Regime Especial de Proibição da Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas

A presente Lei aplica-se a todos aqueles que, de forma pontual ou regular, dedicam-se à disponibilização, a qualquer título, de bebidas alcoólicas, no perímetro das instituições referidas no Artigo 1.º da presente Lei.

A presente Lei aplica-se, ainda, a todas as pessoas que adquiram, a qualquer título, bebidas alcoólicas ou façam o seu consumo nos perímetros das instituições referidas no Artigo 1.º da presente Lei.

Exceptuam-se do âmbito de aplicação da presente Lei as grandes superfícies comerciais, os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, designadamente hotéis, aparthotéis, motéis, estalagens, pousadas, pensões, resorts, lodges e hospedarias.

É proibida a disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Para efeitos do disposto no n.º 1, deve ser exigida a apresentação de documento de identificação que permita a comprovação de idade.

É ainda proibida a disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas a quem se apresente embriagado ou revele indícios de perturbação psíquica.

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do Artigo 2.º, é proibida a disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas, nos perímetros de instituições hospitalares, militares, policiais, estabelecimentos de ensino, instituições de protecção à criança, idosos, locais de culto e cemitérios, que se situem a uma distância de até 300 metros destes perímetros.

A proibição prevista no número anterior cessa ao sábado, domingo e dias de feriado.

Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os órgãos competentes da Administração Local ou das Autarquias Locais podem fixar limites diferentes do previsto até ao máximo de 500 metros.

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos perímetros de instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino e nos locais públicos que se situem a uma distância de até 300 metros daqueles perímetros, de segunda-feira a sexta-feira, no período das 8h00 às 18h00.

A proibição prevista no número anterior deve ser devidamente identificada por sinais ou cartazes afixados pelos Órgãos da Administração Central, Local e Autárquica, que indiquem com precisão os limites da proibição.

No interior das instituições previstas no n.º 1, devem ser afixados sinais ou cartazes que indiquem a proibição de consumo de bebidas alcoólicas.

Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os órgãos competentes da Administração Central, Local e Autárquica podem fixar limites diferentes até ao máximo de 500 metros.

Constitui Contra-Ordenação punível com coima:

O montante da coima aplicável às pessoas singulares pelas contra-ordenações previstas no número anterior é de, no mínimo, 1/3 do salário mínimo nacional e, no máximo, de 10 salários mínimos nacionais.

O montante da coima aplicável às pessoas colectivas pelas contra-ordenações previstas no n.º 1 é de, no mínimo, 10 salários mínimos nacionais e, no máximo, de 180 salários mínimos nacionais.

A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações.

A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica e dos encargos pessoais do agente, bem como do benefício económico que este retirou da prática da mesma, em conformidade com o Regime Geral das Contra-Ordenações.

Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas a) e b) do número anterior carece de audição prévia do responsável pelo estabelecimento.

Em caso de reincidência, pode ainda ser aplicada, cumulativamente ao agente infractor a sanção de perda das bebidas alcoólicas.

A fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei compete às autoridades policiais e às entidades administrativas com competência na matéria.

As autoridades referidas no número anterior podem, no decurso da fiscalização, determinar o encerramento imediato e provisório do estabelecimento, por um período não superior a 24 horas, quando e enquanto tal se revele indispensável para:

A determinação do encerramento provisório do estabelecimento pode também ocorrer, por um período superior a 24 horas, se, perante a detecção de uma infracção em flagrante delito, ocorrer perigo sério de continuação da actividade ilícita.

O consumo de bebidas alcoólicas por menores faz incorrer os seus pais, tutores ou a pessoa que tenha o menor sob sua responsabilidade, na sanção prevista no n.º 2 do Artigo 9.º da presente Lei.

Sem prejuízo do previsto no número anterior, o consumo de bebidas alcoólicas por menores pode determinar o decretamento de medidas de protecção social, nos termos da Lei.

Incumbe ao Estado, a família e aos pais, promover medidas, incluindo programas educativos, que impeçam o acesso e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, os menores que se encontrem em situação de consumo de bebidas alcoólicas podem ser sujeitos às medidas de protecção social e prevenção criminal previstas na Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança - Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto.