Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolana

O presente Diploma define o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas.

Para efeitos do presente Diploma, as Forças Armadas Angolanas compreendem os seguintes ramos:

O Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas compreende:

A Protecção Social Complementar é facultativa, visa reforçar a cobertura das prestações da Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas e rege-se por regulamento próprio.

A Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas compreende a protecção nas seguintes condições:

O regime jurídico sobre a protecção social obrigatória previsto no presente Artigo é objecto de regulamentação em diploma próprio.

A Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas abrange:

O militar do serviço militar por contrato beneficia da protecção na doença e acidente comum, na maternidade, na invalidez, na morte e na compensação dos encargos dos familiares, pelas Forças Armadas Angolanas.

O militar do serviço militar obrigatório no activo e o pessoal civil integrado nas estruturas militares beneficiam de protecção social obrigatória, nos termos do regime geral definido pela Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro, de Bases da Protecção Social.

É obrigação das Forças Armadas Angolanas a inscrição do militar do quadro permanente e serviço militar por contrato no Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

As Forças Armadas Angolanas são responsáveis pela inscrição do militar do serviço militar obrigatório e do trabalhador civil integrado nas unidades, estabelecimentos e órgãos militares no Regime Geral de Protecção Social Obrigatória.

As prestações podem revestir-se de natureza pecuniária ou em espécie e devem ser adequadas às eventualidades a proteger.

O direito de exigir as prestações vencidas prescreve findos 6 (seis) meses, contados a partir da data em que são postas em pagamento, revertendo-se o seu valor à favor do fundo de financiamento do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

As prestações devidas ao beneficiário e seus familiares são intransmissíveis.

As condições de atribuição dos benefícios do militar são estabelecidas em diploma próprio.

Os benefícios relativos à protecção na maternidade , invalidez, velhice e morte exigem o cumprimento do prazo de garantia de entradas de contribuições previstas nos respectivos regulamentos, salvo os casos de doença, acidente, invalidez e morte que ocorram por motivo de serviço.

O direito às prestações não é reconhecido àquele que fraudulentamente adquira a qualidade de beneficiário do sistema.

O cidadão que, de forma dolosa, receba uma ou mais prestações do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas deve restituir os valores obtidos, sem prejuízo da respectiva acção cível ou criminal.

O apoio social e acção sanitária consiste no estabelecimento de um conjunto de mecanismos para garantir a protecção dos efectivos das Forças Armadas Angolanas contra situações de carência de direitos básicos e desigualdade socioeconómica ou de exclusão social.

O militar do serviço militar por contrato beneficia do apoio social e acção sanitária pelas Forças Armadas Angolanas.

O militar do serviço militar obrigatório no activo e o pessoal civil integrado nas estruturas militares beneficiam da protecção na doença, de apoio social e acção sanitária pelas Forças Armadas Angolanas.

A protecção social complementar das Forças Armadas Angolanas consiste num conjunto de mecanismos instituídos para reforçar a cobertura dos regimes da Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

O regime e a política de protecção social complementar são estabelecidos por diploma próprio.

As contribuições das unidades, estabelecimentos e órgãos militares são operacionalizadas no SIGFE.

O militar do serviço militar obrigatório está isento do pagamento de contribuições para o Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

Estão sujeitos às contribuições, os vencimentos e rendimentos adicionais com carácter permanente devidos ao militar do quadro permanente e serviço militar por contrato, a definir em diploma próprio.

O Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria e as Forças Armadas Angolanas são obrigados a proceder à entrega, mensalmente, à entidade gestora do fundo, das folhas de remunerações sobre as quais incidem as contribuições dos segurados a seu cargo.

O militar licenciado à reforma de forma extraordinária deve satisfazer os encargos correspondentes das contribuições na protecção social obrigatória das Forças Armadas, até à data que atinja a sua idade de reforma.

Os encargos referidos no número anterior são satisfeitos por meio de descontos nas pensões a que tem direito, em percentagem a definir em regulamento próprio.

A entidade gestora do processamento das pensões dos beneficiários do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas é responsável em proceder aos descontos do militar referido no presente Artigo.

O pensionista não pode opor-se ao desconto referido no número anterior.

O dependente tem direito aos subsídios de morte e funeral.

Os encargos com os subsídios de morte e funeral são da responsabilidade do órgão gestor do Fundo de Financiamento do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas.

Os planos de actividades anuais e plurianuais do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas estão sujeitos à aprovação do Órgão de Superintendência e à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei.

A entidade gestora do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas deve elaborar e publicar, anualmente, o relatório e contas da sua actividade, nos termos da legislação aplicável.

A entidade gestora do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas fica sub-rogada de pleno direito ao segurado ou seu familiar na acção contra o terceiro responsável pelo montante das prestações concedidas.

O segurado ou seu familiar conservam o direito de reclamar, contra o terceiro responsável, a reparação do prejuízo causado conforme as regras do direito civil.

O militar do Serviço Militar Miliciano e do serviço militar obrigatório que à data da entrada em vigor do presente Diploma tenha cumprido o prazo de garantia de entradas de contribuições, é abrangido pela Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

Os valores dos benefícios são calculados de acordo com o período de entrada das contribuições e apenas quando se reunirem os requisitos necessários para a sua concessão.

O militar licenciado à reforma, no âmbito dos acordos de paz, que efectue contribuições quer no regime geral da protecção social obrigatória, quer no regime especial do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Interior, em função do vínculo laboral estabelecido, devem as mesmas reverter-se a favor do fundo de financiamento do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas.

O Órgão de Superintendência do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas é responsável em estabelecer acordos com os órgãos respectivos do Regime Geral de Protecção Social Obrigatória e do Regime Especial do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Interior para a portabilidade das contribuições efectuadas pelo militar nesta condição.