Texto integral
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro, que altera a Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, o seguinte:
É designado Carlos Magalhães para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.
Publique-se.
Luanda, aos 29 de Fevereiro de 2016.
O Presidente da República,
José Eduardo dos Santos