Regulamento do Fundo de Apoio Social da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis «FS-ANPG»

Até 10% dos recebimentos da ANPG verificados no exercício económico anterior;

A quotização mensal dos Agentes da ANPG até ao limite de 5% (cinco por cento) do salário-base, sendo anualmente o limite fixado aprovado e revisto pelo Conselho de Administração da ANPG, conforme definido na Política de Benefício Social;

Doações financeiras ou patrimoniais de entidades nacionais ou estrangeiras que não sejam do Sector Petrolífero;

Receitas provenientes das participações sociais ou de outros investimentos efectuados pelo FS-ANPG;

Rendimentos resultantes de aplicações financeiras de baixo risco efectuados pelo FS-ANPG.

Quota fixa de até 5% do total do seu salário-base, mediante retenção na fonte;

Quota variável a ser fixada nos termos do Procedimento do FS-ANPG.

Beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento;

Solicitar informações sobre a gestão do Fundo Social e demais informações pertinentes;

Reembolso das contribuições em situação de desvinculação no montante contribuído, caso nunca tenham beneficiado;

Em caso de morte do Agente que tenha contribuído para o Fundo, e não tenha beneficiado, deve ser pago o valor contribuído pelo agente ao cônjuge ou dependente(s) directo(s).

Cumprir com o disposto no presente Regulamento;

Contribuir regularmente para o Fundo Social;

Prestar informações verdadeiras para acesso aos benefícios.

Apoio à habitação; e

Assistência em áreas complementares de carácter social.

Ao Conselho de Administração da ANPG, através de relatórios trimestrais e anuais;

Aos Agentes da ANPG, através de relatórios anuais e Assembleias Gerais.

Analisar e propor para a decisão do Conselho de Administração os pedidos de concessão de apoio apresentados pelos Agentes;

Assegurar a elaboração e validação dos relatórios anuais e trimestrais elaborados pela Comissão de Gestão;

Propor para a autorização do Conselho de Administração os pedidos de reforço das receitas do Fundo Social;

Solicitar a autorização do Conselho de Administração da ANPG para a execução das despesas referidas no n.º 2 do artigo 13.º do presente Regulamento, desde que devidamente fundamentado.

Um representante da Direcção de Recursos Humanos;

Um representante da Direcção de Administração e Finanças;

Um representante do Gabinete Jurídico;

Quatro representantes eleitos pelos colaboradores mediante candidatura.

Assegurar a organização e o funcionamento do FS-ANPG, garantindo a afectação das receitas para as respectivas finalidades e a realização dos objectivos para os quais foi criado;

Propor ao Coordenador medidas para a melhoria da forma de gestão e funcionamento do Fundo Social da ANPG;

Analisar e submeter, à aprovação do Conselho de Administração da ANPG, os pedidos de apoio dos Agentes;

Prestar contas da gestão do FS-ANPG, através de relatórios anuais, bem como relatórios trimestrais ao Conselho de Administração da ANPG, ou sempre que o mesmo requerer;

Apresentar ao Conselho de Administração da ANPG, até ao dia 31 de Março do ano seguinte, o balanço e contas de cada ano;

Propor ao Conselho de Administração da ANPG o reforço das receitas do FS-ANPG através de outras formas de angariação de recursos financeiros;

Coordenar com órgãos internos e externos da ANPG a transferência em tempo útil para a conta bancária do FS-ANPG das receitas previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 7.º do presente Regulamento;

Zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho de Administração, no âmbito da gestão do FS-ANPG;

Executar outras tarefas determinadas pelo Conselho de Administração, no âmbito da gestão do FS-ANPG.

2 (dois) representantes do Gabinete de Auditoria e Integridade da ANPG;

1 (um) representante da Direcção de Administração e Finanças da ANPG;

1 (um) representante eleito pelos colaboradores.

Proceder à inventariação física do património pertencente ao FS-ANPG;

Proceder ao arrolamento e à certificação dos direitos de crédito sobre terceiros, bem como das dívidas para com terceiros, registadas nas contas do FS-ANPG e a respectiva regularização;

Promover ao apuramento das contas finais do FS-ANPG e elaborar o correspondente balanço de liquidação;

Apresentar ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelos Recursos Minerais, Petróleo e Gás o relatório de toda a actividade desenvolvida, acompanhado do balanço de liquidação referido na alínea anterior.