Alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais

Considerando que a Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro, do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, define as regras relativas ao processo de emissão e utilização do Passaporte dos cidadãos angolanos, bem como as suas características, categorias e condições de segurança, a qual visou ajustar o regime anteriormente vigente, às boas práticas internacionais;

Atendendo que a referida Lei procedeu à delimitação do universo de entidades que podem ser titulares de Passaportes Diplomáticos, deixando, porém, de fora algumas entidades com mérito para estarem igualmente investidas do estatuto diplomático;

Convindo conferir expressamente o direito a essa titularidade aos Procuradores Gerais da República Jubilados, bem como aos Juízes Conselheiros dos Tribunais Superiores da República Jubilados, aos Vice-Procuradores da República Jubilados e aos Procuradores Gerais-Adjuntos Jubilados;

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos dos n.º 1 e 4 do Artigo 167.º, do n.º 2 do Artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do Artigo 166.º, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI QUE ALTERA A LEI DO PASSAPORTE ANGOLANO E DO REGIME de saída e entrada dos CIDADÃOS NACIONAIS **