Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 231/10
de 8 de Outubro
Considerando que por Decreto Presidencial n.º 75/10,
de 21 de Maio, foi aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social;
Convindo definir a Estratégia e as Políticas de Desenvolvimento do Sector da Comunicação Social, de modo a
assegurar a prestação de um serviço público útil ao desenvolvimento económico e social do País e ao exercício crescente
da cidadania, garantindo simultaneamente, o cumprimento
dos imperativos constitucionais relativos à liberdade de
expressão, de informação e de imprensa;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b)
do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovada a Estratégia e as Políticas de
Desenvolvimento do Executivo para o Sector da Comunicação Social para o período de 2010-2012, anexo ao presente
diploma e do qual é parte integrante.
Artigo 2.º#
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente diploma são revolvidas
pelo Presidente da República.
Artigo 3.º#
É revogada toda a legislação que contraria o
disposto no presente diploma.
Artigo 4.º#
O presente Decreto Presidencial entra em
vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos
25 de Agosto de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Setembro de 2010.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
0 2647
1 — Objectivos do Programa do Executivo de Angola
para o Sector da Comunicação Social (2010-
-2012):
Os objectivos do Programa do Executivo para a Comunicação Social, no triénio 2009-2012, são os seguintes:
Mobilizar condições e contribuir objectivamente
para a geração de uma imprensa plural, isenta,
independente e responsável no quadro dos ditames de um Estado Democrático e de Direito:
Desenvolver uma política de informação e comunicação que materialize e dinamize as conquistas alcançadas relativamente à liberdade de
imprensa como expressão das liberdades dos cidadãos:;
Desenvolver políticas de valorização e dignificação dos profissionais de imprensa através da
Formação profissional e académica dos quadros
do Sector da Comunicação Social;
Prosseguir uma política de modernização técnica e
tecnológica do sector de informação;
Estimular o respeito pelos princípios de deontologia e ética profissionais relativos ao exercício
da actividade de comunicação social e à liberdade de expressão dos cidadãos;
) Cobrir o território nacional com o sinal de radiodifusão e de televisão;
£) Apoiar e incentivar o surgimento e desenvolvimento da iniciativa privada nacional no domínio
da comunicação social;
Providenciar serviços que visam manter informadas
as comunidades angolanas mais representativas
no exterior, através dos órgãos públicos da comunicação social, contribuindo para a divulgação
no seu seio, dos progressos e realizações do País
e para um maior conhecimento por parte das
autoridades angolanas e da sociedade em geral,
dos problemas, expectativas, aspirações e vivências destas comunidades e levando a imagem de
Angola para o exterior.
h,) Criar mecanismos para a divulgação no exterior
das realizações e acções do Executivo.
II — Análise Swot:
O documento do Ministério da Comunicação Social intitulado Diagnóstico Global da Situação e Plano de Acções,
de Março de 2010, condensa um conjunto de informações e
avaliações sobre a situação geral do sector e suas empresas,
as quais nos permitem resumir a seguinte análise estratégica
SWOT ou DAFO (Debilidades, Ameaças, Forças e Oportunidades):
1 — Debilidades:
Ausência de cultura empresarial e de profissionalismo na gestão do Sector Empresarial Público
(SEP) da Comunicação Social;
Dependência do Sector Empresarial Público (SEP)
da Comunicação Social de fundos do Orçamento
Geral do Estado, com aparente despreocupação
geral dos gestores em obter receitas próprias;
Os Estatutos das empresas do Sector Empresarial
Público (SEP) da Comunicação Social não estão
adaptados ao disposto na Lei das Empresas
Públicas, pelo que a sua gestão não é assegurada
por Conselhos de Administração e supervisionada e auditada por Conselhos Fiscais;
Não são elaborados planos e orçamentos plurianuais, gerando inconsistência estratégica nas
decisões de gestão e de investimento;
A contabilidade está, genericamente, atrasada e os
exercícios fechados apresentam lacunas ou omissões nas suas demonstrações financeiras, pelo que
não é possível avaliar, em termos quantitativos e
qualitativos, os resultados da actuação da gestão
e sua evolução ao longo dos anos, por falta de
prestação de contas;
Não foram estabelecidos contratos de gestão com
as empresas do Sector Empresarial Público (SEP)
da Comunicação Social, pelo menos as de maior
dimensão e maiores consumidores de fundos
públicos, inviabilizando a avaliação do nível de
cumprimento de objectivos;
£) Algumas das empresas do Sector Empresarial
Público (SEP) da Comunicação Social apresentam situações financeiras muito desequilibradas,
notando-se falta de rigor na sua gestão financeira;
Inconsistência organizacional em algumas empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da
Comunicação Social, com excesso de órgãos de
estrutura, ausência de manuais de organização,
de procedimentos e de sistemas de direcção
(controlo de gestão);
Ausência de políticas de gestão estratégica de recursos humanos a todos os níveis (recrutamento e
selecção, avaliação de competências, avaliação
de desempenho, promoções, gestão de carreiras
e remunerações);
Excesso de pessoal, pelo menos, na maioria das
empresas já analisadas;
Debilidades em termos de formação profissional
de base e de refrescamento de conhecimentos:
[D) Ausência de aproveitamento de sinergias entre as
empresas do Sector Empresarial Público (SEP)
da Comunicação Social a nível de serviços partilhados (compras, serviços administrativos, sistemas de informação, instalações e equipamentos,
pessoal técnico e pessoal não qualificado, entre
outros);
Necessidades de investimento muito substanciais
para a modernização das empresas do Sector
Empresarial Público (SEP) da Comunicação
Social;
Debilidades a nível informático, tecnológico e de
equipamentos em geral;
Complexidade e dimensão do Centro de Produção
de Camama pode agravar recurso aos fundos
públicos;
Inadequação de instalações do Ministério e seus
Serviços e de algumas empresas do Sector
Empresarial Público (SEP) da Comunicação
Social.
2 — Forças:
Experiência já considerável, em termos de tempo
de operação, do Sector da Comunicação Social;
Existência de profissionais experimentados susceptíveis de recrutarem e enquadrarem os mais
jovens;
Cobertura razoável dos principais centros do País;
Quotas de mercado interessantes em alguns meios
de comunicação social;
Disponibilidade para a utilização do novo centro
de televisão de Camama.
3 — Oportunidades:
Novas tecnologias de informação e de comunicação (internet, redes sociais, telefones móveis,
iPad, etc);
Mercado potencial da comunicação social muito
longe da saturação;
Espaço para a criação de estações de televisão,
rádios e jornais especializados;
Possível crescimento do mercado de publicidade,
ainda muito incipiente;
Exploração ainda muito reduzida das diversas formas de captar receitas;
) Existência do novo Centro de Produção de Camama.
4 — Ameaças:
Globalização de mercados traz novos concorrentes
nacionais e internacionais;
Concorrência privada muito agressiva;
Pouco desenvolvimento da indústria nacional de
conteúdos;
Dificuldade em protelar novos licenciamentos de
meios de comunicação social de vários tipos;
Possibilidade de introdução de televisão de alta
definição, de televisão a cabo ou satélite;
Tendência dos grandes grupos privados investirem
em meios de comunicação social para gerar
influência e potenciar os seus negócios;
£) Legislação angolana sobre comunicação social
incompleta ou desactualizada à realidade actual.
Missão e Factores Críticos de Sucesso
Missão:
Qual a razão de ser do Ministério da Comunicação Social?
Assegurar a satisfação das garantias constitucionais dos
cidadãos no que concerne ao exercício do direito à liberdade
de expressão e ao acesso à informação objectiva e isenta.
Factores Críticos de Sucesso:
Onde não podemos falhar para cumprir a Missão?
Garantir a existência de legislação e regulamentação
adequada e actualizada, em concordância com a missão e
objectivos da comunicação social e com os imperativos
constitucionais.
Garantir as melhores práticas na gestão do Ministério,
dos seus órgãos estatutários e das empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social.
Assegurar a formação profissional académica, de pós-
-graduação e de refrescamento do pessoal afecto à comunicação social.
Desenvolver soluções para a melhoria da rentabilidade e auto-sustentabilidade financeira das empresas do
Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social,
providenciando o seu saneamento financeiro como base de
partida.
0 2649
Elaborar planos e programas para a progressiva actualização tecnológica e melhoria do funcionamento operacional
dos institutos públicos e das empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social.
III — Directrizes Estratégicas:
Elaborar um pacote legislativo e regulamentar que
garanta os imperativos constitucionais sobre liberdade de
imprensa, ética e deontologia dos agentes da comunicação
social e auto-responsabilização em termos de rigor, objectividade, interesse público e respeito pela legalidade em
geral.
Assegurar a profissionalização da gestão das empresas
do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social,
a sua rentabilidade e auto-sustentabilidade financeira, bem
como, a conformidade da situação jurídico-legal do Sector
Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social com a
legislação que lhe é aplicável.
Diminuir o esforço financeiro do Estado na sustentação do Sector, promovendo o aumento de receitas das
empresas e institutos do Sector, procurando parcerias público-
-privadas ou outras, periodizando investimentos, reorganizando
as empresas de modo a obter sinergias no seu funcionamento e outras soluções de redução de custos.
Promover a actualização tecnológica e a inovação no
Sector de forma a torná-lo competitivo, atingir todas as
regiões do País e comunidades angolanas no estrangeiro.
Desenvolver um programa integrado para assegurar a
formação profissional de nível superior, pós-graduada e de
capacitação dos profissionais do Sector.
IV — Acções e Medidas de Política:
Nas páginas seguintes, inserem-se quadros com as Acções
e Medidas de Política para o período 2010-2012.
Essas Medidas resultam, desde logo, dos objectivos do
Programa do Executivo enunciados para o Sector da Comunicação Social e acima transcritos, no presente documento.
Em segundo lugar, as acções e medidas de política insertas a seguir, decorrem dos Factores Críticos de Sucesso e
das Directrizes Estratégicas, igualmente, antes enunciadas
no presente documento.
ACÇÃO |
Reestruturação Organizacional do Ministério e das Empresas Públicas e Instruções Dependentes
DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:
Assegurar a profissionalização da gestão das Empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social, a
sua rentabilidade e auto-sustentabilidade financeira, bem como a conformidade da situação jurídico-legal do Sector
Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social com a legislação que lhe é aplicável.
N.º Tarefa , 2 Responsável Executor Participante
“| nualmente, as Medidas de Políti ENC RC Ro o Cn
dbRiegnóBiiando AMinistáriios Enlerekaibados, dAMinistifiesdos e Ministério da Empresas do Sector; Empresas a | 1 Semestre
: ector Empresarial Fáblico (SEP) dj GCompnicação Social Comunicação Social contratar de 2010
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prazps é condiçoes delinidas. NA .
Comunicação Social
03H SeesaPEnino scorónaNeg-ão fianesiro dra ngerMErintiifistério, Empresa a contratar — | Rádio Nacional de Angola, RNA- | III Trimestre
Ó SÃQS & NR Nacional, de SBB Comunicação Social -E. P. e Televisão Pública de de 2010
eus] ORAR BeEVIS Revisão Pública de | oS E EmMpiesas. Angola, TPA-E. P.
Angola, TPA-E. P.
> dd rSapeamente geonómico $ inanceiraça de Ministério da Empresa a contratar — | Edições Novembro, E. P., Agência | 111 Trimestre
| cia Angola Press, Antop-E. P., Gráfica| "Comunicação Social Angola Press, ANGOP-E. P,, de 2010
Popular, Centro de Imprensa Anibal de Gráfica Popular, Centro de Im-
Melo (CIAM) e Centro de Formação de prensa Anibal de Melo (CIAM)
Jornalistas (CEFOJOR). e Centro de Formação de Jornalistas (CEFOJOR)
05 | Elaboração de novos Estatutos e Modelos Ministério da Ministério da Empresas II Trimestre
de Gestão para as empresas públicas da| . Comunicação Social Comunicação Social de 2010
comunicação social.
06 | Regularização da situação jurídico-legal Ministério da Ministério da 11 Trimestre
dos institutos e empresas do Sector Empre- | Comunicação Social Comunicação Social de 2010
sarial Público (SEP) da Comunicação
Social e nomeação dos órgãos sociais.
07 | Elaboração do paradigma de Contrato- Ministério da Ministério da Ministério da Economia, Minis- | TII Trimestre
-programa para as empresas do Sector| Comunicação Social Comunicação Social tério das Finanças e empresas de 2010
Empresarial Público (SEP) da Comu- do Sector
nicação Social.
ACÇÃO TI
Reforma do Quadro Jurídico-Legal do Sector
DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:
Elaborar um pacote legislativo e regulamentar que garanta os imperativos constitucionais sobre a liberdade de imprensa,
ética e deontologia dos agentes de comunicação social e auto-responsabilização em termos de rigor, objectividade, interesse
público e respeito pela legalidade geral.
E RS o O A SA
01 | Elaboração do Projecto de Lei da activi- Ministério da Ministério da Direcções do Ministério da| 1 Semestre
dade de Radiodifusão. Comunicação Social Comunicação Social Comunicação Social, institui- de 2010
ções do Estado, empresas e
instituições dependentes, organizações sócio-profissionais e
sindicais e sociedade civil
as Je [se ee TO]
02 | Elaboração do Projecto de Lei da Acti- Ministério da Ministério da Direcções do Ministério da Comu- | 1 Semestre
vidade de Televisão. Comunicação Social Comunicação Social nicação Social, instituições do de 2010
Estado, empresas e instituições dependentes, organizações sócio-profissionais e sindicais e sociedade civil
03 | Elaboração do Projecto de Lei do Conse- Ministério da Ministério da Conselho Nacional de Comuni- | 1 Semestre
lho Nacional de Comunicação Social. Comunicação Social Comunicação Social cação Social (CNCS), insti- de 2010
tuições do Estado e direcções
do Ministério da Comunicação
Social, membros da classe
jornalística e sociedade civil
04 | Elaboração de Decreto que aprova o Esta- Ministério da Ministério da Direcções do Ministério da Comu- | 1 Semestre
tuto do Jornalista. Comunicação Social Comunicação Social nicação Social, Instituições de 2010
do Estado, empresas e instituições dependentes, organizações
sócio-profissionais e sindicais e
sociedade civil
05 | Elaboração de Decreto sobre Assessoria Ministério da Ministério da Direcções do Ministério da Comu- | 1 Semestre
de Imprensa. Comunicação Social Comunicação Social nicação Social, Instituições de 2010
do Estado, empresas e instituições dependentes, órgãos privados de comunicação social,
organizações sócio-profissionais
e sindicais e sociedade civil
06 | Elaboração de Decreto sobre multas a Ministério da Ministério da Direcções do Ministério da| 1 Semestre
aplicar por inobservância das normas | Comunicação Social Comunicação Social Comunicação Social e insti- de 2010
da Lei de Imprensa. tuições do Estado
07 | Elaboração de Decreto sobre Licencia- Ministério da Ministério da Direcções do Ministério da Comu- | 1 Semestre
mento e atribuição de alvarás para o) Comunicação Social Comunicação Social nicação Social, Instituições de 2010
exercício da actividade de Radiodi- do Estado, empresas e instituifusão. ções dependentes, órgãos privados de comunicação social,
organizações sócio-profissionais
e sindicais e sociedade civil
Elaboração de Decreto sobre Licencia- Ministério da Ministério da Direcções do Ministério da Comu- | 1 Semestre
mento e atribuição de Alvarás para o) Comunicação Social Comunicação Social nicação Social, Instituições de 2010
exercício da actividade de Televisão. do Estado, empresas e instituições dependentes, órgãos privados de comunicação social,
organizações sócio-profissionais
e sindicais e sociedade civil
09 | Elaboração do Projecto de Decreto-Legis- Ministério da Ministério da Direcções do Ministério da Comu- | 1 Semestre
lativo sobre a Imprensa Regional. Comunicação Social Comunicação Social nicação Social, Instituições de 2010
do Estado, empresas e instituições dependentes, órgãos privados de comunicação social,
organizações sócio-profissionais
e sindicais e sociedade civil
E Ro ro O A SA
10 | Elaboração do Projecto de Decreto-Legis- Ministério da Ministério da Direcções do Ministério da Comu- | I Semestre
lativo sobre Incentivos do Estado à| Comunicação Social Comunicação Social nicação Social, Instituições de 2010
Comunicação Social. do Estado, empresas e instituições dependentes, órgãos privados de comunicação social,
organizações sócio-profissionais
e sindicais e sociedade civil
Revisão da Lei de Imprensa. Ministério da Ministério da II Semestre
Comunicação Social Comunicação Social de 2010
12 | Elaboração de diploma sobre o Registo de Ministério da Grupo Técnico Direcções do Ministério da Comu- | II Semestre
Imprensa e serviço complementar. Comunicação Social de Monitorização nicação Social, Instituições de 2010
do Estado, empresas e instituições dependentes, órgãos privados de comunicação social,
organizações sócio-profissionais
e sindicais e sociedade civil
13 | Elaboração do Projecto de Lei de Actuali- Ministério da Grupo Técnico Direcções do Ministério da Comu- | 1 Semestre
zação da Lei Geral de Publicidade. Comunicação Social de Monitorização nicação Social, Instituições de 2011
do Estado, empresas e instituições dependentes, órgãos privados de comunicação social,
organizações sócio-profissionais
e sindicais e sociedade civil
14 | Outros diplomas. Ministério da Ministério da Ministério da Comunicação| 2010/11/12
Comunicação Social Comunicação Social Social, empresas, parceiros e
sociedade civil
ACÇÃO IM
Sustentabilidade Financeira
DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:
Diminuir o esforço financeiro, promovendo o aumento de receitas das empresas e institutos do Sector, procurando
parcerias público-privadas ou outras, periodizando investimentos, reorganizando as empresas de modo a obter sinergias no
seu funcionamento e outras soluções de redução de custos.
E RS or O A SA
O1 | Iniciar a implementação do programa de Ministério da Órgãos Sociais da II Semestre
refundação da Televisão Pública de| Comunicação Social Televisão Pública de de 2010
Angola, TPA-E. P. e Rádio Nacional de Angola, TPA-E. P. e da
Angola, RNA-E. P. criando serviços Rádio Nacional de
partilhados. Angola, RNA-E. P.
02 | Reprogramar planos de investimentos em Ministério da Órgãos Sociais das II Semestre
todas as empresas públicas e institutos | Comunicação Social Empresas e Institutos de 2010
do sector, periodizando-os face à Estratégia do Ministério da Comunicação
Social.
03 | Negociar contratos-pro grama com o Estado, Ministério da Órgãos Sociais das II Semestre
onde se explicitem objectivos de| Comunicação Social Empresas de 2010
aumento sensível de receitas públicas.
04 | Repensar todos os investimentos, de qual- Ministério da Órgãos Sociais da Até IT Quadriquer tipo, nas Províncias, à luz do pro-| Comunicação Social Televisão Pública de mestre de
grama de refundação da Televisão Angola, TPA-E. P. e da 2011
Pública de Angola, TPA-E. P. e Rádio Rádio Nacional de
Nacional de Angola, RNA-E. P. Angola, RNA-E. P.
E rr O o OA
O5 | Sinergias na utilização de correspondentes Ministério da Órgãos sociais das Permanente
ao longo do País. Comunicação Social empresas
06 | Estudar um modelo de negócio para o Ministério da Ministério da Órgão Social da Televisão I Trimestre
Centro de Produção de Televisão de | Comunicação Social Comunicação Social Pública de Angola, TPA - E.P. de 2011
Camama, baseado em parceria público-
-privada.
07 | Avaliar oportunidades de outsourcing nas Ministério da Órgãos sociais das II Semestre
empresas. Comunicação Social empresas de 2010
08 | Desenvolver um programa de criação de Ministério da Ministério da I Trimestre
um parque gráfico a nível nacional, com | Comunicação Social Comunicação Social de 2011
base na promoção do empresariado privado nacional.
ACÇÃO IV
Actividades Institucionais
DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:
Desenvolver acções e criar mecanismos para a plena efectivação do papel reitor do Ministério da Comunicação Social
5 Ro A o ro SA
O1 | Coordenação da Política de Informação do Ministério da Ministério da Permanente
Executivo. Comunicação Social Comunicação Social
02 | Realização do Conselho Consultivo do Ministério da Ministério da Permanente
Ministério da Comunicação Social. Comunicação Social Comunicação Social (Outubro de
2010)
03 | Realização das reuniões anuais de asses- Ministério da Ministério da Permanente
sores de imprensa e chefes do Centro de | Comunicação Social Comunicação Social (Outubro de
Documentação e Informação (CDI) 2010)
provinciais.
Permanent:
04 | Realização das reuniões metodológicas de Ministério da Ministério da ermanente
; ; as ; a : (Outubro de
adidos de imprensa. Comunicação Social Comunicação Social 2010)
OS | Organização anual da Jornada Nacional Ministério da Ministério da
; : ; o ; o : Permanente
sobre o dia Mundial da Liberdade de | Comunicação Social Comunicação Social
Imprensa.
06 | Reuniões de trabalho com o Conselho Ministério da Ministério da Conselho Nacional de
Nacional de Comunicação Social| Comunicação Social Comunicação Social Comunicação Social (CNCS) e P, '
ermanente
(CNCS), órgãos de imprensa privados e órgãos de imprensa privados e
associações socio-profissionais e sindi- associações socio-profissionais
cais do Sector. e sindicais do Sector
07 | Visitas metodológicas às Províncias. Ministério da Ministério da Direcção do Ministério da
Comunicação Social Comunicação Social Comunicação Social, empresas
A AA Permanente
e instituições dependentes
O8 | Participação em conferências internacio- Ministério da Ministério da P,
nais e da SADC, bem como nas Comis- | Comunicação Social Comunicação Social ermanente
sões Bilaterais de Cooperação.
09 | Visitas de monitorização da actividade dos Ministério da Ministério da
; ; : ; : : Permanente
adidos de imprensa. Comunicação Social Comunicação Social
5 o O o o OA
10 | Realização da 18.º Assembleia Geral da Ministério da Ministério da 2.º quinzena
Associação das Rádios e Televisões da| Comunicação Social Comunicação Social de Setembro
SADC (SABA). de 2010
Prémio Nacional de Jornalismo. Ministério da Ministério da Permanente
Comunicação Social Comunicação Social (2.º quinzena
Novembro de
2010)
12 | Jornadas Técnico-Científicas da Comuni- Ministério da Ministério da Novembro
cação Social. Comunicação Social Comunicação Social de 2010
13 | Apoiar e incentivar o surgimento e desen- Ministério da Ministério da Permanente
volvimento da iniciativa privada nacio- | Comunicação Social Comunicação Social
nal no domínio da comunicação social.
ACÇÃO V
Divulgação dos Factos Relevantes da Governação
DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:
Desenvolver uma política de informação e publicidade das realizações do Executivo, com vista a manter informada a
população, criar nela empatia e buscar o seu engajamento em prol da materialização dos projectos levados a cabo pelas
autoridades.
5 Ro Rr A A CS
01 | Divulgação da Constituição da República. Ministério da Ministério da Imprensa pública e privada Permanente
Comunicação Social Comunicação Social
02 | Divulgação do Programa Nacional de Urba- Ministério da Ministério da Imprensa pública e privada Permanente
nismo e Habitação. Comunicação Social Comunicação Social
03 | Divulgação do Programa de Desenvolvi- Ministério da Ministério da Imprensa pública e privada Permanente
mento Rural de Combate à Pobreza e às | Comunicação Social Comunicação Social
Grandes Endemias.
04 | Divulgação de notícias sobre projectos em Ministério da Ministério da Instituições do Estado e Permanente
curso no âmbito da reconstrução| Comunicação Social Comunicação Social empresas públicas e privadas
nacional e melhoria das condições
sociais básicas dos cidadãos e actos de
governação de grande impacto social.
O5 | Divulgação das actividades de grande Ministério da Ministério da Instituições do Estado,
impacto social realizadas nas provín- | Comunicação Social Comunicação Social direcções nacionais do
cias. Ministério da Comunicação Permanente
Social e direcções provinciais
da comunicação social
06 | Divulgação de campanhas sobre a protecção da criança e do idoso, contra a vio- Ministério da Empresas Permanente
lência do género e contra o tráfico de| Comunicação Social
seres humanos.
07 | Campanhas de Educação Cívica e Patrió- Ministério da Empresas Permanente
tica. Comunicação Social
ACÇÃO VI
Programação da Imagem do Estado
DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:
Criar mecanismos para a divulgação das realizações e acções do Estado e do Executivo no exterior e no seio das
comunidades angolanas na diáspora.
E rr O o OA
Promoção da Imagem do Estado Ango- Casa Civil Ministério da Instituições do Estado, Permanente
lano, das Actividades do Executivo inter- Comunicação Direcções do Ministério da
namente. Social/Ministério da | Comunicação Social, empresa e
Promoção de campanhas de educação Cultura instituições dependentes
patriótica e de educação cívica.
02 | Promoção da Imagem do Estado Angolano Casa Civil Ministério da Instituições do Estado, Permanente
e das Actividades do Executivo no Comunicação Embaixadas, Direcções do
Exterior. Social/Ministério da Ministério da Comunicação
Cultura Social, empresas e instituições
dependentes
03 | Produção e colocação de out-doors e outros Ministério da Ministério da Instituições do Estado, Permanente
suportes publicitários com informações | Comunicação Social, Comunicação Social, Direcções do Ministério da
sobre as obras empreendidas pelo Exe- | Ministérios, instituições | Ministérios, instituições | Comunicação Social, empresa e
cutivo. e empresas estratégicas | e empresas estratégicas instituições dependentes
04 | Realização de campanhas de publicidade e Ministério da Ministério da Instituições do Estado, Permanente
informação que criem nos cidadãos um | Comunicação Social Comunicação Social Direcções do Ministério da
sentimento de empatia e reconheci- Comunicação Social, empresa e
mento dos esforços feitos pelo Executivo instituições dependentes
em prol da melhoria das condições de
vida das populações.
05 | Elaborar plano/programas de trabalho sis- Ministério da Ministério da Ministério das Relações 1I Semestre
tematizados e formalizados com os adidos | Comunicação Social Comunicação Exteriores/Embaixadas de 2010
de imprensa. Social/Adidos
06 | Desenvolver e melhorar a comunicação Ministério da Ministério da Ministério das Relações
com as comunidades angolanas na diás- [| Comunicação Social Comunicação Exteriores/Embaixadas Permanente
pora, com base em planos integrados. Social/Adidos
07 | Realização de campanhas de publicidade e Ministério da Ministério da Ministério das Relações Permanente
informação em órgãos de imprensa| Comunicação Social Comunicação Exteriores/Embaixadas
estrangeiros. Social/Adidos
ACÇÃO VII
Formação e Superação Técnico-Profissional
DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:
Desenvolver um programa integrado para assegurar a formação profissional de nível superior, pós-graduada e de
capacitação dos profissionais do Sector.
E rr O o OA
Repensar a vocação e objectivos do Ministério da Ministério da I Trimestre
Centro de Formação de Jornalistas| Comunicação Social Comunicação de 2011
(CEFOJOR). Social/CEFOJOR
02 | Criação de Centros Skill assessment (ava- Ministério da Empresas I Trimestre
liação de competências) nas empresas. Comunicação Social de 2011
03 | Elaborar planos de formação profissional Ministério da Empresas I Semestre
próprios nas Empresas e planos de pro-| Comunicação Social de 2011
egresso individuais, em conformidade
com os resultados dos skill assessment.
E O or o o SA
04 | Criação do Instituto Superior de Ciências Ministério da Ministério da I Trimestre
da Comunicação. Comunicação Social Comunicação de 2011
Social/Ministério do
Ensino Superior
05 | Formação superior e pós-graduada. Ministério da Ministério da Permanente
Comunicação Social Comunicação
Social/Empresas
06 | Acções de formação e superação técnico- Ministério da Ministério da Permanente
-profissional em todo o País. Comunicação Social Comunicação
Social/Centro de
Formação de Jornalistas
(CEFOJOR)
07 | Acções de formação e superação dos fun- Ministério da Ministério da Permanente
cionários. Comunicação Social Comunicação Social
O8 | Realização de acções de formação sobre Ministério da Ministério da Permanente
gestão. Comunicação Social Comunicação Social
09 | Promoção de seminários, Workshops e Ministério da Centro de Formação de Permanente
conferências para reflexão e estudo em | "Comunicação Social Jornalistas (CEFOJOR)
conjunto dos assuntos da comunicação
social, entre outros.
ACÇÃO VIII
Técnologia e Inovação e Modernização Infra-Estruturas das Empresas
de Comunicação Social e Orgãos Dependentes
DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:
Promover a actualização tecnológica, a inovação e a modernização infra-estrutural no Sector, de forma a torná-lo
competitivo e atingir todas as regiões do País e comunidades angolanas no estrangeiro.
E RN o O o AA
OI | Introdução de tecnologia digital nas empre- Ministério da Empresas Permanente
sas do Sector. Comunicação Social
02 | Utilização intensiva das tecnologias inter- Ministério da Empresas Permanente
net. Comunicação Social
03 | Elaborar programa para cobertura de todo Ministério da Empresas II Semestre
o País em termos de informação, de | Comunicação Social de 2010
forma integrada entre todos os meios de
comunicação social.
04 | Introduzir sistemas e tecnologias de infor- Ministério da Empresas Permanente
mação de forma integrada para todas as | Comunicação Social
empresas do sector, sempre que possível.
O5 | Construção do Centro de Formação de Ministério da Ministério da 2010/2011/
Jornalistas do Huambo. Comunicação Social Comunicação Social 12012
06 | Edificação da II fase do Centro de Produ- Ministério da Ministério da 2010/2011
ção de Televisão de Camama. Comunicação Social Comunicação Social
07 | Reabilitação das estruturas físicas das Ministério da Empresas 2010/2011/
empresas nas várias províncias. Comunicação Social 12012
O8 | Edificação das sedes do Ministério, empre- Ministério da Ministério da 2010/2011/
sas e do Centro de Formação de Jorna- | Comunicação Social Comunicação 12012
listas (CEFOJOR). Social/empresas e
investidores privados
09 | Edificação dos Centros de Produção de Ministério da Ministério da 2010/2011/
Televisão da Televisão Pública de| Comunicação Social Comunicação Social/ 12012
Angola, TPA-E. P. Televisão Pública de
Angola, TPA-E. P.
10 | Edificação do Centro de Informação das Ministério da Ministério da 2010/2011/
Nações Unidas em Angola. Comunicação Social Comunicação 12012
Social/Presidência
da República
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BANCO NACIONAL DE ANGOLA b) prestar a informação que auxilie a avaliação dos
— riscos na concessão de crédito pelas Instituições