Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar

A Reserva Estratégica Alimentar é constituída por um stock de produtos designados destinados aos fins previstos no artigo 3.º do presente Diploma.

Para efeitos do presente Diploma, constituem produtos designados todos aqueles que constam do plano anual de compras aprovado.

A gestão da REA deve estar a cargo de uma Entidade contratada para o efeito.

O Estado, representado pelos órgãos de superintendência, e a Entidade Gestora devem acordar os termos de prestação do serviço de gestão da Reserva.

Na gestão e operacionalização da Reserva, a Entidade Gestora deve assegurar o seguinte:

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por intervenções a disponibilização dos bens que não possa ser feita através de mecanismos normais de mercado em situações de anormalidade de preços ou perigo de rupturas de stock, proporcionando um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura, dentro de um intervalo de preços dinâmico.

A Entidade Gestora deve priorizar as compras no mercado nacional ou, caso a oferta interna seja inferior à necessária, importar qualquer produto designado para os fins da Reserva Estratégica Alimentar.

A aquisição de produtos designados deverá obedecer as regras em vigor, devendo adoptar-se como princípio geral aquele do qual resulte o melhor preço, qualidade e vida útil do produto.

A Entidade Gestora não pode adquirir nenhum produto designado que não conste do plano de compras anual aprovado pelos órgãos de superintendência.

Após declaração de emergência alimentar, pelo Presidente da República, a Entidade Gestora deve disponibilizar os stocks de produtos que lhe sejam solicitados pelos órgãos competentes.

No caso de disponibilização e entrega de produtos, a Entidade Gestora deve repor o stock o mais brevemente possível.

Após a disponibilização de stock da Reserva, nos termos do no n.º 1 do presente artigo, o Ministro responsável pelo Comércio deve propor a inscrição no Orçamento Geral de Estado do ano seguinte de dotação orçamental com vista a reposição do stock utilizado.

A Entidade Gestora deve manter um registo de entidades, nacionais ou estrangeiras, intervenientes em todo o circuito comercial formal de produção, processamento, distribuição e comercialização de cada produto designado.

Cada operador do circuito comercial acima referido deve registar-se anualmente, junto da Entidade Gestora, como vendedor, comprador ou revendedor de um ou mais produtos designados.

Os operadores registados ao abrigo do presente artigo e outros operadores devem fornecer à Entidade Gestora informações relativas ao preço e ao stock dos respectivos produtos designados por eles produzidos, processados ou armazenados durante o período designado pela Entidade Gestora.

A Entidade Gestora deve, em colaboração com o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade, promover a aplicação das normas vigentes sobre padrões de pesos e medidas no desenvolvimento e melhoria dos padrões de qualidade, condição, quantidade e grau dos produtos designados, de modo a incentivar a sua uniformidade no mercado nacional.

Antes de adquirir um produto designado, no mercado nacional, a Entidade Gestora deve proceder a uma inspecção ou solicitar todos os registos relevantes para determinar se o vendedor do produto cumpre com as regras de medidas e peso em conformidade com a lei e regulamentos em vigor.

A Entidade Gestora apresentará aos Ministros responsáveis pelos Departamentos Ministeriais do Comércio e das Finanças um relatório trimestral sobre as suas actividades nos 15 dias subsequentes ao fecho do trimestre.

No final do exercício, a Entidade Gestora deverá apresentar aos Ministros responsáveis pelos Departamentos Ministeriais do Comércio e das Finanças um relatório anual consolidado, no prazo de 60 dias após o fecho do exercício.

O relatório referido no número anterior deve incluir informações sobre os assuntos financeiros da Reserva e ter como anexos:

A operação e funcionamento da Reserva Estratégica Alimentar são auditadas anualmente por auditores independentes, contratados pelo Ministério das Finanças.

Os auditores independentes a que se refere o número anterior não poderão ter tido relações de prestação de serviços com a Entidade Gestora nos 24 meses anteriores à data do lançamento do procedimento contratual.

Os honorários dos auditores serão pagos pelos recursos da Reserva.

A Entidade Gestora pode receber doações e legados de produtos designados ou não como parte da Reserva Estratégica Alimentar por qualquer pessoa, órgão, governo ou instituição com capacidade para o efeito nos termos da lei.

A Entidade Gestora pode vender qualquer produto alimentar não designado recebido em doação ou legado ao abrigo do presente Regulamento para comprar quantidades de produto designado, para rodar adequadamente, distribuir e repor produtos designados.

A alienação de qualquer outro bem, recebido em doação ou legado, fica sujeito a autorização dos órgãos de superintendência, precedido de parecer do Conselho Consultivo.