Texto integral
Com a aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Educação através do Decreto Presidencial n.º 221/14, de 28 de Agosto, torna-se necessário regulamentar o funcionamento do Gabinete de Intercâmbio, nos termos do disposto na alínea f), n.º 2 do artigo 3.º do referido Estatuto;
Com o presente Diploma passa o Gabinete de Intercâmbio a dispor, em termos de estrutura, dos meios adequados à realização das suas atribuições constantes do artigo 12.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Educação;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, determino:
#### Artigo 1.º
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.
#### Artigo 2.º
É revogado o Decreto Executivo n.º 96/12, de 9 de Março.
#### Artigo 3.º
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma serão resolvidas pelo Ministro da Educação.
Publique-se.
Luanda, a 1 de Novembro de 2016.
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAIS
#### Artigo 1.º (Natureza)
O Gabinete de Intercâmbio é o serviço encarregue de assegurar e acompanhar todos os contactos necessários ao estabelecimento de relações de cooperação com entidades congéneres de outros Estados e demais actores das relações internacionais.
#### Artigo 2.º (Atribuições)
O Gabinete de Intercâmbio tem as seguintes atribuições:
Assegurar e acompanhar a implementação dos tratados de cooperação no domínio da educação com os diversos Estados e organismos internacionais;
Estudar e dinamizar a política de cooperação entre o Ministério e entidades congéneres de outros Estados e organizações internacionais em colaboração com os demais Departamentos Ministeriais;
Colaborar na elaboração de estudos preparatórios para a rectificação ou denúncia de convenções ou acordos internacionais em concertação com o Gabinete Jurídico;
Coordenar a elaboração de tratados de cooperação no domínio da educação e formação com os diversos Estados, agências especializadas e organizações internacionais;
Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
## CAPÍTULO II
### SECÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO EM GERAL
#### Artigo 3.º (Da Estrutura)
O Gabinete de Intercâmbio estrutura-se em:
Direcção;
Secretaria.
O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional.
#### Artigo 4.º (Do Director)
O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um Director de Gabinete equiparado com a categoria de Director Nacional directamente subordinado ao Ministro da Educação, ao qual compete:
Organizar, coordenar e controlar a actividade das estruturas que constituem o Gabinete;
Transmitir as orientações do Ministério da Educação e velar pela sua execução;
Representar o Gabinete e responder pela sua actividade;
Participar na elaboração do plano de actividades do Ministério da Educação e controlar a sua execução no concernente ao Gabinete de Intercâmbio;
Assegurar a aplicação da política aprovada sobre a formação e colocação de quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos trabalhadores afectos ao Gabinete;
Propor e emitir parecer sobre a nomeação dos responsáveis necessários ao funcionamento do Gabinete;
Propor o recrutamento de técnicos necessários ao funcionamento do Gabinete;
Exercer o poder disciplinar de acordo com a legislação laborar em vigor; demais estruturas do Ministério da Educação;
Propor as modificações orgânicas necessárias ao bom funcionamento do Gabinete;
Elaborar e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade, de acordo com as orientações superiores;
Participar e acompanhar as actividades relativas à celebração de acordos e/ou convenções do domínio específico do Ministério da Educação;
Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente atribuídas.
#### Artigo 5.º (Secretaria)
A Secretaria tem as seguintes atribuições:
Dar entrada e distribuir a correspondência oficial;
Informatizar e reproduzir os estudos e demais documentos dos órgãos do Gabinete;
Velar pelo serviço de arquivo, registo informação da actividade do Gabinete Intercâmbio;
Promover o controlo, execução e resolução de todos os assuntos administrativos relacionados com a situação de pessoal em serviço do Gabinete.
## CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
#### Artigo 6.º (Quadro de Pessoal)
O pessoal técnico será provido do acordo com a legislação em vigor.
O quadro de pessoal do Gabinete de Intercâmbio é o constante ao mapa anexo ao presente Regulamento Interno.
O Ministro, Pinda Simão.