Cria o Observatório de Género de Angola e a sua Unidade de Gestão, e aprova o seu Regulamento

Monitorar o grau de implementação das políticas públicas no País, para a promoção da equidade e igualdade de género em alinhamento com os instrumentos nacionais, regionais e internacionais, com especial destaque para a Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género, o Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Agenda Africana 2063, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), as Convenções da OIT, os ODS 2030, a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Mulher, Paz e Segurança;

Dar visibilidade às desigualdades de género e facilitar a concepção de políticas, programas e projectos de integração da igualdade de género;

Mostrar o impacto dos resultados das acções desenvolvidas pelo Estado e medir as mudanças nas diferentes dimensões da autonomia das mulheres;

Disponibilizar aos diferentes actores governamentais, e a sociedade em geral, indicadores e informações que mostrem a situação dos homens e mulheres, meninos e meninas em Angola e a quem fundamentadamente os solicite;

Fornecer informações e instrumentos que permitam a avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade de género e a produção de artigos científicos e informativos;

Gerar e fornecer evidências para o desenvolvimento de planos, políticas, programas e legislação que respondam às necessidades dos homens e mulheres, meninos e meninas em Angola.

Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Instituto Nacional de Estatística - INE.

Instituições Públicas - facilitação de dados administrativos relativos à autonomia das mulheres, entre eles no âmbito da saúde sexual e reprodutiva, oportunidades económicas e participação política;

Instituições Privadas - produção de informações relativas à participação das mulheres no sector privado e o papel das mesmas;

Academias - produção de artigos académicos, estudos e relatórios relativamente a todas as dimensões de autonomia das mulheres que estão descritas no OGA;

Organizações Não-Governamentais e Organizações da Sociedade Civil - alimentação do OGA com estudos, relatórios e informações de interesse no âmbito da promoção da igualdade e de género;

Observadores e Conselheiros - organizações que representam a cooperação bilateral, países da Região Africana e da CPLP e das Organizações Multilaterais com representação no País.

Coordenar o OGA;

Garantir a instalação e operacionalização do OGA;

Assegurar a criação da plataforma digital do OGA associada à página do MASFAMU, gerida pelo MASFAMU e coadjuvada pelo INE;

Proceder à indicação do responsável e dos técnicos da Unidade de Gestão do Observatório de Género de Angola (UGOGA);

Proceder ao reforço das competências técnicas do responsável e técnicos de gestão da implementação do OGA;

Orientar a prestação de assistência técnica aos diferentes sectores e parceiros sempre que a situação o exija.

Garantir o suporte técnico ao MASFAMU como instituição-chave para a montagem, funcionamento e manutenção do OGA;

Garantir o suporte técnico ao MASFAMU como responsável do grupo dos órgãos delegados do INE, Órgãos Delegados do Instituto Nacional de Estatística (ODINE'S) e os Órgãos Produtores de Estatísticas Oficiais (OPES);

Garantir a actualização dos dados quantitativos desagregados por sexo e faixa etária;

Produzir o relatório sobre as disparidades de género a cada 2 (dois) anos;

Fornecer os dados que alimentam os indicadores quantitativos básicos e secundários e garantir a sua actualização sistemática.

Alimentar o OGA com estudos, relatórios e outros documentos de interesse sobre a igualdade e equidade de género em Angola, depois de validados pelo MASFAMU e pelo INE;

Realizar a análise dos indicadores e a produção de conhecimento sob forma de artigos, estudos e relatórios sobre igualdade e equidade de género em Angola;

Indicar um ponto focal para a gestão das relações institucionais com a UGOGA;

Actualizar os indicadores de género, sempre que necessário e medir quaisquer outras variáveis de impacto social.

Recolha de informação;

Análise e tratamento de dados;

Validação e inserção de informação.

Departamentos Ministeriais;

Instituições da Administração Local do Estado;

Organizações da sociedade civil;

Igrejas;

Sector Privado;

Comunidade académica e científica;

Meios de comunicação social;

Comunidades e famílias;

Outras fontes de informação sobre género e empoderamento das mulheres.

A via administrativa é de acesso limitado à UGOGA;

A via do portal do utente é de acesso público.

Actualização de dados quantitativos;

Actualização de dados qualitativos;

Actualização, estudos, documentos legais e documentos de planificação de estratégia nacional.

Realizar a gestão operacional do OGA em coordenação com o INE;

Assegurar a articulação institucional do OGA com o INE e os parceiros estratégicos para alimentação e divulgação de dados;

Coordenar com academias e outros parceiros a publicação de artigos e informações científicas;

Actualizar anualmente a tabela de indicadores qualitativos, documentos estratégicos, estudos, entre outros;

Proceder à actualização anual da leitura e análise sucinta dos indicadores-chave;

Coordenar o processo de selecção de novos indicadores do OGA, sempre que se manifeste necessário;

Elaborar relatórios semestrais sobre demanda dos dados e informações, bem como a monitorização das visualizações e consultas à plataforma digital do OGA;

Gerir os conteúdos relativos às estratégias de comunicação na rede, introdução de notícias, artigos, entre outros no OGA.

Assegurar a análise e divulgação dos respectivos dados estatísticos, incluindo publicações anuais a partir da UGOGA;

Colaborar na identificação de domínios prioritários para a produção de estatísticas de género e na elaboração de uma agenda para a sua obtenção;

Facilitar o acesso à assessoria técnica para a produção de novas informações estatísticas de género, com prioridade para o uso do tempo;

Definir as estratégias de comunicação a serem utilizadas ao nível da transversalidade da abordagem de género;

Facilitar o acesso à assessoria técnica para a produção de novas informações estatísticas de género, com prioridade para os indicadores que emanam da Agenda 2030 - Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e Indicadores sobre Economia Reprodutiva e Uso do Tempo;

Contribuir tecnicamente para promover acções de formação nas áreas referentes à materialização dos objectivos do OGA.

Compilar os dados gerais resultantes da recolha de informação pela UGOGA;

Elaborar uma agenda bianual de trabalho para a obtenção de informações estatísticas prioritárias que ainda não são produzidas em Angola, com prioridade para os indicadores que emanam da Agenda 2030 - Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e indicadores sobre a Economia Reprodutiva e Uso do Tempo;

Elaborar publicações anuais sobre os progressos nos indicadores e áreas temáticas definidas conjuntamente com a UGOGA;

Contribuir tecnicamente para a elaboração de estudos em coordenação com a UGOGA;

Realizar a gestão dos conteúdos do OGA, envidando esforços ao nível de recursos humanos que participam nas tarefas de gestão de acordo com as competências do MASFAMU e do INE estipulados no presente Diploma;

Promover a divulgação do OGA;

Promover o desenvolvimento de estatísticas e indicadores de género;

Realizar estudos e inquéritos específicos para produzir informação relativa à igualdade e equidade de género;

Fornecer os dados que alimentam os indicadores quantitativos básicos e secundários desagregados por sexo e por faixas etárias e, garantir a sua actualização sistemática.

Gerir e supervisionar a UGOGA;

Mobilizar os parceiros, observadores e conselheiros do OGA;

Mobilizar os recursos técnicos e financeiros para o OGA;

Garantir a actualização dos dados através da equipa técnica da UGOGA;

Garantir a produção de estudos e artigos junto dos parceiros, tendo como recurso primário o OGA;

Garantir a actualização e divulgação das notícias de promoção da igualdade e equidade de género.