Deduz o Prémio de Investimento de 40% em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 44

O Decreto Presidencial n.º 76/19, de 13 de Março, concede à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, adiante designada por «Concessionária Nacional», os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 44. O Bloco 44 localiza-se em águas ultra-profundas, o que representa uma complexidade operacional acrescida e um elevado risco de pesquisa dada a sua condição geológica, caracterizada por solos oceânicos de acesso difícil e reservatórios bastante rasos. Nos termos da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, a Concessionária Nacional pode celebrar contratos de serviços com risco para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos. A Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, estabelece os impostos que incidem sobre o contrato de serviços com risco, sendo estes, o Imposto sobre a Produção de Petróleo, o Imposto sobre o Rendimento do Petróleo e o Imposto de Transacção do Petróleo. Por Decreto Presidencial n.º 360/19, de 23 de Dezembro, foi concedido o Prémio de Investimento de 40%, dedutível ao cálculo do Imposto de Transacção de Petróleo, nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro. Da análise económica efectuada, e considerando o cenário de preços baixos do barril de petróleo, constata-se que a dedução do Prémio de Investimento ao cálculo do Imposto de Transacção do Petróleo produz um impacto insignificante sobre a rentabilidade do projecto. O Presidente da República decreta, no uso da Autorização Legislativa concedida pela Assembleia Nacional, ao abrigo da Lei n.º 16/20, de 2 de Junho, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º e da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: