Decreto n.º 66/97

Pública de Angola, anexo ao presente decreto e que dele faz

parte integrante.

disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto

n.º 82/78, de 1 de Junho.

ção e aplicação do presente decreto, serão resolvidas por

despacho do Ministro da Comunicação Social, à luz da Lei

n.º 9/95, de 15 de Setembro, da Lei n.º 22/91, de 15

de Junho e outra legislação aplicável.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

O Primeiro Ministro, Fernando Josê de França Dias

Van-Diúnem.

Promutgado aos 20 de Agasto de 1997,

Publique-se.

O Presidente da República, Jos EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DA TELEVISÃO PÚBLICA

DE ANGOLA

À CAPÍTULO!

Disposições Gerais

A Televisão Pública de Angois, abreviadamente T.P.A.

é uma empresa pública de grande dimensão e de interesse

público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, de gestão e património próprio.

(QDirelto aplicável

À empresa rege-se pela Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro,

pela Lei n.º 22/91, de 15 de Junho, pelo presente estatuto,

regulamentos internos que venham a ser aprovados q,0o que

não estiver especialmente regulado, pelas normas legais

vigentes.

À empresa tem sede em Luanda, na Rua Ho Chi Min e

pode, por deliberação do Conselho de Administração, estabetecer filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer

DE 1997 485

Outro tipo de representações, no país ou no estrangeiro, bem

como descentratizar os seus serviços técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade.

serviços públicos de rádiotelevisão-informativa, publicitária

€ recreativa.

de radiotelevisão, nos termos do artigo 30.º da Lei

nº 22/91, de 15 de Junho,

pode explorar ou participar na exploração de projectos afins,

com interesse para 8 realização desse mesmo objecto ou em

quaisquer outras actividades comerciais ou industriais, por

decisão do seu Conselho de Administração, sem prejuízo do

que esteja especialmente previsto na lei,

constituir novas empresas e adquirir a totalidade ou parte do

capita! de empresas constituídas ou a constituir e sempre

que detenha a totalidade ou a maioria do capital votante de

tais empresas, estabelecer à coordenação, à direcção

económica e financeira € o desenvolvimento empresarial.

estabelecer com entidades nacionais e estrangeiras, as formas

de associação e cooperação que mais convenham à realização

do seu objecto social.

observará os princípios da especialidade, devendo as

empresas assim constituídas ter a sua personalidade jurídica

própria.

a KzR: 25 000 000 000.00.

termos da lei e publicadas na 3.º série do Diário da República.

CAPÍTULO U

Úrgãos da Empresa

Disposições Prelliuinares

2, O Conselho de Administração é o órgão de gestão da

Empresa e responde perante o Governo pela gestão da

empresa, sem prejuízo da responsabilidade civil em que os

sous membros se constituam perante a empresa ou perante

terceiros e da responsabilidade criminal em que incorram,

empresa.

Conselas de Rd caltirtração

membros, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob

proposta conjunta dos Ministros da Comunicação Social e

das Finanças,

nomeação.

poderes da tutela, compete:

Empresa;

Plurianuais e os orçamentos: anuais e respectivas

alterações ou actualizações;

SIpresa;

passivamente, bem como confessar, desistir ou

transigir em quaisquer aoções;

€) aprovar os relatórios e cóntas anuais e submetê-las à

homotogação das entidades competentes;

empresa e as normas de funcionamento interno;

&£) aprovar à participação ou à associação com outras

empresas, bem como o exercício de novas

actividades ou & cessação das existentes nos termos

da legislação em vigor;

cessação das actividades acessórias da objecto principal da empresa, hem como sobre a criação ou a

extensão de quaisquer formas de representação

social e definir os respectivos termos;

previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro

dos limites definidos pela lei ou pelos estatutos;

Empresa;

Ministro das Finanças, os actos que nos termos da

lei Du dos estatutos, o devam ser;

médio e longo prazo;

ARTIGO 10:+

(Delegação de noderes)

pode ser feita por;

2, À delegação de poderes prevista no número anterior,

não prejudica o direito de avocação de competências delegadas.

Ao Presidente do Conselho de Administração compete:

convocar e dirigir às respectivas reuniões;

Conselho de Administração;

sejam da sua competência.

ARTIGO 12,º

(Pelouras)

o seu mandato mediante a direcção executiva de pelouros

correspondentes a uma ou mais áreas de actividade da

empresa,

Z. A direcção executiva de pelouros, mencionada no

Aúmero anterior, será efectuada mediante delegação pelo

Conselho de Administração, de poderes que entenda

NECESSÁTIOS Para assegurar a gestão corrente da empresa, sem

prejuízo do direito de avocação de competências delegadas.

3, Poderá ainda o Conselho de Administração decidir pela

delegação de poderes a qualquer dos administradores por

procuração, para a prática de actos específicos, de que

constem os poderes delegados quando isso for conveniente

ao bom desempenho da empresa.

uma vez por mês e estraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou por solicitação fundamentada de qualquer dos membros.

tomadas por maioria simples dos seus membros presentes.

convocatória constar o local, o dia e a hora da reurião, bem

como à ordem de trabalhos.

4, Às reuniões do Conselho de Administração poderão

ser convidadas outras, entidades, mas sem direita a voto

competindo s5 Conselho decidir sobre as entidades à convidar,

assistir às reuniões do Conselho de Administração.

como as demais entidades convidadas às suas reuniões, têm

o dever especial de guardar sigilo sobre os assuntos

debatidos no conselho, bem como sobre as deliberações

classificadas de confidencial, conservando à documentação

em lugar seguro.

lavradas actas em tivro próprio, elaboradas pelo membro do

conselho que for designado pelo Presidente e nelas constará

o lacal da reunião, a hora de início e do termo, o número de

presenças e de ausências, os assuntos tratados é os pareceres

emitidos, bem como as opiniões emitidas, caso seja desejo

Expresso dos respectivos emitentes,

nomeadamente pela assinatura do seu Presidente ou pela

assinatura conjunta do respectivo substítuto e a de outro

adminisirador,

a assinatura do Presidente do Conselho de Administração ou

à do respectivo substitufo conjuntamente com à de um

mandatário para 6 efeito constituido.

assinaturas de mandatários para à prática de acto ou actos

específicos,

no caso de mandatos forenses,

conselho Else!

empresa cabe ao Conselho Fiscal, compostó pelo presidente e dois vogais nomeados nos termos do artigo 47.º da

Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro, por despacho conjunto dos

Ministros das Finanças e da Comunicação Social.

À este órgão compete nomeadamente:

contas, designadamente o relatório de contas de

exercicio;

que tenham conhecimento;

no prazo máximo de 15 dias.

das suas funções, o Conselho Fiscal poderá fazer-se assistir

por auditores externos, sendo o respectivo custo da responsabilidade da empresa.

meios de trabalho, nomeadamente instalações e material de

expediente, adequados ao desempenho das suas funções.

DE 1997 487

Irimestre e extraordinariamente, sempre que convocado pelo

Presidente, por sua iniciativa própria ou por solicitação

fundamentada de qualquer dos vogais.

mediante solicitação do presrdente,

ARTIGO 17,º

(Poderes)

Para e no desempenho estrito das suas funções, pedem

os membros do Conselho Fiscal, em conjunto ou separadamerite:

exame e verificação dos livros, registos e outros

documentos da empresa, bem como verificar a

existência de quaisquer valores, nomeadamente

dinheiro, títulos, mercadorias e outros bens pairimoniais:

membros, informações ou esclarecimentos sobre a

actividade é o funcionamento da empresa ou sobre

qualquer dos seus negócios;

com ou por conta da empresa, as informações de

Que necessitem para o esclarecimento dessas opera»

L)

órgãos de gestão da empresa

Fiscal:

Inento em razão das suas funções sem prejuízo da

vbrigação em que se encontram constituídos, de

participar às autoridades competentes os factos

criminosos de que tenham conhecimento;

verificações, fiscalizações e diligências que tenham

feito, bem como sobre os seus resultados;

Comunicação Social, sobre todas as irregularidades

e inexactidões verificadas e sobre os esclarecimen-

los que tenham obtido;

reuniões conjuntas pará as quais forem convocados

DU Nãs Quais se proceda à apreciação de contas

referentes ao exercício,

membros do Conselho Fiscal a divulgação de segredos

industriais ou comerciais da empresa, de que tenham tomado

conhecimento no desempenho das suas funções.

Cincompatibiidades)

Fiscal da Empresa:

carácter permanente;

€) os que exercem funções em empresa ou sociedades

toncorrentes ou associadas;

inibidos do exercício de funções públicas;

€) os cônjuges, parentes afins em linha recta qu pessoas

impedidas nos termos das alíneas a), b) £ €).

número anterios, torna o membro do Conselho Fiscal

inapto para exercer o cargo.

da empresa, para o exercício de cargos no Governo ou

equipar ados a membros do Governo, implica a caducidade da

sua anterior função coma mernbro do Conselho Fiscal da

Empresa.

À remuneração dos membros do Conselho Fiscal

constitoi encargo do Orçamento Geral do Estado.

SECÇÃO TV

Disposições Comuns

mais vezes, nos termos da lei

duração de três anos, nos termos da lei

da empresa mantêm-se em exercício até à sua efectiva

substituição ou até declaração de cessação de funções.

4, No caso de impossibilidade prolongada, fisica ou

legal, para o exercício das funções de membros dos órgãos

da empresa, poderão nos termos da lei, ser nomeados

substitutos, pelo tempo que durar o.impedimento.

obrigatoriamente convocados todos os seus membros em

exercício, -

TRembros que:

na Sua presença tenham sido fixados o dia e à hora

da reunião;

€) tenham sido avisados por qualquer outra forma acordada;

3, Consideram-se regularmente convocados todos os

membros para as reuniões ordinárias que tenham tugar em

dias e horas pré-estabelecidas.

4, De todas as reuniões serão lavradas actas em livros

próprios, que serão assinadas pelo membro que para o efeito

for designado pelo Presidente e das quais constarão:

&) Os assuntos discutidos;

exercício.

dos membros presentes, tendo o Presidente ou quem o

substituir, voto de qualidade, em caso de empate na votação.

3, Os membros dos órgãos da empresa não podem votar

em assunto em que tenham por conta própria ou de terceiros, interesses em conflito com a cmpresa,

CAPÍTULO 111

Interveação do Governo

Comunicação Social, nos termos do artigo 32º da Lei

n.º 9/95, de 15 de Setembro.

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimonial e Financeira

actividade descrita no artigo 4.º do presente estatuto e outras

que lhe sejam facultadas nos termos da lei, de modo a cobrir

as despesas decorrentes do exercício do seu objecto social.

de gestão, sendo responsável por todas as questões relativas

ao seu desenvolvimento.

Estado;

WI contrato, devam pertencer-lhe,

das despesas inerentes à sua actividade que por lei não devem

ser suportadas por outras entidades, são da exclusiva

competência da empresa.

comercial bem como obter empréstimos junto ao público,

através de emissão de títulos, nos termos da lei.

autorização do Ministério das Finanças.

sua disposição à título de capital estatutário.

bens, direitos e obrigações outorgados no exercício da sua

actividade.

presente estatuto,

(Tustrunmentos de gestlo previslonal —

é de controla de gestão)

À gestão económica c financeira da empresa é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsiooal:

&) plano e orçamento plurianuais;

exploração, investimentos financeiros e cambiais e

as suas actualizações;

seguir pela empresa, devendo ser revistos sempre que as

circunstâncias o justifiquem.

financiamento;

9 balança cambial previsional.

termos da lei, o seu plano de actividades e orçamento, os

quais serão completados cam os desdobramentos necessários

para permitir o controlo de gestão.

refere o número anterior, obedecerão acs pressupostos

macroeconómicos e demais directrizes globais ou sectoriais

formuladas pelo Governo,

DE 1997 489

À execução do orçamento deverá respeitar à natureza e o

montante das verbas previstas, devendo os eventuais desvios

ser cabalmente explicados aquando da apresentação das

contas do exercício.

tAprescontação de contas)

cada ano até 31 de Março serão elaborados os seguintes

documentos de apresentação de contas:

Proposta sobre à sua aplicação;

+) demonstração de origem e aplicação de fundos;

serão completados com outros elementos de interesse para 2

apreciação da situação da empresa, nomeadamente:

plano de actividade do orçamento anual;

€) outros indicadores significativos da actividade e

situação da empresa.

apreciados pelo Conselho Fiscal até 30 de Março do ano

seguinte ao qual dizem respeito,

4, O relatório e contas serão apresentados para homologação, ao Ministério da Comunicação Social e ao

Ministério das Finanças, até 10 de Abril, considerando-se

homologados se, até 10 de Junho, não houver decisão em

contrário. ,

deverão ser afectados em obediência 80 disposto no artipo 24.º da Lei n.º 9/05, de 15 de Setembro, de acordo com

as seguintes prioridades:

=) fundo de investimentos;

forma:

como proprietário da empresa;

a título de comparticipação nos lucros.

do exercício, o Conselho de Administração deverá ter em

conta a necessidade de retenção de lucros da empresa pera o

reembolso de financiamentos contraíãos ou 2 contrair e ao

auto-financiamento dos investimentos programados.

CAPÍTULO VY

Estrutura da Empresa

tÓrgãos e serviços)

Direcções de Serviços, que são um conjunto de órgãos de

chefia e coordenação das actividades previstas nos respectivas regulamentos internos.

serviço exercem de modo solidário as competências, funções

e responsabitidades específicas e garantern à execução eficaz

das respectivas actividades.

À empresa terá os regulamentos internos necessários à

gestão e ao funcionamento dos seus órgãos. Esses regulamentos serão aprovados pelo Conselho de Administração da empresa, nos termos da alínea e) do artigo 46.º da

Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro e da alínea f) do anigo 16.º

do presente estatuto.

CAPÍTULO VI

Trabalhadores

A empresa terá um quadro de pessoal aprovado pelo

Conselho de Administração, nos termos do artigo S1.º da

Lei n.º 9/05, de 15 de Setembro.

(Formação profisslousD

À empresa organiza e desenvolve as acções de formação

profissional, com o objectivo de elevar e adaptar a qualificação profissional dos seus trabalhadores a novas técnicas

e métodos de gestão, assim como facilitar a promoção

interna e à mobilidade funcional dos trabalhadores.

A participação dos trabalhadores na gestão da empresa é

assegurada por uma Assembleia de Trabalhadores, à quai,

nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 9/95, de 15 de

Setembro, cabe pronunciar-se sobre:

trabalhadores;

€) o cumprimento da legislação jaboral e dos seus

acordos colectivos de trabalho;

4 estrutura sindical decidam submeter à sua apreciação.

À empresa poderá contratar outros trabalhadores, desipna-

damente técnicos ou especialistas, nas seguintes condições:

tarefas específicas;

integral ou parcial.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

iConservação de arquivos)

10 anos, os documentos da sua escrita principal €e correxpondência, podendo os restantes ser inutilizados mediante

autorização do Ministério da Comunicação Social, depoís de

decorridos 5 anos sobre a data de entrada ou elaboração.

arquivo, bem como a correspondência, poderão ser microfilmados, devendo os microfiltmes ser autenticados cam à

assinatura do responsável do serviço, após o que, medianie

resolução do Conselho de Administração e depois de lavrado

o correspondente auto os respectivos originais poderão ser

inutilizados.

anteriores, os documentos do arquivo técnico da empresa, os

quais deverão ser conservados por tempo indeterminado.

A transferência de quaisquer componentes dos meios

fixos e rolantes da empresa para empresas estatais, privadas,

mistas ou quiras entidades, sob a forma de venda, dependerá

da autorização do Ministério das Finanças.

tribunais judíciais que dirimirão os respectivos conflitos,

nos termos das leis vigentes.

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dia:

Van-Dúnem.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

C—————&&ssp————"m——

A É”

MINISTERIOS DA INDUSTRIA

E DAS FINANÇAS

Despacho conjunto n.º 42/97

te 5 de Setembro

Havendo necessidade de 8e incentivar e regularizar n

situação jurídica das empresas transferidas para o [nstiluto de

Desenvolvimento Industrial de Angola-IDIA, nomeadamente

1º DE MAIO, CCPA; AÇUNOR; UPOHKA E PAU

ROSA; localizadas nas Províncias de Benguela, Bengo,

Malanje e Cabinda, conforme Despacho n.ºs 13-C, 39-B,

39-À e 52-C, do Ministério da Indústria todos de 1996;