Preâmbulo
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
Artigo 1.º#
Criação
É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Técnico de Saúde «Madre Teresa de Saldanha», sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala e capacidade para 936 alunos em regime de externato.
Artigo 2.º#
Grelha de Cursos
O Instituto Técnico de Saúde «Madre Teresa de Saldanha» ministra os Cursos Médios Técnicos de Enfermagem, Análises Clínicas, Farmácia e Fisioterapia.
Artigo 3.º#
Quadro de Pessoal
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 21 de Julho de 2022.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DE ESCOLA
I
Dados sobre a Escola
Província: Luanda.
Município: Viana.
Nome da Escola: Instituto Técnico de Saúde «Madre Teresa de Saldanha».
Nível de Ensino: II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional.
Classes que lecciona: 10.ª à 13.ª Classes.
Área de Formação: 1 - Saúde.
N.º de salas de aulas: 13.
N.º de turmas: 26.
N.º de turnos: 2.
N.º de alunos por sala: 36.
Total de alunos: 936.
II
Quadro de Pessoal
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