Decreto n.º 102/05

— FERRANGOL-U.E.E. é transformada em empresa

pública sob a denominação de FERRANGOL-E.P

Nacional de Ferro de Angola, adiante designada por

«FERRANGOL-E.P.», anexo ao presente decreto, do

qual é parte integrante.

os trabalhadores, o activo é o passivo, bem como os direitos

e obrigações da ex-FERRANGOL-U.E.E.

Art, 4.º — As dúvidas suscitadas da interpretação e

aplicação do presente decreto são resolvidas por despacho

conjunto dos Ministros da Geologia é Minas e das Finanças.

disposto no presente diploma,

Árt. 6.º — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 13 de Julho de 2005,

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Sántos.

Promulgado aos 31 de Outubro de 2005

O Presidente da República, fost EnvARDO DOS SANTOS

ESTATUTO ORGÂNICO DA EMPRESA

NACIONAL DE FERRO DE ANGOLA

«FERRANGOL-E.P»>

CAPÍTULO !

Disposições Gerais

A Empresa Nacional de Ferro de Angola, adiante designada por FERRANGOL-E.P é uma empresa pública de

Brande dimensão e com jurisdição em todo território nacional.

Município da Ingombota, na Rua João de Barros, n.º 26,

nistração, estabelecer e encerrar filiais, sucursais, &gências,

delegações ou qualquer outro tipo de representação no País

ou no estrangeiro, bem como descentralizar seus serviços

técnicos e administrativos, de acordo com as exigências das

suas actividades,

2, A abertura de representações no estrangeiro deve ser

precedida do cumprimento das disposições legais aplicáveis

e de prévia autorização do órgão de tutela.

|. Por decisão do Conselho de Administração, a FER-

RANGOL-E.P. pode, na prossecução do seu objecto social,

constituir novas empresas, associar-sê a outras empresas

sob qualquer modalidade associativa permitida por lei,

assim como gerir investimentos e adquísir participações,

cujo objecto social se enquadre no âmbito das suas actividades, desde que sejam salvaguardados os interesses do

Estado.

objecto social, associar-se a terceiros pelas formas estabelecidas no artigo 12.º da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro,

ou outras legalmente permitidas.

A FERRANGOL-E.P. é uma pessoa colectiva dotada

de personalidade jurídica e de autonomia administrativa,

financeira e patrimonial, regida pela Lei n.º 9/95, de

15 de Setembro, pelo Decreto n.º 8/02, de 12 de Abril, pelo

presente estatuto e regulamento interno, bem como pela

demais legislação em vigor na República de Angota que

lhe seja aplicável.

|, A FERRANGOL-BE.P. tem como objecto principal à

prospecção, pesquisa, exploração, tratamento e comercialização de recursos minerais de ferro e de manganês, bem

como outros minerais que constituam matéria-prima para a

produção de ferro, manganês e aço,

2, Por deliberação do Conselho de Administração,

a FERRANGOL-E.P. pode desenvolver actividades

complementares e subsidiárias que se afiguram necessárias

à melhor prossecução do seu objecto principal e a este

título exercer quaisquer actividades industriais, comerciais

ou de prestação de serviços.

investimento, as actividades subsidiárias da associação com

terceiros que se refere o n.º 2 da presente artigo carecem de

autorização prévia do órgão de tutela.

Kwanzas, o correspondente a USD 600 000,00, integralmente realizado nos termos de lei.

-E.P. os bens que constituem o património da ex-FER-

RANGOL-U.E.E.

pelo Conselho de Administração aos Ministros da tulela

e das Finanças para a aprovação conjunta, observadas as

disposições legais aplicáveis.

RO DE 2005 2747

ARTIGO 7"

(Tutela)

À tutela das actividades da FERRANGOL-E.P, cabe

ao Ministério da Geologia e Minas

CAPÍTULO

Organização e Funcionamento da Empresa

SECÇÃO 1

Disposições Preliminares

de gestão dá empresa, o qual é nomeado ec exerce & sua

actividade nos termos previstos na secção IL do presente

capítulo.

à actividade da empresa, o qual é nomeado e exerce à sua

actividade nos termos previstos na secção 1H do presente

capítulo,

4, O Conselho de Direcção é o órgão consultivo da

empresa, no qua! estão representados os seus trabalhadores.

SECÇÃO [|

Canselho de Administração

mínima de três administradores, um dos quais exerce as

funções de Presidente do Conselho de Administração,

podendo acumular ou não com as funções de director geral

da empresa.

ausência ou no seu impedimento é substituído por um dos

demais administradores, por delegação

tNomenção e durnção do mandato)

exonerados pelo Conselho de Ministros, mediante proposta

conjunta do Ministro da Geologia e Minas e do Ministro

das Finanças,

imediatamente após à respectiva nomeação.

que def.ne os objectivos, as linhas fundamentais de actividade, as políticas de gestão da empresa e que responde

perante a Governo peéla sua execução:

Plano de desenvolvimento estratégico, o plano

de negócios e o plano de investimentos e acompanhar a respectiva execução;

anuais e plurianvais e os orçamentos anuais;

à contabilidade, incluindo o respectivo plano de

contas e aprovar os relativos à gestão financeira

da empresa, acompanhando a sua execução;

após parecer do Conselho Fiscal;

€) aprovar a proposta de distribuição de lucros que

se relerem os n.º 2 e 3 do artigo 24.º da Lei

n.º 9/05, de 15 de Setembro;

À) aprovar à aquisição e a alienação de bens e de

participações financeiras quando as mesmas

não cstejam previstas nos orçamentos anuais

aprovados e dentro dos limites definidos pela lei

ou pela estatuto;

£) propor à participação ou associação com outras

empresas, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do

presente estaluto;

Tnicas ou a cessação das existentes;

í) acompanhar c controlar a actividade mineira

desenvolvida pela empresa, quer directamente,

quer indirectamente, através de outras entidades

ou associações em que à FERRANGOL-E.P.

participe;

empresa, criar e extinguir os órgãos que a inte-

Eram e definir as respectivas atribuições e

competências;

acompanhar a sua aplicação;

normas relativas ao pessoal;

da Geologia e Minas ou do Ministro das Fimanças os aclios que nos termos da lei ou do estatuto o devam ser;

empresa;

empresa;

E passivamente;

convenientes;

+) proceder, por proposta do respectivo presidente, à

distribuição imtema de tarefas que não estejam,

pela lei ou pelo estatuto, atribuídas de forma

específica a nenhum dos seus membros;

membros do Conselho de Administração e do

Conselho Fiscal,

de Administração, programar e convocar as

respectivas reuniões e presidir às mesmas;

não estejam pela lei ou pelo estatuto atribuídas

de forma específica a nenhum dos seus membros;

Conseiho de Administração;

da organização técnica e administrativa da

empresa, criar é extinguir os órgãos que a inte-

Eram e definir as respectivas atnbuições &

competências;

é) aprovar as normas de funcionamento interno da

empresa;

fº nomear, reconduzir ou exonerar os responsáveis

pelos diversos órgãos da empresa referidos no

n.º 3 do artigo 5º;

£) Tepresentar a empresa em juízo e fora dele, activa

€ passivamente;

competência;

indirectamente, através de outras entidades

ou associações em que à FERRANGOL-E,.P.

participe:

dos princípios da política de recursos humanos

da empresa em todas as suas vertentes, no respeito pelas normas internas estabelecidas e pela

legislação laboral em vigor;

os planos de actividade da empresa e à legislação em vigor e exercer o poder disciplinar, nos

termos da lei;

patrimoniais;

respeitantes à contabilidade, incluindo e plano

de contas e a gestão financeira da empresa:

empresa e 1 proposta de distribuição dos lucros

ao Conselho de Administração,

3, O Presidente do Conselho de Administração pode

delegar no outro administrador parte das atribuições e

competências enumeradas neste artigo.

Uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, ou a pedido do Conselho Fiscal ou

da maioria dos seus membros,

validamente estando presente a maioria dos seus membros.

Podem panticipar às reuniões do Conselho de Administração, sem direito à voto, os membros do Conselho Fiscal

ou Outras pessoas especialmente convidadas para o efeito.

TOS, reparlindo entre si à coordenação e gestão de áreas

específicas de actividades e unidades organizacionais da

empresa.

dependência e coordenação de algum dos membros ou não,

comissões técnicas e órgãos de apoio que entender convenientes, nomeando os seus responsáveis e integrantes, definindo os seus poderes.

RO DE 2005 2749

ARTIGO 15"

(Modo de obrigar à enpresa)

pelos actos praticados em seu nome pelo Conselho de

Administração ou qualquer mandatário deste legalmente

constituído e dentro dos poderes fixados no respectivo

mandato,

expressa do Conselho de Administração para

prática de determinado acto;

de um administrador ou responsável da empresa,

SECÇÃO UI

Conselho Fiscal

designados um pelo Ministlo das Finanças e os outros pelo

Ministro de tutela, sendo um presidente e dois vogais.

2, À designação do Presidente do Conselho Fiscal

consta do acto de nomeação,

a dois consecutivos e tem & duração de três anos cada,

após 2 respectiva nomeação

reguladoras da actividade da empresa;

patrimoniais pertencentes à empresa ou por ela

detidos a título de garantia, depósito ou qual

quer outro título;

de contas da empresa, designadamente o relatório e contas do exercício;

externa independente;

1 elaborar relatórios anvais sobre a sua acção fiscalizadora e submetê-los à apreciação do Ministro

das Finanças, enviando cópia ao Ministro da

Geologia e Minas;

sempre que o entenda conveniente;

que lhe seja submetido pelos órgãos de gestão

da empresa.

no prazo máximo de 15 dias.

meios de trabalho, nomeadamente instalações e materia! de

expediente, adequados ac desempenho das suas funções.

Sempre que for necessário e para um correcto e cabal

desempenho das suas funções, o Conselho Fiscal pode ser

assistido por auditores externos, correndo por conta da

empresa 08 encargos pelos serviços prestados,

trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado

pelo seu presidente ou a pedido de qualquer dos vogais.

2, O Conselho Fiscal reúne com o Conselho de Administração da empresa mediante solicitação do presidente

deste órgão,

No desempenho estrito das suas funções, pode o Conse-

Ilha Fiscal:

para exame & verificação os livros, os registos e

outros documentos da empresa, bem como

verificar a existência de quaisquer valores,

nomeadamente dinheiro, títulos e mercadorias;

de qualquer dos seus membros informações ou

esclarecimentos sobre a activídade e o funcionamento da empresa ou sobre quaisquer dos

seus negócios;

€) solicitar a terceiros que tenham realizado operações com ou por conta da empresa as informações: de que necessite para o esclarecimento

dessas operações;

Fiscal:

delas, sem prejuízo da obrigação em que se

encontra constituído, de participar às autoridades

os factos criminosos de que tenham conhecimento;

todas as verificações, fiscalizações e diligências

que tenham efectuado e sobre os seus resultados;

tutela sobre todas as irregularidades e inexactidões verificadas e sobre os esclarecimentos que

tenham obtido.

desempenho das suas funções,

Fiscal da empresa:

que as tenham exercido nos últimos dois anos;

Tentes ou associadas;

inibidos do exercício de funções públicas;

recta de pessoas impedidas nos termos das

alíneas anteriores.

no número anterior implica a caducidade da nomeação.

SECÇÃO [V

Conselho de Direcção

ARTIGO 24"

(Composição)

integra:

o preside;

Empresa;

pela Assembleia de Trabalhadores.

sejam convidados pelo seu presidente, por sua iniciativa ou

por qualquer membro do Conselho de Administração, ou

outro órgão da empresa, com a devida justificação.

O Conselho de Direcção é um órgão consultivo do Conselho de Administração da FERRANGOL-E.P, cabendo-lhe

analisar e dar parecer sobre os assuntos mais importantes

das actividades da empresa, devendo ser ouvido obrigatoriamente sobre:

como o grau de sua execução;

benefícios, prémios, promoção, formação e

aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores,

hêm como os demais aspectos sociais e da política de recursos humanos;

€) o plano social da FERRANGOL-E.P. e o respectivo rclatário de execução.

RO DE 2005 2751

uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for

necessário, por convocação do Presidente do Conselho de

Administração ou a pedido fundamentado de qualquer dos

administradores.

2, À convocação das reuniões ordinárias deve ser feita

com pelos menos 10 dias de antecedência e das reuniões

extraordinárias com pelo menos três dias de antecedência,

devendo a convocatória conter a indicação precisa dos

assuntos a tratar e ser acompanhada dos documentos de

supórte,

SECÇÃO v

Disposições Comuns

estabelecida no presente estatuto.

órgãos mencionados no número anterior devem manter-se

no exercício das respectivas funções até à sua efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.

mencionados no n.º 1 deste artigo podem ser substituídos

por outros, nomeados pelo tempo que durar o unpedimento.

membros que:

que, na sua presença, tenham sido fixados o dia

e a hora da reunião;

€) tenham sido avisados por qualquer outra forma

acordada;

«f) compareçam à reunião,

Pros que são assinados por todos os membros que nelas

tenham participado e das quais constam:

ARTIGO 29"

(Deliberações)

Thente, estando presente a maioria dos seus membros.

dos membros presentes, tendo o presidente, ou quêm o

substituir, voto de qualidade em caso de empate na votação.

votar em assuntos em que tenham, por conta própria ou de

terceiros, conflitos de interesse com à empresa.

4, Às disposições deste artigo não são aplicáveis ao

Conselho de Direcção, tendo em conta a sua natureza de

órgão consultivo.

direito a uma remuneração e regalias a estabelecer pelo

Conselho de Administração, observadas as disposições

legais sobre a matéria, vuvidos o Ministério da Geologia e

Minas e o Ministério das Finanças.

obedece ao estabelecido no artigo 9.º do Decreto executivo

n.º 20V88, de 30 de Abril, e as regalias são estabelecidas

pelo Conselha de Administração, observadas as disposições

lêgais e ouvidos o Ministério da Geologia e Minas £ o

Ministério das Finanças.

CAPÍTULO TM

Participação dos Trabalhadores na Gestão

1, O órgão de intervenção dos trabalhadores na gestão

da FERRANGOL-E.P. é a Assembleia de Trabalhadores,

convocada nos termos da lei.

pronunciar-se sobre:

dos trabalhadores;

acordos colectivos de trabalho;

SD todas as outras questões que os órgãos da empresa

ou à estrutura sindical decidam submeter à sua

apreciação,

têm carácter consultivo.

reunir, para os efeitos deste capítulo, em Assembleia de

Trabalhadores organizada por áreas geográficas.

estruíuras sindicais existentes à informação e documentos

necessários ao exercício pelos trabalhadores dos direitos

que lhe são reconhecidos pelo artigo anterior.

3, Os resultados das discussões devem ser transmitidos

ao Conselho de Administração sob a forma de informação

que exprima o conjunto das decisões tomadas e reflicta a

opinião da maioria dos trabalhadores.

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimonial e Financeira

pela universalidade dos bens, direitos e obrigações recebidos ou contraídos para/ou no exercício da sua actividade.

3, À empresa deve manter em dia o registo e cadastro

dos bens que integram o seu património é dos bens do Estado que estejam afectos à sua actividade, devendo proceder

à respectiva reavaliação anual.

ARTIGO 34"

(Gestão financeira)

O Conselho de Administração da empresa na sua gestão

financeira deve obedecer os princípios de rentabilidade e

crescimento económico, adoptando às políticas e métodos e

as práticas que melhor se adequam à prossecução dos objeçtivos preconizados e à harmonização das políticas económicas e sociais do Estado, a uma sã e prudente gestão

empresana! dentro dos parâmetros e regras geralmente

aceites e intermacionalmente utilizados nas actividades e

negócios desenvolvidos pela empresa,

acabados ou serviços que produz,

próprios;

& outras operações financeiras que efectuar;

constituição de direitos sobre eles;

lhe sejam atribuídos;

D os resultados de participações sociais noutras

empresas ou derivados de outras formas Je

associação;

£ quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade ou que por lei ou

contrato lhe pertençam.

nos termos da lei sejam retidos na fonte pela empresa ou

Outras receitas ou proventos que receba no exercício da sua

actividade, mas que sejam devidos ao Estado ou a terceiros.

resultam de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

Conselho de Administração autorizar a sua realização,

dentro dos limites aprovados nos planos e orçamentos,

cabendo ao Conselho de Administração aprovar a realização de despesas não programadas, devidamente justificadas.

Instrumento de gestão previstonal e de controlo de gestão)

À gestão económica e financeira da empresa obedece

aos seguintes instrumentos de gestão previsional:

RO DE 2005 2753

seguir pela empresa, devendo ser revistos sempre que às

circunstâncias o justifiquem.

de financiamento;

as formas da sua execução;

termos da lei, o seu plano de actividade e orçamento, os

quais são completados com os desenvolvimentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidade

e um adequado controlo de gestão,

refere o número anterior são elaborados com base nos pressupostos macroeconómicos, plano de negócios, planos

sociais, estratégia de desenvolvimento e demais directrizes

globais ou sectoriais formulados pelo Gaverno, devendo ser

antes da aprovação submetidos ao parecer do Conselho

Fiscal.

O Contrato-Frograma é celebrado conjuntamente pelos

Ministérios das Finanças e da tutela, em nome e representação do Estado e pelo Conselho de Administração da

empresa, representado pelo número de administradores

designados para o efeito e vigora por um período que as

partes determinarem, definindo, sem prejuízo dos demais

instrumentos de gestão, o seguinte.

pela empresa no período de vigência do contrato;

à) direitos é obrigações das partes;

seguidas pela empresa;

4d) as regras fixadas de preços relativamente nos

serviços prestados em regime de monopólio;

€) a execução, controlo e avaliação dos principais

indicadores de gestão e desempenho;

f(Afectação de lucros)

Os lucros da FERRANGOL-E.P,, após à dedução dos

impostos devidos, são distribuídos nos moldes regulamentados no artigo 30.º do Decreto n.º 8/02, de 12 de Abril.

A execução do orçamento deve respeitar à Natureza e

montante das verbas previstas, devendo os eventuais desvios ser cabalmente explicados aquando da apresentação

das contas do exercício,

cada ano, são elaborados os seguintes documentos de prestação de contas;

) parecer do órgão de tutela,

2, Adicionalmente podem ser elaborados outros documentos relativos à gestão da empresa.

de apreciados e aprovados pelo Conselho Fiscal.

terceiros pelos actos ou omissões dos seus administradores,

de acordo com a lei geral.

respondem civilmente pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

ARTIGO 45*

[Trabalhadvures da empresa)

Os trabalhadores da então FERRANGOL-U.E.E. são

transferidos para a FERRANGOL-E.P.

O Conselho de Administração da Empresa deve submeter à aprovação dos Ministros da Geologia e Minas e das

Finanças os regulamentos internos da FERRANGOL-E.P.

O organigrama da FERRANGOL-E.P tem como base

os seus órgãos, direcções e serviços e obedece a dinâmica

do desenvolvimento da empresa e consta do regulamento

tnterno da empresa.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

O Presidente da República, José EouARDO DOS SANTOS

Rectificação

Por ter havido lapso na publicação do Decreto-Lei

n,º 8/03, de 17 de Junho, que aprova o estatuto orgânico do

Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, publiseguinte rectificação:

O n.º 2 do artigo 19º passa a ter à seguinte redacção:

À Direcção Nacianal de Desenvolvimento Rural

compete:

política traçada para o desenvolvimento rural;