Texto integral
1.
° - Fixar o Subsídio de Fim de Mandato no montante de Kz: 24 501 184,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e um mil, cento e oitenta e quatro Kwanzas), por Deputado.
2.
° - É revogada a Resolução n.º 19/08, de 7 de Agosto - que fixa o Subsídio de Fim de Mandato dos Deputados à Assembleia Nacional.
3.
° - A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 25 de Maio de 2023.
Publique-se.
A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.