Lei da Provedoria de Justiça

Órgãos de Direcção:

Órgão Consultivo:

Serviços de Apoio Instrumental:

Serviços Executivos Centrais:

Serviços de Apoio Técnico:

Serviços Provinciais:

Assegurar a prossecução das atribuições e competências do Provedor de Justiça, nos termos previstos no respectivo Estatuto;

Apoiar o Provedor de Justiça na preparação e instrução dos processos de averiguação das queixas dos cidadãos, na preparação das recomendações e no acompanhamento da respectiva implementação;

Preparar, apoiar e acompanhar o Provedor de Justiça na realização de visitas a serviços e entidades sujeitas ao seu âmbito de actuação, a estabelecimentos penitenciários, de ressocialização ou de internamento penitenciário, centros de reeducação de menores, centros de internamento ou de acolhimento de incapazes ou idosos, centros de internamento sociais, hospitais e demais instituições similares;

Operacionalizar os mecanismos de comunicação, divulgação e difusão de informação sobre o mandato do Provedor de Justiça, bem como os mecanismos disponíveis para a protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;

Apoiar o Provedor de Justiça na elaboração de relatórios, planos, projectos de diplomas legais, acordos de cooperação, protocolos, contratos, pareceres, recomendações e demais actos ou instrumentos, internos ou internacionais, necessários ao desempenho das atribuições do Provedor de Justiça;

Assessorar o Provedor de Justiça na elaboração ou revisão de actos legislativos e outros instrumentos jurídicos nacionais e internacionais que se revelem necessários para a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;

Proceder, sob delegação do Provedor de Justiça, ao acompanhamento, instrução, auxílio e monitoria do desempenho das atribuições do Provedor de Justiça em todo o território nacional ou internacional;

Preparar e assegurar as actividades do Provedor de Justiça a nível nacional e internacional, bem como a cooperação com as organizações internacionais, regionais, nacionais, autoridades judiciárias, administrativas, entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, organizações não governamentais e demais parceiros institucionais para o desempenho das suas funções;

Apoiar o Provedor de Justiça na elaboração dos relatórios e contas, do plano anual de contratação, na elaboração do orçamento, execução das despesas, prestação de contas e na gestão do património e dos recursos humanos;

Assegurar os serviços de relações públicas e protocolo, bem como do cerimonial do Provedor de Justiça e do Provedor de Justiça-Adjunto e dos Provedores ou outras entidades que forem convidadas pelo Provedor de Justiça;

Prosseguir as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei para o normal funcionamento da Instituição.

Apreciar e avaliar periodicamente o Plano Estratégico do Provedor de Justiça;

Apreciar o projecto de plano anual de actividades da Provedoria de Justiça;

Apreciar a proposta de orçamento anual da Provedoria de Justiça;

Apreciar o projecto de relatório anual de actividades do Provedor de Justiça;

Apreciar o projecto de relatório e contas anual da Provedoria de Justiça;

Apreciar os relatórios periódicos dos órgãos e serviços da Provedoria de Justiça;

Analisar os indicadores sobre o desempenho dos serviços centrais e locais da Provedoria de Justiça;

Apreciar as propostas de lei, regulamentos e demais diplomas relativos ao Provedor de Justiça e à organização e funcionamento da Provedoria de Justiça;

Apreciar as propostas e actualizações do estatuto remuneratório e do pacote social dos funcionários da Provedoria de Justiça;

Pronunciar-se sobre os demais assuntos que lhe sejam submetidos pelo Provedor de Justiça ou por qualquer dos seus integrantes, após a anuência deste.

O Provedor de Justiça;

O Provedor de Justiça-Adjunto;

O Director da Direcção de Queixas e Recomendações;

O Secretário Geral;

O Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional;

O Director do Gabinete de Protocolo e Relações Públicas;

O Director do Gabinete de Comunicação Institucional, Imprensa e Tecnologias de Informação;

O Director do Gabinete de Recursos Humanos.

Um Director do Gabinete;

Um Director-Adjunto do Gabinete;

Quatro Consultores;

Uma Secretária;

Dois Técnicos de Informática;

Dois Funcionários Administrativos;

Um Motorista.

Um Director do Gabinete;

Dois Consultores;

Uma Secretária;

Dois Técnicos de Informática;

Dois Funcionários Administrativos;

Um Motorista.

Instruir processos de averiguação, baseados nas queixas dos cidadãos ou por iniciativa do Provedor de Justiça;

Analisar as provas e demais elementos processuais;

Elaborar os projectos de ofícios e de recomendações, reparos e sugestões das matérias que lhe são submetidas;

Emitir pareceres, por solicitação do Provedor de Justiça, sobre questões de carácter geral do funcionamento da Provedoria de Justiça;

Assegurar o serviço de assessoria jurídica, através da emissão de estudos, informações e pareceres, e apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que sejam dirigidos ao Provedor de Justiça;

Desempenhar as funções próprias do Gabinete Jurídico, mediante realização da actividade de assessoria e de estudos nos domínios legislativo, regulamentar e contencioso;

Desenvolver as demais tarefas que lhe sejam incumbidas.

Departamento dos Assuntos Legais e Penitenciários;

Departamento dos Assuntos Laborais e Segurança Social;

Departamento dos Direitos Fundiários e Ambientais;

Departamento de Segmentos Sociais Vulneráveis;

Departamento de Seguimento das Recomendações.

Prestar apoio às delegações do Provedor de Justiça e da Provedoria, em missão oficial no estrangeiro, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com as Missões Diplomáticas e Consulares Angolanas;

Recolher, analisar e tratar a informação de interesse do Provedor de Justiça produzida pelos órgãos congéneres estrangeiros ou por organizações internacionais;

Assegurar as relações de cooperação com outras entidades congéneres e com organizações internacionais, governamentais e não-governamentais;

Recolher, tratar e disponibilizar informações referentes às actividades das organizações internacionais e instituições congéneres;

Assegurar os serviços de tradução e interpretação;

Apoiar o Provedor de Justiça na cooperação com as organizações internacionais, regionais e nacionais, com as autoridades judiciárias, administrativas, entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, organizações não-governamentais e demais parceiros institucionais, no domínio da protecção e promoção dos direitos, das liberdades e das garantias fundamentais;

Promover a harmonia dos instrumentos de direito interno com os instrumentos de direito internacional de que Angola é parte e contribuir para a sua efectiva materialização;

Emitir ou contribuir para a elaboração de relatórios, em conformidade com as obrigações assumidas no quadro das convenções de que Angola é parte.

Departamento de Intercâmbio e Monitoramento;

Departamento de Cooperação Internacional.

Assegurar o serviço geral de relações públicas do Provedor de Justiça, do Provedor de Justiça-Adjunto e das delegações oficiais da Provedoria de Justiça, entre outras, no domínio da emissão de reservas, bilhetes de passagens, passaportes, acolhimento e estadia;

Assegurar o serviço geral de protocolo inerente às actividades do Provedor de Justiça, do Provedor de Justiça-Adjunto e da Provedoria de Justiça, bem como de cerimonial, sempre que se justifique;

Assegurar a ordem de precedência de todas as Entidades Protocolares nacionais e internacionais, em qualquer evento, a realizar-se e organizado pelo Provedor de Justiça;

Assegurar as condições para a organização de cerimónias oficiais em articulação com os demais serviços da Provedoria de Justiça;

Prestar apoio protocolar às delegações estrangeiras que se desloquem em missão oficial a Angola a convite do Provedor de Justiça, em articulação com os órgãos e serviços competentes da Provedoria de Justiça;

Manter o contacto com as Embaixadas de Angola acreditadas no exterior, para assegurar a delegação da Provedoria de Justiça em qualquer actividade realizada no exterior do País;

Exercer as demais funções definidas por lei e orientadas superiormente.

Departamento de Protocolo;

Departamento de Relações Públicas.

Elaborar e apresentar propostas em matéria de políticas de gestão, de admissão e de promoção dos funcionários, de acordo com a legislação aplicável;

Elaborar e apresentar propostas em matérias de políticas de gestão de carreiras do pessoal;

Executar as orientações relativas à promoção do pessoal nas respectivas carreiras profissionais;

Executar as orientações relativas aos processos de reforma dos funcionários e agentes administrativos;

Assegurar a articulação com os serviços competentes da Administração Pública nas matérias relativas à gestão e administração de recursos humanos na Provedoria de Justiça, entre outros, nos domínios da formação e avaliação de desempenho;

Apresentar propostas de medidas sobre a protecção e higiene no trabalho, em articulação com o Departamento de Gestão do Orçamento e Património;

Exercer as demais funções definidas por lei e orientadas superiormente.

Departamento de Gestão de Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho.

Prestar assistência técnica e administrativa ao Gabinete do Provedor de Justiça e ao Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto, ao Conselho da Provedoria de Justiça, bem como acompanhar a execução das decisões destes;

Estudar, planificar, coordenar e aplicar as medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento, a inovação e a modernização das actividades administrativas e a melhoria da eficiência dos serviços da Provedoria de Justiça;

Elaborar e executar o orçamento da Provedoria de Justiça e assegurar o serviço geral de gestão orçamental dos órgãos e serviços da Provedoria de Justiça;

Apresentar, ao Provedor de Justiça, o relatório anual de execução do orçamento da Provedoria de Justiça;

Assegurar a aquisição e a manutenção dos bens necessários ao funcionamento da Provedoria de Justiça;

Administrar o património da Provedoria de Justiça;

Definir, organizar e orientar, tecnicamente, o sistema de documentação técnica e científica;

Adquirir, catalogar e difundir a informação científica e técnica nacional e estrangeira de interesse institucional;

Desenvolver as técnicas de organização do acervo bibliográfico e documental;

Elaborar e apresentar propostas em matérias de políticas de gestão, de admissão e de promoção dos funcionários, bem como as carreiras do pessoal;

Gerir o quadro de pessoal da instituição, relativamente às fases de percurso profissional dos funcionários;

Assegurar, em articulação com os serviços competentes da Administração Pública, as acções necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e de administração de recursos humanos;

Promover a adopção de medidas tendentes à melhoria das condições da prestação do trabalho, nomeadamente de higiene, de saúde e de segurança;

Exercer as demais funções definidas por lei e orientadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Património;

Departamento de Expediente, Guiché e Arquivo;

Departamento de Contratação Pública.

Promover a divulgação da actividade do Provedor e da Provedoria de Justiça, no País e no estrangeiro;

Elaborar e implementar um Plano Director de Tecnologia de Informação;

Administrar todo sistema de informação e de dados;

Assessorar o desenvolvimento de projectos de gestão de dados para o sistema de informação;

Assegurar, coordenar e executar as actividades ligadas à informática;

Analisar as propostas de enriquecimento ou alargamento da rede do sistema de informática e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos pretendidos e as oportunidades das mudanças sugeridas;

Participar na elaboração de projectos, manter e divulgar catálogos com os recursos de software específicos e sua respectiva manutenção;

Definir a organização adequada e estabelecer as medidas de controlo necessárias à manutenção e uso dos recursos de informática;

Participar nas propostas e projectos de modernização tecnológica, emitindo parecer com base nas pretensões;

Emitir parecer sobre especificações técnicas para a aquisição de equipamentos de informática e para a contratação de serviços de manutenção e assistência técnica dos mesmos;

Planificar, orientar e coordenar a execução das actividades de comunicação social;

Pesquisar, sintetizar e analisar as matérias e notícias divulgadas nos meios de comunicação social;

Pesquisar, recolher e analisar informações e matérias de interesse sobre o Sector, divulgadas nos meios de comunicação social, e disseminá-las;

Promover e acompanhar junto dos meios de comunicação social a formação da opinião pública, com o recurso às boas práticas e prestação de um serviço público de qualidade;

Gerir e tratar a documentação e informação técnica e institucional do Sector para consulta e arquivo histórico;

Gerir os conteúdos do portal de internet e demais comunicação digital do Provedor de Justiça;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Tecnologias de Informação;

Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa.

Prestar as devidas informações e esclarecimentos aos cidadãos e manter o Provedor de Justiça informado;

Proceder à recepção das queixas e assegurar o respectivo tratamento;

Manter ligação estreita com a Direcção de Queixas e Recomendações, em relação à tramitação dos processos;

Elaborar informações e pareceres sobre quaisquer assuntos que lhes sejam submetidos;

Elaborar relatórios trimestrais sobre as queixas dos cidadãos;

Exercer outras tarefas orientadas pelo Provedor de Justiça.

Plano anual e plurianual de actividades;

Orçamento anual;

Relatório anual de actividades e de contas do exercício económico.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

Quaisquer outras receitas que sejam atribuídas por lei ou por outro título.

As despesas com o pessoal;

Os encargos decorrentes do seu funcionamento;

As despesas realizadas para a aquisição de bens e para a manutenção e conservação do património, dos equipamentos e dos serviços a utilizar.