Preâmbulo
Havendo necessidade de se actualizar o mandato dos membros do Conselho de Administração da Imprensa Nacional-E.P., de acordo com o disposto no artigo 46.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Nomeação
São nomeados, por um mandato de 5 (cinco) anos, as seguintes entidades que, no seu conjunto, passam a constituir o Conselho de Administração da Imprensa Nacional-E.P.:
David de Assunção Barros - Presidente do Conselho de Administração;
Fernando Norberto de Sousa Mangueira - Administrador Executivo;
Rosa Fernanda Cruzeiro Jorge - Administradora Executiva;
Manuel João da Fonseca - Administrador não Executivo;
Rodeth Teresa Makina Gil - Administradora não Executiva.
Artigo 2.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto do Conselho de Ministros n.º 42/09, de 9 de Setembro.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Novembro de 2015.
Publique-se.
Luanda, aos 18 de Dezembro de 2015.
O Presidente da República,
José Eduardo dos Santos.