Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio

Preparar toda a informação e documentação, que vise assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Estatuto da República de Angola, enquanto membro da Organização Mundial do Comércio (OMC);

Garantir o envio regular das informações e relatórios do Governo da República de Angola à OMC, sobre as convenções e as recomendações no domínio do comércio internacional;

Estudar e propor a estratégia de cooperação bilateral no domínio do comércio, em articulação com os restantes órgãos, assim como acompanhar as actividades decorrentes dessa cooperação;

Assegurar, em interacção com outros órgãos do Estado, a participação do Ministério nas negociações e na implementação de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais e internacionais do comércio;

Apresentar propostas para ratificação de convenções internacionais, em matéria relativa às atribuições do Ministério do Comércio;

Assegurar as negociações e a gestão dos acordos, convenções e protocolos internacionais de comércio, quer bilaterais, quer de integração económica, em agrupamentos regionais;

Acompanhar as questões inerentes ao Comité Nacional de Facilitação do Comércio e da Comissão Nacional das Negociações Comerciais;

Emitir os Certificados de Origem «FORMA» das exportações de Angola, no âmbito do Sistema Generalizado de Preferências da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento; a seguir nas negociações com países e organizações internacionais;

Identificar e propor fontes externas de obtenção de financiamentos e de assistência técnica ligada ao comércio, participando na sua monitorização;

Participar em todos os processos de negociação de acordos bilaterais, plurilaterais e multilaterais que envolvam matérias relativas ao comércio;

Executar, sob orientação superior, as acções que visem o estabelecimento e reforço do relacionamento e cooperação entre o Ministério do Comércio e órgãos congéneres de outros países;

Analisar com o órgão competente e emitir pareceres sobre programas de cooperação de interesse para o Sector do Comércio, apresentados por entidades e organizações estrangeiras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir e coordenar toda a actividade do Gabinete de Intercâmbio, dando instruções de serviço e orientações julgadas necessárias ao seu bom funcionamento;

Assegurar, sob sua responsabilidade, o cumprimento das competências e atribuições do respectivo serviço, bem como tomar as decisões necessárias para garantir a execução dos planos anuais (mensal, trimestral, semestral) e a realização das tarefas acometidas ao serviço, após aprovação superior;

Representar o Gabinete de Intercâmbio, junto de outros serviços do Ministério, órgãos tutelados e entidades afins;

Submeter ao Ministro os relatórios de actividades do Gabinete;

Convocar e orientar as reuniões do Conselho Técnico;

Reunir os técnicos sempre que achar conveniente, para tratar de assuntos específicos do Gabinete;

Promover e estimular o desenvolvimento técnico profissional dos funcionários do Gabinete;

Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor, sobre os funcionários do Gabinete;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.