colaboração com os demais órgãos do sector;

Acompanhar e supervisionar a execução dos projectos em curso no Ministério;

Coordenar os trabalhos de recolha e tratamento dos dados estatísticos no sector, em colaboração com o Instituto Nacional de Estatística;

Desenvolver estudos para a reconversão do trabalho da mulher do sector informal para o sector formal da economia;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou por determinação superior.

Direcção;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Monitoramento e Controlo;

Dirigir e coordenar as tarefas do Gabinete de Estudos, Planeamento e estatística sobre a situação da mulher e das famílias;

Responder pelas actividades do Gabinete perante o Ministro e perante quem delegar;

Submeter a aprovação do Ministro os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Propor nos termos da Lei, a nomeação, exoneração e transferência dos titulares dos cargos de chefia, pessoal técnico e administrativo do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Efectuar ou mandar efectuar visitas de controlo e apoio das no âmbito das atribuições do Gabinete Estudos, Planeamento e Estatística;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob sua dependência;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições e legislação em vigor;

Propor à consideração superior o plano de formação e refrescamento dos funcionários sob sua dependência;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Definir e transmitir os critérios para a elaboração das propostas de orçamento pelas áreas e laborar em coordenação com as áreas do orçamento do Ministério e proceder ao acompanhamento e controlo da execução, avaliando os desvios que se produzam e propor as acções e gestão convenientes;

Participar na elaboração de propostas das linhas orientadas da política do Ministério;

Elaborar relatórios das actividades do Ministério;

Colaborar com as ONG’S, Agências da Nações Unidas, Doadores para encontrar fontes externas de financiamento de projectos e outras acções do Ministério;

Realizar a avaliação dos Planos, Programas e Estratégias coordenadas pelo Ministério;

Elaborar e actualizar o plano de actividades do GEPE bem como o respectivo relatório;

Facilitar periodicamente (diária, mensal ou trimestral) aos Departamentos de Estudos e Estatística e Monitoria e Controlo, as informações que precisam para sua gestão;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Realizar estudos relativos à incidência e tipos de participação da Mulher na tomada de decisões, identificando assim os seus obstáculos, propondo uma estratégia de actuação em colaboração com a Direcção Nacional dos Direitos da Mulher e Direcção Nacional de Igualdade e Equidade de Género;

Realizar estudos sobre a situação da Mulher rural, suas principais dificuldades, necessidades e formas de as ultrapassar, em colaboração com a Direcção Nacional para Políticas Familiares e Direcção Nacional para o Desenvolvimento Comunitário;

Analisar os projectos de investimento, segundo a sua prioridade no contexto nacional e de desenvolvimento do País e propor superiormente a sua aprovação, inserção e acompanhamento de dados no SIPIP;

Incentivar todo tipo de pesquisa ligada aos problemas da Mulher e família;

Estimular a formação de técnicos visando a identificação, elaboração e avaliação e acompanhamento de projectos;

Colaborar e encontrar formas de cooperação com as instituições e Organismos Internacionais ligados a investigação dos problemas da mulher para trocas de experiências e apoio, em colaboração com a Direcção Nacional para Políticas Familiares e Direcção Nacional para o

Criar mecanismos para recolha e tratamento de dados sobre a Mulher, família e género da actividade económica e social, incluindo o sector informal;

Manter actualizada uma base de dados estatísticos sobre a situação da Mulher, família e violência doméstica, igualdade e equidade de género;

Realizar seminários de acompanhamento e controlo de execução e balanço das metas dos indicadores dos objectivos do sector e análise dos desvios e justificação das variações;

Facilitar periodicamente (diária, mensal ou trimestral) aos Departamentos de Planeamento,

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente.

Coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar os Projectos de Investimento Públicos

Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implementação dos planos, programas, actividades, acções e projectos específicos no âmbito das Despesas de Apoio ao Desenvolvimento (DAD);

Controlo e monitoria aos projectos em curso (PIP e DAD) emitindo pareceres correspondente;

Assegurar o controlo de qualidade dos materiais de construção e normalizar o seu fornecimento e recepção;

Preparar e organizar concursos públicos do Ministério no limite do OGE aprovado;

Proceder a formalização, controlo e acompanhamento da execução financeira dos PIP e DAD dos programas de concurso públicos;

Organizar e arquivar os processos relacionados com as empreitadas resultantes dos projectos adstritos ao Ministério;

Elaborar o mapa dos projectos estruturantes do sector;

Preparar o mapa de execução orçamental do (PIP e DAD);

Elaborar a proposta de programação financeira e o plano de pagamentos para a execução dos projectos de acordo com a quota atribuída e os respectivos autos de medição nos casos de empreitadas;

Manter actualizada e proceder a gestão da base de dados e a carteira de fornecedores e provedores de serviços;

Assegurar a gestão do sistema informatizado do programa de investimento público (SIPIP) e proceder ao controlo e actualização da execução física e financeira dos projectos;

Realizar o controlo dos débitos aos fornecedores, elaborando, periodicamente, um quadro que constitua o reflexo da posição dos fornecedores, empreiteiros ou provedores de serviço conciliando os extractos das contas correntes com a posição contabilística destes, no sistema de gestão contabilística do MINFAMU e fazer diligências para resolução dos itens em aberto nas conciliações;

Facilitar periodicamente (diária, mensal ou trimestral) ao Departamento de Planeamento e Estudos e Estatística, as informações que precisam para a sua gestão;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente.

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e comunicar todas as ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais tenha sido subdelegado para o efeito;

Dirigir e orientar os trabalhos sob sua dependência e promover a sua adequada distribuição utilização pelos técnicos adstritos ao Departamento;

Manter a disciplina e propor medidas disciplinar nos termos da legislação em vigor;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência, bem como as medidas e acções que julgue convenientes para a valorização e racionalização de quadro de pessoal e eficiente desempenho das tarefas que incumbem ao Departamento;

Organizar e controlar a actividade do Departamento, velando pelo cumprimento e execução dos programas estabelecidos.