Aprova a Adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais ao Despacho Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho

º É aprovada a adequação da estrutura orgânica dos Governos Provinciais ao Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, nos termos que se segue:

1. O Gabinete Jurídico e de Intercâmbio passa a ter unidades internas de serviço, conforme dispõe o n.º 3 do Artigo 22.º do Diploma em referência, designadamente:

2. É alterada a nomenclatura do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa para Gabinete de Comunicação Social e são ajustadas as respectivas competências, tal como referido no Artigo 24.º do Diploma em referência.

3. É alterada a nomenclatura do Gabinete Provincial dos Registos e Organização Administrativa para Gabinete dos Registos e Modernização Administrativa e ajustada a sua estruturação interna, conforme disposto no Artigo 31.º do mesmo Diploma.

4. É extinto o Gabinete de Comércio, Indústria e Recursos Minerais.

5. São alargadas as unidades internas de serviço, bem como a abrangência das competências do Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado, conforme disposto no Artigo 32.º do Diploma em referência.

º À organização e funcionamento dos Governos Provinciais são aplicáveis todas as disposições do Capítulo II do Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, não referidas no presente Decreto Executivo.

º O presente Decreto Executivo constitui parte integrante dos Decretos Executivos de 2018, que aprovam os Estatutos Orgânicos dos Governos Provinciais, e continuam em vigor, e deve ser observado para efeitos de interpretação e integração de lacunas.

º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado.

º Consideram-se revogadas todas as disposições, contidas nos estatutos orgânicos dos Governos Provinciais, contrárias ao previsto no presente Decreto Executivo.

º - O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação.