Texto integral
Por conveniência de serviço;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com as alíneas b) e c) do Ponto A do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que regula os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, bem como o n.º 3 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte: São exonerados os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal abaixo designados:
Comissário-Chefe de Investigação Criminal António Paulo Bendje, do cargo de Director- Geral do Serviço de Investigação Criminal, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 27/22, de 26 de Janeiro.
Comissário de Investigação Criminal Fernando Manuel Bambi Receado, do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 32/23, de 27 de Janeiro.
Publique-se. Luanda, aos 25 de Outubro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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