Regulamento Interno do Instituto Nacional de Estudos Judiciários «INEJ»

Órgão de Gestão:

Serviços Executivos:

O Conselho Directivo é o órgão colegial que delibera sobre aspectos de gestão permanente do INEJ.

O Conselho Directivo tem a seguinte composição:

O Conselho Directivo reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director Geral com um mínimo de (48) quarenta e oito horas, constando sempre o motivo da urgência.

As reuniões ordinárias obedecem à calendarização estabelecida no início de cada ano civil e são convocadas com antecedência mínima de (5) cinco dias.

O Director Geral tem voto de qualidade.

Em cada reunião é assinada uma lista de presenças e lavrada acta que será lida, discutida e aprovada na reunião seguinte.

A presença dos membros do Conselho Directivo às reuniões plenárias é obrigatória.

A nomeação e competências dos Directores Gerais-Adjuntos estão previstas nos artigos 11.° e 12.° do Estatuto Orgânico do INEJ.

No exercício das suas competências devem os Directores Gerais-Adjuntos de Estágio e Capacitação:

Para cada curso profissionalizante, o Conselho Pedagógico e Disciplinar designa um coordenador de curso com experiência profissional e/ou académica mínima de oito anos, ao qual compete:

O Coordenador do Curso de Formação Judiciária é designado de entre os formadores com um mínimo de (7) sete anos de experiência profissional na Magistratura ou de entre formadores não Magistrados com o grau académico mínimo de Mestre.

Em cada jurisdição/disciplina é designado, igualmente, um Coordenador com base nos seguintes critérios alternativos:

Compete aos Coordenadores de jurisdição/disciplina:

Os Serviços de Apoio Agrupados estão voltados ao cumprimento de actividades gerais, desde assessoria, finanças, património, transporte, gestão de pessoal, relações públicas e protocolo à documentação e informação.

Para o cumprimento destas actividades estão criados os seguintes Departamentos cujas competências estão previstas nos artigos 19.°, 20.° e 21.° do Estatuto:

Os Departamentos referidos no número anterior estão estruturados em áreas funcionais, a saber:

Os Serviços Executivos estão voltados à execução das políticas de formação traçadas, com vista ao alcance dos objectivos legalmente preconizados.

Os Serviços Executivos dispõem de cinco Departamentos, cujas atribuições estão dispostas nos artigos 22.°, 23.°, 24.° e 25.° do Estatuto Orgânico.

Fazem parte dos Serviços Executivos os seguintes Departamentos:

Os Departamentos referidos no número anterior estão estruturados em áreas funcionais, a saber:

Os serviços locais do INEJ são integrados por Departamentos estruturados pelas Secções de Serviços Gerais e de Formação.

Os serviços locais funcionam na província sede da respectiva região judicial.

O quadro de pessoal é provido conforme o disposto no artigo 27.° do Estatuto Orgânico.

O recrutamento e a selecção de pessoal para os serviços locais são feitos localmente, não podendo o número de funcionários ultrapassar o limite de dez funcionários.

Quanto aos vencimentos e regalias os funcionários estão sujeitos ao estatuído nos artigos 28.° e 31.° do Estatuto Orgânico.

A actividade formativa do INEJ compreende ao ano civil, para as seguintes acções de formação:

O Curso de Formação Judiciária visa à especialização em prática forense.

O curso tem a duração máxima de (9) nove meses, dividido em dois semestres, num total de (850) oitocentas e cinquenta horas, sendo (810) oitocentas e dez horas de aulas e (40) quarenta horas de seminários.

O Curso tem início no mês de Março.

O plano curricular do curso é o seguinte:

Algumas matérias formativas e complementares podem ser ministradas em sede de palestras e seminários.

A carga lectiva diária é de cinco horas, podendo as turmas serem distribuídas em dois períodos, caso o número de formandos justificar.

O semestre lectivo abrange um mínimo de cem dias de período lectivo.

As inscrições para frequência do Curso de Formação Judiciária têm lugar no segundo semestre do ano anterior.

Sempre que o número de candidatos inscritos for superior ao número de vagas disponíveis, é realizado um processo de selecção, com base nos seguintes critérios:

A selecção é assegurada por uma comissão criada para o efeito, em número de três a cinco Formadores que intervêm e nos termos do regulamento do processo de selecção.

A selecção tem validade somente para matrícula no respectivo curso para o qual o candidato foi aprovado.

Podem habilitar-se ao Curso de Formação Judiciária os titulares de licenciatura em Direito reconhecida pelo Estado Angolano, interessados em ingressar nas carreiras da Magistratura, desde que preencham os demais requisitos legais exigíveis.

Os candidatos devem requerer ao Director Geral a sua admissão ao Curso dentro do prazo estipulado para o efeito, anexando os seguintes documentos:

A lista dos candidatos admitidos à fase de entrevistas é publicada (15) quinze dias após o encerramento das inscrições, na vitrina do INEJ e se possível no seu portal.

O prazo de reclamação é de (5) cinco dias, a contar da data de publicação.

As entrevistas são realizadas por Formadores convocados para o efeito e por Magistrados convidados, para avaliação do perfil (apresentação e postura), cultura jurídica e cultura geral.

O critério de valoração das entrevistas obedece à pontuação estipulada para cada item de avaliação, na escala de 0 a 10 valores que deve constar no regulamento do processo de selecção.

A lista dos candidatos admitidos à fase seguinte é publicada (10) dez dias após o encerramento da fase de entrevistas.

O prazo de reclamação é de (5) cinco dias, a contar da data de publicação.

Os candidatos admitidos, à segunda e última fase de selecção, são submetidos aos testes escritos de aptidão para avaliação dos conhecimentos técnico-jurídicos, capacidade de análise e de argumentação.

A concepção das provas escritas é da responsabilidade da Direcção.

O Conselho Pedagógico e Disciplinar procede à avaliação sistemática da estrutura dos testes escritos, tendo em vista o aperfeiçoamento da sua organização e a melhor adequação aos objectivos da formação.

A fase escrita compreende três provas a realizar em dias alternativos sobre as seguintes matérias:

Para as matérias indicadas nas alíneas a) e b) as provas podem ter a seguinte estrutura:

Grupo I - quatro perguntas sucintas;

Grupo II - dois temas de desenvolvimento;

Grupo III - dois casos práticos.

A prova deve conter a indicação das cotações atribuídas a cada questão ou grupo de questões formuladas.

As provas têm a duração de três horas precedidas de quinze minutos para leitura do enunciado e é permitido o uso de legislação.

A prova é elaborada em folha própria com o timbre do INEJ, contendo um destacável para o registo dos dados do candidato que deve ser retirado antes de ser entregue aos correctores.

O candidato que faltar a uma das provas é automaticamente excluído.

As provas escritas são classificadas numa escala de 0 a 20 valores.

O resultado final é obtido segundo a média aritmética das três notações das provas escritas.

Os candidatos que obtiverem a classificação final igual ou superior a 10 valores são considerados admitidos à frequência do Curso de Formação Judiciária e por ordem de precedência, caso o número de aprovados seja superior ao número de vagas.

Os candidatos que obtiverem nota inferior a 10 valores são declarados não aptos ou eliminados.

Os resultados são publicados na vitrina do INEJ e/ou no jornal de maior circulação.

O prazo de reclamação é de cinco dias, a contar da data de publicação dos resultados, sendo que os critérios de correcção e respectivas chaves são imediatamente publicados após a realização das provas.

No caso de desempate ou de repescagem, a comissão de selecção selecciona, discricionariamente, tendo em conta o currículo dos candidatos.

Os candidatos admitidos à frequência do curso efectuam a matrícula dentro do prazo fixado, devendo dar entrada, no Departamento Académico e Pedagógico, da seguinte documentação:

A não efectivação da matrícula no prazo fixado implica a desistência do candidato, bem como a perda dos direitos adquiridos pela classificação no processo de selecção.

É obrigatório no acto da matrícula a apresentação do termo de compromisso que assegura a frequência do curso até ao final, salvo em situações de força maior, sob pena de não poder voltar a concorrer durante os próximos (2) dois anos.

Os candidatos apurados à frequência do curso adquirem o estatuto de auditores de justiça.

A frequência às aulas e seminários é obrigatória e o número de faltas por disciplina não pode ultrapassar o número de seis, durante o período completo do curso, sendo exigida a apresentação de justificação para cada ausência.

Os auditores de justiça ficam sujeitos a uma comparticipação mensal equivalente a 205 UCF (Unidades de Correcção Fiscal), a ser paga até ao dia 12 de cada mês, sob pena de incorrer em multa equivalente a 10% do valor total da comparticipação mensal, por cada dia de atraso.

O pagamento é feito apenas por via de transferência, depósito bancário ou por multicaixa em conta bancária a indicar pelo Departamento de Administração e Serviços Gerais.

O Instituto favorece a criação de condições para que o auditor esteja munido dos instrumentos necessários para aprofundar os conhecimentos, habilidades e valores a adquirir durante a formação.

As sessões lectivas têm por base uma abordagem interactiva, sendo estimulada a participação dos auditores na exposição, discussão e partilha de conhecimentos, habilidades e valores a alcançar no processo docente-educativo, em que o formador deve ter um papel de facilitador/moderador e não o de mero transmissor de conhecimentos.

Além da participação nas sessões lectivas o auditor deve ser envolvido num conjunto de actividades que estimulem as suas capacidades de aprendizagem e criatividade, de síntese e argumentação e de investigação, nomeadamente:

No final do curso os formadores elaboram relatórios sobre a adequação e o aproveitamento dos auditores, em impresso normalizado.

O relatório a que se refere o número anterior avalia a aptidão dos formandos para o exercício da prática forense considerando, em especial a cultura jurídica e a cultural geral, a capacidade de investigação, capacidade de organização e de trabalho, capacidade de ponderação e bom senso e de decisão, relações humanas, a correcção da linguagem, assiduidade e a pontualidade.

O relatório culmina com uma proposta de notação quantitativa de 0 a 20 que observará os seguintes critérios e meios de avaliação sistemática parcelar e final, além dos critérios de avaliação supra mencionados:

A classificação tem a seguinte correspondência:

A classificação final baseia-se na avaliação contínua do aproveitamento dos auditores, levando em consideração, designadamente, os relatórios elaborados nos termos do artigo anterior sobre os resultados das provas escritas de aferição parcelar e final.

A classificação final é obtida da ponderação da média final da avaliação escrita parcelar com um peso de 40% e a classificação da prova escrita final com um peso de 60%.

Para se habilitar a deliberação, o Conselho Pedagógico e Disciplinar poderá solicitar aos formadores informações e esclarecimentos que julgar convenientes e se necessário, ouvir o representante dos formandos.

O Conselho Pedagógico e Disciplinar faz publicar, com carácter provisório, os resultados da classificação e graduação, mediante afixação de pauta em lugar público, na sede do INEJ e se possível na Internet.

Da classificação provisória pode o auditor reclamar, fundamentadamente, no prazo de dois dias, a contar da data de publicação dos resultados.

Para efeito de reclamação o auditor pode consultar o seu processo e a deliberação sobre a pauta do Conselho Pedagógico e Disciplinar reunido em conselho de notas.

A reclamação é liminarmente indeferida quando não fundamentada devidamente.

O Conselho Pedagógico e Disciplinar delibera sobre as reclamações até ao 5.º dia a seguir a entrada das mesmas e dos resultados definitivos já não cabe reclamação.

Aos auditores de justiça que obtiverem, no conjunto de todas as disciplinas, uma média geral igual ou superior a dez valores (sem nenhuma negativa) é atribuído um certificado.

O certificado de aproveitamento do Curso de Formação Judiciária habilita o auditor ao concurso público de ingresso na Magistratura, desde que preencha os demais requisitos legais exigíveis.

A organização e funcionamento do Curso estão sujeitas à regulamentação própria.

São requisitos de admissão ao concurso público de ingresso na Magistratura Judicial e na do Ministério Público os seguintes:

O estágio tem lugar nos tribunais designados pelo Director Geral, após concertação com os respectivos Conselhos Superiores da Magistratura.

Quinze dias após a tomada de posse é publicada a lista de distribuição dos Magistrados/estagiários, pelos tribunais designados, bem como a respectiva escala de estágio.

O estágio visa a preparação prática dos Magistrados recém-empossados para o exercício da actividade jurisdicional.

O conteúdo programático do estágio de iniciação correspondente à cada Magistratura é proposto pelos Directores Gerais-Adjuntos de Estágios e Capacitação de cada Magistratura e consta do plano anual de actividades.

O estágio compreende as seguintes actividades:

A formação decorre sob a orientação, com carácter obrigatório, de um formador que é consoante os casos, Magistrado Judicial ou Magistrado do Ministério Público.

No decurso da formação, em regra, os Magistrados estagiários intervêm nos actos de instrução processual, colaboram na preparação das promoções, dos despachos e das decisões, assistem e participam nas audiências e diligências complementares e nos julgamentos.

O Magistrado estagiário organiza um processo onde deve constar todas as peças processuais por si elaboradas, com as anotações e correcções feitas pelos formadores para a devida apreciação e suporte de elaboração de relatório final de avaliação, por parte do Director Geral-Adjunto de Estágios e Capacitação da Magistratura correspondente.

Compete ao Magistrado formador do estágio:

No estágio de pré-afectação os Magistrados estagiários estão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações dos Magistrados em efectivo serviço, nos termos dos seus estatutos e exercem as funções de Magistrado sob responsabilidade própria, mas, sob a dependência formativa da assistência interventiva do Magistrado formador e superiormente do Director de Estágio.

O estágio de pré-afectação tem a duração mínima de quatro meses e máxima de 10 (dez) meses.

O INEJ deve remeter, oportunamente, aos Conselhos Superiores todas as informações relativas ao mérito profissional e disciplinar dos Magistrados estagiários, para os devidos efeitos.

Em caso de dúvidas ou estando em causa a aptidão do Magistrado estagiário para o exercício das funções, os Conselhos Superiores devem determinar inspecção extraordinária com carácter de urgência.

Findo o estágio de pré-afectação, os Magistrados estagiários são colocados em regime de efectividade pelos respectivos órgãos de gestão, nos termos dos seus estatutos.

Os Magistrados estagiários não podem pedir exoneração durante os primeiros três anos, contados a partir da data da nomeação, sob pena de indemnizar o INEJ pelas despesas decorrentes da sua formação no valor equivalente a 16.000 UCF (Dezasseis mil unidades de correcção fiscal).

Os programas para a formação de aperfeiçoamento são elaborados pela Direcção do INEJ, sob indicação e com a colaboração do órgão de gestão da Magistratura de que os destinatários dependem, e observam os seguintes elementos:

As acções de formação de aperfeiçoamento podem ser realizadas em conjunto ou em separado por Magistratura, em função da finalidade e especificidade da mesma.

A classificação é expressa em valores qualitativos, de acordo com o desempenho de cada formando.

Os resultados finais são remetidos ao Director Geral-Adjunto de Estágio e Capacitação da Magistratura correspondente que por sua vez elabora o relatório final que deve ser remetido, pelo Director Geral, ao respectivo Conselho Superior e ao Presidente da Comissão de Coordenação do INEJ.

As actividades de formação permanente assumem as seguintes modalidades:

A participação nas actividades de formação permanente requer a prévia inscrição dos candidatos.

A programação das actividades de formação permanente consta do plano anual de actividades, devendo os temas a tratar atender às propostas e sugestões dos respectivos Conselhos Superiores e à reconhecida importância e actualidade de que se revestem.

Até ao final de Setembro de cada ano o Director Geral solicita aos Conselhos Superiores das Magistraturas a indicação dos temas a tratar na formação permanente, para efeitos de publicação e divulgação.

A formação inicial de Oficiais, Técnicos e outros Operadores de Justiça tem como destinatários os recém-ingressados nas respectivas carreiras.

A formação de aperfeiçoamento visa a actualização e aprofundamento dos conhecimentos técnicos, com vista à melhoria do desempenho profissional dos Oficiais, Técnicos e outros Operadores de justiça indicados pelos respectivos órgãos de gestão que no exercício das suas actividades revelam insuficiências técnicas e funcionais.

A formação inicial de Oficiais de Justiça, Técnicos e Outros de Justiça tem a duração de seis meses, podendo o período de formação ser reduzido, mantendo sempre a carga horária prevista.

A formação de aperfeiçoamento dos Oficiais, Técnicos e Outros de Justiça e tem a duração mínima de (5) cinco dias úteis.

Ao Magistrado é exigível:

Ao Docente universitário é exigível:

Ao Especialista é exigível:

Excepcionalmente, em função da necessidade, podem ser admitidos Magistrados com cinco anos de serviço e reconhecida qualidade técnica e profissional, desde que preencham os demais requisitos exigíveis.

Os formadores das acções de formação projectadas para os Oficiais e Técnicos de justiça são propostos, em regra, pela direcção dos respectivos serviços e devem possuir os seguintes requisitos:

Excepcionalmente, podem ser admitidos como formadores profissionais não licenciados com reconhecida qualidade técnica e profissional.

Deveres do formador:

Direitos do formando:

Deveres do formando:

As sanções aplicáveis aos auditores de justiça são as legalmente vigentes que consistem em:

As sanções referidas no número anterior são aplicáveis aos formandos do Curso de Formação Judiciária e dos cursos de formação específica no domínio das práticas do Direito e da Justiça.

Aos formandos Magistrados em efectivo serviço, Magistrados estagiários, bem como aos Oficiais, Técnicos e outros Operadores de Justiça, são aplicáveis as penas previstas nos seus estatutos.

Relativamente aos formandos referidos no n.º 2 do artigo anterior, a competência disciplinar para sancionar nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo é do Formador que presenciar a infracção.

Em relação às penas previstas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo anterior, a competência disciplinar é do Conselho Pedagógico e Disciplinar.

Quanto aos formandos referidos no n.° 3 do artigo anterior, a competência disciplinar é dos respectivos órgãos de gestão.

A violação dos deveres previstos no presente Regulamento Interno por parte do formador constitui infracção disciplinar e dá lugar ao respectivo procedimento disciplinar com a aplicação das sanções disciplinares constantes no diploma que regula o regime disciplinar dos funcionários públicos e agentes administrativos ou na Lei Geral do Trabalho, conforme o vínculo laboral adquirido.

Quanto aos formadores Magistrados, a violação dos deveres disciplinares deve ser comunicada aos respectivos Órgãos de Gestão da Magistratura.