Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar

«Compartimentação» - conjunto de actos que norteiam a acção do especialista, onde a cada um só é dado a conhecer aquilo que lhe compete por inerência de funções;

«Estudo» - documento onde se expõe e analisa um problema ou situação para habilitar a apreciação e decisão superior;

«Especialista de Inteligência e Segurança» - militar, polícia ou funcionário com formação específica em matéria de inteligência e de contra-inteligência, nos níveis táctico, operacional e estratégico;

«Instrutivo» - documento emanado pelo Chefe do SISM que contém instruções ou normas;

«Ordem» - comunicação escrita ou verbal usada para transmitir a decisão de um superior a um subordinado que obriga a este a execução do que nele se prescreve;

«Parecer» - juízo emitido por um órgão especialmente competente em razão da matéria, sobre a questão submetida à sua opinião.

Produzir inteligência e segurança de nível estratégico de interesse do Estado;

Executar acções de contra-inteligência militar a nível dos Órgãos da Defesa Nacional e do Ministério do Interior e seus Serviços;

Executar acções de contra-inteligência militar nas Forças Armadas Angolanas por intermédio de uma estrutura integrada no Estado Maior General e Ramos;

Executar acções de contra-inteligência, em coordenação com o órgão especializado da Polícia Nacional de Angola;

Fornecer informação ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para a elaboração e a execução da Política de Defesa Nacional;

Analisar os informes remetidos pelos Adidos de Defesa ao Departamento Ministerial de Tutela;

Apoiar o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas no cumprimento de missões, na concepção e execução do Plano Estratégico das Forças Armadas Angolanas;

Dirigir o trabalho de intercepção e de escuta das comunicações de interesse militar;

Apoiar o Ministro do Interior na elaboração da proposta para a definição da Política de Segurança Pública e Ordem Interna;

Apoiar o Comandante-Geral da Polícia Nacional de Angola na execução de medidas de contra-inteligência;

Apoiar os Órgãos de Defesa Nacional, Forças Armadas Angolanas e Polícia Nacional de Angola na utilização de meios e procedimentos de encriptação, na segurança das comunicações e na protecção electrónica das Unidades, Estabelecimentos e Órgãos;

Apoiar na aplicação das medidas de segurança no acesso às instituições de Defesa Nacional, Forças Armadas Angolanas, Polícia Nacional de Angola, que visam salvaguardar a componente humana e de infra-estruturas;

Pronunciar-se sobre a execução dos actos de gestão do pessoal militar e civil;

Propor e acompanhar as medidas de segurança para a protecção do pessoal, das infraestruturas, do armamento, dos equipamentos, das comunicações, da documentação classificada e dos procedimentos operacionais.

Chefe do SISM;

Chefe-Adjunto do SISM;

Inspector do SISM.

Conselho Operativo;

Conselho de Direcção;

Conselho Consultivo;

Conselho Superior de Quadros.

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Gabinete de Comunicação Institucional;

Gabinete de Informação e Análise;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Administração e Finanças.

Gabinete do Chefe do SISM;

Gabinete do Chefe-Adjunto do SISM;

Gabinete do Inspector do SISM;

Corpo de Conselheiros, Assessores e Consultores do Chefe do SISM;

Secretaria Administrativa.

Direcção de Coordenação Operacional;

Direcção de Inteligência Militar Estratégica;

Direcção de Investigação Operativa;

Direcção de Segurança e Protecção;

Direcção de Segurança Electrónica;

Direcção de Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

Direcção de Apoio Técnico-Material.

Dirigir e controlar toda a actividade de inteligência e de segurança militar;

Dirigir o processo de produção da inteligência e segurança de nível estratégico de interesse do Estado;

Propor a nomeação e exoneração do Chefe-Adjunto, Inspector, Conselheiro, Chefe de Direcção e de Gabinete do SISM, nos termos da lei;

Propor a nomeação e exoneração do pessoal de direcção e chefia dos Órgãos de Contra-inteligência no Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Ministério do Interior e seus Serviços, Forças Armadas Angolanas e Polícia Nacional de Angola e demais especialistas de inteligência e segurança militar, nos termos da lei;

Nomear e exonerar os militares e funcionários do SISM que não sejam da competência de outras entidades;

Propor ao Presidente da República a aprovação dos planos estratégicos, operacionais e orçamental do SISM;

Presidir os Conselhos de Direcção, Consultivo, Operativo e Superior de Quadros do SISM;

Velar pela gestão correcta do pessoal e quadros do SISM e pela sua superação técnico-profissional;

Aprovar os documentos normativos de funcionamento dos Órgãos do SISM;

Assegurar e viabilizar as condições de assistência social dos funcionários e agentes administrativos do SISM;

Coordenar a investigação e ensino relativos à inteligência e à segurança nas instituições de ensino sob superintendência;

Zelar pela observância das normas da administração pública no SISM;

Velar pelo asseguramento das instalações, infra-estruturas e da utilização e manutenção dos recursos e meios à disposição do SISM;

Participar no processo de nomeação dos Adidos de Defesa, Adidos-Adjuntos e Adidos Auxiliares, bem como do pessoal para as missões militares e organizações internacionais;

Participar no processo de aceitação da acreditação dos Adidos de Defesa estrangeiros e proceder ao acompanhamento da sua actividade em território nacional;

Indicar um oficial do SISM para o cargo de Adido-Adjunto;

Contratar Consultores, Assessores e Agentes Administrativos, nos termos da lei;

Praticar os demais actos necessários para a boa execução e gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais à sua disposição;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Inspeccionar o cumprimento da actividade operacional e a aplicação das normas que regem a organização e o funcionamento do Serviço e de outras determinadas pelo Chefe do SISM;

Fiscalizar a correcta administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais à disposição dos órgãos sob superintendência do SISM.

Fiscalizar o grau de implementação das Ordens, Directivas, Indicações, Instrutivos e Despachos Internos do Chefe do SISM;

Realizar análises e inspecções necessárias à avaliação do desempenho, da eficiência e da eficácia da acção dos órgãos em todos os domínios;

Assegurar a realização de inspecções, auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações, peritagens e outras acções inspectivas ordenadas ou autorizadas pelo Chefe do SISM;

Elaborar o relatório de inspecção e realizar outras actividades determinadas pelo Chefe do SISM.

Órgãos Inspectivos;

Secção Administrativa.

Conformar os actos do SISM às disposições legais vigentes;

Emitir pareceres técnico-jurídicos sobre os actos e procedimentos;

Estabelecer relações com os órgãos de justiça;

Investigar e elaborar estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação sobre o SISM;

Analisar, redigir e emitir pareceres sobre convénios, tratados, acordos, contratos e protocolos e demais instrumentos do direito interno ou internacional de que Angola seja parte, no âmbito da inteligência e segurança militar;

Estruturar e sintetizar os processos de contratação pública;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Contencioso e Assessoria Jurídica;

Departamento de Produção Legislativa;

Departamento de Estudos e Análise Jurídica;

Departamento de Contratação Pública;

Secção Administrativa.

Elaborar os planos, projectos, estudos e pareceres que contribuam para a racional gestão dos recursos financeiros e patrimoniais postos à disposição do SISM;

Elaborar planos de actividades e os relatórios trimestrais, semestrais e anuais, com base nas propostas das distintas áreas, e acompanhar o respectivo cumprimento;

Elaborar a proposta do orçamento do SISM;

Elaborar propostas e acompanhar a execução das principais missões e orientações, bem como as Normas de Execução Permanente do SISM;

Acompanhar a execução física e financeira dos projectos e obras do Programa de Investimento Público;

Proceder à gestão e negociação de contratos e à avaliação dos programas;

Participar nas discussões sobre o Orçamento Geral do Estado e manter ligações entre o SISM e os Ministérios responsáveis pelo Sector da Economia, Planeamento e Finanças;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Estatística;

Secção Administrativa.

Apresentar o plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as orientações do Chefe do SISM;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Elaborar discursos, comunicados e mensagens emanados pelo Chefe do SISM;

Estabelecer relações no âmbito da comunicação com as instituições do Estado e os Órgãos de Comunicação Social;

Participar na organização de eventos institucionais;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas ao SISM;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Comunicação Institucional e Imagem;

Departamento de Documentação e Informação;

Secção Administrativa.

Analisar, processar a informação e produzir relatórios periódicos sobre a situação político-militar, interna e externa, e de segurança pública;

Elaborar estudos sobre as várias tendências de alteração da situação operativa interna e externa;

Dirigir metodologicamente as actividades de informação e análise das distintas estruturas do SISM;

Elaborar e definir os interesses informativos do SISM;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Organização e Informação;

Departamento de Análise;

Sala de Fusão;

Secção Administrativa.

Assegurar a gestão e administração do pessoal do SISM;

Assegurar o processo de selecção e recrutamento dos efectivos militares, polícias, funcionários e agentes administrativos para o SISM;

Proceder ao levantamento e actualizar os dados quantitativos e qualitativos do pessoal do SISM;

Velar pela implementação das medidas de apoio social, higiene e segurança no trabalho;

Implementar o processo de avaliação do desempenho dos militares, funcionários e agentes administrativos do SISM;

Cooperar com os órgãos congéneres das Forças Armadas Angolanas e da Polícia Nacional, em matéria de gestão de recursos humanos e formação;

Elaborar planos, programas e projectos de desenvolvimento nos domínios da formação académica e profissional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Recrutamento, Selecção e Formação;

Departamento de Gestão de Carreira;

Secção Administrativa.

Executar o orçamento do SISM;

Acompanhar a elaboração e execução do Orçamento Geral do Estado afecto ao SISM;

Efectuar o registo contabilístico correspondente à execução do orçamento;

Observar os indicadores que permitam um melhor acompanhamento das despesas com a actividade do SISM;

Apoiar o Chefe do SISM no controlo da correcta administração dos recursos financeiros;

Realizar a administração, a inventariação e o registo do património;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Programação Financeira;

Departamento de Auditoria;

Departamento de Património;

Secção Administrativa.

Receber, registar, distribuir e expedir a correspondência;

Organizar o arquivo e garantir a conservação de toda a documentação.

Coordenar as acções dos órgãos operativos nas medidas de segurança à integridade física do Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas e de outros dirigentes militares e civis;

Organizar metodologicamente as orientações do Chefe do SISM sobre o trabalho operativo;

Coordenar as acções de contra-inteligência a nível dos Ministérios da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e do Interior;

Coordenar as acções de contra-inteligência a nível das Forças Armadas Angolanas por intermédio de uma Direcção integrada na estrutura do EMGFAA;

Coordenar as acções de contra-inteligência com o órgão especializado da Polícia Nacional de Angola;

Coordenar e harmonizar os procedimentos operativos dos órgãos e serviços do SISM;

Controlar e avaliar o grau de cumprimento das missões operativas;

Coordenar a elaboração dos planos de inteligência e segurança, ao nível estratégico, operacional e de contingência;

Elaborar o plano operacional do SISM;

Apresentar propostas para a melhoria do desempenho dos órgãos operativos do SISM;

Avaliar os recursos necessários para o cumprimento das missões operativas;

Realizar outras actividades orientadas pelo Chefe do SISM;

Coordenar as medidas para contrapor as acções dos serviços especiais, organizações criminosas, bem como de pessoas independentes que possam causar danos aos interesses do Sector da Defesa;

Colaborar com os demais órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional para garantir a segurança das altas entidades, das delegações que se desloquem ao exterior e das estrangeiras em trânsito ou em visita ao nosso País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Coordenação Operacional;

Departamento de Técnica-Operativa;

Departamento de Atendimento ao MINDENACVP e Órgãos Dependentes;

Departamento de Atendimento ao MININT e Órgãos nele Dependentes;

Secção Administrativa.

Recolher, analisar e produzir informações de natureza militar de nível estratégico;

Avaliar permanentemente o potencial estratégico regional;

Estabelecer a ligação com os Adidos de Defesa junto das Missões Diplomáticas da República de Angola no exterior;

Estabelecer a ligação com os Adidos de Defesa acreditados no País;

Estabelecer relações de colaboração com órgãos e serviços similares;

Programar actividades internacionais no âmbito do SISM;

Estudar em permanência a técnica, a doutrina militar e a estratégia de desenvolvimento das forças armadas do inimigo provável;

Recolher, processar, analisar e disseminar as informações sobre o inimigo e o provável curso das suas acções;

Proceder ao acompanhamento da execução dos protocolos de cooperação bilateral assumidos pelo SISM;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Produção de Inteligência Estratégica;

Departamento de Inteligência Militar;

Departamento de Atendimento ao Corpo Diplomático Militar;

Departamento de Acompanhamento às Missões Militares Internacionais;

Secção Administrativa.

Executar a comprovação e recomprovação dos objectivos de interesse operativo;

Investigar a acção de possíveis grupos armados;

Monitorar em permanência as acções que atentam contra ou susceptíveis de perigar a segurança militar do Estado;

Recolher informações objecto de investigação de interesse operativo;

Colaborar com os demais órgãos do SISM no trabalho de investigação e outras acções de carácter operativo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento, Organização e Informação;

Departamento de Investigação Operativa;

Departamento de Atendimento Territorial;

Departamento Provincial de Investigação Operativa;

Secção Administrativa.

Monitorar a aplicação das normas do regime especial de segurança e baixar orientações de natureza metodológica no domínio da selecção, classificação, manuseamento e conservação da documentação;

Controlar a implementação das normas do regime especial de segurança relativas ao acesso às instalações das unidades, estabelecimentos e órgãos;

Controlar o cumprimento das normas de rádio-disciplina;

Monitorar a emissão de passes de acesso às instalações do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e das Forças Armadas Angolanas;

Emitir certificados de segurança de diferentes categorias para o manuseio de matérias classificadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Criptologia;

Departamento de Regime Especial de Segurança;

Secção Administrativa.

Orientar o uso dos meios do Sector da Defesa Nacional destinados ao controlo do espectro electromagnético em matéria de protecção, apoio e ataque;

Recolher, analisar, processar e difundir informações sobre os países de interesse operativo;

Participar na elaboração de ordens, indicações metodológicas e de instrução sobre a guerra electrónica;

Identificar ameaças e adoptar medidas para assegurar a utilização permanente do espectro electromagnético;

Contrapor com medidas apropriadas os meios electrónicos, os sistemas electro-ópticos e de comunicações, e de ajuda à navegação do potencial inimigo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Contra Medidas Electrónicas;

Departamento de Protecção Electrónica;

Departamento de Planeamento e Organização;

Unidade de Apoio à Guerra Electrónica;

Secção Administrativa.

Planificar, organizar e assegurar o funcionamento ininterrupto do Sistema de Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

Estabelecer relações de cooperação necessárias à operacionalização do SISM com as Áreas de Telecomunicações e Tecnologias de Informação de interesse público;

Elaborar o programa de formação e preparação técnico-profissional dos especialistas do SISM;

Programar, regulamentar e aplicar os sistemas de segurança informática para a rede integrada;

Elaborar os regulamentos e os manuais sobre o emprego dos meios de telecomunicações e tecnologias de informação do SISM;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Centro de Comunicações e Processamento de Dados;

Secção Administrativa.

Proceder, em coordenação com os distintos órgãos, ao levantamento das necessidades técnico-materiais;

Planificar os asseguramentos técnico-materiais e logísticos;

Adquirir os meios técnico-materiais e logísticos, e proceder à sua distribuição;

Assegurar o provimento em meios de transporte;

Elaborar os manuais, directivas e regulamentos que orientam a correcta exploração dos meios de transporte;

Velar pela segurança física das instalações e infra-estruturas do SISM;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Asseguramento Técnico-Material;

Departamento de Logística;

Departamento de Transporte;

Secção Administrativa.

Pessoal Militar;

Pessoal do Regime Geral da Função Pública.

Os especialistas de Inteligência e Segurança Militar;

Os militares em comissão normal de serviço no SISM;

O pessoal do Ministério do Interior e da Polícia Nacional de Angola ao serviço do SISM;

Os funcionários e agentes administrativos do Regime Geral da Função Pública, afectos ao Serviço de Inteligência e Segurança Militar.