Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 262/11
de 6 de Outubro
Havendo necessidade de se dinamizar as actividades do
Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas de
Luanda, abreviadamente designada EPAL-E. P., de forma a
alcançar os objectivos socioeconómicos superiormente determinados pelo Titular do Poder Executivo;
Considerando a salvaguarda do interesse público e a
necessidade de se dotar a Empresa Pública de Águas de
Luanda (EPAL-E. P.), de um Conselho de Administração
dinâmico e empreendedor;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
É exonerado das funções de Administrador
da EPAL-E. P., Kavenamboteko Pedro Manvumbo.
Artigo 2.º#
É nomeado António Artur João Canito para
o cargo de Administrador do Conselho de Administração da
EPAL-E. P.
Artigo 3.º#
O presente Decreto Presidencial entra em
vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 28 de Setembro de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 5 de Outubro de 2011.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Despacho Presidencial n.º 78/11
de 6 de Outubro
Havendo necessidade de se proceder a avaliação da
qualidade da educação em Angola, a todos o níveis do Sistema de Educação e do Sistema de Formação profissional
visando a identificação de medidas de melhoria e com vista
a adequação dos dois sistemas as necessidades e orientações
de desenvolvimento da economia nacional;
Tendo em vista melhorar e adequar o Sistema de Educação e o Sistema de Formação Profissional em função das
necessidades e orientações de desenvolvimento nacional;
Convindo garantir a qualidade do professor e do
formador, assim como da avaliação das aprendizagens como
factores determinantes da qualidade da educação.
O Presidente da República determina, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125º
da Constituição da República de Angola, o seguinte:
º — É criada uma Comissão Intersectorial para elaboração de um estudo sobre a qualidade da educação em
Angola, coordenada pelo Ministro da Educação e integrada
pelas seguintes entidades:
Ministro do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia - Coordenador Adjunto;